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26 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 302 AM 2005.32.01.000302-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POLICIAL COMO TESTEMUNHA. INTERNACIONALIDADE. ART. 18 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DA PENA. 1. A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. 2. Verificada a cooperação internacional da acusada com estrangeiro não identificado, para que a droga procedente do exterior seja remetida para Manaus, comprovada está a internacionalidade do tráfico, devendo incidir, no caso, o aumento de pena decorrente do art. 18 , I , da Lei 6.368 /76. 3. Sendo a ré primária, sem antecedentes criminais e sem desvios conhecidos de conduta social e, considerando que a sua conduta, embora não se justifique, explica-se, em parte, em razão das dificuldades econômicas, deve ser-lhe fixada a pena-base no mínimo legal. 4. A vedação à progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos é inconstitucional. Fere o inciso XLVI , do art. 5º da Constituição Federal . Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 82.959-SP, deve-se reconhecer o direito da ré de cumprir a pena em regime inicialmente fechado. 5. Apelação provida.

Encontrado em: ART : 00059 ART : 00065 INC:00001 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART...: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 302 AM... ART :00005 INC:00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00018 INC:00001...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3167 2002.02.01.005916-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI Nº 6.368 /76, ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE NO AEROPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA CORPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, PENA PECUNIÁRIA DE 50 (CINQÜENTA) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM E TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, E PENA DE PERDIMENTO DA PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA. PERDA, POR SE TRATAR, IN CASU, DE INSTRUMENTO DE PRÁTICA DO CRIME. DECISÃO A QUO MANTIDA IN TOTUM. RECURSO IMPROVIDO.

Caso “boate kiss”: dolo eventual?

/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro”. O dolo indireto eventual, consagrado no art. 18... , inciso I , do Código Penal Brasileiro, significa que o sujeito não quer ...

Artigo • Leonardo • 24/03/2013

STJ 20/06/2013 - Pág. 1624 - Superior Tribunal de Justiça

, CAPUT, C/C ART. 18 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060708062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 158, §1º E 2º, C/C ART, 157, §3º. ART. 129, §1º, INCISO I. ART, 18, INCISO I, C/C ART. 70. ART. 73. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. ANÁLISE DA PROVA. INVIABILIDADE. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. No caso dos autos, há indícios suficientes da participação do paciente na prática delitiva, pois, segundo consta, Alessandro teria se deslocado até a residência de Antônio, passando a ameaçá-lo com emprego de duas armas de fogo, exigindo que Antônio lhe pagasse quantia em dinheiro relativa a uma dívida oriunda de venda de drogas. Após, o paciente passou a agredir Antônio com socos e chutes, tendo, então, exigido que deixasse os dois pés lado a lado, momento em que Alessandro efetuou três disparos, sendo que dois destes atingiram os pés de Antônio (um disparo em cada pé), enquanto que o terceiro disparo acabou por atingir, também, o ofendido Mariel, o qual se encontrava no local, por erro de execução, provocando-lhe sérias lesões, bem como fraturas e feridas. 2. A decretação da prisão preventiva não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Em sede de habeas corpus não se admite o exame aprofundado da prova. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70060708062, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 03/09/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1000643 MG 2007/0257480-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , INCISOS I E III , AMBOS DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do Código de Processo Civil (Precedentes). Recurso não-conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102736 SP 2008/0264316-6 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.CONDENAÇÃO PELO ART. 12 , C.C. O ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06.REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NOCASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. DOSIMETRIA DA PENA.MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DELAÇÃO PREMIADA.AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃOAO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-OCORRÊNCIA.INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA INTERNACIONALIZAÇÃO. TRANSPORTE DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O EXTERIOR. FIXAÇÃO DE REGIME MAISGRAVOSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta commeras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável ocotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fáticaentre os julgados, não verificada na espécie. 2. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena previstano art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, é necessário que se tratede Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique aatividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se restoucomprovado nas instâncias ordinárias, soberanas na análise deprovas, que o Acusado "seguramente transportava a droga por conta eordem de organização criminosa, e ao que parece com certahabitualidade", não se pode rever a recusa do benefício, tendo emvista que essa pretensão esbarra no óbice da Súmula n.º 7 desteSuperior Tribunal de Justiça. 3. Aplicar-se-ia, integralmente, a Lei n.º 11.343 /06, em face doprincípio da retroatividade da lei penal mais benigna, se,analisando o caso concreto, a lei posterior se revelasse...

Encontrado em: :D CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 ART : 00001 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART... ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART : 00059 ART... : 00064 INC:00003 LET:D CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 ART : 00001 LCH-90 LEG:FED LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111719 SP 2009/0037398-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO PELO ART. 12 , C.C. O ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA INTERNACIONALIZAÇÃO. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O EXTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se restou comprovado nas instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, que o Acusado participava de organização criminosa, não se pode rever a recusa do benefício, tendo em vista que essa pretensão esbarra no óbice da Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, por conseguinte, a simples citação de julgados, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração do dissídio. 3. Aplicar-se-ia, integralmente, a Lei n.º 11.343 /06, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, se, analisando...

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 8727 SP 0008727-35.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 C.C ARTIGO 18 INCISO I. REVISÃO PROPOSTA COM FULCRO NO INCISO 'I' DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA". PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. REJEITADO. TENTATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA-BASE. ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 65 , INCISO I , E ARTIGO. 66 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343 /06. DOSIMETRIA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Consoante o entendimento pacífico desta Primeira Seção, as matérias tratadas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal consubstanciam o próprio mérito do pleito revisional e não pressupostos processuais de admissibilidade da ação, motivo pelo qual rejeito o pleito do órgão ministerial de inadmissibilidade da ação e conheço da presente revisão criminal. 2. Não há previsão legal para a decisão rescindenda que absolve por insuficiência de provas. Violação do art. 621 do CPP 3. Em sede de revisão criminal vige o princípio pro societate de responsabilidade criminal, razão pela qual não é possível desconstituir o trânsito em julgado de uma decisão apenas com base em afirmação genérica de insuficiência probatória. 4. O requerente não traz qualquer elemento probatório novo, pretendendo, apenas, sejam reapreciadas as provas já analisadas e sopesadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. O conjunto probatório em desfavor do revisionando é farto. A sentença mantida pelo v. acórdão impugnado bem fundamentou e descreveu os elementos de prova que levam, indiscutivelmente, à condenação do requerente. 5. Não cabe revisão criminal que pretenda a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de impugnação ordinário, sem que se funde em novos elementos de prova, em erro quanto a fato processual (existência ou ausência de determinado...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140413640 SC 2014.041364-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E 18, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE ENSEJA NULIDADE RELATIVA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU AOS AUTOS. ADEMAIS, PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "É assente neste Sodalício Superior o entendimento de que 'a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa', sendo que 'tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada'". (STJ - Habeas Corpus n. 51.101/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 29/05/2006).

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