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03 de setembro de 2015

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00646428920148190000 RJ 0064642-89.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO LIBERTÁRIO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em que pese o entendimento esposado pelo r. Juízo a quo, a mantença da custódia cautelar afigura-se desnecessária e afronta o princípio da proporcionalidade, eis que examinando o decisum em confronto com as peças acostadas, verifica-se que o paciente Erivelto é primário ¿ pasta 0037 ¿ assim como o paciente Josimar ¿ pasta 0043 - sendo desarrazoada a decisão que se fundamenta em pretensa reincidência. O delito cuja prática se imputa aos pacientes não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e possui pena cominada em abstrato cujo quantum garante aos pacientes, ainda que ao final da instrução restem condenados, resposta penal não os privará de suas liberdades, daí porque, a mantença de sua custódia a titulo cautelar afigura-se desproporcional e afronta visceralmente o principio da razoabilidade. Noutro giro, tem-se como necessário e suficiente para a espécie a adoção das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal caracterizado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA UNÂNIME.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03507293220128190001 RJ 0350729-32.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ ART. 155, PARÁGRAFO TERCEIRO E QUARTO, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ¿ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ¿ABSOLVIÇÃO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA OU SUBSTITUTIVA ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido em razão da transação realizada referente ao debito noticiado nos autos. A empresa concessionária de serviço público foi ressarcida integralmente, antes do oferecimento da denúncia, tendo, todavia, optado por recorrer da sentença, ao entendimento de que a reparação total do dano por parte do recorrido não configuraria causa de extinção da punibilidade e que decisão recorrida elegeu a hipótese de equiparação de tarifa oriunda do serviço público de energia elétrica à taxa, por se tratar de serviço público e essencial através da concessão. Finaliza esclarecendo que taxa não se equipara à tarifa de serviço prestado por concessionária de serviço público, e, por isso, não se pode admitir seu pagamento antes da denúncia como causa extintiva da punibilidade. Preliminarmente, insta registrar que, tendo em vista o sistema processual em vigor, a legitimidade recursal do ofendido, na qualidade de assistente ou não, é uma projeção de sua legitimidade acionaria substitutiva, decorrente da omissão do Ministério Público. Nos termos do art. 29 do CPP, o ofendido adquire legitimidade extraordinária para, em caso de crime de ação penal pública de iniciativa pública, deflagrar o processo com uma queixa, quando, no prazo legal, o Ministério Público se omite. Da mesma forma e pela mesma razão, nos termos do art. 271 e 598 do CPP, só adquire legitimidade extraordinária, portanto, substitutiva, para recorrer, quando no prazo legal, o Ministério Público não recorre da impronúncia ou da sentença, ou seja, se omite. No caso em exame inexistiu omissão recursal do membro do Parquet e sim coerência. Ainda que se pudesse adentrar ao mérito da causa, inegavelmente, que haveria a extinção da punibilidade do apelado, por conta da interpretação ditada pela analogia in bonam partem nas normas do art. 168-A, parágrafo segundo, do Código Penal e também do artigo 34 da Lei nº 9249/95, tendo em vista a ocorrência do pagamento contido no valor devido antes mesmo do oferecimento da denúncia. A doutrina e a jurisprudência pátria vêm consolidando o entendimento, de que o preço atribuído a energia elétrica praticado por concessionárias de serviço público, como é o caso em questão, merece receber tratamento igualitário de tributo em face de idêntica natureza jurídica dada ao preço público. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - UNÂNIME....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02622242220138190004 RJ 0262224-22.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO IV C/C 14, II, AMNBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ARTIGO 33, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO PENAL DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. Trata-se de apelação interposta por Wellington Souza do Nascimento que restou condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Niterói à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado, objetivando a imposição do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, qual seja, o semiaberto. O apelante e o menor Luiz Felipe dos Santos Silva, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, 107 (cento e sete) unidades de desodorante "Dove", de propriedade do referido estabelecimento comercial. Pegaram um saco de lixo no setor de limpeza do supermercado e se dirigiram à seção de perfumaria, onde passaram a colocar os desodorantes no interior do referido saco. Como estavam sendo monitorados por funcionários do estabelecimento, o apelante e o menor, ao saírem do supermercado sem efetuar o pagamento dos desodorantes, foram abordados e conduzidos por policiais militares à autoridade policial, para a lavratura do auto de prisão em flagrante. O recurso limita-se apenas à alteração do regime prisional para o semiaberto, sem se insurgir contra a autoria e materialidade delitivas. O artigo 33, parágrafo segundo, letra "c" do Código Penal, refere-se ao benefício da imposição de regime inicial para cumprimento de pena semiaberto, para os condenados reincidentes. O regime inicial de cumprimento de pena será estabelecido com observância aos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, de acordo com disposição expressa do artigo 33, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal. O apelante ostenta em sua Folha de Antecedentes Criminais condenação pelo mesmo crime, com trânsito em julgado em 2012 (fls. 35), restando ser o mesmo reincidente específico, e, possuidor de maus antecedentes, por isso que não merece qualquer reparo a douta sentença monocrática, devendo ser mantido o regime fechado como inicial para cumprimento de pena. A alteração do regime prisional afigura-se inviável, não obstante o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. A resposta penal básica estipulada na sentença foi fixada acima do patamar mínimo legal porque as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME....

