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24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 231576 SC 2012/0013455-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POR DIVERSAS VEZES (ART. 214 , C.C. O ART. 224 , A, E 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015 /2009). SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1.º DA LEI N.º 2.252 /54). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 232 DO ECA . CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. MAJORAÇÃO DA PENA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. REEXAME. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o critério objetivo de número de crimes não é o único aplicável, porquanto, pela própria dicção do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal , "[...] poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código." 2. No caso dos autos, foi proferido um juízo condenatório porque, conforme apurado na instância a quo, em "reiteradas oportunidades" (não contabilizadas de forma precisa), o ora Paciente, já divorciado da ex-cônjuge, por ocasião das visitas de seus filhos menores - uma menina e um menino de apenas 5 e 4 anos de idade, respectivamente - os obrigava a com ele praticar sexo oral e outros atos libidinosos, detalhadamente descritos em seus depoimentos valorados pelo acórdão da apelação. Ou seja: "reiteradas vezes" deve ser interpretado como, pelo menos, mais de duas vezes com cada um dos menores, o que já totalizariam, no mínimo, seis condutas delituosas a ensejarem, sozinhas, um aumento de 1/2. Nessa perspectiva, o aumento de 1/3 foi até benevolente. 3. Se não bastasse, conquanto tenha sido a pena-base fixada no mínimo...

Encontrado em: CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00232 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00071 ART : 00214 ART :0224A ART : 00226 INC:00002...:FED LEI: 002252 ANO:1954 ART : 00001 AUMENTO DA PENA-BASE - CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150547412000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: "HABEAS CORPUS" - MAUS-TRATOS MAJORADO, AMEAÇA E ART. 232 DO ECA - LEI MARIA DA PENHA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO ANTERIOR DA MATÉRIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE EM VIRTUDE DA DEMORA NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TESE SUPERADA - "HABEAS CORPUS" CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. - Não se conhece de pedido de "habeas corpus" que consiste em mera reiteração de outro pedido, já julgado por este Tribunal. - Superada está a tese de ilegalidade da prisão do paciente, em razão da demora na designação da audiência de instrução e julgamento, se está já foi, inclusive, realizada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313110084867001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E ART. 232 DO ECA . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFIRMAÇÃO. - Presentes a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. - Nos delitos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é fundamental para a elucidação dos fatos. - Devidamente analisadas as circunstâncias judiciais para a fixação da pena, esta deve ser mantida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00097563220098190028 RJ 0009756-32.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 232 DO ECA . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1- In casu, embora a imputação incialmente tenha sido oferecida pelo crime do art. 214 do CP (com redação vigente antes da Lei 12.015 /09), após a colheita dos depoimentos emitidos pela vítima, sua genitora e acusado, o parquet retificou a inicial para que constasse a classificação jurídica da conduta descrita no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Desse modo, ao prolatar sentença, o magistrado a quo empregou o instituto da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP , condenando o ora apelante pelo crime retromencionado, tendo em vista a comprovação da materialidade e autoria. 2- Diante disso, a laboriosa defesa apresenta sua irresignação apenas quanto ao cálculo penal, alegando que a pena base deve ser arrefecida, assim como abrandado o regime prisional. Parcialmente com razão a defesa. A pena base foi estipulada no mínimo legal, sendo certo que na segunda fase foram sabiamente reconhecidas a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Contudo, não logrou êxito o sentenciante ao preponderar a reincidência sobre a confissão, pois, segundo entendimento desta Colenda Câmara, é possível a compensação. Por outro lado, nos termos da Súmula 231 do STJ, não é crível que a pena provisória seja reduzida abaixo do patamar mínimo legal, como pretende o causídico. Precedentes da Suprema Corte. 3- Noutro giro, verifica-se que o regime prisional fechado, apesar da reincidência constada, não poderia ser fixado, já que se está diante da modalidade de detenção como pena privativa da liberdade, ex vi do caput do art. 33 do CP . Entrementes, diante da pena imposta, e do lapso temporal decorrido entre data de recebimento da denúncia e prolação do édito condenatório, verifica-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, consoante...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053723128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AC Nº. 70.053.723.128AC/M 4.645 - S 05.09.2013 - P 07 APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇAS SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA ). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A avaliação psiquiátrica das ofendidas, pela própria natureza de tal prova técnica, pressupõe a sua realização entre o profissional que atuará como perito e a periciada, podendo, eventualmente, serem consultadas ou entrevistadas outras pessoas. Ademais, as avaliações psiquiátricas das ofendidas estão juntadas aos autos desde o início do processo, jamais tendo a defesa se insurgido contra tal prova, ou, mesmo, pleiteado a sua complementação, mediante a apresentação de quesitos, pelo que também está preclusa a matéria atinente a esta questão. No mérito. A materialidade dos fatos e a autoria do réu estão sobejamente comprovadas mediante os relatos firmes e coerentes das vítimas, que afirmam ter o réu exposto o seu órgão sexual a elas, ameaçando-as, caso contassem tal conduta a alguém. Ademais, os peritos avaliadores das meninas confirmaram a veracidade dos seus ditos, que também foram confortados pelas declarações da mãe de cada uma. Condenação mantida nos termos da sentença, que bem andou ao reconhecer a continuidade delitiva entre os vários crimes praticados contra a vítima do 1º fato, em concurso material com o crime descrito no 2º fato, praticado contra duas vítimas. A pena carcerária foi fixada no mínimo legal, nada havendo a reparar. Concessão do sursis mantida, nos exatos termos e condições expostos na sentença recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053723128, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 05/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110610002194 DF 0000211-66.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. ESPECIALIDADE DO ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA DE SER O CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. CONCURSO MATERIAL. UM DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 232 DO ECA OCORRIDO ANTES DE MAIO DE 2010. PENA INFERIOR A UM ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE, SE COMPROVADAS NOS AUTOS A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 214 C/C O ART. 224 , A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 232 DA LEI Nº 8.069 /1990. 2. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ RECONHECEU E APLICOU TAL INSTITUTO, DESCLASSIFICANDO OS CRIMES DE TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 3. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU, COM SUAS AÇÕES, SUBMETEU A CONSTRANGIMENTO AS OFENDIDAS, À ÉPOCA DOS FATOS CRIANÇA E ADOLESCENTE, AS QUAIS, POR SEREM SUAS FILHAS, ENCONTRAVAM-SE SOB SUA GUARDA E AUTORIDADE, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 232 DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /1941, ANTE A ESPECIALIDADE DA LEI Nº 8.069 /1990. 4. EXCLUI-SE A AGRAVANTE GENÉRICA DESCRITA NA ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL, SE O FATO DE O CRIME SER PRATICADO CONTRA CRIANÇA É ELEMENTAR DO DELITO, OU SE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A OFENDIDA JÁ ERA...

