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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 24.730 14 4 13.248 11.447 17 resultados para "Art. 157 do Cp. Excesso de Prazo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18851 BA 2006/0004196-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CP . EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. PREJUDICADO. Com o relaxamento da prisão em flagrante ocorrida em primeira instância, resta sem objeto o presente recurso interposto com o mesmo propósito. (Precedentes) Recurso prejudicado.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18851 BA 2006/0004196-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CP . EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. PREJUDICADO. Com o relaxamento da prisão em flagrante ocorrida em primeira instância, resta sem objeto o presente recurso interposto com o mesmo propósito. (Precedentes) Recurso prejudicado.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 512859620118170810 PE 0017118-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157 DO CP . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, LASTREADOS NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ANÁLISE DO MÉRITO. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que se refere à alegação de excesso de prazo, observo que o acusado vem contribuindo para o atraso da instrução criminal, pois apesar de já possuir defensor constituído, ao ser citado para a apresentação da defesa preliminar deixou transcorrer in albis tal prazo, bem como novo prazo concedido para a constituição de novo advogado, motivo pelo qual foi necessária a designação de defensor público para atuar no feito. 2. Impende esclarecer que o período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, servindo apenas como parâmetro para verificação do excesso, de forma que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. 3. A necessidade da custódia cautelar, outrossim, encontra-se concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo que se falar em revogação da prisão por tal fundamento, mormente quando se verifica que o acusado já fora condenado pelo crime de roubo circunstanciado e foi preso em flagrante pela prática do mesmo delito. 4. No tocante a alegação de que o paciente seria inocente, impende destacar que não cabe na estreita via do habeas corpus analisar as circunstâncias como o crime foi praticado e a tese da negativa da autoria, pois, para tanto, far-se-ia necessário o revolvimento das provas, o que é incabível nesta seara. 4. Os argumentos relativos a existência de requisitos subjetivos positivos, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir a revogação da prisão preventiva do acusado, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP , como é o caso dos autos. 5. Ordem denegada. Decisão por unanimidade....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03003432520118050000 BA 0300343-25.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus liberatório. PACIENTE INCURSO, NAS PENAS DO ART. 157 , DO CP . EXCESSO DE PRAZO. habeas corpus prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 24181 RJ 2002/0107651-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , CP . EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. I - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução criminal já foi encerrada. Aplica-se à espécie o verbete inscrito na Súmula 52/STJ. II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo, fundado na aplicação da lei penal, na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. III - A circunstância de os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis como residência fixa, primariedade, bons antecedentes não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. IV - A questão referente à inépcia da denúncia não foi apreciada no v. julgado do e. Tribunal a quo, pelo que aqui não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000052 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCESSO DE PRAZO STF - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 24181 RJ 2002/0107651-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , CP . EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. I - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução criminal já foi encerrada. Aplica-se à espécie o verbete inscrito na Súmula 52/STJ. II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo, fundado na aplicação da lei penal, na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. III - A circunstância de os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis como residência fixa, primariedade, bons antecedentes não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. IV - A questão referente à inépcia da denúncia não foi apreciada no v. julgado do e. Tribunal a quo, pelo que aqui não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000052 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCESSO DE PRAZO STF - HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31119 PI 2011/0210400-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , CP - POR DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Há excesso de prazo na instrução criminal, quando verificado que o recorrente está encarcerado há 3 anos e 3 meses sem a conclusão do feito, e tampouco há notícia de que fora realizado o seu interrogatório judicial. 3. A irrazoável demora do Estado-juiz na condução do processo está evidenciada nas várias redesignações das audiências de instrução e julgamento, destacando-se o fato de não ser possível atribuir à defesa a culpa por tal morosidade, visto que essas remarcações foram determinadas com o intuito de possibilitar a inquirição da mesma testemunha de acusação. 4. O longo período entre as redesignações, sobretudo o transcurso de aproximadamente dois anos entre a primeira e segunda audiência, sem a apresentação de nenhuma justificativa, corrobora a indevida inércia estatal. 5. Recurso provido para determinar o relaxamento da prisão do recorrido, determinada na Ação Penal n. 160222010, oriunda da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222008 BA 2011/0248556-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , I e IV, CP ). DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 , CP ) E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , CP ). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Não há excesso de prazo para a formação da culpa, visto que se trata de feito complexo, com inicialmente 4 acusados, em que houve a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa, sendo que o paciente permaneceu foragido durante grande parte da instrução criminal. Justificado, portanto, o excesso - ou boa parte dele - dado que o processo penal não se compraz com comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). 4. Mostra-se inviável a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus, porquanto sequer se trouxe à colação cópia da referida decisão ou mesmo de qualquer outro documento que pudesse evidenciar a similitude entre a situação fático-processual do paciente e a dos demais acusados. 5. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 258386 SP 2012/0230591-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP . REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Pedido revisional que deu entrada no Tribunal a quo em 2/2/2011, autuado como expediente preparatório sob o n. 0018363-55.2011.8.26.0000, com remessa do feito à Vara de origem para apensamento dos autos da ação penal e oferecimento das razões, se o caso, em 21/6/2011. Necessidade de nova autuação do pedido, com igual número, por parte do Tribunal de origem, ante a não localização do expediente supramencionado, com nova remessa do feito, em 23/11/2012, à Vara de origem para apensamento dos autos da ação penal e oferecimento das razões, se o caso. Autos remetidos à Defensoria Pública estadual para exame do pedido em 7/12/2012, lá permanecendo - mais de seis meses - até o presente momento. 3. Na espécie, o Tribunal a quo tem dado regular tramitação, o que afasta qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 395463 RJ 2013/0317755-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 157 DO CPP . INTERCEPTAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 2º, P. Ú., DA LEI Nº 9.296 /96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 157 DO CP . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. VILIPÊNDIO AO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP . DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior considera que eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti". (HC 223.441/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe...

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