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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1000643 MG 2007/0257480-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , INCISOS I E III , AMBOS DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do Código de Processo Civil (Precedentes). Recurso não-conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102736 SP 2008/0264316-6 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.CONDENAÇÃO PELO ART. 12 , C.C. O ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06.REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NOCASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. DOSIMETRIA DA PENA.MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DELAÇÃO PREMIADA.AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃOAO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-OCORRÊNCIA.INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA INTERNACIONALIZAÇÃO. TRANSPORTE DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O EXTERIOR. FIXAÇÃO DE REGIME MAISGRAVOSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta commeras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável ocotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fáticaentre os julgados, não verificada na espécie. 2. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena previstano art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, é necessário que se tratede Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique aatividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se restoucomprovado nas instâncias ordinárias, soberanas na análise deprovas, que o Acusado "seguramente transportava a droga por conta eordem de organização criminosa, e ao que parece com certahabitualidade", não se pode rever a recusa do benefício, tendo emvista que essa pretensão esbarra no óbice da Súmula n.º 7 desteSuperior Tribunal de Justiça. 3. Aplicar-se-ia, integralmente, a Lei n.º 11.343 /06, em face doprincípio da retroatividade da lei penal mais benigna, se,analisando o caso concreto, a lei posterior se revelasse...

