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25 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 203 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, de dois contos a dez contos de réis, alem da pena correspondente à violência.
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006202220125040271 RS 0000620-22.2012.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: COMISSÕES PAGAS POR FORA. COMISSIONISTA MISTO. DIFERENÇAS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. 1. Nos termos da Súmula 27 do TST, é devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao empregado comissionista. Ainda que adimplidas mensalmente, as comissões representam apenas a contraprestação salarial pelas vendas efetuadas, não abrangendo o pagamento dos repousos remunerados, os quais devem ser adimplidos de modo individualizado pelo empregador. De modo que, com relação a comissões pagas "por fora" (parte variável do salário), não se pode presumir que os respectivos repousos remunerados foram corretamente quitados. Devidas as diferenças de repousos semanais remunerados em decorrência da integração das comissões pagas extrafolha no salário do autor. 2. Considerando que a prática de intermediação ilícita de mão de obra, com o gravame pagamento de salário "por fora", implica, em tese, diversos tipos penais, como o art. 203, CP (frustração de direitos trabalhistas mediante fraude) e art. 297, §3º, CP (anotações falsas sobre o registro do contrato de trabalho com empregador diverso e remuneração incorreta na CTPS do empregado), cabível a expedição de ofício à Polícia Federal, com espeque no art. 5º, II, c/c art. 40 do CPP, para a instauração do competente Inquérito Policial, para apuração da autoria delitiva, com cópia deste Acórdão e da sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 16940 ACR 21751 SP 2004.03.99.021751-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 207 , DO CP . ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRIT�"RIO NACIONAL. ART. 203 , CP . FRUSTRAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 , CP . EXPLORAÇÃO DE TRABALHADORES. ACOMOÇÃO SUBUMANA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. VENDA DE PRODUTOS ACIMA DO PREÇO DE MERCADO. DESCONTO SALARIAL. SUBMISSÃO FÁTICA. CARACTERIZAÇAO DO DELITO. PENALIDADE. ART. 207 , CP . ACIMA DO MÁXIMO EM ABSTRATO COMINADO AO DELITO À ÉPOCA DOS FATOS. NOVA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ART. 59. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tendo decorrido o lapso prescricional de quatro anos da pena em abstrato cominada ao delito do art. 207 , do Código Penal , à época dos fatos, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 61 , do Código de Processo Penal . 2. O deslocamento do apelante, juntamente com sua filha, para outros Estados da Federação, para efetuarem a divulgação de trabalho rural com promessa de ganhos bastante elevados, utilizando-se, para tanto, de carro de som, caracteriza o crime de aliciamento de pessoas, previsto no art. 207 , do Código Penal . 3. A ofensa à Organização do Trabalho, relativamente ao crime do art. 203 , do CP , está na ocupação das vagas de emprego abertas por pessoas de outras localidades. A objetividade jurídica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional está no não-exôdo dos trabalhadores, sendo que se consuma com o simples recrutamento ou sedução dos interessados, com a finalidade de levá-los para outra localidade (Estado da Federação, Município, vila, lugarejo), prescindível...

Encontrado em: para sete meses de detenção, quanto ao crime previsto no art. 203 , do Código Penal . À vista... tipificado no art. 207 , do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 61... do art. 580 do Código de Processo Penal , a Turma, aplicou ao apelante Josué Casado de Oliveira a pena...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 16940 ACR 21751 SP 2004.03.99.021751-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 207 , DO CP . ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRIT�"RIO NACIONAL. ART. 203 , CP . FRUSTRAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 , CP . EXPLORAÇÃO DE TRABALHADORES. ACOMOÇÃO SUBUMANA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. VENDA DE PRODUTOS ACIMA DO PREÇO DE MERCADO. DESCONTO SALARIAL. SUBMISSÃO FÁTICA. CARACTERIZAÇAO DO DELITO. PENALIDADE. ART. 207 , CP . ACIMA DO MÁXIMO EM ABSTRATO COMINADO AO DELITO À ÉPOCA DOS FATOS. NOVA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ART. 59. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tendo decorrido o lapso prescricional de quatro anos da pena em abstrato cominada ao delito do art. 207 , do Código Penal , à época dos fatos, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 61 , do Código de Processo Penal . 2. O deslocamento do apelante, juntamente com sua filha, para outros Estados da Federação, para efetuarem a divulgação de trabalho rural com promessa de ganhos bastante elevados, utilizando-se, para tanto, de carro de som, caracteriza o crime de aliciamento de pessoas, previsto no art. 207 , do Código Penal . 3. A ofensa à Organização do Trabalho, relativamente ao crime do art. 203 , do CP , está na ocupação das vagas de emprego abertas por pessoas de outras localidades. A objetividade jurídica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional está no não-exôdo dos trabalhadores, sendo que se consuma com o simples recrutamento ou sedução dos interessados, com a finalidade de levá-los para outra localidade (Estado da Federação, Município, vila, lugarejo), prescindível...

