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Jusbrasil
30 de setembro de 2016

Página 1 de 30.375 65 100 18.097 11.826 292 2 resultados para "Art. 155 , Parágrafo Quarto , do Código Penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00646428920148190000 RJ 0064642-89.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO LIBERTÁRIO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em que pese o entendimento esposado pelo r. Juízo a quo, a mantença da custódia cautelar afigura-se desnecessária e afronta o princípio da proporcionalidade, eis que examinando o decisum em confronto com as peças acostadas, verifica-se que o paciente Erivelto é primário ¿ pasta 0037 ¿ assim como o paciente Josimar ¿ pasta 0043 - sendo desarrazoada a decisão que se fundamenta em pretensa reincidência. O delito cuja prática se imputa aos pacientes não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e possui pena cominada em abstrato cujo quantum garante aos pacientes, ainda que ao final da instrução restem condenados, resposta penal não os privará de suas liberdades, daí porque, a mantença de sua custódia a titulo cautelar afigura-se desproporcional e afronta visceralmente o principio da razoabilidade. Noutro giro, tem-se como necessário e suficiente para a espécie a adoção das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal caracterizado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA UNÂNIME.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03507293220128190001 RJ 0350729-32.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ ART. 155, PARÁGRAFO TERCEIRO E QUARTO, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ¿ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ¿ABSOLVIÇÃO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA OU SUBSTITUTIVA ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido em razão da transação realizada referente ao debito noticiado nos autos. A empresa concessionária de serviço público foi ressarcida integralmente, antes do oferecimento da denúncia, tendo, todavia, optado por recorrer da sentença, ao entendimento de que a reparação total do dano por parte do recorrido não configuraria causa de extinção da punibilidade e que decisão recorrida elegeu a hipótese de equiparação de tarifa oriunda do serviço público de energia elétrica à taxa, por se tratar de serviço público e essencial através da concessão. Finaliza esclarecendo que taxa não se equipara à tarifa de serviço prestado por concessionária de serviço público, e, por isso, não se pode admitir seu pagamento antes da denúncia como causa extintiva da punibilidade. Preliminarmente, insta registrar que, tendo em vista o sistema processual em vigor, a legitimidade recursal do ofendido, na qualidade de assistente ou não, é uma projeção de sua legitimidade acionaria substitutiva, decorrente da omissão do Ministério Público. Nos termos do art. 29 do CPP, o ofendido adquire legitimidade extraordinária para, em caso de crime de ação penal pública de iniciativa pública, deflagrar o processo com uma queixa, quando, no prazo legal, o Ministério Público se omite. Da mesma forma e pela mesma razão, nos termos do art. 271 e 598 do CPP, só adquire legitimidade extraordinária, portanto, substitutiva, para recorrer, quando no prazo legal, o Ministério Público não recorre da impronúncia ou da sentença, ou seja, se omite. No caso...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02622242220138190004 RJ 0262224-22.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO IV C/C 14, II, AMNBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ARTIGO 33, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO PENAL DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. Trata-se de apelação interposta por Wellington Souza do Nascimento que restou condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Niterói à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado, objetivando a imposição do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, qual seja, o semiaberto. O apelante e o menor Luiz Felipe dos Santos Silva, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, 107 (cento e sete) unidades de desodorante "Dove", de propriedade do referido estabelecimento comercial. Pegaram um saco de lixo no setor de limpeza do supermercado e se dirigiram à seção de perfumaria, onde passaram a colocar os desodorantes no interior do referido saco. Como estavam sendo monitorados por funcionários do estabelecimento, o apelante e o menor, ao saírem do supermercado sem efetuar o pagamento dos desodorantes, foram abordados e conduzidos por policiais militares à autoridade policial, para a lavratura do auto de prisão em flagrante. O recurso limita-se apenas à alteração do regime prisional para o semiaberto, sem se insurgir contra a autoria e materialidade delitivas. O artigo 33, parágrafo segundo, letra "c" do Código Penal, refere-se ao benefício da imposição de regime inicial para cumprimento de pena semiaberto, para os condenados reincidentes. O regime inicial de cumprimento de pena será estabelecido com observância aos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, de acordo com disposição expressa do artigo 33, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal. O apelante ostenta em sua Folha de Antecedentes Criminais condenação pelo mesmo crime...

