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24 de abril de 2014

Página 1 de 12.750 4 1 11.072 1.671 2 resultados para "Art. 20 , parágrafo 4º do CPC . Avaliação eqüitativa do Juiz" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066309 PE 2008/0128512-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 , "CAPUT" DO CPC . AUSÊNCIA ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E , DO CPC . NECESSIDADE. AVALIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RETORNO DOS AUTOS. 1. O disposto no art. 26 , do CPC , pressupõe que nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. 2. O artigo 20 , §§ 3.º , a, b e c, e o 4.º , do Código de Processo Civil , fixa os seguintes critérios que devem nortear o magistrado na fixação da verba honorária, litteris: "Art. 20 . A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 3. Dessa sorte, os honorários advocatícios, nas ações em que a Fazenda Pública resta vencida, devem ser fixados à luz do § 4.º do CPC que dispõe, verbis: “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. 4. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º , do artigo 20 , do CPC , é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c, do dispositivo legal. Pretendesse a lei que se aplicasse às causas em que for vencida a Fazenda Pública a norma do § 3.º , do artigo 20 , do CPC , não haveria razão para a norma specialis consubstanciada no § 4.º do mesmo dispositivo. 5. A verificação dos critérios fáticos necessários para a atribuição da condenação em honorários é inviável é sede de recurso especial. 6. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART : 00026... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/08/2010 - 6/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART : 00026 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

TRF-5 - Apelação Civel AC 475383 PE 0002216-40.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Elevação da verba honorária. Art. 20 , parágrafo do CPC . Avaliação eqüitativa do Juiz. Apelação provida.

Encontrado em: 2010 - 29/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil AI 325270/SP... (STF) Apelação Civel AC 475383 PE 0002216-40.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 150264220124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CANCELAMENTO. SENTENÇA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ARTIGO 26 , DA LEF . ACORDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA EM 20% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , PARÁGRAFOS 3º E DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ARTIGO 485 , V , DO CPC . REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 485 , incisos V e IX do CPC , objetivando suspender a execução de Acórdão da eg. Primeira Turma deste Tribunal, proferido nos autos da AC nº 536680-CE , que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor do crédito tributário atualizado - R$ (dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dez reais, quarenta e seis centavos) - valores de junho de 2012. 2. É cabível ação rescisória para discutir o regramento objetivo da fixação da verba honorária, "(...) notadamente quando o acórdão rescindendo indevidamente aplica os limites percentuais do art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , ao parágrafo , do mesmo artigo. Precedente: REsp. nº 1.217.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012. 2. Caso concreto em que foi vencida a Fazenda Pública no acórdão rescindendo de modo que ali a verba honorária fixada deveria se ater ao disposto no art. 20 , parágrafo , do CPC , mas o foi estabelecida exclusivamente consoante o art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , havendo violação literal àquele dispositivo legal no trecho: 'Nas causas [...] em que [...] for vencida a Fazenda Pública [...] os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz [...]'." (REsp nº 1.321.195/RS, Segunda Turma, DJe de 21-11-2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3. Acórdão rescindendo que não avaliou de forma razoável e proporcional os parâmetros objetivos definidos na lei processual, posto não ter observado os critérios do parágrafo do artigo 20, pois evidente que a cifra de R$(seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), além de representar quantia vultosa, encontra-se em descompasso com a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e lugar de prestação do serviço (alíneas a, b e c do parágrafo 3º , do artigo 20 , do CPC ), o que autoriza a desconstituição do julgado. Precedentes do Pleno deste Tribunal. 4. Procedência dos pedidos formulados na Ação Rescisória. Desconstituição do Acórdão; e, no juízo rescisório fixar a verba honorária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 291641520094013400 DF 0029164-15.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GDFFA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS. LEI 10.883 /2004. MP 431 /2008. LEI 11.784 /2008. MP 441 /2008. LEI 11.907 /2009. INATIVOS. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. EXTENSÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE ATÉ OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, instituída pela MP 431 de 14.05.2008, posteriormente convertida na Lei 11.784 /2008, em alteração à Lei 10.883 /2004 (sucedânea da GDAFA), foi originalmente conferida aos inativos de forma diferenciada (reduzida), ante o caráter pro labore. Contudo, com a impossibilidade de se aferir o desempenho do servidor, até que se estabelecessem os critérios de avaliação, atribuiu-se a ela características de generalidade, sendo paga também aos inativos nos mesmos limites percebidos pelos servidores ativos (80 pontos), em observância ao art. 40 , parágrafo 8º , da CF . 2. Com o advento da MP 441 de 29.08.2008, convertida na Lei 11.907 /2009, dispondo sobre os critérios de avaliação de desempenho do servidor da carreira, a GDFFA passou a ser paga aos inativos e pensionistas conforme o conteúdo do § 8º do art. 5º-A da Lei 11.784 /2008 (40% do valor máximo do respectivo nível). Precedentes. 3. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as disposições do Manual de Cálculos da justiça Federal, aprovado pela Resolução /CJF 134, de 21.12.2010. 4. A fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela compatível com a apreciação eqüitativa do juiz, delimitada pelos critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do §§ 3º e do art. 20 do CPC e pela Súmula 111 do STJ. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para, reformando a sentença, assegurar aos autores que recebam a GDFFA no patamar de 80 (oitenta) pontos até a edição da MP 441 , a partir de quando passaram a percebê-la nos moldes delineados na Lei 11.784 /2008...

