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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155733 PR 2012/0068800-4 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO (ART. 267 , VI, DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO DO ART. 20 DO CPC . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O parágrafo do art. 20 do Código de Processo Civil preconiza que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20 , § , do Código de Processo Civil , exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional. 3. A verba honorária fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 21/08/2013 - 21/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155733 PR 2012/0068800-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - REsp 1 RN (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE CONCEDIDA COM BASE NO ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO TENHAM O MESMO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT E DO ART. DA LEI 8.059 /90. DECOTE. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham como fato gerador a condição de ex-combatente. Precedentes. 2. Não é possível decotar do benefício previdenciário auferido o percentual relativo à condição de ex-combatente para fins de cumulação, se essa condição serviu para o cumprimento dos requisitos necessários à própria perfectibilização do direito ao benefício, como é caso em que a condição de ex-combatente é utilizada para integralização do tempo necessário à sua concessão. No caso dos autos, para verificar se a condição de ex-combatente serviu para constituição do benefício, ou somente para elevar seu valor, seria necessário o reexame dos documentos que ampararam sua concessão, o que encontra óbice na súmula 07/STJ. 3. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059 /90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes. 4. Se a parte não esclarece as razões pelas quais entende que o dispositivo apontado em suas razões foi violado, não é possível o conhecimento do recurso no ponto. Incide, na espécie, a súmula 284/STF. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172391 RS 2009/0249482-0 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150 , § , DO CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § , E 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazopara a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, nocaso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. 2. Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar opagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa,caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo noprazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob penade ocorrer a extinção definitiva do crédito, nos termos do parágrafo4º do art. 150 do CTN . Precedentes: AgRg no REsp 1.152.747/MG , Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/2/2011; AgRg noREsp 1.192.933/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe 11/2/2011; AgRg no REsp 1.182.862/RS , Rel. Ministro HamiltonCarvalhido, Primeira Turma, DJe 2/2/2011.3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp973.733/SC, realizado nos termos do art. 543-C e sob a relatoria doMinistro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I,do CTN se aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamentoantecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, nãohá o pagamento, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.4. Honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre o valor atualizadoda causa, nos termos do art. 20 , § e 21 , § 1º , do CPC .5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ANO:1966 ART : 00150 PAR: 00004 ART : 00173 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 ART : 00021 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO... ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 ART : 00021 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241379 SP 2011/0050173-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO SEGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC . APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PELAS ENTIDADES ISENTAS, QUANDO VENCIDAS. ART. , I E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.289 /96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20 , § , DO CPC . AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. I. Rejeitada, pelo Tribunal de origem, a alegada decadência do direito do segurado, sem que fosse interposto recurso pelo INSS, a reiteração do tema, no âmbito do Agravo Regimental em Recurso Especial, constitui inovação recursal inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Precedentes. II. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil . III. O art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão de Recursos Especiais, na instância ordinária. IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 450292 SP 2013/0408807-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 334, CAPUT, DO CP. OCORRÊNCIA. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MÍNIMO LEGAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. REITERAÇÃO DELITIVA. SOMA DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PARÁGRAFO DA NORMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental". (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) 2. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 3. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02. 4. Nos casos de 'reiteração delitiva', não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal de cada apreensão, representação fiscal ou auto de infração, considerados isoladamente, devendo ser considerada, para os fins do parâmetro legal, a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo da norma. 5. Em restando devidamente comprovada a existência de outros processos administrativo-fiscais contra o mesmo devedor, não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração, houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, a ordem tributária, considerada a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, superior a dez mil reais. 6. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: 26/03/2014 - 26/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 450292 SP 2013/0408807-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357475 PR 2013/0219382-4 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 334 DO CP . OCORRÊNCIA. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MÍNIMO LEGAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522 /02. REITERAÇÃO DELITIVA. SOMA DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PARÁGRAFO DA NORMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental". (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) 2. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 3. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522 /02. 4. Nos casos de 'reiteração delitiva', não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal de cada apreensão, representação fiscal ou auto de infração, considerados isoladamente, devendo ser considerada, para os fins do parâmetro legal, a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo da norma. 5. Em restando devidamente comprovada a existência de outros processos administrativo-fiscais contra o mesmo devedor, não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração, houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, a ordem tributária, considerada a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, superior a dez mil reais. 6. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00034 INC:00018...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 355704 PR 2013/0214029-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 334 DO CP . OCORRÊNCIA. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MÍNIMO LEGAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522 /02. REITERAÇÃO DELITIVA. SOMA DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PARÁGRAFO DA NORMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental". (AgRg no AREsp 395.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) 2. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 3. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522 /02. 4. Nos casos de 'reiteração delitiva', não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal de cada apreensão, representação fiscal ou auto de infração, considerados isoladamente, devendo ser considerada, para os fins do parâmetro legal, a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo da norma. 5. Em restando devidamente comprovada a existência de outros processos administrativo-fiscais contra o mesmo devedor, não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração, houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, a ordem tributária, considerada a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, superior a dez mil reais. 6. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: SEXTA TURMA DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 010522... ANO:2002 ART : 00020 RECURSO REPETITIVO - DESCAMINHO - TIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1318669 PR 2012/0084532-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MÍNIMO LEGAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. REITERAÇÃO DELITIVA. SOMA DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PARÁGRAFO DA NORMA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 3. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02. 4. Nos casos de 'reiteração delitiva', não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal de cada apreensão, representação fiscal ou auto de infração, considerados isoladamente, devendo ser considerada, para os fins do parâmetro legal, a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo da norma. 5. Em restando devidamente comprovada a existência de outros processos administrativo-fiscais contra o mesmo devedor, não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância se, em virtude da reiteração, houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, a ordem tributária, considerada a soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos, superior a dez mil reais. 6. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075141 SC 2008/0158328-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 282 , III , E 295 , DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4 DO ART. 20 DO CPC . VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O parágrafo do art. 20 do Código de Processo Civil preconiza que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20 , § , do Código de Processo Civil , exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional. 3. É entendimento assente neste Tribunal Superior a possibilidade de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses em que este revelar-se ínfimo ou exorbitante. 4. Na espécie, à míngua de condenação, por força do indeferimento da petição inicial com base nos arts. 282 , III e 295 , do CPC , os honorários devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 28/05/2013 - 28/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200783000207245 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO DO ART. 20 DO CPC . 1. Na espécie, como restou vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo do art. 20 do CPC , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação eqüitativa do juiz, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º daquele artigo. 2. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos presentes autos, deve-se fixar, com fulcro nas disposições previstas no parágrafo do art. 20 do CPC , em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios, vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 ART- 20 PAR-4 PAR-3 AC Apelação Civel AC 200783000207245 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga...UNÂNIME Segunda Turma 05/12/2013 - 5/12/2013 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ***** CPC -73 Código

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