TJ-RJ - APELACAO APL 00207111420068190001 RJ 0020711-14.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , "CAPUT" E ARTIGO 155 , PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II N/F ART. 71 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - INAPLICABILIDADE - MERITO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE -DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Consta dos autos que a apelante subtraiu para si da lesada Luciane, três talões de cheque do banco Itaú e demais bens descritos no Auto de Apreensão às fls. 21/23, os quais totalizam o valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A ré ingressou na referida residência ao encontrar as chaves que a vítima houvera perdido, e aproveitando-se da ausência da moradora, subtraiu os referidos bens. Posteriormente, a ora apelante cometeu novo furto no apartamento da lesada solicitando os serviços de um chaveiro para entrar no local, utilizando-se de um dos cheques furtados na primeira ocasião, para pagamento. A Apelante restou condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 11 (onze) dm, vml, regime aberto, por infração comportamental ao artigo 155 , "caput" e artigo 155 , § 4º , inciso II n/f do artigo 71 , "caput", todos do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e multa. Pugna a defesa preliminarmente, pela declaração de nulidade da sentença, ante a ausência de perícia técnica no cheque emitido pela apelante para pagamento dos serviços prestados pelo chaveiro para abrir a porta do apartamento das vítimas Júlio e Luciane, uma vez que o cheque desaparecera. O MP desistiu da pericia do cheque, por ter sido apresentado a cópia do mesmo e não o original, e mesmo que a perícia tivesse sido realizada, só confirmaria o emitente do cheque, sendo desnecessária, por isso que a acusada foi reconhecida pelo chaveiro, como a pagadora dos seus serviços que foram realizados mediante utilização daquele documento. Preliminar...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00072083620128190058 RJ 0007208-36.2012.8.19.0058 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ART. 155 , PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ¿ INCONFORMISMO DA DEFESA ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ INVIABILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ SÚMULA 231 DO STJ ¿ RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA OU DA FRAÇAO DE 2/3, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA ¿ POSSIBILIDADE ¿ REPRIMENDA QUE MERECE SER REDUZIDA. O delito de furto, além da conduta, reclama resultado, ou seja, o dano sofrido pelo bem juridicamente tutelado. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. A lei penal não deve ser invocada para atuar em situações desprovidas de significação social, razão pela qual o principio da insignificância surge para evitar circunstancias desta natureza, atuando como instrumento de interpretação restrita do tipo penal. No entanto, ao aceitar esta ideia de forma ampla e genérica, o Estado estaria dando margem a situações de perigo em que qualquer cidadão poderá se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando, por certo, condutas que atentariam contra a ordem social, colocando em risco a própria segurança da coletividade. A aplicação do princípio da insignificância demanda a comprovação do desvalor do dano, da ação e da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se verdadeiro direito para o cidadão de praticar subtração de bens de pequeno valor. O comportamento da apelante não configura um indiferente penal. A vítima mostrou-se interessada na responsabilização da apelante, tanto que compareceu à Delegacia Policial e em Juízo para prestar depoimento no presente processo, demonstrando que o delito nada teve de insignificante. A sentença monocrática fixou a pena base da apelante no mínimo legal o que obsta a qualquer redução da pena pela alegada confissão, consoante súmula 231 do c. STJ, razão pela...

TJ-RJ - APELACAO APL 199605058330 RJ 1996.050.58330 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/1996

Ementa: Se existem tres qualificadoras presentes no furto tipificado pelo art.155 paragrafo quarto do Codigo Penal, somente uma delas agravara'a pena basilar, enquanto as demais servirao de agravantes, caso existam. A auto-defesa do agente, cuja compleicao fisica aparenta menoridade, dizendo-se menor, nao tipifica o crime do art.307 do Codigo Penal. Recurso ministerial parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 12081848 PR 1208184-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de reconhecer a prescrição retroativa para o apelante JHONY SILVA DE ALMEIDA. EMENTA: FURTO QUALIFICADO, ART. 155 PARÁGRAFO 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 2 ANOS, DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PROCEDÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA - REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE DOIS ANOS - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL , ADEMAIS RÉU MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DOS FATOS, PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO NA METADE (ART. 115 DO CP )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. 2. Nos termos do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , a prescrição, após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 3. O artigo 109 , inciso V , do Código Penal , estabelece, para penas igual a 1 ano ou, sendo superior, não exceda a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos.4. Nos termos do artigo 115 do Código Penal , os prazos prescricionais serão reduzidos na metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um anos); 5. Opera-se a prescrição retroativa quando entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional previsto em lei. 6 . Nos termos do artigo 114 , inciso II , do Código Penal , a pena pecuniária prescreverá no mesmo prazo da 2 pena privativa de liberdade, quando cumulada de forma alternativa ou cumulativamente aplicada ou cominada. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1208184-8 - Região...

Encontrado em: QUALIFICADO, ART. 155 PARÁGRAFO 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ PENA DE 2 ANOS.../02/1987, nas sanções do artigo 155 , parágrafo 4º incisos IV , do Código Penal , à pena de 2 (dois... prescricional de 4 anos, conforme dispõe o artigo 109 , inciso V , do Código Penal . Vejamos: "Art...

DJBA 24/03/2014 - Pág. 430 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

, investigado sob a acusação de prática do delito capitulado no art. 155 , parágrafo quarto... e as condições de admissibilidade previstas no Código de Processo Penal (art. 312 e 313); 3. prisão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJSP 11/05/2015 - Pág. 1046 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de prática de furto qualificado, conduta típica prevista no art. 155, parágrafo quarto, do Código Penal... do Código de Processo Penal.Requer a concessão da ordem, precedida de liminar, a fim de que ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1277693 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/1993

Ementa: PENAL. ART. 155 , PARÁGRAFO QUARTO, DO CÓDIGO PENAL . - RECURSO CONHECIDO QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO CONFORME PRECEITO DOS ARTS. 393 E 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - PROVADO O FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, E NÃO ESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, INCENSURÁVEL A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO. - A PENA PRISIONAL DEVE SER FIXADA NO QUANTUM SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E RE PROVAÇÃO DO CRIME, SEM ULTRAPASSAR ESTES LIMITES. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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