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02 de abril de 2015

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006202220125040271 RS 0000620-22.2012.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: COMISSÕES PAGAS POR FORA. COMISSIONISTA MISTO. DIFERENÇAS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. 1. Nos termos da Súmula 27 do TST, é devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao empregado comissionista. Ainda que adimplidas mensalmente, as comissões representam apenas a contraprestação salarial pelas vendas efetuadas, não abrangendo o pagamento dos repousos remunerados, os quais devem ser adimplidos de modo individualizado pelo empregador. De modo que, com relação a comissões pagas "por fora" (parte variável do salário), não se pode presumir que os respectivos repousos remunerados foram corretamente quitados. Devidas as diferenças de repousos semanais remunerados em decorrência da integração das comissões pagas extrafolha no salário do autor. 2. Considerando que a prática de intermediação ilícita de mão de obra, com o gravame pagamento de salário "por fora", implica, em tese, diversos tipos penais, como o art. 203, CP (frustração de direitos trabalhistas mediante fraude) e art. 297, §3º, CP (anotações falsas sobre o registro do contrato de trabalho com empregador diverso e remuneração incorreta na CTPS do empregado), cabível a expedição de ofício à Polícia Federal, com espeque no art. 5º, II, c/c art. 40 do CPP, para a instauração do competente Inquérito Policial, para apuração da autoria delitiva, com cópia deste Acórdão e da sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 16940 ACR 21751 SP 2004.03.99.021751-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 207 , DO CP . ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRIT�"RIO NACIONAL. ART. 203 , CP . FRUSTRAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 , CP . EXPLORAÇÃO DE TRABALHADORES. ACOMOÇÃO SUBUMANA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. VENDA DE PRODUTOS ACIMA DO PREÇO DE MERCADO. DESCONTO SALARIAL. SUBMISSÃO FÁTICA. CARACTERIZAÇAO DO DELITO. PENALIDADE. ART. 207 , CP . ACIMA DO MÁXIMO EM ABSTRATO COMINADO AO DELITO À ÉPOCA DOS FATOS. NOVA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ART. 59. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tendo decorrido o lapso prescricional de quatro anos da pena em abstrato cominada ao delito do art. 207 , do Código Penal , à época dos fatos, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 61 , do Código de Processo Penal . 2. O deslocamento do apelante, juntamente com sua filha, para outros Estados da Federação, para efetuarem a divulgação de trabalho rural com promessa de ganhos bastante elevados, utilizando-se, para tanto, de carro de som, caracteriza o crime de aliciamento de pessoas, previsto no art. 207 , do Código Penal . 3. A ofensa à Organização do Trabalho, relativamente ao crime do art. 203 , do CP , está na ocupação das vagas de emprego abertas por pessoas de outras localidades. A objetividade jurídica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional está no não-exôdo dos trabalhadores, sendo que se consuma com o simples recrutamento ou sedução dos interessados, com a finalidade de levá-los para outra localidade (Estado da Federação, Município, vila, lugarejo), prescindível...

Encontrado em: para sete meses de detenção, quanto ao crime previsto no art. 203 , do Código Penal . À vista... tipificado no art. 207 , do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 61... do art. 580 do Código de Processo Penal , a Turma, aplicou ao apelante Josué Casado de Oliveira a pena...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 16940 ACR 21751 SP 2004.03.99.021751-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 207 , DO CP . ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRIT�"RIO NACIONAL. ART. 203 , CP . FRUSTRAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 , CP . EXPLORAÇÃO DE TRABALHADORES. ACOMOÇÃO SUBUMANA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. VENDA DE PRODUTOS ACIMA DO PREÇO DE MERCADO. DESCONTO SALARIAL. SUBMISSÃO FÁTICA. CARACTERIZAÇAO DO DELITO. PENALIDADE. ART. 207 , CP . ACIMA DO MÁXIMO EM ABSTRATO COMINADO AO DELITO À ÉPOCA DOS FATOS. NOVA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ART. 59. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tendo decorrido o lapso prescricional de quatro anos da pena em abstrato cominada ao delito do art. 207 , do Código Penal , à época dos fatos, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 61 , do Código de Processo Penal . 2. O deslocamento do apelante, juntamente com sua filha, para outros Estados da Federação, para efetuarem a divulgação de trabalho rural com promessa de ganhos bastante elevados, utilizando-se, para tanto, de carro de som, caracteriza o crime de aliciamento de pessoas, previsto no art. 207 , do Código Penal . 3. A ofensa à Organização do Trabalho, relativamente ao crime do art. 203 , do CP , está na ocupação das vagas de emprego abertas por pessoas de outras localidades. A objetividade jurídica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional está no não-exôdo dos trabalhadores, sendo que se consuma com o simples recrutamento ou sedução dos interessados, com a finalidade de levá-los para outra localidade (Estado da Federação, Município, vila, lugarejo), prescindível...

Encontrado em: para sete meses de detenção, quanto ao crime previsto no art. 203 , do Código Penal . À vista... tipificado no art. 207 , do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 61... do art. 580 do Código de Processo Penal , a Turma, aplicou ao apelante Josué Casado de Oliveira a pena...

