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20 de outubro de 2014

Página 1 de 13.675 2 9.660 4.012 1 resultados para "Art. 20 , parágrafo 4º do CPC . Avaliação eqüitativa do Juiz" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 475383 PE 0002216-40.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Elevação da verba honorária. Art. 20 , parágrafo 4º do CPC . Avaliação eqüitativa do Juiz. Apelação provida.

Encontrado em: : 2010 - 29/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil AI 325270/SP... (STF) Apelação Civel AC 475383 PE 0002216-40.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - Apelação Civel AC 323640 RN 0003007-73.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . AVALIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. - Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (RESP 490089/RS; Rel: Ministra NANCY ANDRIGHI; DJU: 09/06/2003, p. 00272). - Extinto sem julgamento do mérito o processo, ante o acatamento de preliminar de litispendência, a condenação em verba honorária deverá atender ao previsto no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . - Agravo retido provido para alterar o valor da causa. - Apelação improvida.

Encontrado em: : 2004 - 10/11/2004 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 LET-A LET-B LET-C ART- 259... Código de Processo Civil RESP 490089/RS (STJ) Apelação Civel AC 323640 RN 0003007-73.2002.4

TRF-5 - Apelação Civel AC 323640 RN 2002.84.00.003007-6 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . AVALIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. - Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (RESP 490089/RS; Rel: Ministra NANCY ANDRIGHI; DJU: 09/06/2003, p. 00272). - Extinto sem julgamento do mérito o processo, ante o acatamento de preliminar de litispendência, a condenação em verba honorária deverá atender ao previsto no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . - Agravo retido provido para alterar o valor da causa. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 10/11/2004 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 LET...-A LET-B LET-C ART- 259 Código de Processo Civil RESP 490089/RS (STJ) Apelação Civel AC 323640 RN

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03344431320118190001 RJ 0334443-13.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela eqüidade. Na Itália, Valentina di Gregório, a partir da norma do art. 1226 do Código Civil italiano, ressalta a presença da eqüidade integrativa, pois a norma confere poderes ao juiz para proceder eqüitativamente à liquidação do dano (lucros cessantes, danos futuros - art. 2056), inclusive dos danos morais, nos seguintes termos: Art. 1226 (Valutazione equitativa del danno): "Se il danno non può essere provato nel suo preciso ammontare, è liquidato dal giudice com valutazione equitativa (art. 2056). Refere Valentina di Gregório que a Corte de Cassação italiana deixa claro que não se trata de decidir por eqüidade, conforme autorizado pelo art. 114 do CPC italiano para alguns casos, mas de liquidação eqüitativa do dano, considerando os seus aspectos objetivos, a sua gravidade, o prejudicado, a condição econômica dos envolvidos, deixando claro que, embora a avaliação seja subjetiva, deve ser pautada por critérios objetivos. (GREGORIO, Valentina di. La valutazione eqüitativa del danno. Padova: Cedam, 1999, p. 4). Em Portugal, Almeida Costa chama também a atenção para aspecto semelhante, afirmando, com fundamento no art. 496, n. 3, do CC português, que a indenização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser pautada segundo critérios de eqüidade, atendendo-se "não só a extensão e a gravidade dos danos, mas também ao grau de culpa do agente, à situação econômica deste e do lesado, assim como todas as outras circunstâncias que contribuam para uma solução eqüitativa". Ressalva apenas que esse critério não se confunde com a atenuação da responsabilidade prevista no art. 494 do CC português (correspondente ao parágrafo único do art...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 11/04/2012 16:35 - 11/4/2012 RECORRENTE: Vrg Linhas Aereas S/A. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00750282020108190001 RJ 0075028-20.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: integrativa, pois a norma confere poderes ao juiz para proceder eqüitativamente à liquidação do dano (lucros cessantes, danos futuros - art. 2056), inclusive dos danos morais, nos seguintes termos: Art. 1226 (Valutazione equitativa del danno): "Se il danno non può essere provato nel suo preciso ammontare, è liquidato dal giudice com valutazione equitativa (art. 2056). Refere Valentina di Gregório que a Corte de Cassação italiana deixa claro que não se trata de decidir por eqüidade, conforme autorizado pelo art. 114 do CPC italiano para alguns casos, mas de liquidação eqüitativa do dano, considerando os seus aspectos objetivos, a sua gravidade, o prejudicado, a condição econômica dos envolvidos, deixando claro que, embora a avaliação seja subjetiva, deve ser pautada por critérios objetivos. (GREGORIO, Valentina di. La valutazione eqüitativa del danno. Padova: Cedam, 1999, p. 4). Em Portugal, Almeida Costa chama também a atenção para aspecto semelhante, afirmando, com fundamento no art. 496, n. 3, do CC português, que a indenização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser pautada segundo critérios de eqüidade, atendendo-se "não só a extensão e a gravidade dos danos, mas também ao grau de culpa do agente, à situação econômica deste e do lesado, assim como todas as outras circunstâncias que contribuam para uma solução eqüitativa". Ressalva apenas que esse critério não se confunde com a atenuação da responsabilidade prevista no art. 494 do CC português (correspondente ao parágrafo único do art. 944 do CC?2002), pois esta norma pode ser utilizada apenas nos casos de mera culpa, enquanto o art. 496, n. 3, mostra-se aplicável mesmo que o agente tenha procedido com dolo (COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das obrigações. Coimbra: Almedina, 2004, 554). No Brasil, embora não se tenha norma geral para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra específica do art. 953, parágrafo único, do CC...

