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01 de agosto de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 475383 PE 0002216-40.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Elevação da verba honorária. Art. 20 , parágrafo 4º do CPC . Avaliação eqüitativa do Juiz. Apelação provida.

Encontrado em: : 2010 - 29/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil AI 325270/SP... (STF) Apelação Civel AC 475383 PE 0002216-40.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - Apelação Civel AC 323640 RN 0003007-73.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . AVALIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. - Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (RESP 490089/RS; Rel: Ministra NANCY ANDRIGHI; DJU: 09/06/2003, p. 00272). - Extinto sem julgamento do mérito o processo, ante o acatamento de preliminar de litispendência, a condenação em verba honorária deverá atender ao previsto no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . - Agravo retido provido para alterar o valor da causa. - Apelação improvida.

Encontrado em: : 2004 - 10/11/2004 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 LET-A LET-B LET-C ART- 259... Código de Processo Civil RESP 490089/RS (STJ) Apelação Civel AC 323640 RN 0003007-73.2002.4

TRF-5 - Apelação Civel AC 323640 RN 2002.84.00.003007-6 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . AVALIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. - Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (RESP 490089/RS; Rel: Ministra NANCY ANDRIGHI; DJU: 09/06/2003, p. 00272). - Extinto sem julgamento do mérito o processo, ante o acatamento de preliminar de litispendência, a condenação em verba honorária deverá atender ao previsto no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . - Agravo retido provido para alterar o valor da causa. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 10/11/2004 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 LET...-A LET-B LET-C ART- 259 Código de Processo Civil RESP 490089/RS (STJ) Apelação Civel AC 323640 RN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066309 PE 2008/0128512-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 , "CAPUT" DO CPC . AUSÊNCIA ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . NECESSIDADE. AVALIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RETORNO DOS AUTOS. 1. O disposto no art. 26 , do CPC , pressupõe que nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. 2. O artigo 20 , §§ 3.º , a, b e c, e o 4.º , do Código de Processo Civil , fixa os seguintes critérios que devem nortear o magistrado na fixação da verba honorária, litteris: "Art. 20 . A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 3. Dessa sorte, os honorários advocatícios, nas ações em que a Fazenda Pública resta vencida, devem ser fixados à luz do § 4.º do CPC que dispõe, verbis: “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. 4. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º , do artigo 20 , do CPC , é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c, do dispositivo legal. Pretendesse a lei que se aplicasse às causas em que for vencida a Fazenda Pública a norma do § 3.º , do artigo 20 , do CPC , não haveria razão para a norma specialis consubstanciada no § 4.º do mesmo dispositivo. 5. A verificação dos critérios fáticos necessários para a atribuição da condenação em honorários é inviável é sede de recurso especial. 6. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART : 00026 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC.... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/08/2010 - 6/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART : 00026...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131693749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - REFLEXO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR SEU PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009 - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS é vantagem devida ao servidor somente quando o seu desempenho, no período apurado, tenha atingido o padrão estabelecido como suficiente no Plano Global de Avaliação, mas deve ser considerada para fins de cálculo do terço constitucional de férias, quando recebida no mês base, tendo em vista o disposto no Decreto nº 29.230/89. As normas que disciplinam os juros de mora e a correção monetária incidem de imediato nos processos em andamento, devendo a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, dada pela Lei nº 11.960 /09, ser aplicada a partir da vigência na nova legislação, inclusive nos processos iniciados antes de sua entrada em vigor. De acordo com o artigo 20 , § 4º do CPC , quando a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30416920134040000 PR 0003041-69.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. 1. Preza o Diploma Processual Civil que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço 2. Entretanto, no § 4º do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 3. Assim, em razão deste preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC , senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado. 4. Caso em que, considerando o trabalho desenvolvidos pelo procuradores da agravante, bem como a simplicidade da demanda, mantêm-se os honorários advocatícios fixados em juízo de primeiro grau. 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento... julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 18/12/2013 - 18/12/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30416920134040000 PR 0003041-69.2013.404.0000 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 291641520094013400 DF 0029164-15.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GDFFA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS. LEI 10.883 /2004. MP 431 /2008. LEI 11.784 /2008. MP 441 /2008. LEI 11.907 /2009. INATIVOS. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. EXTENSÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE ATÉ OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, instituída pela MP 431 de 14.05.2008, posteriormente convertida na Lei 11.784 /2008, em alteração à Lei 10.883 /2004 (sucedânea da GDAFA), foi originalmente conferida aos inativos de forma diferenciada (reduzida), ante o caráter pro labore. Contudo, com a impossibilidade de se aferir o desempenho do servidor, até que se estabelecessem os critérios de avaliação, atribuiu-se a ela características de generalidade, sendo paga também aos inativos nos mesmos limites percebidos pelos servidores ativos (80 pontos), em observância ao art. 40 , parágrafo 8º , da CF . 2. Com o advento da MP 441 de 29.08.2008, convertida na Lei 11.907 /2009, dispondo sobre os critérios de avaliação de desempenho do servidor da carreira, a GDFFA passou a ser paga aos inativos e pensionistas conforme o conteúdo do § 8º do art. 5º-A da Lei 11.784 /2008 (40% do valor máximo do respectivo nível). Precedentes. 3. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as disposições do Manual de Cálculos da justiça Federal, aprovado pela Resolução /CJF 134, de 21.12.2010. 4. A fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela compatível com a apreciação eqüitativa do juiz, delimitada pelos critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e pela Súmula 111 do STJ. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para, reformando a sentença, assegurar aos autores que recebam a GDFFA no patamar de 80 (oitenta) pontos até a edição da MP 441 , a partir de quando passaram a percebê-la nos moldes delineados na Lei 11.784 /2008...