Encontrado em: SUM:00000111 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO... de 02/07/2013 - 2/7/2013 LEG:FED MPR:00002048 ANO:2000 ART :00054 ART :00055 INC:00001 INC:00002 LEG:FED... ART :5A PAR: 00008 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 61471220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 20 , PARÁGRAFO 4.º , DO CPC . JUÍZO DE EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEIÇÃO DA TESE DE AFRONTA FLAGRANTE. FALTA DE PROVA DE EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBENTES ENVOLVIDOS EM FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NATUREZA E RELEVÂNCIA DA CAUSA A LEGITIMAR A DEVIDA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 3.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória proposta por A. A. DE M. RÉGIS e ANTÔNIA AMÉLIA DE MOURA RÉGIS em face da condenação em ônus sucumbencial. A demanda originária objetivava uma indenização por danos morais e materiais, por suposta postura, com excesso de poder, de dois Oficiais de Justiça, quando do cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens. A sentença rescindenda julgou improcedente o pleito e arbitrou a verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a saber, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com base no art. 20 , parágrafo 4.º , do CPC . O valor exequendo é de R$ 16.892,48 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), dado histórico de 04 de março de 2013. 2. A Súmula 514 do STF cristalizou que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". Precedentes: STJ, AR 4.848/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 10/12/2013; TRF da 5.ª Região, PROCESSO: 00159788920104050000, AR6557/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 21/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/04/2012 - Página 123. 3. É possível o manejo de ação rescisória...

Encontrado em: LEG-FED SUM-514 (STF) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4... 9250 ANO-1995 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-4 LEG-FED SUM-343 (STF)... PAR-3 LET-A LET-B LET-C ART- 495 ART- 485 INC-4 AR Ação Rescisoria AR 61471220134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Marcos Mairton da Silva...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9718 SC 2006.72.00.009718-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CND E EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 206 DO CTN . HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Se já constituído o crédito tributário mas ainda não ajuizada a execução fiscal, é aceitável a oferta de caução por parte do devedor para o fim de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, porquanto se trata de mera antecipação da penhora que seria efetuada caso a execução estivesse em andamento, inexistindo prejuízo à Fazenda. 2. Segundo o § do art. 20 do CPC , se vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante avaliação equitativa do juiz, observadas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, sendo adstrição aos limites previstos neste parágrafo. Necessidade, in casu, de majoração da verba advocatícia a fim de remunerar condignamente o trabalho dos causídicos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial... - 14/7/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9718 SC 2006.72.00.009718-1 (TRF-4) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