Encontrado em: .a.. RECORRIDO: Cosma Maria Vilaça RECURSO INOMINADO RI 00750282020108190001 RJ 0075028-20.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134516920098190003 RJ 0013451-69.2009.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: termos: Art. 1226 (Valutazione equitativa del danno): "Se il danno non può essere provato nel suo preciso ammontare, è liquidato dal giudice com valutazione equitativa (art. 2056). Refere Valentina di Gregório que a Corte de Cassação italiana deixa claro que não se trata de decidir por eqüidade, conforme autorizado pelo art. 114 do CPC italiano para alguns casos, mas de liquidação eqüitativa do dano, considerando os seus aspectos objetivos, a sua gravidade, o prejudicado, a condição econômica dos envolvidos, deixando claro que, embora a avaliação seja subjetiva, deve ser pautada por critérios objetivos. (GREGORIO, Valentina di. La valutazione eqüitativa del danno. Padova: Cedam, 1999, p. 4). Em Portugal, Almeida Costa chama também a atenção para aspecto semelhante, afirmando, com fundamento no art. 496, n. 3, do CC português, que a indenização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser pautada segundo critérios de eqüidade, atendendo-se "não só a extensão e a gravidade dos danos, mas também ao grau de culpa do agente, à situação econômica deste e do lesado, assim como todas as outras circunstâncias que contribuam para uma solução eqüitativa". Ressalva apenas que esse critério não se confunde com a atenuação da responsabilidade prevista no art. 494 do CC português (correspondente ao parágrafo único do art. 944 do CC?2002), pois esta norma pode ser utilizada apenas nos casos de mera culpa, enquanto o art. 496, n. 3, mostra-se aplicável mesmo que o agente tenha procedido com dolo (COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das obrigações. Coimbra: Almedina, 2004, 554). No Brasil, embora não se tenha norma geral para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra específica do art. 953, parágrafo único, do CC?2002, já referida, que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível provar prejuízo material, confere poderes ao juiz para "fixar, eqüitativamente, o valor da indenização...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066309 PE 2008/0128512-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 , "CAPUT" DO CPC . AUSÊNCIA ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . NECESSIDADE. AVALIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RETORNO DOS AUTOS. 1. O disposto no art. 26 , do CPC , pressupõe que nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. 2. O artigo 20 , §§ 3.º , a, b e c, e o 4.º , do Código de Processo Civil , fixa os seguintes critérios que devem nortear o magistrado na fixação da verba honorária, litteris: "Art. 20 . A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 3. Dessa sorte, os honorários advocatícios, nas ações em que a Fazenda Pública resta vencida, devem ser fixados à luz do § 4.º do CPC que dispõe, verbis: “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. 4. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º , do artigo 20 , do CPC , é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c, do dispositivo legal. Pretendesse a lei que se aplicasse às causas em que for vencida a Fazenda Pública a norma do § 3.º , do artigo 20 , do CPC , não haveria razão para a norma specialis consubstanciada no § 4.º do mesmo dispositivo. 5. A verificação dos critérios fáticos necessários para a atribuição da condenação em honorários é inviável é sede de recurso especial. 6. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART : 00026 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC.... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/08/2010 - 6/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART : 00026...