Encontrado em: :00000111 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO.../07/2013 - 2/7/2013 LEG:FED MPR:00002048 ANO:2000 ART :00054 ART :00055 INC:00001 INC:00002 LEG:FED SUM... ART :5A PAR: 00008 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9718 SC 2006.72.00.009718-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CND E EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 206 DO CTN . HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Se já constituído o crédito tributário mas ainda não ajuizada a execução fiscal, é aceitável a oferta de caução por parte do devedor para o fim de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, porquanto se trata de mera antecipação da penhora que seria efetuada caso a execução estivesse em andamento, inexistindo prejuízo à Fazenda. 2. Segundo o § 4º do art. 20 do CPC , se vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante avaliação equitativa do juiz, observadas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, sendo adstrição aos limites previstos neste parágrafo. Necessidade, in casu, de majoração da verba advocatícia a fim de remunerar condignamente o trabalho dos causídicos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à.../07/2010 - 14/7/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9718 SC 2006.72.00.009718-1 (TRF-4) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200781000135771 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE. ENTENDIMENTO PRETORIANO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Afastada a necessidade de exclusão de alguns substituídos, visto que o ajuizamento de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual, e vice-versa, interferindo apenas sobre os efeitos da coisa julgada, conforme o art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. O e. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 572.052/RN (DJe 16/04/2009), submetido ao regime da repercussão geral da matéria constitucional, aplicou à GDASST o mesmo entendimento já sedimentado em relação à GDATA, assentando o caráter genérico da gratificação em referência. 3. Direito reconhecido aos aposentados e pensionista do Ministério da Saúde, titulares de benefícios albergados pela paridade, à percepção da GDASST na mesma pontuação paga aos servidores ativos, pela não realização da avaliação de desempenho destes servidores, desde a criação da vantagem até a sua extinção, ressalvados os efeitos da prescrição quinquenal. 4. Juros de mora devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da MP nº 2.180-35/2001, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, proferida pelo e. STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 14/03/2013. 5. O pedido de implantação das diferenças nos contracheques dos substituídos, somente tornou-se inviável por alteração legislativa posterior ao ajuizamento da ação, que extinguiu a GDASST e a substituiu pela GDPST, de modo que a parte autora foi sucumbente apenas em relação à fixação de juros em 1% ao mês, e quanto a prescrição quinquenal sobre os valores devidos de abril/2002 a 19/08/2002, que constituem parcela mínima do pedido, o que possibilita a fixação de honorários advocatícios em seu favor, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC . 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20 , parágrafo 3º , caput, do CPC . Isso porque o parágrafo 4º do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o trabalho do advogado, o nível de complexidade da causa, e a sucumbência mínima da parte autora. 8. Apelação da União improvida, e apelação do Sindicato parcialmente provida....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 20 PAR-3 PAR-4 LET-A LET-B LET-C LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5 LEG...UNÂNIME Terceira Turma 07/08/2013 - 7/8/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25858720064013900 PA 0002585-87.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GDATA. LEI 10.404 /2002. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 40 , § 8º , DA CR . EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 20. EC 41 /2003. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ, em se tratando de prestação de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal, a percepção da GDATA, instituída pela Lei 10.404 /2002, deve ser estendida aos servidores aposentados e aos pensionistas, sob pena de violação à regra prevista no art. 40 , § 8º , da CR . 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (...) deve ser deferida aos inativos e aos pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei nº 10.404 /2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (Súmula Vinculante 20). 4. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, 21.12.2010. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que compatível com a apreciação equitativa do juiz, delimitada pelos critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC , e pelos termos do enunciado 111 da STJ. 6. Apelação a que se dá parcial provimento, para, reconhecendo a prescrição quinquenal, reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido, assegurando o direito da parte autora à percepção da GDATA nos seguintes termos: "37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei n. 10.404 /2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos", compensados os valores percebidos administrativamente....

Encontrado em: /05/2013 - 21/5/2013 LEG:FED SUV:00000020 STF AC 0030469-44.2003.4.01.3400, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC... 25858720064013900 PA 0002585-87.2006.4.01.3900 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

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