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29 de agosto de 2014

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TJ-DF - APR APR 78228320058070005 DF 0007822-83.2005.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CPB. CONDENAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO JUÍZO DE TIPICIDADE, DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. FIXAÇÃO DO REGIME. CRITÉRIOS. QUANTUM DA PENA, PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO SE PODE, CORRETAMENTE, CONSIDERAR, EM DESFAVOR DE ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE REVELEM INERENTES AO PRÓPRIO JUÍZO DE TIPICIDADE, DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, EIS QUE INERENTES À PRÓPRIA CONDENAÇÃO. 2. O ART. 33 DO CPB TRAÇA OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE REGIME: O QUANTUM FINAL DA PENA, A PRIMARIEDADE OU A REINCIDÊNCIA E O QUE CONCLUÍDO EM SEDE DO ART. 59, CPB. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, A QUEM RESULTOU FAVORÁVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONDENADO A UMA PENA QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO TEM DIREITO AO REGIME ABERTO COMO O INICIAL - ART. 33, § 2º, C E § 3º, CPB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

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TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050510078226 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CPB. CONDENAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO JUÍZO DE TIPICIDADE, DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. FIXAÇÃO DO REGIME. CRITÉRIOS. QUANTUM DA PENA, PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO SE PODE, CORRETAMENTE, CONSIDERAR, EM DESFAVOR DE ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE REVELEM INERENTES AO PRÓPRIO JUÍZO DE TIPICIDADE, DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, EIS QUE INERENTES À PRÓPRIA CONDENAÇÃO. 2. O ART. 33 DO CPB TRAÇA OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE REGIME: O QUANTUM FINAL DA PENA, A PRIMARIEDADE OU A REINCIDÊNCIA E O QUE CONCLUÍDO EM SEDE DO ART. 59, CPB. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, A QUEM RESULTOU FAVORÁVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONDENADO A UMA PENA QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO TEM DIREITO AO REGIME ABERTO COMO O INICIAL - ART. 33, § 2º, C E § 3º, CPB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME

STJ - HABEAS CORPUS HC 120466 SP 2008/0249948-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 29 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO,EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO (POR 10 VEZES) E LATROCÍNIO (ARTS. 157, § 2o., I E II, E 157, § 3o., AMBOS DO CPB). ALTERAÇÃO DATIPIFICAÇÃO PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM SEDE DEALEGAÇÕES FINAIS. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPB). NÃOOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO ESENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não daclassificação que faz dele o órgão acusador. Assim, deve omagistrado, no momento da sentença, corrigir e adequar atipificação, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, mesmo quetenha de aplicar pena mais grave. Trata-se, na hipótese, daemendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP . 2. Assim, o juiz da causa pode condenar o réu por delito diversodaquele pelo qual foi denunciado, desde que haja equivalência com osfatos narrados na denúncia.4. Observado o princípio da correlação entre acusação e sentença –um dos sustentáculos do devido processo legal, já que assegura odireito à ampla defesa e ao contraditório –, não há falar emnulidade da sentença condenatória e, consequentemente, emconstrangimento ilegal.5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.6. Ordem denegada.

Encontrado em: /08/2010 - 2/8/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00157 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00383... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00157 PAR: 00002 PAR: 00003 ART

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525060955974001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II DO CPB - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 2. As palavras da vítima, quando indubitavelmente eivadas de coerência e credibilidade, autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça acusatória apresentada. 3. Restando provadas a autoria e materialidade do delito, possível o acolhimento da pretendida condenação do apelado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CPB. V.V APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Carecendo a sentença de fundamentação sua cassação é medida que se impõe.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101105 DF 2008/0045234-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2o., I E II DO CPB. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O DELITO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão impugnado afirma que a autoria do delito está comprovada pelas declarações do corréu e das testemunhas. Afastar essas afirmações e acatar a tese de negativa de autoria apresentada pelo impetrante demanda a profunda incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede. 2. Para o aumento da pena-base é desnecessário o trânsito em julgado da condenação em data anterior à prática do fato criminoso que originou a nova condenação; basta que o delito seja anterior ao que se examina. 3. A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10476120000478001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB (VÍTIMA MARIANA) - ART. 157, § 2º, I DO CPB (VÍTIMA DALMO) - ART. 146, § 1º DO CPB - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO RÉU VILMAR QUANTO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TRENTADO - POSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS CIRCUNSTANCIAIS - RECURSO DEFENSIVO: RÉU VILMAR - ABSOLVIÇÃO - ABSORÇÃO DO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS, VÍTIMAS E ELEMENTOS SUBJETIVOS DISTINTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INADMISSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE QUANTO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFISSÃO PARCIAL, INAPTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 14, II DO CPB - RÉU THIAGO - CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, II DO CPB. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. A reincidência e a confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal , são igualmente preponderantes, ou seja, se equivalem, porquanto a confissão retrata a personalidade do agente, razão pela qual, deverá ser compensada com a reincidência, conforme orientação trazida pelos tribunais superiores..

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672120288333001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVA SUFICIENTE - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - FRAÇÃO DE AUMENTO DO § 2º DO ART. 157 DO CPB - EXASPERAÇÃO NÃO POR CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. - Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o delito de corrupção de menores não exige a comprovação de que tenha o menor suportado qualquer conduta do réu no sentido de efetivamente corromper ou facilitar sua corrupção moral ou ética, bastando sua participação. - Segundo a súmula nº 443 do STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120854716001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II DO CPB - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 2. As palavras da vítima, quando indubitavelmente eivadas de coerência e credibilidade, autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça acusatória apresentada. 3. Restando provadas a autoria e materialidade do delito, possível o acolhimento da pretendida condenação do apelado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CPB.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338120027101001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. 1. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 2. As palavras da vítima, quando indubitavelmente eivadas de coerência e credibilidade, autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça acusatória apresentada. 3. Restando provadas a autoria e materialidade do delito, possível o acolhimento da pretendida condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CPB.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079120685627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157 , § 2º, I E II DO CPB - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 - NATUREZA - CRIME MATERIAL - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A palavra da vítima, quando indubitavelmente eivada de coerência e credibilidade autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça vestibular apresentada. 2. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa de autoria apresenta-se destituída de álibi comprobatório e verossimilhança. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza material, exigindo, para a sua configuração, a prova de que o menor tenha efetivamente se corrompido em razão do envolvimento na prática delitiva.

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