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131693749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - REFLEXO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR SEU PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009 - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS é vantagem devida ao servidor somente quando o seu desempenho, no período apurado, tenha atingido o padrão estabelecido como suficiente no Plano Global de Avaliação, mas deve ser considerada para fins de cálculo do terço constitucional de férias, quando recebida no mês base, tendo em vista o disposto no Decreto nº 29.230/89. As normas que disciplinam os juros de mora e a correção monetária incidem de imediato nos processos em andamento, devendo a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, dada pela Lei nº 11.960 /09, ser aplicada a partir da vigência na nova legislação, inclusive nos processos iniciados antes de sua entrada em vigor. De acordo com o artigo 20 , § 4º do CPC , quando a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30416920134040000 PR 0003041-69.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. 1. Preza o Diploma Processual Civil que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço 2. Entretanto, no § 4º do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 3. Assim, em razão deste preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC , senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado. 4. Caso em que, considerando o trabalho desenvolvidos pelo procuradores da agravante, bem como a simplicidade da demanda, mantêm-se os honorários advocatícios fixados em juízo de primeiro grau. 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento... julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 18/12/2013 - 18/12/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30416920134040000 PR 0003041-69.2013.404.0000 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 291641520094013400 DF 0029164-15.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GDFFA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS. LEI 10.883 /2004. MP 431 /2008. LEI 11.784 /2008. MP 441 /2008. LEI 11.907 /2009. INATIVOS. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. EXTENSÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE ATÉ OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, instituída pela MP 431 de 14.05.2008, posteriormente convertida na Lei 11.784 /2008, em alteração à Lei 10.883 /2004 (sucedânea da GDAFA), foi originalmente conferida aos inativos de forma diferenciada (reduzida), ante o caráter pro labore. Contudo, com a impossibilidade de se aferir o desempenho do servidor, até que se estabelecessem os critérios de avaliação, atribuiu-se a ela características de generalidade, sendo paga também aos inativos nos mesmos limites percebidos pelos servidores ativos (80 pontos), em observância ao art. 40 , parágrafo 8º , da CF . 2. Com o advento da MP 441 de 29.08.2008, convertida na Lei 11.907 /2009, dispondo sobre os critérios de avaliação de desempenho do servidor da carreira, a GDFFA passou a ser paga aos inativos e pensionistas conforme o conteúdo do § 8º do art. 5º-A da Lei 11.784 /2008 (40% do valor máximo do respectivo nível). Precedentes. 3. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as disposições do Manual de Cálculos da justiça Federal, aprovado pela Resolução /CJF 134, de 21.12.2010. 4. A fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela compatível com a apreciação eqüitativa do juiz, delimitada pelos critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e pela Súmula 111 do STJ. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para, reformando a sentença, assegurar aos autores que recebam a GDFFA no patamar de 80 (oitenta) pontos até a edição da MP 441 , a partir de quando passaram a percebê-la nos moldes delineados na Lei 11.784 /2008...

Encontrado em: :00000111 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO.../07/2013 - 2/7/2013 LEG:FED MPR:00002048 ANO:2000 ART :00054 ART :00055 INC:00001 INC:00002 LEG:FED SUM... ART :5A PAR: 00008 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...

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