Encontrado em: para sete meses de detenção, quanto ao crime previsto no art. 203 , do Código Penal . À vista... tipificado no art. 207 , do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 61... do art. 580 do Código de Processo Penal , a Turma, aplicou ao apelante Josué Casado de Oliveira a pena...

STF - INQUÉRITO Inq 2131 DF (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207 , § 1º , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203 , § 1º , I , E § 2º , CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. 2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 207 , § 1º (aliciamento de trabalhadores), 203 , § 1º , I , e § 2º (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado), e 149 (redução a condição análoga à de escravo) do Código Penal , independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias. 3. A orientação jurisprudencial relativa ao delito de sonegação tributária é inaplicável à situação, porquanto a redução ou supressão de tributo é elemento típico do crime do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, o mesmo não ocorrendo com relação aos delitos apontados na denúncia. 4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita a apurar a existência de justa causa, esta configurada pelas inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal. 5. Os elementos de prova acostados à denúncia são capazes de conduzir a um juízo de probabilidade a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua autoria. 6. Denúncia recebida.

Encontrado em: INC-00066 ART- 00129 INC-00001 ART- 00187 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, AUSÊNCIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO TRABALHISTA. CONDUTA... Luiz Fux (art. 38, IV, b, do RI). Não votou a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Senhora...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00040522120124013600 0004052-21.2012.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. (ART. 203/CP). CRIMES DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149/CP). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. O crime descrito no art. 203 do Código Penal ocorre quando o agente frustra os direitos assegurados pela legislação trabalhista mediante o emprego de fraude ou violência. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado a fraude, consistente no expediente que induz ou mantém alguém em erro. 2. Para a configuração de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo faz-se necessária a completa sujeição da pessoa que tenha relação de trabalho ao poder do sujeito ativo do crime, não bastando a submissão do trabalhador a condições precárias de acomodações. Tal situação é censurável, mas não configura o crime do art. 149 do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 83448720104013901 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVO. ART. 149 , § 1º , I , CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 203 , CP . MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Exige-se para configuração dos delitos previstos nos arts. 149 e 203 , ambos do Código Penal , o dolo do agente. No primeiro, deve estar presente a consciência e intenção de se reduzir alguém a um estado de submissão por uma das formas previstas no artigo. No segundo, deve prevalecer a "vontade de frustrar o sujeito passivo em direito trabalhista com o emprego de violência ou fraude" (Mirabete). 2. No caso, para a legitimação de decreto condenatório, afigura-se imprescindível a comprovação de que o réu seria o responsável pela carvoaria, ainda que por interposta pessoa, mediante simulação, o que não ocorreu. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: _00002848 ANO_1940 ART_00149 PAR_00001 INC_00001 ART_00203 CP-40 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00035453620084014300 0003545-36.2008.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOS. CP. ART. 149, CAPUT, §1º, I E II. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CP, ART. 203, CAPUT. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP. 297, §4º. ABSOLVIÇÃO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CP, ART. 207, CAPUT, §1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, não há que se falar em aplicação do princípio da subsidiariedade, por isso que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses necessárias à sua incidência. Com efeito, os tipos penais tipificados nos artigos 149, caput e incisos I e II (redução à condição análoga à de escravo e 203, caput (frustração de direitos trabalhistas), ambos do Código Penal, decorrem de desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos. No primeiro delito, o bem juridicamente protegido é a liberdade da vítima, impedida do seu direito de ir e vir ou mesmo permanecer onde queira; e, no segundo delito, os direitos trabalhistas, seja do empregado ou do empregador, assegurados pela legislação trabalhista, e bem assim o delito de frustração de direitos trabalhistas não é um requisito necessário à configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, a manutenção da condenação pelo crime do art.149, caput e incisos I e II (redução à condição análoga à de escravo) e a condenação do Recorrido pela prática do delito previsto no artigo 203, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), é medida que se impõe. 