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23 de julho de 2014

Página 1 de 21.170 10 4 2.131 19.009 16 resultados para "Art. 232 do ECA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 231576 SC 2012/0013455-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POR DIVERSAS VEZES (ART. 214 , C.C. O ART. 224 , A, E 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015 /2009). SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1.º DA LEI N.º 2.252 /54). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 232 DO ECA . CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. MAJORAÇÃO DA PENA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. REEXAME. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o critério objetivo de número de crimes não é o único aplicável, porquanto, pela própria dicção do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal , "[...] poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código." 2. No caso dos autos, foi proferido um juízo condenatório porque, conforme apurado na instância a quo, em "reiteradas oportunidades" (não contabilizadas de forma precisa), o ora Paciente, já divorciado da ex-cônjuge, por ocasião das visitas de seus filhos menores - uma menina e um menino de apenas 5 e 4 anos de idade, respectivamente - os obrigava a com ele praticar sexo oral e outros atos libidinosos, detalhadamente descritos em seus depoimentos valorados pelo acórdão da apelação. Ou seja: "reiteradas vezes" deve ser interpretado como, pelo menos, mais de duas vezes com cada um dos menores, o que já totalizariam, no mínimo, seis condutas delituosas a ensejarem, sozinhas, um aumento de 1/2. Nessa perspectiva, o aumento de 1/3 foi até benevolente. 3. Se não bastasse, conquanto tenha sido a pena-base fixada no mínimo legal, o Tribunal a quo, ao estabelecer o patamar de aumento pela continuidade qualificada, fez referência às circunstâncias judiciais, tidas por desfavoráveis, as quais podem ser inferidas diante do evidente grau de reprovabilidade das condutas, o que denota irretorquível razoabilidade do patamar de aumento. Na verdade, o Réu foi, mais uma vez, beneficiado ao não ter sido também a pena-base majorada. 4. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00232 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00071 ART : 00214 ART :0224A ART : 00226 INC:00002...:FED LEI: 002252 ANO:1954 ART : 00001 AUMENTO DA PENA-BASE - CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313110084867001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E ART. 232 DO ECA . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFIRMAÇÃO. - Presentes a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. - Nos delitos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é fundamental para a elucidação dos fatos. - Devidamente analisadas as circunstâncias judiciais para a fixação da pena, esta deve ser mantida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053723128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AC Nº. 70.053.723.128AC/M 4.645 - S 05.09.2013 - P 07 APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇAS SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA ). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A avaliação psiquiátrica das ofendidas, pela própria natureza de tal prova técnica, pressupõe a sua realização entre o profissional que atuará como perito e a periciada, podendo, eventualmente, serem consultadas ou entrevistadas outras pessoas. Ademais, as avaliações psiquiátricas das ofendidas estão juntadas aos autos desde o início do processo, jamais tendo a defesa se insurgido contra tal prova, ou, mesmo, pleiteado a sua complementação, mediante a apresentação de quesitos, pelo que também está preclusa a matéria atinente a esta questão. No mérito. A materialidade dos fatos e a autoria do réu estão sobejamente comprovadas mediante os relatos firmes e coerentes das vítimas, que afirmam ter o réu exposto o seu órgão sexual a elas, ameaçando-as, caso contassem tal conduta a alguém. Ademais, os peritos avaliadores das meninas confirmaram a veracidade dos seus ditos, que também foram confortados pelas declarações da mãe de cada uma. Condenação mantida nos termos da sentença, que bem andou ao reconhecer a continuidade delitiva entre os vários crimes praticados contra a vítima do 1º fato, em concurso material com o crime descrito no 2º fato, praticado contra duas vítimas. A pena carcerária foi fixada no mínimo legal, nada havendo a reparar. Concessão do sursis mantida, nos exatos termos e condições expostos na sentença recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053723128, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 05/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110610002194 DF 0000211-66.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. ESPECIALIDADE DO ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA DE SER O CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. CONCURSO MATERIAL. UM DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 232 DO ECA OCORRIDO ANTES DE MAIO DE 2010. PENA INFERIOR A UM ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE, SE COMPROVADAS NOS AUTOS A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 214 C/C O ART. 224 , A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 232 DA LEI Nº 8.069 /1990. 2. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JÁ RECONHECEU E APLICOU TAL INSTITUTO, DESCLASSIFICANDO OS CRIMES DE TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 3. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU, COM SUAS AÇÕES, SUBMETEU A CONSTRANGIMENTO AS OFENDIDAS, À ÉPOCA DOS FATOS CRIANÇA E ADOLESCENTE, AS QUAIS, POR SEREM SUAS FILHAS, ENCONTRAVAM-SE SOB SUA GUARDA E AUTORIDADE, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 232 DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /1941, ANTE A ESPECIALIDADE DA LEI Nº 8.069 /1990. 4. EXCLUI-SE A AGRAVANTE GENÉRICA DESCRITA NA ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL, SE O FATO DE O CRIME SER PRATICADO CONTRA CRIANÇA É ELEMENTAR DO DELITO, OU SE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A OFENDIDA JÁ ERA ADOLESCENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. 5. SE NÃO ESTIVEREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 6. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE QUANDO SE CONSTATAR QUE ENTRE A DATA DO FATO, PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234 /2010, E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS E A PENA IMPOSTA É INFERIOR A UM ANO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 ART- 232 FED LEI- 11340 /2006 ART- 5 INC- 2 CÓDIGO PENAL FED.../09/2013 . Pág.: 347 - 24/9/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 214 ART- 224 AL- A ESTATUTO... DEL- 2848 /1940 ART- 61 INC- 2 AL- H CÓDIGO PENAL FED DEL-2848/1940 ART- 71 ART- 65 INC- 3 AL- D ART...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034248716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 214 C/C ART. 224 , ALÍNEA "A¿ E ART. 226 , INCISO II , TODOS DO CP ; ART. 232 DO ECA ; E ART. 12 , § 2º DA LEI 6368 /76 (ANTIGA LEI DE DROGAS).PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. Prisão cautelar suficientemente fundamentada pelo Magistrado `a quo¿, no sentido de garantir a conveniência da instrução criminal, uma vez que o paciente vinha coagindo testemunhas do feito.Ainda, estando foragido durante todo o feito, demonstra sua intenção de frustrar-se a aplicação da lei penal, com mais razão, portanto, a decretação da prisão cautelar.DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70034248716, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/02/2010)

