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19 de abril de 2014

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STJ - AgRg no REsp 1 BA (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES DE ESTADO. INAPLICÁVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. O recurso especial é intempestivo, porquanto foi protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 508 c/c o art. 188 do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1331730 RS 2012/0134849-1 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. Discute-se a incidência do art. 188 do CPC , que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no art. 4º , § 3º , da Lei 8.437 /1992. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 2.5.2012; SS 4.119 AgR- ED - ED , Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 5.8.2011; STA 172 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 2.12.2010). 3. Recurso Especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 349597 PR 2013/0145624-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 188 E 191 DO CPC. ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que considerado eventual prazo em dobro, o agravo em recurso especial também se mostra intempestivo. 2. Diante da manifesta improcedência do pleito recursal, aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Encontrado em: TURMA DJe 29/08/2013 - 29/8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00557 PAR:00002 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1391376 PR 2010/0229390-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 508 DO CPC C/CART. 188 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo Recurso Especial interposto após o prazo de 30dias previsto no artigo 508 do CPC c/c art. 188 do CPC . 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

STF - EMB.DECL. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 296 GO (STF)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal em dobro. Interposição pela Fazenda Pública. Medidas de contracautela. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC . Necessidade de observância da legislação específica. Precedente da Corte. Embargos de declaração não conhecidos. Não se aplica o disposto no art. 188 do CPC , que determina prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança.

Encontrado em: VOL-02614-01 PP-00009 - 24/10/2011 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 18632 DF 2012/0113658-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADO EM DOBRO POR FORÇA DA REGRA DO ART. 188 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. 1. A juntada do mandado de intimação ocorreu em 19.4.2013 (sexta-feira, e-STJ fl. 273), tendo iniciado em 22.4.2013 o prazo de cinco dias, contado em dobro, no caso, por força da regra do art. 188 do mesmo Código, para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 1º.5.13 (quarta-feira), sendo prorrogado para 2.5.2013 (quinta-feira), em razão do feriado do "Dia do Trabalho". A petição foi protocolada em 06.5.2013 (e-STJ fl. 278), ou seja, fora do prazo recursal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058906959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESATENÇÃO AO ART. 522, COMBINADO COM O ART. 188, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Afigura-se manifesta a intempestividade do recurso manejado após a fluência do prazo legal, em desatenção ao comando do art. 522, c/c o art. 188, ambos do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70058906959, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/03/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1051510 MG 2008/0089234-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 557 , § 1o. DO CPC C/C ART. 188 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo Agravo Regimental interposto após o prazo de 10 dias previsto no artigo 557 , 1o. do CPC c/c art. 188 do CPC . 2. Agravo Regimental do INSS não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 845545 RS 2006/0112054-2 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. ART. 188 DO CPC . INCIDÊNCIA. 1. Computa-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória, nos termos do art. 188 do CPC . 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: 10/09/2010 - 10/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084 ART : 00284 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000292 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084 ART : 00284 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED...

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4119 PI (STF)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal em dobro. Interposição pela Fazenda Pública. Medidas de contracautela. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC . Necessidade de observância da legislação específica. Precedente da Corte. Embargos de declaração não conhecidos. Não se aplica o disposto no art. 188 do CPC , que determina prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança.

Encontrado em: PP-00055 - 4/8/2011 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-1973 LEI-... 005869 ANO-1973 ART- 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIDE EMENTA. MINISTRO PRESIDENTE. ESTADO DO PIAUÍ.

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