3. Não há nos autos provas de que tenha o Apelado agido dolosamente, de forma voluntária e consciente, para a prática de falsificação de documento público (CP, art. 297, § 4º). Meros indícios ou conjecturas não bastam para fundamentar um decreto condenatório, o que impõe a manutenção da absolvição do Recorrido com fundamento no princípio in dubio pro reo. 4. O delito do art. 207...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 43229120114013305 BA 0004322-91.2011.4.01.3305 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO INDIVIDUAL DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 - CP ). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da justiça federal (art. 109 , VI - CF ) para o processo e julgamento do crime de "frustração de direito assegurado por lei trabalhista" (art. 203 - CP ), inscrito no título dos crimes contra a organização do trabalho, somente se firma quando violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Precedentes da 3ª Seção - STJ. 2. Na espécie, tratando-se de lesão a direito trabalhista individual, relativamente a verbas de rescisão de contrato de emprego, não se configura o crime, tampouco a competência da justiça federal. 3. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 83875920074013600 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CP , ART. 203 . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CP , ART. 149 . PROVA DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPP , ART. 386 , INCISO III . 1. Quanto ao crime previsto no art. 203 do Código Penal (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), os réus foram condenados a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção (fl. 726), caso em que a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do Código Penal ). Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (17/05/2007) e a data da publicação da sentença condenatória (16/01/2012) transcorreram mais de 4 (quatro) anos, encontra-se extinta a pretensão punitiva, pela prescrição da pena em concreto. 2. Para a configuração de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo faz-se necessária a completa sujeição da pessoa que tenha relação de trabalho ao poder do sujeito ativo do crime, não bastando a submissão do trabalhador a condições precárias de acomodações. Tal situação é censurável, mas não configura o crime do art. 149 , § 2º , do Código Penal . 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos réus, pela pena em concreto, quanto ao crime do art. 203 do Código Penal , prejudicada, no ponto, a apelação. 4. Reforma da sentença condenatória que se impõe, para absolver os apelantes da prática do crime do art. 149 , § 2º , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: , quanto ao crime do art. 203 do Código Penal , prejudicada no ponto a apelação, e deu provimento à... PAR_00002 ART_00070 ART_00119 INC_00005 ART_00207 ART_00114 INC_00002 ART_00203 PAR_00002 CP-40... apelação para absolver os apelantes da prática do crime do art. 149 do mesmo Código, com fundamento no art...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00065485120154010000 0006548-51.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CP, ART. 149. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CP, ART. 203. DENÚNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. INDÍCIOS. SÓCIO ADMINISTRADOR. FATOS TÍPICOS. ELEMENTOS ESSENCIAIS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO ASSEGURADO. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PROVAS. INSTRUMENTO INADEQUADO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, estando sujeita à comprovação e contrariedade e somente deve ser repelida quando não houver prova da existência de crime ou de indícios de autoria no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou de atipicidade ou de extinção da punibilidade. 2. Expondo a denúncia, clara e objetivamente os fatos delituosos, com a narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais, resta assegurado o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa. 3. Em se tratando de crimes societários mostra-se suficiente que o acusado, de algum modo, seja responsável pela condução da sociedade comercial. Precedentes do STF. 4. Presentes a materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e amoldando-se a conduta ilícita aos delitos tipificados nos artigos 149e 203 do Código Penal, não há que se cogitar de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, mormente em se tratando de peça de acusação lastreada em informações colhidas na fase inquisitorial, especialmente pelos autos de infração lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho e depoimentos dos funcionários da empresa EMBRAFORTE SEGURANÇA LTDA., que apontam que a referida empresa no período de setembro de 2011 a abril de 2012, submeteu os empregados a jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho, bem como "deixaram de computar como salário parcela integrante de remuneração denominada adicional risco...

Encontrado em: . 2326 - 9/10/2015 LEG:FED DEL:00002848 ANO:1940 ART:00149 ART:00203 ***** CP-40 CODIGO PENAL AP 0066449

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