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02 de outubro de 2014

Página 1 de 19.738 48 19 8.631 10.764 279 resultados para "Art. 155 , Parágrafo Quarto , do Código Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02622242220138190004 RJ 0262224-22.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO IV C/C 14, II, AMNBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ARTIGO 33, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO PENAL DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. Trata-se de apelação interposta por Wellington Souza do Nascimento que restou condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Niterói à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado, objetivando a imposição do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, qual seja, o semiaberto. O apelante e o menor Luiz Felipe dos Santos Silva, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, 107 (cento e sete) unidades de desodorante "Dove", de propriedade do referido estabelecimento comercial. Pegaram um saco de lixo no setor de limpeza do supermercado e se dirigiram à seção de perfumaria, onde passaram a colocar os desodorantes no interior do referido saco. Como estavam sendo monitorados por funcionários do estabelecimento, o apelante e o menor, ao saírem do supermercado sem efetuar o pagamento dos desodorantes, foram abordados e conduzidos por policiais militares à autoridade policial, para a lavratura do auto de prisão em flagrante. O recurso limita-se apenas à alteração do regime prisional para o semiaberto, sem se insurgir contra a autoria e materialidade delitivas. O artigo 33, parágrafo segundo, letra "c" do Código Penal, refere-se ao benefício da imposição de regime inicial para cumprimento de pena semiaberto, para os condenados reincidentes. O regime inicial de cumprimento de pena será estabelecido com observância aos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, de acordo com disposição expressa do artigo 33, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal. O apelante ostenta em sua Folha de Antecedentes Criminais condenação pelo mesmo crime, com trânsito em julgado em 2012 (fls. 35), restando ser o mesmo reincidente específico, e, possuidor de maus antecedentes, por isso que não merece qualquer reparo a douta sentença monocrática, devendo ser mantido o regime fechado como inicial para cumprimento de pena. A alteração do regime prisional afigura-se inviável, não obstante o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. A resposta penal básica estipulada na sentença foi fixada acima do patamar mínimo legal porque as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis. DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME....

TJ-RJ - APELACAO APL 00207111420068190001 RJ 0020711-14.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , "CAPUT" E ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II N/F ART. 71 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - INAPLICABILIDADE - MERITO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE -DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Consta dos autos que a apelante subtraiu para si da lesada Luciane, três talões de cheque do banco Itaú e demais bens descritos no Auto de Apreensão às fls. 21/23, os quais totalizam o valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A ré ingressou na referida residência ao encontrar as chaves que a vítima houvera perdido, e aproveitando-se da ausência da moradora, subtraiu os referidos bens. Posteriormente, a ora apelante cometeu novo furto no apartamento da lesada solicitando os serviços de um chaveiro para entrar no local, utilizando-se de um dos cheques furtados na primeira ocasião, para pagamento. A Apelante restou condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dm, vml, regime aberto, por infração comportamental ao artigo 155 , "caput" e artigo 155 , § 4º , inciso II n/f do artigo 71 , "caput", todos do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e multa. Pugna a defesa preliminarmente, pela declaração de nulidade da sentença, ante a ausência de perícia técnica no cheque emitido pela apelante para pagamento dos serviços prestados pelo chaveiro para abrir a porta do apartamento das vítimas Júlio e Luciane, uma vez que o cheque desaparecera. O MP desistiu da pericia do cheque, por ter sido apresentado a cópia do mesmo e não o original, e mesmo que a perícia tivesse sido realizada, só confirmaria o emitente do cheque, sendo desnecessária, por isso que a acusada foi reconhecida pelo chaveiro, como a pagadora dos seus serviços que foram realizados mediante utilização daquele documento. Preliminar rejeitada. No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante quanto ao seu pedido de absolvição. A materialidade e autoria dos delitos encontram-se comprovadas pelo Registro de Ocorrência às fls. 03/06, seu aditamento às fls. 15/18, pelo Laudo de Avaliação Indireta às fls. 23,52/53 e 60, o Auto de Reconhecimento de Pessoa às fls. 26 e 29, além dos depoimentos e demais provas dos autos. A propósito, a tese de negativa de autoria sustentada pela ré em Juízo a mesma não se coaduna com as demais provas dos autos, restando isolada. Adotou o Código de Processo Penal o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, ficando adstrito, somente, às provas constantes dos autos, sendo livre a sua escolha, aceitação e valoração. Correto o Juízo de reprovação. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME....

TJ-RJ - APELACAO APL 199605058330 RJ 1996.050.58330 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/1996

Ementa: Se existem tres qualificadoras presentes no furto tipificado pelo art.155 paragrafo quarto do Codigo Penal, somente uma delas agravara'a pena basilar, enquanto as demais servirao de agravantes, caso existam. A auto-defesa do agente, cuja compleicao fisica aparenta menoridade, dizendo-se menor, nao tipifica o crime do art.307 do Codigo Penal. Recurso ministerial parcialmente provido.

DJBA 24/03/2014 - Pág. 430 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

, investigado sob a acusação de prática do delito capitulado no art. 155 , parágrafo quarto... e as condições de admissibilidade previstas no Código de Processo Penal (art. 312 e 313); 3. prisão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSP 22/05/2014 - Pág. 279 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, parágrafo quarto, do Código Penal . Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena..., substituída por prestação pecuniária, e três dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1277693 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/1993

Ementa: PENAL. ART. 155 , PARÁGRAFO QUARTO, DO CÓDIGO PENAL . - RECURSO CONHECIDO QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO CONFORME PRECEITO DOS ARTS. 393 E 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - PROVADO O FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, E NÃO ESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, INCENSURÁVEL A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO. - A PENA PRISIONAL DEVE SER FIXADA NO QUANTUM SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E RE PROVAÇÃO DO CRIME, SEM ULTRAPASSAR ESTES LIMITES. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJSP 06/02/2014 - Pág. 825 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

típica prevista no art. 155 , parágrafo quarto, do Código Penal . Afirma que a autoridade coatora não... liminar. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Código de Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJGO 20/06/2008 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , PARÁGRAFO QUARTO, IV, CÓDIGO PENAL ). INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DE INTERNACAO. REITERACAO NO COMETIMENTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054611934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. FURTO DE MOTOCICLETA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA COMPROVADA. Comprovado que o acusado furtou motocicleta e, quando abordado pelos policiais, portava arma de fogo com numeração raspada, restaram configurados os crimes do art. 155, caput, do CP e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70054611934, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/09/2014 - 12/9/2014 Apelação Crime ACR 70054611934 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

DJGO 19/08/2014 - Pág. 961 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

"), ASSIM, TODOS OS ELEMENTOS DO ART 155, PARáGRAFO 4º, INCISOS I E IV DO CóDIGO PENAL ESTãO PRESENTES..., PARáGRAFO 4º, INCISOS I E IV C/C 14, II, AMBOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO APóS O TRâNSITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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