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30 de julho de 2015

Página 1 de 211.432 96 32 90.207 120.971 133 4 resultados para "Art. 227 , da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 55136320115120014 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - SEIS HORAS - OPERADOR DE TELEMARKETING - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. Uma vez submetido às mesmas condições desgastantes do telefonista, o atendente de call center, que labora utilizando como instrumento majoritário a comunicação telefônica, também tem reduzida a duração da sua jornada para seis horas, de forma a minorar a exposição a atividade reconhecidamente nociva à saúde física e mental. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15039220125180007 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não fundamentada a indicação das ofensas apontadas, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10292520135240006 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORA EXTRA. OPERADOR DE TELEMARKETING. DIREITO À JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT . A OJ nº 273 da SDI-1 do TST, que foi cancelada, estabelecia que não se aplica a regra do art. 227 ao operador de telemarketing. Assim, com o cancelamento da referida OJ, a jurisprudência desta Corte tem admitido que é aplicável ao operador de telemarketing a jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, nos termos do art. 227 da CLT , pois, embora sem operar mesa ou central de telefonia com diversas linhas e ramais, o trabalhador em questão executa, como regra e concomitantemente, os serviços de telefonia e digitação. No caso, o reclamante exercia o cargo de "assistente técnico", no qual utilizava computador, telefone e head set para dar suporte e repassar ordens de serviço aos instaladores de linha, bem como agendar atendimento com clientes, fazendo de 50 a 70 ligações por dia, pelo que faz jus à jornada especial prevista no art. 227 da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3008320115040019 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COMO OPERADORES DE TELEATENDIMENTO. As atividades desempenhadas pelos operadores de telemarketing se assemelham às de telefonistas e têm o mesmo desgaste, pelo que a eles deve ser aplicada a jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE COMISSÕES. Obedecido o prazo bienal depois da rescisão para o ajuizamento da ação não há falar em incidência de prescrição total em relação à pretensão de diferenças de comissões quando sua alteração e sua supressão ocorreram em menos de cinco anos do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1200008920125170008 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOS CONTRATADOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ART. 227 DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18224720125030114 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT . EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COMO OPERADORES DE TELEATENDIMENTO. Os operadores de telemarketing, por desempenharem atividades com o mesmo desgaste físico a que se sujeitam os telefonistas, têm direito à aplicação da NR-17 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Ergonomia) e à jornada prevista no art. 227 da CLT . Aplicação da jurisprudência dominante desta Corte, após cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT , ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. A não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT , não é considerada mera infração administrativa, devendo ser paga à empregada o tempo não usufruído como extraordinário Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16362520115150114 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT . EMPREGADOS DE EMPRESA DE COBRANÇA QUE EXERCEM ATIVIDADE COMO OPERADORES DE TELEATENDIMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 do TST, da ausência de violação do dispositivo invocado e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 44428320125120016 4442-83.2012.5.12.0016 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE OPERADORA DE TELEVENDAS. JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT . Trata-se de operadora de televendas que exercia, predominantemente, atividades análogas à de telefonista. Em debates que se deram na Semana do TST (maio/2011), esta Corte cancelou a OJ 273 da SBDI-1 para evoluir no sentido de adotar, para os operadores de telemarketing que se ativam preponderantemente em condições semelhantes às do telefonista tradicional, a jornada de seis horas prevista no art. 227 da CLT . Há precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 675004620125170008 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. ART. 227 DA CLT 1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896 , § 4º , da CLT constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1176005320135170013 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT . EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COMO OPERADORES DE TELEATENDIMENTO. Os operadores de telemarketing, por desempenharem atividades com o mesmo desgaste físico a que se sujeitam os telefonistas, têm direito à aplicação da NR-17 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Ergonomia) e à jornada prevista no art. 227 da CLT . Aplicação da jurisprudência dominante desta Corte, após cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição Federal , a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584 /70, quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal ou, impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - FRAUDE NA ANOTAÇÃO DA CTPS. PAGAMENTO A MENOR. Delimitado pelo eg. TRT a ausência de fraude no presente caso, eis que "ainda bastante controversa a definição das atividades da categoria entre os operadores do Direito, razão pela qual se exige a análise da realidade fática de cada trabalhador.", inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, que partem da premissa de que aplicável a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT quando constatada a tentativa de fraude a direitos trabalhistas do empregado. Incidência da Súmula 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido....

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