Encontrado em: LET:D CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 ART : 00001 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART :... ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART : 00059 ART :... 00064 INC:00003 LET:D CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 ART : 00001 LCH-90 LEG:FED LEI:...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111719 SP 2009/0037398-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO PELO ART. 12 , C.C. O ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA INTERNACIONALIZAÇÃO. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O EXTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se restou comprovado nas instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, que o Acusado participava de organização criminosa, não se pode rever a recusa do benefício, tendo em vista que essa pretensão esbarra no óbice da Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, por conseguinte, a simples citação de julgados, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração do dissídio. 3. Aplicar-se-ia, integralmente, a Lei n.º 11.343 /06, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, se, analisando...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20749 SP 2007/0007485-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 E ART. 14 , C/C ART. 18 , INCISO I , TODOS DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ), ART. 273 , § 1º-B , INCISOS I , III E V , ART. 288 , ART. 278 E ART. 334 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza notadamente pela garantia da ordem pública, tendo em vista o volume significativo de entorpecentes apreendido, o tempo estimado da suposta atuação do paciente na mesma seara criminosa, aliados à organização e ousadia na execução dos ilícitos e à possibilidade de haver amealhado fortunas, sem contar o indiciamento em inquérito policial, anterior a ação objeto do writ, por suposto tráfico de entorpecentes (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20749 SP 2007/0007485-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 E ART. 14 , C/C ART. 18 , INCISO I , TODOS DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ), ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, III E V, ART. 288 , ART. 278 E ART. 334 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza notadamente pela garantia da ordem pública, tendo em vista o volume significativo de entorpecentes apreendido, o tempo estimado da suposta atuação do paciente na mesma seara criminosa, aliados à organização e ousadia na execução dos ilícitos e à possibilidade de haver amealhado fortunas, sem contar o indiciamento em inquérito policial, anterior a ação objeto do writ, por suposto tráfico de entorpecentes (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RC 7002 PR 5000826-78.2013.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDICAMENTOS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. INTENTO DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA NO TIPO DO ART. 273 , § 1º-B, INCISO I, DO CP , COM APENAMENTO ESTABELECIDO NO CRIME DE TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, DA PRESIDÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. ART. 74 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Este Sodalício tem admitido a desclassificação da conduta descrita no art. 273 do estatuto repressivo, para o tipo penal insculpido no art. 334 , do Código Penal , apenas, nos casos de importação de pequena quantidade de medicamentos, sem a correspondente documentação e autorização da ANVISA, e desde que não haja potencial lesivo à saúde pública e, ainda, desde que demonstrada que a aquisição se deu para consumo próprio, descaracterizado, portanto, o intento de comercialização. 2. O posicionamento deste Tribunal, para os casos em que o acusado introduz clandestinamente em solo nacional, com finalidade comercial, quantidade elevada de medicamentos de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no Órgão de Vigilância Sanitária competente, é no sentido de manter a capitulação do delito no art. 273 , § 1º-B, inciso I, do CP , porém, com o apenamento estabelecido para o crime de tráfico de entorpecentes. 3. Em se tratando de competência pela natureza da infração e havendo desclassificação, o processo deve ser remetido ao juiz competente para o julgamento, nos termos do art. 74 , § 2º , do Código de Processo Penal . 4. A especialização de Vara Federal implica em estabelecer a competência em razão da matéria e, portanto, trata-se de competência absoluta, o que determina a remessa do feito à Vara Federal competente, em casos de desclassificação. 5. Não se reconhece a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis ao juízo absolutamente incompetente....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7002 PR 0001452-32.2006.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. INTENTO DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA NO TIPO DO ART. 273 , § 1º-B, INCISO I, DO CP , COM APENAMENTO ESTABELECIDO NO CRIME DE TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, DA PRESIDÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. ART. 74 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Este Sodalício tem admitido a desclassificação da conduta descrita no art. 273 do estatuto repressivo, para o tipo penal insculpido no art. 334 , do Código Penal , apenas, nos casos de importação de pequena quantidade de medicamentos, sem a correspondente documentação e autorização da ANVISA, e desde que não haja potencial lesivo à saúde pública e, ainda, desde que demonstrada que a aquisição se deu para consumo próprio, descaracterizado, portanto, o intento de comercialização. 2. O posicionamento deste Tribunal, para os casos em que o acusado introduz clandestinamente em solo nacional, com finalidade comercial, quantidade elevada de medicamentos de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no Órgão de Vigilância Sanitária competente, é no sentido de manter a capitulação do delito no art. 273 , § 1º-B, inciso I, do CP , porém, com o apenamento estabelecido para o crime de tráfico de entorpecentes. 3. Em se tratando de competência pela natureza da infração e havendo desclassificação, o processo deve ser remetido ao juiz competente para o julgamento, nos termos do art. 74 , § 2º , do Código de Processo Penal . 4. A especialização de Vara Federal implica em estabelecer a competência em razão da matéria e, portanto, trata-se de competência absoluta, o que determina a remessa do feito à Vara Federal competente, em casos de desclassificação. 5. Não se reconhece a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis ao juízo absolutamente incompetente....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7002 PR 0009233-71.2007.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. INTENTO DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA NO TIPO DO ART. 273 , § 1º-B, INCISO I, DO CP , COM APENAMENTO ESTABELECIDO NO CRIME DE TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, DA PRESIDÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. ART. 74 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Este Sodalício tem admitido a desclassificação da conduta descrita no art. 273 do estatuto repressivo, para o tipo penal insculpido no art. 334 , do Código Penal , apenas, nos casos de importação de pequena quantidade de medicamentos, sem a correspondente documentação e autorização da ANVISA, e desde que não haja potencial lesivo à saúde pública e, ainda, desde que demonstrada que a aquisição se deu para consumo próprio, descaracterizado, portanto, o intento de comercialização. 2. O posicionamento deste Tribunal, para os casos em que o acusado introduz clandestinamente em solo nacional, com finalidade comercial, quantidade elevada de medicamentos de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no Órgão de Vigilância Sanitária competente, é no sentido de manter a capitulação do delito no art. 273 , § 1º-B, inciso I, do CP , porém, com o apenamento estabelecido para o crime de tráfico de entorpecentes. 3. Em se tratando de competência pela natureza da infração e havendo desclassificação, o processo deve ser remetido ao juiz competente para o julgamento, nos termos do art. 74 , § 2º , do Código de Processo Penal . 4. A especialização de Vara Federal implica em estabelecer a competência em razão da matéria e, portanto, trata-se de competência absoluta, o que determina a remessa do feito à Vara Federal competente, em casos de desclassificação. 5. Não se reconhece a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis ao Juízo absolutamente incompetente....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19892 CE 2005/0063076-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES ENTÃO PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. DENUNCIA OFERECIDA CONTRA ACUSADO DE NACIONALIDADE ESPANHOLA. TESE DE NULIDADE DA PEÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO TRADUZIDA PARA A LÍNGUA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 193 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : EXIGÊNCIA SOMENTE DE QUE O RÉU ESTRANGEIRO SEJA INTERROGADO POR INTERMÉDIO DE INTÉRPRETE, O QUE OCORREU TANTO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO NA FASE JUDICIAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: PREVISÃO APENAS DE O RÉU SER ASSISTIDO EM JUÍZO POR INTÉRPRETE, SEM QUE HAJA O DEVER DE O PODER JUDICIÁRIO FORNECER CÓPIA TRADUZIDA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial é admitida, excepcionalmente, desde que o referido ato seja manifestamente ilegal ou revestido de teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. Não há, sequer no Código de Processo Penal , quanto na Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – ratificado pelo Brasil pelo Decreto n.º 678 /92 –, determinação para que se traduza a denúncia oferecida contra réu de nacionalidade estrangeira para a sua língua. Da combinação do art. 193 do Código de Processo Penal com o art. 8.º , item 2, a, b e c do Pacto de São José da Costa Rica, tem-se que se exige, somente, a assistência do acusado em juízo por intérprete, o que por si só se mostra suficiente para a comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada e para que este tenha o tempo e os meios adequados para a preparação de sua defesa. Não há, portanto, teratologia no acórdão que não reconheceu o direito líquido e certo do recorrente. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00193 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CADH LEG:INT CVC:******... ANO:1969 ART :00001 ART :00008 ITEM:00002 LET:A LET:B LET:C (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA,

TJ-AM - Apelacao APL 20110071371 AM 2011.007137-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO ART. 7.º , INCISO IX , DA LEI N.º 8.137 /90 - PRODUTO EXPOSTO AO COMÉRCIO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA - EXIGÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATESTANDO SUA NOCIVIDADE PARA CONSUMO - DESNECESSIDADE - IMPROPRIEDADE AFERIDA DE PLANO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PROVA TÉCNICA - CONDIÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DAS MERCADORIAS QUE DECORRE DE PREVISÃO DO ART. 18 , § 6º , INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime formal, evidente a lesividade e impropriedade do produto posto à venda com o prazo de validade expirado, razão pela qual se afigura desnecessária a realização de prova pericial neste caso. 2. O artigo 7º , IX , da Lei nº 8.137 /90, é norma penal em branco que foi preenchida pelo art. 18 , § 6º , I do Código de Defesa do Consumidor , ao definir como impróprio uso e consumo de produto cujo prazo de validade esteja vencido.Trata-se, portanto, de crime formal e de perigo abstrato, consumando-se com a simples ação do agente, sendo dispensável a comprovação da impropriedade material. 3. Presume-se a lesão ao bem jurídico saúde pública. 4. Apelo conhecido e não provido.

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