STF - INQUÉRITO Inq 2131 DF (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207 , § 1º , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203 , § 1º , I , E § 2º , CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. 2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 207 , § 1º (aliciamento de trabalhadores), 203 , § 1º , I , e § 2º (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado), e 149 (redução a condição análoga à de escravo) do Código Penal , independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias. 3. A orientação jurisprudencial relativa ao delito de sonegação tributária é inaplicável à situação, porquanto a redução ou supressão de tributo é elemento típico do crime do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, o mesmo não ocorrendo com relação aos delitos apontados na denúncia. 4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita a apurar a existência de justa causa, esta configurada pelas inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal. 5. Os elementos de prova acostados à denúncia são capazes de conduzir a um juízo de probabilidade a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua autoria. 6. Denúncia recebida.

Encontrado em: INC-00066 ART- 00129 INC-00001 ART- 00187 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, AUSÊNCIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO TRABALHISTA. CONDUTA... Luiz Fux (art. 38, IV, b, do RI). Não votou a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Senhora...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 83448720104013901 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVO. ART. 149 , § 1º , I , CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 203 , CP . MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Exige-se para configuração dos delitos previstos nos arts. 149 e 203 , ambos do Código Penal , o dolo do agente. No primeiro, deve estar presente a consciência e intenção de se reduzir alguém a um estado de submissão por uma das formas previstas no artigo. No segundo, deve prevalecer a "vontade de frustrar o sujeito passivo em direito trabalhista com o emprego de violência ou fraude" (Mirabete). 2. No caso, para a legitimação de decreto condenatório, afigura-se imprescindível a comprovação de que o réu seria o responsável pela carvoaria, ainda que por interposta pessoa, mediante simulação, o que não ocorreu. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: _00002848 ANO_1940 ART_00149 PAR_00001 INC_00001 ART_00203 CP-40 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 43229120114013305 BA 0004322-91.2011.4.01.3305 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO INDIVIDUAL DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 - CP ). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da justiça federal (art. 109 , VI - CF ) para o processo e julgamento do crime de "frustração de direito assegurado por lei trabalhista" (art. 203 - CP ), inscrito no título dos crimes contra a organização do trabalho, somente se firma quando violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Precedentes da 3ª Seção - STJ. 2. Na espécie, tratando-se de lesão a direito trabalhista individual, relativamente a verbas de rescisão de contrato de emprego, não se configura o crime, tampouco a competência da justiça federal. 3. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 83875920074013600 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CP , ART. 203 . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CP , ART. 149 . PROVA DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPP , ART. 386 , INCISO III . 1. Quanto ao crime previsto no art. 203 do Código Penal (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), os réus foram condenados a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção (fl. 726), caso em que a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do Código Penal ). Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (17/05/2007) e a data da publicação da sentença condenatória (16/01/2012) transcorreram mais de 4 (quatro) anos, encontra-se extinta a pretensão punitiva, pela prescrição da pena em concreto. 2. Para a configuração de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo faz-se necessária a completa sujeição da pessoa que tenha relação de trabalho ao poder do sujeito ativo do crime, não bastando a submissão do trabalhador a condições precárias de acomodações. Tal situação é censurável, mas não configura o crime do art. 149 , § 2º , do Código Penal . 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos réus, pela pena em concreto, quanto ao crime do art. 203 do Código Penal , prejudicada, no ponto, a apelação. 4. Reforma da sentença condenatória que se impõe, para absolver os apelantes da prática do crime do art. 149 , § 2º , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: , quanto ao crime do art. 203 do Código Penal , prejudicada no ponto a apelação, e deu provimento à... PAR_00002 ART_00070 ART_00119 INC_00005 ART_00207 ART_00114 INC_00002 ART_00203 PAR_00002 CP-40... apelação para absolver os apelantes da prática do crime do art. 149 do mesmo Código, com fundamento no art...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1703 TO 2009.43.00.001703-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP . ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. ART. 207 DO CP . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 , II, DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM FASE INQUISITORIAL. 1. A absolvição sumária é faculdade do juiz, que, após uma análise mais profunda dos elementos constantes dos autos, se convence da inexistência do crime (ou das outras hipóteses do art. 397 do CPP ). 2. Nenhum dos fatos imputados aos acusados foi confirmado durante a investigação policial, pois os depoimentos testemunhais não comprovaram a prática dos crimes descritos, e não há qualquer indício da prática dos crimes que possa justificar o prosseguimento da ação penal. 3. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4296 PA 2009.39.00.004296-1 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO SÚMULA 122 DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. 1.Competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, nos termos da Súmula 122 do STJ, tendo em vista que o acusado foi denunciado não só pela prática do delito tipificado no art. 203 do CP , mas também pelo art. 299 do CP . 2. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas, restando inelutável que houve o registro na CTPS de salário inferior ao real e a prática de pagamento de salário "por fora", com fim de reduzir os custos com o pagamento de contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS, fraudando assim a legislação trabalhista e incorrendo no tipo do art. 203 do CP . 3. Necessidade de revisão do percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva aplicada. Pena reduzida para 1 ano e seis meses de detenção e 15 dias-multa. Redução ainda da pena pecuniária para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200943000027539 TO 2009.43.00.002753-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP . FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM FASE INQUISITORIAL. 1. O artigo 397 do Código de Processo Penal confere ao Juiz a prerrogativa de absolvição sumária do denunciado, bem como relaciona as hipóteses cabíveis. 2. In casu, a prática dos crimes imputados aos réus não ficou comprovada durante a investigação policial, podendo o juiz absolvê-los sumariamente. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: /06/2013 - 14/6/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00149 ART : 00203 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI...: 00011719 ANO:2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00397 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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