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31 de julho de 2014

Página 1 de 448 9 1 362 76 resultados para "Art. 203 , Cp . Frustração dos Direitos Trabalhistas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200943000027539 TO 2009.43.00.002753-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM FASE INQUISITORIAL. 1. O artigo 397 do Código de Processo Penal confere ao Juiz a prerrogativa de absolvição sumária do denunciado, bem como relaciona as hipóteses cabíveis. 2. In casu, a prática dos crimes imputados aos réus não ficou comprovada durante a investigação policial, podendo o juiz absolvê-los sumariamente. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: 14/6/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00149 ART : 00203 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI:... 00011719 ANO:2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00397 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2753 TO 2009.43.00.002753-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM FASE INQUISITORIAL. 1. O artigo 397 do Código de Processo Penal confere ao Juiz a prerrogativa de absolvição sumária do denunciado, bem como relaciona as hipóteses cabíveis. 2. In casu, a prática dos crimes imputados aos réus não ficou comprovada durante a investigação policial, podendo o juiz absolvê-los sumariamente. 3. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1703 TO 2009.43.00.001703-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP . ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. ART. 207 DO CP . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 , II, DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM FASE INQUISITORIAL. 1. A absolvição sumária é faculdade do juiz, que, após uma análise mais profunda dos elementos constantes dos autos, se convence da inexistência do crime (ou das outras hipóteses do art. 397 do CPP ). 2. Nenhum dos fatos imputados aos acusados foi confirmado durante a investigação policial, pois os depoimentos testemunhais não comprovaram a prática dos crimes descritos, e não há qualquer indício da prática dos crimes que possa justificar o prosseguimento da ação penal. 3. Recurso não provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 97936720114013700 MA 0009793-67.2011.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP . REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 , DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, eis que a sua periculosidade não justifica o cerceamento da liberdade do agente como meio de possibilitar melhor eficiência para a instrução criminal. 2. A prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e da ordem econômica, visa fazer cessar a atividade delituosa, contudo, no caso em tela, não há que se falar em tais requisitos, considerando que a prisão foi requerida juntamente com o oferecimento da denúncia, em 2010, relatando a ocorrência de crimes nos anos de 1996, 1997, 2001, 2005 e 2010, sem qualquer referência ou alusão à atualidade das condutas delitivas 3. A permanência do acusado em liberdade não cria a possibilidade de eventual inutilidade do futuro provimento jurisdicional, nem mesmo é possível presumir-se a sua continuidade delitiva. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1260 PA 0001260-40.2007.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PENAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 203 CP . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tipo penal descrito no art. 203 do Código Penal considera crime frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. 2. A fraude deve estar claramente demonstrada na denúncia, pois, de outra forma tem-se somente infração à lei trabalhista. 3. Não há presunção de fraude; ou ela existe ou não. 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4296 PA 2009.39.00.004296-1 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO SÚMULA 122 DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. 1.Competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, nos termos da Súmula 122 do STJ, tendo em vista que o acusado foi denunciado não só pela prática do delito tipificado no art. 203 do CP , mas também pelo art. 299 do CP . 2. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas, restando inelutável que houve o registro na CTPS de salário inferior ao real e a prática de pagamento de salário "por fora", com fim de reduzir os custos com o pagamento de contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS, fraudando assim a legislação trabalhista e incorrendo no tipo do art. 203 do CP . 3. Necessidade de revisão do percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva aplicada. Pena reduzida para 1 ano e seis meses de detenção e 15 dias-multa. Redução ainda da pena pecuniária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20567320094047103 RS 0002056-73.2009.404.7103 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. ART. 203 DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . SAQUE INDEVIDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO MATERIAL. CRIMES AUTÔNOMOS. Embora a intenção do agente não fosse, a priori, simular litígio trabalhista visando ao saque de valor depositado em conta vinculada ao FGTS, gerido pela Caixa Econômica Federal, tal conduta consumou-se, incidindo, em tese, assim, na proibição contida no art. 171 , § 3º , do CP , ainda que da fictícia rescisão do contrato de trabalho tenha havido, também, frustração de direito trabalhista, comportamento este que encontra previsão no art. 203 do CP , cujo julgamento da respectiva ação penal compete à Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal para o julgamento do crime autônomo de estelionato.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2460 PR 2005.70.01.002460-8 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 , CAPUT, DO CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 1. O delito é de competência da Justiça Federal em face da perpetuatio jurisdiciones prevista no art. 81 do CPP . 2. Demonstrado nos autos que os denunciados, livre e conscientemente, empreenderam conduta objetivando fraudar direito trabalhista assegurado. 3. Na terceira fase da dosimetria, é possível a cominação de pena aquém do mínimo legal abstratamente previsto no preceito sancionador. 4. Considerando a pena definitivamente fixada, é de ser analisada a possibilidade de prescrição, de modo que, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos (art. 109 , VI , do CP ), lapso este transcorrido, no caso, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2460 PR 2005.70.01.002460-8 (TRF-4)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 , CAPUT, DO CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 1. O delito é de competência da Justiça Federal em face da perpetuatio jurisdiciones prevista no art. 81 do CPP . 2. Demonstrado nos autos que os denunciados, livre e conscientemente, empreenderam conduta objetivando fraudar direito trabalhista assegurado. 3. Na terceira fase da dosimetria, é possível a cominação de pena aquém do mínimo legal abstratamente previsto no preceito sancionador. 4. Considerando a pena definitivamente fixada, é de ser analisada a possibilidade de prescrição, de modo que, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos (art. 109 , VI , do CP ), lapso este transcorrido, no caso, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1350 TO 2005.43.00.001350-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: PENAL. ART. 203 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 /CP ). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que a pena máxima cominada ao crime capitulado no art. 203 do Código Penal é de 2 (dois) anos de detenção, caso em que a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do Código Penal ), a pretensão punitiva no tocante a este crime encontra-se prescrita, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (12/05/2005 - fl. 238) e a presente data transcorreram mais de 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção. 2. Para a configuração de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo faz-se necessária a completa sujeição da pessoa que tenha relação de trabalho ao poder do sujeito ativo do crime, não bastando a submissão do trabalhador a condições precárias de acomodações. Tal situação é censurável, mas não configura o crime do art. 149 do Código Penal . 3. Recurso improvido.

Encontrado em: punitiva quanto ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista e negou provimento

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