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29 de maio de 2015

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TJ-DF - APR APR 78228320058070005 DF 0007822-83.2005.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CPB. CONDENAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO JUÍZO DE TIPICIDADE, DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. FIXAÇÃO DO REGIME. CRITÉRIOS. QUANTUM DA PENA, PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO SE PODE, CORRETAMENTE, CONSIDERAR, EM DESFAVOR DE ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE REVELEM INERENTES AO PRÓPRIO JUÍZO DE TIPICIDADE, DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, EIS QUE INERENTES À PRÓPRIA CONDENAÇÃO. 2. O ART. 33 DO CPB TRAÇA OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE REGIME: O QUANTUM FINAL DA PENA, A PRIMARIEDADE OU A REINCIDÊNCIA E O QUE CONCLUÍDO EM SEDE DO ART. 59, CPB. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, A QUEM RESULTOU FAVORÁVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONDENADO A UMA PENA QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO TEM DIREITO AO REGIME ABERTO COMO O INICIAL - ART. 33, § 2º, C E § 3º, CPB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

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TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050510078226 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CPB. CONDENAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO JUÍZO DE TIPICIDADE, DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. FIXAÇÃO DO REGIME. CRITÉRIOS. QUANTUM DA PENA, PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO SE PODE, CORRETAMENTE, CONSIDERAR, EM DESFAVOR DE ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE REVELEM INERENTES AO PRÓPRIO JUÍZO DE TIPICIDADE, DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, EIS QUE INERENTES À PRÓPRIA CONDENAÇÃO. 2. O ART. 33 DO CPB TRAÇA OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE REGIME: O QUANTUM FINAL DA PENA, A PRIMARIEDADE OU A REINCIDÊNCIA E O QUE CONCLUÍDO EM SEDE DO ART. 59, CPB. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, A QUEM RESULTOU FAVORÁVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONDENADO A UMA PENA QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO TEM DIREITO AO REGIME ABERTO COMO O INICIAL - ART. 33, § 2º, C E § 3º, CPB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330320239 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB. CONDENAÇÃO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. É dispensável a apreensão da arma ou a realização de perícia para a caracterização da causa de aumento prevista no inciso I, § 2º do art. 157 do CPB, quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização no crime. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2.1. APELANTE MAGNO DA SILVA CUNHA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Na primeira fase, nota-se às fls. 167 que ao recorrente foi fixada a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado reconheceu a atenuante de confissão espontânea, porém considerou a agravante da reincidência preponderante sobre a mesma, aumentando a pena, em 06 (seis) meses. Sem razão o magistrado. Segundo recente julgado, deve haver compensação entre as circunstâncias agravantes e atenuantes: A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, em observância ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, 3ª Seção, que, por maioria, acolheu os embargos de divergência - EResp n. 1.154.752/DF. Entendo, conforme o esposado acima, que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência se compensam integralmente. Portanto, nesta fase torno a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Na terceira fase considerando que o crime de roubo foi praticado em suas formas qualificadas, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, não há como acatar o seu pedido de exclusão, de forma que mantenho o aumento da pena em 1/3, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330293006 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO DO RÉU JEFFERSON WELLINGTON DA SILVA LIMA NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II DO CPB (TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA). PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PUNTIVAS DO ART. 157, § 3º C/C ART. 14, INCISO II DO CPB (TENTATIVA DE LATROCÍNIO). Depreende-se da prova testemunhal, principalmente a palavra da vítima, que o apelado entrou em seu estabelecimento pela porta de trás, surpreendendo-a e mediante grave ameaça pediu limões galego e mediante a recusa começou a desferir diversas facadas em regiões letais da vítima, cabeça, pescoço, orelha, fato este que não ocasionou a morte da vítima por circunstâncias alheias a sua vontade. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou sobre a matéria, aduzindo que a Atitude de atingir com golpes de faca outra pessoa em locais como a cabeça, costas, atrás da orelha e outros, demonstra desimportância com a vida alheia, configurando o elemento subjetivo do delito de latrocínio. Apelo ministerial provido (TJRS AC 70013132741. Rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira). Portanto, em que pese os argumentos esposados pela magistrada pelo entendimento de tentativa de roubo com uso de arma, de acordo com as atitudes do apelante, percebe-se que a sua intenção era de ceifar a vida da vítima para poder realizar a subtração no seu estabelecimento comercial, diante do tipo de violência empregada, eis que a vítima contava com 68 anos a época do fato. Pelas razões expostas dou provimento ao recurso ministerial para condenar o réu Jefferson Wellington da Silva Lima nas sanções punitivas do art. 157 , § 3º , segunda parte c/c art. 14 , inciso II do Código Penal Brasileiro (tentativa de latrocínio) a pena de 11 (onze) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias multa, sob o regime inicial fechado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120466 SP 2008/0249948-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 29 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO,EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO (POR 10 VEZES) E LATROCÍNIO (ARTS. 157, § 2o., I E II, E 157, § 3o., AMBOS DO CPB). ALTERAÇÃO DATIPIFICAÇÃO PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM SEDE DEALEGAÇÕES FINAIS. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPB). NÃOOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO ESENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não daclassificação que faz dele o órgão acusador. Assim, deve omagistrado, no momento da sentença, corrigir e adequar atipificação, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, mesmo quetenha de aplicar pena mais grave. Trata-se, na hipótese, daemendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP . 2. Assim, o juiz da causa pode condenar o réu por delito diversodaquele pelo qual foi denunciado, desde que haja equivalência com osfatos narrados na denúncia.4. Observado o princípio da correlação entre acusação e sentença –um dos sustentáculos do devido processo legal, já que assegura odireito à ampla defesa e ao contraditório –, não há falar emnulidade da sentença condenatória e, consequentemente, emconstrangimento ilegal.5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.6. Ordem denegada.