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012309880 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, LESÕES CORPORAIS - ART. 148 E 129 DO CP , ESTES C/C ART. 232 DO ECA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇAO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO - PUNIBILIDADE DOS CONDENADOS EXTINTA - EXTENSAO AO CORRÉU FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. - O transcurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença leva à extinção da punibilidade dos condenados em primeiro grau por força da prescrição retroativa. - Considerando que os Apelantes foram condenado às penas de 3 . - Destarte, verificada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base na pena aplicada neste grau de jurisdição, arrimado nos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º , todos do CP , extingue-se a punibilidade dos recorrentes, com extensão ao corréu Francisco Ferreira da Silva em atenção ao disposto no art. 580 do CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇAO RETROATIVA, COM EXTENSAO AO CORRÉU FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 22832 RN 2010.002283-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DEIXAR DE COMUNICAR A PRISÃO DE ADOLESCENTE (ART. 231 DO ECA - LEI N.º 8.069 /90) E SUBMETÊ-LO, SOB SUA GUARDA, A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA - LEI Nº 8.069 ). PRETENDIDO AUMENTO DA PENA APLICADA. REFORMA DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS UTILIZADAS PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OUTRA PENA ALTERNATIVA QUE NÃO SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM BASE NA FUNÇÃO DESENVOLVIDA PELOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EMPECILHO AO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A base empírica do juízo de valor que induziu a exasperação da pena-base pode resultar do contexto da motivação global da sentença condenatória. 2. A maioria favorável das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a primariedade dos apelados não autorizam a imposição de regime mais gravoso que o aberto. 3. Por se tratar de direito subjetivo dos acusados, é defeso ao magistrado negar o direito à substituição da pena privativa de liberdade, quando presentes os requisitos autorizadores constantes no artigo 44 do Código Penal . 4. A alegação de que os recorridos desenvolvem atividade similar à sanção alternativa reconhecida pela sentença - prestação de serviços à comunidade - não pode ensejar a determinação de outra pena restritiva de direitos, por ausência de fundamento legal. 5. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUN...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5244557 PR 0524455-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE CRIANÇA SOB SUA GUARDA A CONSTRANGIMENTO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DA ASCENDÊNCIA AFASTADA ANTE A COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE - PREVISÃO LEGAL DO INC. II , DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E CONSENTIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA COMO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADAS - VALORAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E JUDICIAIS FEITAS CORRETAMENTE PELO JUÍZO "A QUO" - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO AFASTADO ANTE A IMPOSIÇÃO LEGAL DE QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OS CRIMES HEDIONDOS É O FECHADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INAPLICABILIDADE DA REGRA DA EXASPERAÇÃO, EM FACE DA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL BENÉFICO AO CASO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE INDIVIDUALIZE A PENA DO CRIME DO ART. 232 , DO ECA E, APÓS, APLIQUE A REGRA DA CUMULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. O aumento previsto no caput do artigo 70 , do Código Penal , no caso concreto, é superior ao limite máximo previsto no preceito secundário do tipo do artigo 232 , do ECA , razão pela qual a regra a ser aplicada é a do parágrafo único do artigo 70 , do Código Penal , que dispõe que a pena não poderá exceder a que seria cabível se a regra aplicada fosse a do concurso material de crimes.

Encontrado em: o retorno dos autos à primeira instância para individualização da pena do crime do artigo 232

TJ-SP - Apelação APL 00025665220098260471 SP 0002566-52.2009.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CIRCUNSTANCIADO, ART. 241-D, I, E ART. 232, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE. Reconhecimento, 'ex officio', da prescri??o da pretens?o punitiva estatal, em rela??o ao crime previsto no art. 232 do ECA . Apela??o criminal defensiva. Pretendida absolvi??o por insufici?ncia de provas. Inocorr?ncia. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas bem dosadas.

TJ-MS - Apelação APL 00107815120128120002 MS 0010781-51.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - CRIMES ENVOLVENDO MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODAS IMPUTAÇÕES - CONDUTA REMANESCENTE QUE SE AMOLDA A CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PARTE DA DENÚNCIA E ENCAMINHOU CÓPIA DOS AUTOS À VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DO DELITO DE SUA COMPETÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de provas quanto aos elementos subjetivos exigidos nos delitos previstos no art. 218-A, do CP ou do art. 241-D, parágrafo único, I e II, do ECA, impedem a condenação do acusado. Se após a instrução remanesce possível conduta compatível com o disposto no art. 232, do ECA (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento), por ser crime de menor potencial ofensivo deve ser julgado nas Varas dos Juizados Especiais.

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