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25 de outubro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056092053695001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTAQUIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA DOBRA DO PRAZO RECURSAL (ART. 188 , CPC ). IMPERTINÊNCIA DA DECRETADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Na esteira de sólida e antiga orientação doutrinária e jurisprudencial, "o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que as autarquias gozam do benefício previsto no art. 188 do Código de Processo Civil, computando-se, portanto, em quádruplo o seu prazo para contestar e em dobro para recorrer" (EDcl. no AgRg. no Ag. n.º 808.064/MG, rel. Min. Herman Benajmin). ____________________________________________________________________

TJ-MG - Agravo AGV 10145130351110002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA RECORRER - FAZENDA PÚBLICA - ART. 522 C/C ART. 188 , CPC - DECISÃO INAUDITA ALTERA PARS - TERMO A QUO - CIÊNCIA DA DECISÃO VERGASTADA - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ART. 557 , CPC . 1 - O início do prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão proferida inaudita altera pars se inicia, em regra, na data da juntada aos autos do mandado de citação ou da intimação da parte (se não realizada no mesmo instrumento do ato citatório), exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou na de retirada destes do cartório pelo advogado da parte, manifestações que constituem o termo a quo de fluência do prazo recursal, porquanto são formas de inequívoco conhecimento do conteúdo da decisão vergastada. 2 - Nos termos do art. 557 , CPC , o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3 - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 998956 SP 2008/0001165-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 188 , CPC . PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. I - De acordo com o artigo 188 do Código de Processo Civil , a Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer, estando, então, tempestivo o agravo regimental anteriormente interposto. II - A ausência do inteiro teor das razões do recurso especial, peça obrigatória e essencial à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC , com redação dada pela Lei n.º 10.352 /2001. Agravo regimental desprovido

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9486 MG 0009486-97.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. LEI 10.910 /2004. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 /CPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a agravante insurge-se contra a decisão que recebeu a apelação da agravada, ao argumento de inexistência de prerrogativa de intimação pessoal da Autarquia previdenciária. 2. Dispõe o art. 17 da Lei 10.910 /2004 que os procuradores federais serão intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuem em razão das atribuições do cargo. Após a intimação pessoal do procurador, contar-se-á o prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 do Código de Processo Civil . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23134 SP 0023134-85.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO - TEMPESTIVIDADE - ART. 536 C.C. ART. 188 , CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - LC 73 /93 - LEI 11.033 /2004 - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tempestivos os embargos de declaração fazendários, posto que a exequente foi intimada pessoalmente da decisão embargada, em 6/8/2009 (fl. 213), consoante prerrogativa a ela conferida pela Lei Complementar 73 /93 ("Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.") e pela Lei nº 11.033 /2004 ("Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73 , de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista."). 2. Os embargos de declaração opostos em 12/8/2009 (fl. 216) obedeceram ao disposto no art. 536 c.c. art. 188 , ambos do Código de Processo Civil . 3. No que tange à prescrição afastada pelo Juízo de origem, embora a União Federal, quando intimada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, tenha trazido somente argumentos de que necessária a comprovação, pela excipiente, da inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conduzindo o decisum equivocadamente para reconhecimento de parcial prescrição do crédito exeqüendo, necessário o acolhimento dos documentos juntados pela embargante, ainda que extemporaneamente, porquanto se discute a prescrição, matéria de ordem pública, referentemente a qual não se cogita a preclusão consumativa. Precedentes: TRF 3ª Região, AC 00271154520064036182, Relator Márcio Moraes, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013; TRF 3ª Região, AC 00013399120134039999, Relatora Cecília Marcondes, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2013.. 4. A decisão agravada não merece reforma, vez que admissíveis, nesta hipótese, a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. 5. Agravo de instrumento improvido....

TRT-18 - 795200213118004 GO 00795-2002-131-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 188 , CPC . INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista a protocolização do Agravo de Petição após prazo legal, não conheço por estar intempestivo.

TRT-18 - 672200718118004 GO 00672-2007-181-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 188 , CPC . INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista a protocolização do Recurso Ordinário após prazo legal, não conheço por estar intempestivo.

TRT-18 - 807200700918006 GO 00807-2007-009-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 188 , CPC . INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista a protocolização do Agravo de Petição após prazo legal, não conheço por estar intempestivo.

TRT-18 - 753200701318008 GO 00753-2007-013-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 188 , CPC . INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista a protocolização do Agravo de Petição após prazo legal, não conheço por estar intempestivo.

TRT-18 - 2121200819118003 GO 02121-2008-191-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 188 , CPC . INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista a protocolização do Recurso Ordinário após prazo legal, não conheço por estar intempestivo.

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