Encontrado em: DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 ART- 232 FED LEI- 11340 /2006 ART- 5 INC- 2 CÓDIGO PENAL FED.../09/2013 . Pág.: 347 - 24/9/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 214 ART- 224 AL- A ESTATUTO... DEL- 2848 /1940 ART- 61 INC- 2 AL- H CÓDIGO PENAL FED DEL-2848/1940 ART- 71 ART- 65 INC- 3 AL- D ART...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034248716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 214 C/C ART. 224 , ALÍNEA "A¿ E ART. 226 , INCISO II , TODOS DO CP ; ART. 232 DO ECA ; E ART. 12 , § 2º DA LEI 6368 /76 (ANTIGA LEI DE DROGAS).PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. Prisão cautelar suficientemente fundamentada pelo Magistrado `a quo¿, no sentido de garantir a conveniência da instrução criminal, uma vez que o paciente vinha coagindo testemunhas do feito.Ainda, estando foragido durante todo o feito, demonstra sua intenção de frustrar-se a aplicação da lei penal, com mais razão, portanto, a decretação da prisão cautelar.DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70034248716, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/02/2010)

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012309880 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, LESÕES CORPORAIS - ART. 148 E 129 DO CP , ESTES C/C ART. 232 DO ECA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇAO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO - PUNIBILIDADE DOS CONDENADOS EXTINTA - EXTENSAO AO CORRÉU FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. - O transcurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença leva à extinção da punibilidade dos condenados em primeiro grau por força da prescrição retroativa. - Considerando que os Apelantes foram condenado às penas de 3 . - Destarte, verificada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base na pena aplicada neste grau de jurisdição, arrimado nos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º , todos do CP , extingue-se a punibilidade dos recorrentes, com extensão ao corréu Francisco Ferreira da Silva em atenção ao disposto no art. 580 do CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇAO RETROATIVA, COM EXTENSAO AO CORRÉU FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00286178820078190205 RJ 0028617-88.2007.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Apelação nº 0028617-88.2007.8.19.0205 Apelante: NICOLAS MARCOS MORAES DE OLIVEIRA APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 232 DO ECA . QUEIXA SUBSTITUTIVA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 4 ANOS, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234 /10. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA QUEIXA QUE SE MANTÉM. 1. Queixa oferecida subsidiariamente em processo desarquivado por parecer do Procurador Geral da Justiça, pelo crime do art. 232 do ECA . 2. Pena em tese cominada ao delito de detenção de seis meses a dois anos. 3. Prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos, na forma do art. 109 , V , do Código Penal . 4. Fato anterior a 06 de maio de 2010, data de vigência da Lei nº 12.234/10, devendo ser dado efeito ultrativo à norma contida no revogado § 2º do artigo 110 do Código Penal . 5. Fato ocorrido em 27 de novembro de 2006. 6. Prescrição consumada. 6. Havendo manifestação do Ministério Público pelo arquivamento, não há inércia de molde a possibilitar a ação penal subsidiária, impondo-se a rejeição da queixa. 7. Apelo improvido. 8. Sem custas, devendo ser providenciada baixa no juízo de origem. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0028617-88, A C O R D A M os Juízes de Direito da Turma Recursal Criminal do Sistema dos Juizados Especiais em negar provimento o recurso, nos termos do voto, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, com a redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n. 12.234 ?2010. Sem custas. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2011. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO JUIZ RELATOR Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta a punibilidade dos autores do fato em razão da prescrição, rejeitando queixa substitutiva da denúncia em procedimento do Juizado por infração ao art. 232 do ECA . O fato é anterior à vigência da Lei nº 12.234 /2010 (art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação - publicado no DOU de 6...

TJ-MT - Apelação APL 00634849420098110000 63484/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS ARTS. 213 C/C 224, “a”, ARTIGO 226, INC. II, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71), E ART. 69 DO CP - CONDENAÇÃO POR 06 MESE DE DETENÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 232 DO ECA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE, POR VÁRIAS VEZES, DURANTE 10 ANOS, PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL COM A MESMA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO IMPERTINENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS FIRMES, SEGURAS E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. Admite-se a continuidade delitiva se comprovar que o agente praticou as condutas criminosas por mais de uma vez, num mesmo contexto espacial, com idêntica forma de execução e outras semelhanças. Não há falar em absolvição se a palavra da infante vítima é uníssona e coerente, mantendo sempre a mesma linha de descrição quanto ao fato delitivo, e está corroborada por declarações testemunhais seguras e harmônicas, no sentido de que o Recorrente, seu padrasto, estuprou-a por várias vezes, durante ao longo período, de dez anos, sempre no horário noturno, na sua própria residência. (Ap 63484/2009, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/10/2009, Publicado no DJE 03/11/2009)

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