TRF-5 - Apelação Civel AC 474255 CE 0010054-96.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARJORAÇÃO DE PERCENTUAL. CONSONÂNCIA COM O § DO ART. 20 DO CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O critério da eqüidade, previsto no art. 20 , § do CPC , faculta ao Magistrado escolher, dentre os diversos parâmetros, aqueles que mais condizem com a realidade da causa, de forma a dar-se efetividade à lei processual, estabelecendo-se, ao final, a condenação do sucumbente em custas e honorários. 2. Hipótese em que o MM Juiz de 1º grau, dentro dos parâmetros de avaliação eqüitativa, levou em consideração, ao fixar a condenação do demandante em honorários de advogado, o simples deslinde da matéria por não requerer maiores desdobramentos, haja vista a concordância do réu com o pedido formulado. 3. A fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme postulado pela parte autora, consubstanciaria na não aplicação do parágrafo , do art. 20 , do Código de Processo Civil , retirando-se do Juiz, portanto, o poder-dever legal de agir segundo os critérios de justiça. 4. Apelação improvida. Mantida a condenação em verba honorária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Encontrado em: 2009 - 19/11/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil Apelação... Civel AC 474255 CE 0010054-96.2000.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200781000135771 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE. ENTENDIMENTO PRETORIANO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Afastada a necessidade de exclusão de alguns substituídos, visto que o ajuizamento de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual, e vice-versa, interferindo apenas sobre os efeitos da coisa julgada, conforme o art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. O e. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 572.052/RN (DJe 16/04/2009), submetido ao regime da repercussão geral da matéria constitucional, aplicou à GDASST o mesmo entendimento já sedimentado em relação à GDATA, assentando o caráter genérico da gratificação em referência. 3. Direito reconhecido aos aposentados e pensionista do Ministério da Saúde, titulares de benefícios albergados pela paridade, à percepção da GDASST na mesma pontuação paga aos servidores ativos, pela não realização da avaliação de desempenho destes servidores, desde a criação da vantagem até a sua extinção, ressalvados os efeitos da prescrição quinquenal. 4. Juros de mora devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da MP nº 2.180-35/2001, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, proferida pelo e. STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 14/03/2013. 5. O pedido de implantação das diferenças nos contracheques dos substituídos, somente tornou-se inviável por alteração legislativa posterior ao ajuizamento da ação, que extinguiu a GDASST e a substituiu pela GDPST, de modo que a parte autora foi sucumbente apenas em relação à fixação de juros em 1% ao mês, e quanto a prescrição quinquenal sobre os valores devidos de abril/2002 a 19/08/2002, que constituem parcela mínima do pedido, o que possibilita a fixação de honorários advocatícios em seu favor, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC . 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20 , parágrafo 3º , caput, do CPC . Isso porque o parágrafo do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o trabalho do advogado, o nível de complexidade da causa, e a sucumbência mínima da parte autora. 8. Apelação da União improvida, e apelação do Sindicato parcialmente provida....

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 20 PAR-3 PAR-4 LET-A LET-B LET-C LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5...UNÂNIME Terceira Turma 07/08/2013 - 7/8/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8317 SP 0008317-57.2003.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RATEIO DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO DE PELO VALOR CONTÁBIL. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E , DO CPC . FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A questão central cinge-se em saber se a atribuição de valor contábil, inferior ao praticado no mercado, ao imóvel transmitido em partes iguais aos ex-sócios após a liquidação da sociedade configuraria distribuição disfarçada de lucros a ensejar a execução em comento. 2. No presente caso, a assembleia que deliberou a respeito da distribuição do patrimônio da empresa em questão entre seus acionistas ocorreu em 30/11/1995; não obstante, a efetiva transferência do imóvel, nos termos do disposto do art. 1.245, do atual Codex Civil, ocorreu tão somente em 12 de janeiro de 1996, momento em que se deu o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis, quando já estava em vigor a Lei n.º 9.249 /95, sendo de rigor a sua aplicação. 3. A alegação do Fisco de que a aludida assembleia deve ser considerada como março temporal no presente caso não encontra qualquer suporte legal, pelo que deve ser rechaçada. 4. O art. 432 , do Decreto n.º 1.041 /94, tem como objetivo primordial reprimir a distribuição fraudulenta, realizada em prejuízo da empresa, a fim de beneficiar seus sócios, o que não ocorreu no presente caso, em que o rateio do único bem imóvel da empresa em partes iguais não favoreceu qualquer de seus acionistas. 5. A regra insculpida no § 3º, do art. 432, do RIR/94 afastou a presunção de distribuição disfarçada de lucros prevista no caput, quando provado que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, não há que se falar em fraude fiscal. 6. Em relação aos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 20 , § , do CPC , nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houve condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, redundando aviltante a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, sendo valor ínfimo, que não remunera condignamente o profissional que atuou na causa. 7. Sem menosprezar o trabalho profissional desenvolvido pelo procurador atuante, mostra-se desproporcional a cifra arbitrada na r. sentença a título de verba honorária, que deve ser majorada para 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20 , parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil . 8.  Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo provido....

Encontrado em: integrante do presente julgado. SEXTA TURMA CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-1245 LEG-FED LEI-... 9249 ANO-1995 ***** RIR-94 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 ART-432 PAR-3... CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-1245 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 *****...

TRF-5 - Apelação Civel AC 183429 CE 99.05.44587-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO. ART. 20 , PARÁGRAFO DO CPC . FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO. - Inexistindo condenação, devem os honorários advocatícios serem estabelecidos com base no valor da causa. - Cuidando-se de causa com valor ínfimo, há de ser observado o artigo 20 , parágrafo do CPC , que confere ao Magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante sua apreciação eqüitativa. Para tanto, deve o Juiz avaliar os trabalhos desenvolvidos pelos patronos das partes. Apelação provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Encontrado em: - 22/4/2004 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4... LET-A LET-B LET-C ART- 330 INC-1 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 183429 CE 99.05.44587-0 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

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