TJ-RJ - APELACAO APL 00207111420068190001 RJ 0020711-14.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , "CAPUT" E ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II N/F ART. 71 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - INAPLICABILIDADE - MERITO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE -DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Consta dos autos que a apelante subtraiu para si da lesada Luciane, três talões de cheque do banco Itaú e demais bens descritos no Auto de Apreensão às fls. 21/23, os quais totalizam o valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A ré ingressou na referida residência ao encontrar as chaves que a vítima houvera perdido, e aproveitando-se da ausência da moradora, subtraiu os referidos bens. Posteriormente, a ora apelante cometeu novo furto no apartamento da lesada solicitando os serviços de um chaveiro para entrar no local, utilizando-se de um dos cheques furtados na primeira ocasião, para pagamento. A Apelante restou condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dm, vml, regime aberto, por infração comportamental ao artigo 155 , "caput" e artigo 155 , § 4º , inciso II n/f do artigo 71 , "caput", todos do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e multa. Pugna a defesa preliminarmente, pela declaração de nulidade da sentença, ante a ausência de perícia técnica no cheque emitido pela apelante para pagamento dos serviços prestados pelo chaveiro para abrir a porta do apartamento das vítimas Júlio e Luciane, uma vez que o cheque desaparecera. O MP desistiu da pericia do cheque, por ter sido apresentado a cópia do mesmo e não o original, e mesmo que a perícia tivesse sido realizada, só confirmaria o emitente do cheque, sendo desnecessária, por isso que a acusada foi reconhecida pelo chaveiro, como a pagadora dos seus serviços que foram realizados mediante utilização daquele documento. Preliminar rejeitada. No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante quanto ao seu pedido de absolvição. A materialidade e autoria dos delitos encontram-se comprovadas pelo Registro de Ocorrência às fls. 03/06, seu aditamento às fls. 15/18, pelo Laudo de Avaliação Indireta às fls. 23,52/53 e 60, o Auto de Reconhecimento de Pessoa às fls. 26 e 29, além dos depoimentos e demais provas dos autos. A propósito, a tese de negativa de autoria sustentada pela ré em Juízo a mesma não se coaduna com as demais provas dos autos, restando isolada. Adotou o Código de Processo Penal o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, ficando adstrito, somente, às provas constantes dos autos, sendo livre a sua escolha, aceitação e valoração. Correto o Juízo de reprovação. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME....

TJ-RJ - APELACAO APL 199605058330 RJ 1996.050.58330 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/1996

Ementa: Se existem tres qualificadoras presentes no furto tipificado pelo art.155 paragrafo quarto do Codigo Penal, somente uma delas agravara'a pena basilar, enquanto as demais servirao de agravantes, caso existam. A auto-defesa do agente, cuja compleicao fisica aparenta menoridade, dizendo-se menor, nao tipifica o crime do art.307 do Codigo Penal. Recurso ministerial parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00072083620128190058 RJ 0007208-36.2012.8.19.0058 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ¿ INCONFORMISMO DA DEFESA ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ INVIABILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ SÚMULA 231 DO STJ ¿ RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA OU DA FRAÇAO DE 2/3, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA ¿ POSSIBILIDADE ¿ REPRIMENDA QUE MERECE SER REDUZIDA. O delito de furto, além da conduta, reclama resultado, ou seja, o dano sofrido pelo bem juridicamente tutelado. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. A lei penal não deve ser invocada para atuar em situações desprovidas de significação social, razão pela qual o principio da insignificância surge para evitar circunstancias desta natureza, atuando como instrumento de interpretação restrita do tipo penal. No entanto, ao aceitar esta ideia de forma ampla e genérica, o Estado estaria dando margem a situações de perigo em que qualquer cidadão poderá se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando, por certo, condutas que atentariam contra a ordem social, colocando em risco a própria segurança da coletividade. A aplicação do princípio da insignificância demanda a comprovação do desvalor do dano, da ação e da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se verdadeiro direito para o cidadão de praticar subtração de bens de pequeno valor. O comportamento da apelante não configura um indiferente penal. A vítima mostrou-se interessada na responsabilização da apelante, tanto que compareceu à Delegacia Policial e em Juízo para prestar depoimento no presente processo, demonstrando que o delito nada teve de insignificante. A sentença monocrática fixou a pena base da apelante no mínimo legal o que obsta a qualquer redução da pena pela alegada confissão, consoante súmula 231 do c. STJ, razão pela...

DJBA 24/03/2014 - Pág. 430 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

, investigado sob a acusação de prática do delito capitulado no art. 155 , parágrafo quarto... e as condições de admissibilidade previstas no Código de Processo Penal (art. 312 e 313); 3. prisão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSP 11/05/2015 - Pág. 1046 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de prática de furto qualificado, conduta típica prevista no art. 155, parágrafo quarto, do Código Penal... do Código de Processo Penal.Requer a concessão da ordem, precedida de liminar, a fim de que ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20805667720158260000 SP 2080566-77.2015.8.26.0000

Data de publicação: 30/06/2015

Decisão: de prática de furto qualificado, conduta típica prevista no art. 155, parágrafo quarto, do Código Penal..., por suposta infração ao art. 155, § 4.º, I e IV, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia... do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem, precedida de liminar, a fim...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 359754820128260007 SP 0035975-48.2012.8.26.0007

Data de publicação: 18/09/2014

Decisão: , parágrafo quarto, do Código Penal), afirmando que a parte contrária não juntou aos autos a cópia... do reconhecimento da revelia da ré. Sustenta o autor apelante que foi vítima de furto qualificado (art. 155... dos diversos tipos penais. Bem por isso, havendo divergência exegética na análise do contrato, por força do art. 47...

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