Encontrado em: /08/2010 - 2/8/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00157 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00383... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00157 PAR: 00002 PAR: 00003 ART

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130024445 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E III DO CPB. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DO ACUSADO. 1) PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PALAVRA DA VÍTIMA JUNTADA COM AS DEMAIS PROVAS RATIFICAM A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. 2) REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório do Apelante, sustentado na negativa de autoria e na insuficiência de provas, pois o relato da vítima, aliado aos demais elementos de prova indicando a autoria e materialidade delitiva, são aptos a ensejar o decreto condenatório; 2. Não há azo para absolvição pretendida pelo Apelante, pois as provas carreadas aos autos foram firmes e harmônicas a ensejar a condenação, em especial, pelos depoimentos que narram harmonicamente os fatos. A vítima foi coerente em seu depoimento; 3. Não há que se reduzir a pena-base aplicada se devidamente fundamentada e existente metade das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, sendo perfeitamente autorizado que se eleve a pena-base do mínimo legal. Recurso conhecido e negado provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525060955974001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II DO CPB - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 2. As palavras da vítima, quando indubitavelmente eivadas de coerência e credibilidade, autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça acusatória apresentada. 3. Restando provadas a autoria e materialidade do delito, possível o acolhimento da pretendida condenação do apelado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CPB. V.V APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Carecendo a sentença de fundamentação sua cassação é medida que se impõe.

TJ-PE - Apelação APL 2355111 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, CPB. RECURSO DEFENSÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Ao contrário do que afirma a defesa, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas no conjunto probatório, conforme se observa especialmente do Boletim de Ocorrência, do laudo tanatoscópio, da prova testemunhal colhida na fase inquisitorial e em juízo, além da confissão do próprio acusado. 2. Por se tratar de crime de roubo qualificado pelo resultado, o latrocínio (art. 157, §3º, do CPB) se configura tanto pela atuação dolosa como pela ação culposa de seus agentes. Além disso, a ciência do porte da arma por um dos autores do crime, devidamente municiada, implica na previsibilidade real da ocorrência do delito mais gravoso, e consequentemente, na assunção do risco. 3. Restando perfeitamente comprovada a participação efetiva do acusado, e bem assim, a caracterização da qualificadora descrita no § 3º, do art. 157, do CPB, vislumbrou-se que a decisão recorrida se encontra em consonância com o conjunto probatório, não havendo elementos que fundamentem a tese defensória de desclassificação da conduta impuada, devendo, portanto, ser mantida a condenação, sobretudo diante do atendimento ao princípio do livre convencimento motivado. 4. Não provimento do apelo.

TJ-PE - Apelação APL 2440564 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. ART. 157, § 2º, I E V, CPB. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CPB. RECURSOS DEFENSÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A sentença condenatória observou todos os requisitos exigidos no art. 381 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Ao longo de toda a decisão recorrida, o juiz sentenciante esclareceu o direito aplicado no caso concreto, indiciando expressamente os dispositivos penais infringidos pelos acusados, não havendo qualquer dúvida nesse aspecto e nem tampouco quanto a dosimetria imposta com relação a todos os crimes constantes na denúncia. 2. Restou demonstrado nos autos que os réus efetivamente assaltaram a vítima, em um dos vários "sequestros relâmpagos" cometidos pelos acusados, que livre e conscientemente se assosciaram para a prática de delitos dessa natureza. 3. A decisão condenatória se encontra em consonância com o conjunto probatório, não havendo elementos que fundamentem a tese defensória de nulidade na fundamentação empregada na sentença, ou mesmo de insuficiência de provas. 4. Quanto à dosimetria da pena, o juiz sentenciante elencou circunstâncias judiciais desfavoráveis aos acusados que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, aplicando também as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e V, § 2º, do art. 157, do CPB, e no parágrafo único do art. 288 do CPB, não havendo qualquer justificativa fática ou legal que recomende a sua alteração, devendo ser mantida a pena definitiva estabelecida na decisão recorrida.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330066180 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: Apelação Penal. Art. 157, § 2º, inciso I do CPB. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação em relação ao outro acusado. Impossibilidade. Falecimento. Extinção da punibilidade. Pedido de reconhecimento de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II do CP. Procedência. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. 1. Se um dos acusados falece no curso do processo, resta extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, I do CP. 2. Havendo provas suficientes de que houve concurso de agentes no momento da prática criminosa, deve a mesma ser reconhecida e readequada a pena definitiva, assim como o regime inicial de cumprimento de pena.

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