Carregando...
Jusbrasil
16 de janeiro de 2017

Página 1 de 1.826 2 794 1.028 2 resultados para "Art. 248 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 248 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;
II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;
III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício:
a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;
b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;
c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas.
§ 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I.
Demonstrações Consolidadas

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010065590 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. BOVESPA - OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI 9.532 /97, ART. 17 , INCIDÊNCIA. - A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007, iniciou a “desmutualização”, deixando de ser uma sociedade civil e convertendo-se em sociedade anônima, a Bovespa Holding S/A. Nesse processo de transformação societária, os títulos patrimoniais da impetrante foram substituídos por ações da Bovespa e da BM&F. -Tal processo de desmutualização trouxe, efetivamente, ganhos patrimoniais à impetrante que passou de simples associada da Bovespa à detentora de ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido - devidamente corrigido, repisa-se - em razão da desmutualização. - O fato apto a desencadear a incidência dos tributos, nesse caso, é o ganho obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na forma como foi efetuada. - O artigo 17 da Lei 9.532 /97 constitui supedâneo legal para a inclusão da diferença entre o que foi investido para a formação do capital social de entidade isenta e a devolução do que foi aportado na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez que constitui, indubitavelmente, acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional . - Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos ativos em questão se dá pela equivalência patrimonial, sistemática que estima o valor do investimento de uma sociedade em outra de acordo com as oscilações do patrimônio da empresa investida e cujos resultados positivos, de acordo com o artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda, não acarretam incidência dos tributos. ­ - A avaliação pela equivalência patrimonial, consoante previsto no art. 248 da Lei 6.404 /1976 ( Lei das Sociedades Anonimas ), aplica...

DOSP 29/06/1976 - Pág. 12 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

COM O ARTIGO 99, D2 DECRET-LEI NQ 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, QUO RECE NA SOCIEDADES ANONIMAS...99, DO DECRETO-LEI N2 2627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. S*O PAULO, 12 DE MARCO DO 1976.*AMERIOO...) ELEICAO DA ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31717 SP 2001.61.00.031717-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: aos princípios da capacidade contributiva, do direito adquirido e o da irretroatividade, entre outros, e bem assim ao art. 43 , do CTN e ao 2º, da Lei nº 7.689 /88, haja vista que a sistemática imposta já era prevista desde o ano de 1976, com a edição da Lei das Sociedades Anonimas . Quanto à constitucionalidade dos critérios impostos e, no particular, quanto à não ofensa ao princípio da irretroatividade, manifestou-se a Terceira Turma desta E. Corte, no julgamento da AMS 200561000035256 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 291885 - Relator: Juiz ROBERTO JEUKEN - Fonte: DJF3 CJ2 DATA: 10/02/2009, p. 189 - Data da Decisão: 11/12/2008 - Data da Publicação: 10/02/2009. 4. O i. Min. CASTRO MEIRA, no julgamento do REsp STJ/983134/RS - RECURSO ESPECIAL 2007/0207124-7, assentou que: "[...] em outras palavras, o art. 74 da MP 2.158-35/2001 considera ocorrido o fato gerador no momento em que a empresa controlada ou coligada no exterior pública o seu balanço patrimonial positivo. 4. Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata"utilidade"da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. 5. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). No caso, o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior representa a majoração, proporcionalmente à participação acionária, do patrimônio da empresa coligada ou controladora no Brasil". Nesse sentido, também se manifestou o e. Min. HUMBERTO MARTINS, no julgamento do STJ/REsp 907404/PR - RECURSO ESPECIAL 2006/0263834-0 - Data do Julgamento: 23/10/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 13/11/2007, p...

Encontrado em: - 6404 ANO-1976 ART-243 ART-247 ART-248 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-25 LEG-FED INT-38 ANO-1996 ART-2... LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-243 ART-247 ART-248 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-25 LEG-FED INT-38... POR ACOES LSA-76 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-243 ART-247 ART-248 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-25...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1152192901 PR 1152192-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração sob nº 1152192-9/02, em que figuram como embargante OI SA (BRASIL TELECOM SA) e como embargado MANOEL MENDES. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. 244/259-TJ que, por unanimidade de votos, proveu ao recurso adesivo do autor. Na sentença de fls. 86/90 proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 898/2009, o MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Paranaguá determinou que a Brasil Telecom apresentasse os documentos requeridos na petição inicial, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. O autor, que teve seus pedidos integralmente atendidos na sentença, recorreu adesivamente apenas para requer a majoração dos honorários advocatícios. No julgamento, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação e negado provimento ao recurso adesivo. Em face do acórdão de apelação, a Brasil Telecom opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada foi omissa quanto à aplicação do art. 100 , § 2º da Lei nº 6.404 /76, que determina ser possível a substituição dos livros constantes nos incisos I a V do caput do art. 100 da por registros mecanizados ou eletrônicos. A observância desse artigo, segundo o embargante, comprova a suficiência das radiografias acostadas aos autos como documentos absolutamente idôneos e de força probatória plena, motivo pelo qual não há necessidade de exibir os demais documentos pleiteados pelo autor. Ademais, alega que a Câmara deixou de se manifestar quanto à aplicação da Súmula 389 do STJ e o art. 100 , § 1º da Lei 6.404 /76, segundo os quais é necessário esgotar primeiro os meios administrativos disponíveis antes de se recorrer à via judiciária. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração. O acórdão...

DOSP 28/06/1983 - Pág. 35 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

, FNS E I CLO - ART. 1O. : A SOCIEDADE ANONIMA DD CAPITAL FECHADO DENOMINADA "INTERVAL INTERNATIONAL...-MENTOS S*. LTDA., FUNDADORA DA SOCIEDADE ANONIMA DENOMINADA INTERVAL INTERNATIONAL DO BRASIL S... NUMERO HI DA ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 656199 RS (STF)

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404 /1976, art. 248 ); 1... da coligada ou controlada. É o que se depreende do disposto nos arts. 247 e 248 da Lei das Sociedades... CONFIGURADOS. 1. A Lei Complementar nº 104 /2001 incluiu o § 2º no art. 43 do CTN , cuja disposição remete...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1392001 RS 2011/0025556-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Decisão: pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. Inaplicabilidade do art. 286 da Lei das Sociedades... Anonimas (Lei 6.404/1976) e da Lei 10.303 /2001, que reduz o prazo para três anos. 2. Subscrição de ações... recorrente. Assim, no mérito, este Tribunal, interpretando o art. 202 da Lei 6.404 /76, entende...

STJ 12/11/2012 - Pág. 4356 - Superior Tribunal de Justiça

das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). PRESCRIÇÃO ARTIGO 206 , PARÁGRAFO 3º , INCISOS IV E V , DO NOVO... o vintenário. Inteligência do art. 177 do Código Civil de 1916 . Inaplicabilidade da Lei... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 16/05/2013 - Pág. 248 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

.080 . Também a Lei nº 6.404 , de 15.12.76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) prevê a hipótese nos artigos... uns e ilimitada para outros por força de lei, como nas sociedades em comandita simples e nas ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1392001 RS 2011/0025556-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Decisão: prescricional é o vintenário. Inaplicabilidade do art. 286 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/1976.... Assim, no mérito, este Tribunal, interpretando o art. 202 da Lei 6.404 /76, entende que, havendo previsão... em que a eles fizeram jus os acionistas, nos termos Estatuto da Companhia e do disposto no art. 202 , da Lei 6.404 /76...

1 2 3 4 5 182 183 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Art. 248 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 Monitorar

×