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07 de julho de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 302 AM 2005.32.01.000302-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POLICIAL COMO TESTEMUNHA. INTERNACIONALIDADE. ART. 18 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DA PENA. 1. A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. 2. Verificada a cooperação internacional da acusada com estrangeiro não identificado, para que a droga procedente do exterior seja remetida para Manaus, comprovada está a internacionalidade do tráfico, devendo incidir, no caso, o aumento de pena decorrente do art. 18 , I , da Lei 6.368 /76. 3. Sendo a ré primária, sem antecedentes criminais e sem desvios conhecidos de conduta social e, considerando que a sua conduta, embora não se justifique, explica-se, em parte, em razão das dificuldades econômicas, deve ser-lhe fixada a pena-base no mínimo legal. 4. A vedação à progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos é inconstitucional. Fere o inciso XLVI , do art. 5º da Constituição Federal . Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 82.959-SP, deve-se reconhecer o direito da ré de cumprir a pena em regime inicialmente fechado. 5. Apelação provida.

Encontrado em: ART : 00059 ART : 00065 INC:00001 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART...: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 302 AM... ART :00005 INC:00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00018 INC:00001...

STJ - HABEAS CORPUS HC 296621 DF 2014/0138352-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E ARTS. 304 E 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O dolo eventual, abrigado na segunda parte do art. 18, inciso I, do Código Penal, caracterizado na conduta do agente que assente no resultado representado, tem sido, atualmente, reconhecido com grande frequência nos delitos de trânsito, como resultado das inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o risco da direção perigosa e a necessidade de punir o motorista que revela seu desapego à incolumidade alheia. 3. Na hipótese, ao contrário do que alega o impetrante, o Tribunal de origem, ao confirmar a pronúncia, fundamentou que há relevantes indícios a indicar que o paciente conduzia seu veículo em alta velocidade, sem respeitar a sinalização e sob influência de álcool, além de estar com sua habilitação suspensa para dirigir por embriaguez ao volante e ter se evadido do local do acidente sem prestar socorro, de forma a submetê-lo ao Tribunal do Júri. Consta no acórdão impugnado, outrossim, que não é evidente a tese de ausência de dolo eventual. 4. Nesse contexto, deve ser submetido ao Conselho de Sentença as teses de desclassificação para delito culposo e exclusão da qualificadora (com emprego de meio que possa resultar perigo comum). Com efeito, com relação à majorante do homicídio, somente é cabível a exclusão da pronúncia quando manifestamente improcedente ou descabida, para se garantir a constitucional competência do Júri. 5. Este Colendo Tribunal já decidiu que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso sob exame. 6. Habeas Corpus não conhecido....

Encontrado em: ART:00304 ART:00305 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00018 INC:00001 TRANCAMENTO DA AÇÃO... TURMA DJe 11/11/2014 - 11/11/2014 FED DEL:003651 ANO:1941 CNT-41 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1941... PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL STJ - RHC 49351-GO STJ - RHC 38516-PR HABEAS CORPUS HC 296621 DF 2014...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3167 2002.02.01.005916-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI Nº 6.368 /76, ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE NO AEROPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA CORPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, PENA PECUNIÁRIA DE 50 (CINQÜENTA) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM E TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, E PENA DE PERDIMENTO DA PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA. PERDA, POR SE TRATAR, IN CASU, DE INSTRUMENTO DE PRÁTICA DO CRIME. DECISÃO A QUO MANTIDA IN TOTUM. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 639694 MG 2015/0002169-8 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Decisão: de ofício. 2. O dolo eventual, abrigado na segunda parte do art. 18 , inciso I , do Código Penal... do art. 70 , do Código Penal . A manutenção do Juízo sentenciante é curial para observância...-lhe provimento, nos termos do art. 544 , § 4º , inciso II , alínea c , do Código de Processo Civil...

Caso “boate kiss”: dolo eventual?

/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro”. O dolo indireto eventual, consagrado no art. 18... , inciso I , do Código Penal Brasileiro, significa que o sujeito não quer ...

Artigo • Leonardo • 24/03/2013

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 639694 MG 2015/0002169-8

Data de publicação: 12/05/2015

Decisão: , abrigado na segunda parte do art. 18, inciso I, do Código Penal, caracterizado na conduta..., c⁄c art. 14,II, por três vezes, na forma do art. 70, do Código Penal) - lastreada na teoria... capitulados pelos artigos 121, caput, c⁄c14,II, por três vezes, na forma do art. 70, do Código Penal...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060708062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 158, §1º E 2º, C/C ART, 157, §3º. ART. 129, §1º, INCISO I. ART, 18, INCISO I, C/C ART. 70. ART. 73. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. ANÁLISE DA PROVA. INVIABILIDADE. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. No caso dos autos, há indícios suficientes da participação do paciente na prática delitiva, pois, segundo consta, Alessandro teria se deslocado até a residência de Antônio, passando a ameaçá-lo com emprego de duas armas de fogo, exigindo que Antônio lhe pagasse quantia em dinheiro relativa a uma dívida oriunda de venda de drogas. Após, o paciente passou a agredir Antônio com socos e chutes, tendo, então, exigido que deixasse os dois pés lado a lado, momento em que Alessandro efetuou três disparos, sendo que dois destes atingiram os pés de Antônio (um disparo em cada pé), enquanto que o terceiro disparo acabou por atingir, também, o ofendido Mariel, o qual se encontrava no local, por erro de execução, provocando-lhe sérias lesões, bem como fraturas e feridas. 2. A decretação da prisão preventiva não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Em sede de habeas corpus não se admite o exame aprofundado da prova. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70060708062, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 03/09/2014)

STJ 20/06/2013 - Pág. 1624 - Superior Tribunal de Justiça

, CAPUT, C/C ART. 18 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1000643 MG 2007/0257480-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , INCISOS I E III , AMBOS DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do Código de Processo Civil (Precedentes). Recurso não-conhecido.

STJ 12/05/2015 - Pág. 4836 - Superior Tribunal de Justiça

na segunda parte do art. 18, inciso I, do Código Penal, caracterizado na conduta do agente que assente... pelos artigos 121, caput, c/c14,II, por três vezes, na forma do art. 70, do Código ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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