Carregando...
Jusbrasil
27 de julho de 2016

Página 1 de 35.996 18 26 21.216 14.719 13 5 resultados para "Art. 157 do Cp. Excesso de Prazo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18851 BA 2006/0004196-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CP . EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. PREJUDICADO. Com o relaxamento da prisão em flagrante ocorrida em primeira instância, resta sem objeto o presente recurso interposto com o mesmo propósito. (Precedentes) Recurso prejudicado.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18851 BA 2006/0004196-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CP . EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. PREJUDICADO. Com o relaxamento da prisão em flagrante ocorrida em primeira instância, resta sem objeto o presente recurso interposto com o mesmo propósito. (Precedentes) Recurso prejudicado.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 512859620118170810 PE 0017118-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157 DO CP . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, LASTREADOS NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ANÁLISE DO MÉRITO. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que se refere à alegação de excesso de prazo, observo que o acusado vem contribuindo para o atraso da instrução criminal, pois apesar de já possuir defensor constituído, ao ser citado para a apresentação da defesa preliminar deixou transcorrer in albis tal prazo, bem como novo prazo concedido para a constituição de novo advogado, motivo pelo qual foi necessária a designação de defensor público para atuar no feito. 2. Impende esclarecer que o período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, servindo apenas como parâmetro para verificação do excesso, de forma que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. 3. A necessidade da custódia cautelar, outrossim, encontra-se concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo que se falar em revogação da prisão por tal fundamento, mormente quando se verifica que o acusado já fora condenado pelo crime de roubo circunstanciado e foi preso em flagrante pela prática do mesmo delito. 4. No tocante a alegação de que o paciente seria inocente, impende destacar que não cabe na estreita via do habeas corpus analisar as circunstâncias como o crime foi praticado e a tese da negativa da autoria, pois, para tanto, far-se-ia necessário o revolvimento das provas, o que é incabível nesta seara. 4. Os argumentos relativos a existência de requisitos subjetivos positivos, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir a revogação da prisão...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03003432520118050000 BA 0300343-25.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus liberatório. PACIENTE INCURSO, NAS PENAS DO ART. 157 , DO CP . EXCESSO DE PRAZO. habeas corpus prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 24181 RJ 2002/0107651-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , CP . EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. I - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução criminal já foi encerrada. Aplica-se à espécie o verbete inscrito na Súmula 52/STJ. II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo, fundado na aplicação da lei penal, na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. III - A circunstância de os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis como residência fixa, primariedade, bons antecedentes não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. IV - A questão referente à inépcia da denúncia não foi apreciada no v. julgado do e. Tribunal a quo, pelo que aqui não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000052 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCESSO DE PRAZO STF - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 24181 RJ 2002/0107651-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , CP . EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. I - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução criminal já foi encerrada. Aplica-se à espécie o verbete inscrito na Súmula 52/STJ. II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo, fundado na aplicação da lei penal, na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. III - A circunstância de os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis como residência fixa, primariedade, bons antecedentes não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. IV - A questão referente à inépcia da denúncia não foi apreciada no v. julgado do e. Tribunal a quo, pelo que aqui não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000052 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCESSO DE PRAZO STF - HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31119 PI 2011/0210400-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , CP - POR DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Há excesso de prazo na instrução criminal, quando verificado que o recorrente está encarcerado há 3 anos e 3 meses sem a conclusão do feito, e tampouco há notícia de que fora realizado o seu interrogatório judicial. 3. A irrazoável demora do Estado-juiz na condução do processo está evidenciada nas várias redesignações das audiências de instrução e julgamento, destacando-se o fato de não ser possível atribuir à defesa a culpa por tal morosidade, visto que essas remarcações foram determinadas com o intuito de possibilitar a inquirição da mesma testemunha de acusação. 4. O longo período entre as redesignações, sobretudo o transcurso de aproximadamente dois anos entre a primeira e segunda audiência, sem a apresentação de nenhuma justificativa, corrobora a indevida inércia estatal. 5. Recurso provido para determinar o relaxamento da prisão do recorrido, determinada na Ação Penal n. 160222010, oriunda da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222008 BA 2011/0248556-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , I e IV, CP ). DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 , CP ) E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , CP ). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Não há excesso de prazo para a formação da culpa, visto que se trata de feito complexo, com inicialmente 4 acusados, em que houve a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa, sendo que o paciente permaneceu foragido durante grande parte da instrução criminal. Justificado, portanto, o excesso - ou boa parte dele - dado que o processo penal não se compraz com comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). 4. Mostra-se inviável a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus, porquanto sequer se trouxe à colação cópia da referida decisão ou mesmo de qualquer outro documento que pudesse evidenciar a similitude entre a situação fático-processual do paciente e a dos demais acusados. 5. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 258386 SP 2012/0230591-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP . REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Pedido revisional que deu entrada no Tribunal a quo em 2/2/2011, autuado como expediente preparatório sob o n. 0018363-55.2011.8.26.0000, com remessa do feito à Vara de origem para apensamento dos autos da ação penal e oferecimento das razões, se o caso, em 21/6/2011. Necessidade de nova autuação do pedido, com igual número, por parte do Tribunal de origem, ante a não localização do expediente supramencionado, com nova remessa do feito, em 23/11/2012, à Vara de origem para apensamento dos autos da ação penal e oferecimento das razões, se o caso. Autos remetidos à Defensoria Pública estadual para exame do pedido em 7/12/2012, lá permanecendo - mais de seis meses - até o presente momento. 3. Na espécie, o Tribunal a quo tem dado regular tramitação, o que afasta qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430140389 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2ª , II c/c art. 70 , ambos do CP . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo na instrução processual quando o réu é um delinquente contumaz na prática de crimes violentos contra o patrimônio e responde a outros feitos, ao mesmo tempo, por crimes da mesma natureza. Tempo da prisão que não é exclusivo a um só processo, o qual tramita normalmente. 3. Ordem denegada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Art. 157 do Cp. Excesso de Prazo Monitorar

×