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03 de setembro de 2014

Página 1 de 19.465 45 16 8.510 10.623 274 resultados para "Art. 155 , Parágrafo Quarto , do Código Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - APELACAO APL 00207111420068190001 RJ 0020711-14.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , "CAPUT" E ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II N/F ART. 71 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - INAPLICABILIDADE - MERITO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE -DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Consta dos autos que a apelante subtraiu para si da lesada Luciane, três talões de cheque do banco Itaú e demais bens descritos no Auto de Apreensão às fls. 21/23, os quais totalizam o valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A ré ingressou na referida residência ao encontrar as chaves que a vítima houvera perdido, e aproveitando-se da ausência da moradora, subtraiu os referidos bens. Posteriormente, a ora apelante cometeu novo furto no apartamento da lesada solicitando os serviços de um chaveiro para entrar no local, utilizando-se de um dos cheques furtados na primeira ocasião, para pagamento. A Apelante restou condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dm, vml, regime aberto, por infração comportamental ao artigo 155 , "caput" e artigo 155 , § 4º , inciso II n/f do artigo 71 , "caput", todos do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e multa. Pugna a defesa preliminarmente, pela declaração de nulidade da sentença, ante a ausência de perícia técnica no cheque emitido pela apelante para pagamento dos serviços prestados pelo chaveiro para abrir a porta do apartamento das vítimas Júlio e Luciane, uma vez que o cheque desaparecera. O MP desistiu da pericia do cheque, por ter sido apresentado a cópia do mesmo e não o original, e mesmo que a perícia tivesse sido realizada, só confirmaria o emitente do cheque, sendo desnecessária, por isso que a acusada foi reconhecida pelo chaveiro, como a pagadora dos seus serviços que foram realizados mediante utilização daquele documento. Preliminar rejeitada. No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante quanto ao seu pedido de absolvição. A materialidade e autoria dos delitos encontram-se comprovadas pelo Registro de Ocorrência às fls. 03/06, seu aditamento às fls. 15/18, pelo Laudo de Avaliação Indireta às fls. 23,52/53 e 60, o Auto de Reconhecimento de Pessoa às fls. 26 e 29, além dos depoimentos e demais provas dos autos. A propósito, a tese de negativa de autoria sustentada pela ré em Juízo a mesma não se coaduna com as demais provas dos autos, restando isolada. Adotou o Código de Processo Penal o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, ficando adstrito, somente, às provas constantes dos autos, sendo livre a sua escolha, aceitação e valoração. Correto o Juízo de reprovação. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME....

DJBA 24/03/2014 - Pág. 430 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

, investigado sob a acusação de prática do delito capitulado no art. 155 , parágrafo quarto... e as condições de admissibilidade previstas no Código de Processo Penal (art. 312 e 313); 3. prisão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSP 22/05/2014 - Pág. 279 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, parágrafo quarto, do Código Penal . Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena..., substituída por prestação pecuniária, e três dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1277693 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/1993

Ementa: PENAL. ART. 155 , PARÁGRAFO QUARTO, DO CÓDIGO PENAL . - RECURSO CONHECIDO QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO CONFORME PRECEITO DOS ARTS. 393 E 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - PROVADO O FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, E NÃO ESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, INCENSURÁVEL A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO. - A PENA PRISIONAL DEVE SER FIXADA NO QUANTUM SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E RE PROVAÇÃO DO CRIME, SEM ULTRAPASSAR ESTES LIMITES. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJSP 06/02/2014 - Pág. 825 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

típica prevista no art. 155 , parágrafo quarto, do Código Penal . Afirma que a autoridade coatora não... liminar. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Código de Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJGO 20/06/2008 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , PARÁGRAFO QUARTO, IV, CÓDIGO PENAL ). INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DE INTERNACAO. REITERACAO NO COMETIMENTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3930409 PR 0393040-9 (TJPR)

Data de publicação: 17/12/2007

Decisão: em conta o cominável previsto no art. 155 , parágrafo quarto, do Código penal . Das circunstâncias... Schaykoski, pelo delito do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV do Código Penal , à 04 (quatro) anos, 05... prevista no art. 61 , inciso I , do Código Penal (fls. 194). Aumento a pena em um terço, estabelecendo...

DJCE 11/04/2013 - Pág. 222 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, NAS PENAS DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL.”” - INT. DR (S). MARIA MARINA...-42.2007.8.06.0035/0 - ART. 14 DA LEI 10.826 /2003 AUTOR.: CARLO RENATO CRIPPA . ”FICA VOSSA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 08/05/2014 - Pág. 1187 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TER HUMANITáRIO, PREVISTA NO CóDIGO PENAL, EM SEU ART 107, II TRATA-SE, EM VERDADE, DE ATO POLí... E ART 155, PARáGRAFO 4º, I, DO DIGESTO REPRESSOR, TENDO SIDO CONDENADO A 09 ANOS E 01 Mê... NOS AUTOS, E, DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079062867639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando presentes duas qualificadoras dentre as arroladas pelo parágrafo quarto do art. 155 do Código Penal , deve o julgador utilizar uma para justificar o enquadramento legal da conduta do agente na modalidade qualificada do furto, enquanto a outra deve ser empregada na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável ao réu, legitimando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A suspensão condicional da pena possui caráter notadamente subsidiário, só havendo de se cogitar de sua aplicação caso incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos. Inteligência do art. 77 , III , do Código Penal . 3. Recurso ministerial a que se dá provimento e recurso defensivo a que se dá parcial provimento.

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