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31 de julho de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 186020920114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . I. O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução, nos termos do art. 269 , I , do CPC , para acolher os cálculos de fls. 08v. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). II. Razoabilidade da condenação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . III. Apelação provida, para majorar a verba honorária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Encontrado em: Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C AC...UNÂNIME Quarta Turma 16/08/2013 - 16/8/2013 LEG-FED RGI-000000 ART- 62 PAR-5 (TRF5) ***** CPC -73

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 54826820124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . I - Embargos à execução em que o embargante foi condenado em honorários no percentual de 20% sobre o valor da execução, deixando-se de condenar a embargada, sob o fundamento de ter sido a mesma sucumbente em parte mínima. II - Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico, deve a condenação ser reduzida em favor da embargada para 5% sobre o valor da execução. III - Apelação provida.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 A AC Apelação Civel AC 54826820124058200 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli...UNÂNIME Quarta Turma 05/09/2013 - 5/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200483000220601 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , parágrafo 4º , DO CPC . I. Apelação de sentença, proferida em execução fiscal, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa. A Fazenda Pública foi condenada R$ 1.000,00 (mil reais) de verba honorária. II. Pretende a apelante a majoração dos honorários advocatícios, com a aplicação dos percentuais previstos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC . III. Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública serão fixados de forma eqüitativa pelo julgador, conforme o comando legal previsto no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . IV. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Encontrado em: ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4...UNÂNIME Quarta Turma 22/08/2013 - 22/8/2013 LEG-FED RGI-000000 ART- 62 PAR-2 PAR-3 PAR-6 (TRF5

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12810620124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, condenando a exeqüente a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Tendo em vista que a parte executada constituiu patrono para apresentar peça impeditiva da execução, haja vista pretender cobrar dívida inexistente, entende como cabíveis os honorários advocatícios. 3. Ademais, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais pelo juízo a quo, com todas as vênias, mostra-se razoável, a despeito do valor da execução fiscal. 4. Com base no princípio da causalidade e consoante apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , e, considerando, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, afigura-se, razoável o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Remessa Oficial e apelação da União improvidas.

Encontrado em: ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART-543-C APELREEX...UNÂNIME Primeira Turma 03/04/2014 - 3/4/2014 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 26 LEG-FED SUM-153... (STJ) LEG-FED SUM-519 (STF) ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-151...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 49926420124058000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DA VERBA. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . CRITÉRIO DA EQUIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS a implr, em favor da autora, o benefício da aposentadoria especial, em razão de sua exposição a agentes agressivos à saúde. Também condenou a ré em R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários (fls. 143/151). II. O objeto do apelo cinge-se ao valor dos honorários advocatícios. O apelante pleiteia o aumento da verba para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. III. As verbas honorárias contra a Fazenda devem pautar-se pelo critério da equidade (art. 20 , parágrafo 4º , do CPC ), mas sem se tornar irrisória ou incompatível com o trabalho do advogado. IV. Honorários fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). V. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 20 LET-A PAR-3 LET-B LET-C PAR-4 AC Apelação Civel AC 49926420124058000 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli...UNÂNIME Quarta Turma 08/08/2013 - 8/8/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 50628120124058000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO LEGAL. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . 1. Aplica-se o parágrafo 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , quando inexistir condenação. 2. Não obstante tenha invocado o aludido parágrafo 4º, fixou o Magistrado "a quo" honorários em apenas R$ 500,00. Verba que deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), cifra que se mostra mais compatível com o trabalho desenvolvido pelo Causídico. 3. Apelação provida, em parte.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C AC Apelação Civel AC 50628120124058000 (TRF-5) Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto...UNÂNIME Terceira Turma 31/01/2014 - 31/1/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1664520104058200 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VEBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . 1. Apelação da CEF em face de sentença que, nos autos de ação monitória para haver a quantia de R$ 19.081,78, fixou a verba honorária advocatícia em R$ 381,63, correspondente a 2% do valor perseguido na demanda. 2. No caso, considerando o grau de zelo do causídico, o tempo de demanda e a mediana complexidade da ação, a que alude as alíneas a, b e c, do parágrafo 3º , do art. 20 , do CPC , são majorados os honorários advocatícios para R$ 500,00, a teor do art. 20 , parágrafo 4º , do mesmo citado diploma processual. Precedente desta Turma. 3. Apelação provida.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4 LEG-FED RES-10 ANO-2002 (OAB) LEG-FED LEI...UNÂNIME Terceira Turma 24/02/2014 - 24/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200281000057683 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EQUIVOCADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . APLICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas hipóteses em que a ação não apresente natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . 2. Hipótese em que, de forma inadequada, a verba honorária foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, quando a demanda apresentava conteúdo declaratório. 3. A despeito do manejo pelos autores dos embargos de declaração contra a sentença, no intuito de que fosse modificada a base de cálculo dos honorários, aplicando-se a regra do citado dispositivo legal, não houve interposição de recurso de apelação após o julgamento desfavorável dos referidos embargos, restando preclusa, pois, dita matéria. 4. Sendo a sentença omissa quanto à aplicação do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , é inviável a sua incidência em sede de execução, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. Precedente do STJ. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART-475-M PAR-3 PAR-3 LET-A LET-B LET-C AC Apelação...UNÂNIME Terceira Turma 05/02/2014 - 5/2/2014 LEG-FED SUM-453 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 2781802011405810003 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC , objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - Na hipótese, assiste razão a embargante quanto à omissão em relação aos honorários advocatícios que, em face da ausência de condenação, devem ser fixados conforme norma prevista no art. 20 , parágrafo 4º do CPC , razão por que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba honorária, de acordo com a livre apreciação equitativa do julgador. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos tão-só para suprir a omissão.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 535 EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC...UNÂNIME Quarta Turma 20/02/2014 - 20/2/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 58464020124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO CONTRATUAL DO FIES . DIREITO A MATRÍCULA. TUTELA JUDICIAL. CONTINUIDADE DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL. ART. 273 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . 1. Apelação do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação objetivando a que seja declarado extinto o processo, na forma do art. 267 , VI, do CPC , por falta de interesse processual da parte promovente, em face da concessão de tutela antecipada, devidamente cumprida. 2. Na hipótese, aplica-se a regra estampada no parágrafo 5º, do art. 267 , do CPC , que estabelece: "Concedida ou não a tutela, prosseguirá o processo até julgamento final". 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) na forma do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , mantidos. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 ART- 20 PAR-4 ART- 267 INC-6 ART- 273 PAR-5 AC Apelação Civel AC 58464020124058200 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...UNÂNIME Terceira Turma 29/04/2014 - 29/4/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG

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