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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1022288 SP 2008/0041881-9 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 259 , V , DO CPC . PRECEDENTES DA CORTE. O valor da causa nas ações que pretendem a rescisão contratual é o valor do contrato, nos termos do artigo 259 , V , do Código de Processo Civil . Precedentes da Corte. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00259 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AÇÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052333861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE VISA À ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 259 , V , DO CPC . O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70052333861, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/12/2012)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 199121820128170000 PE 0021019-97.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENCIAL. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 259 , V , DO CPC . LITÍGIO QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão de mérito. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como o Agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , os Embargos de Declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do Recorrente. Precedentes do STJ. - Mérito. Presunção juris tantum de hipossuficiência através da mera alegação de pobreza e da impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo ser apreciada cum grano salis, caso a caso. Existência de outros subsídios relevantes apontando em sentido oposto, mitigando a afirmação. Livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do § 1º , do art. 4º , da Lei 1060 /50, e de precedentes do STJ. Contrato firmado em valores consideráveis, e declaração de imposto de renda que permite vislumbrar a capacidade financeira do Embargante. Justiça gratuita denegada. - Na conformidade do disposto do art. 258 , do CPC , um valor há de ser atribuído a toda causa, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediato. Nessa hipótese, o Autor poderá estabelecê-lo livremente. Todavia, não poderá fixar o valor da causa ao seu alvedrio, quando ela possuir conteúdo econômico certo ou quando a lei determinar o correspondente valor a ser atribuído. Decisão agravada que retificou o valor atribuído à causa ao fundamento de que este é o montante expresso na obrigação que o Recorrente pretende desconstituir. - Em se tratando de "ação ordinária de revisão de contrato c/c consignação em pagamento", resta evidente que a intenção do Autor/Embargante é a de modificar a obrigação. Incidência do art. 259 , V , do CPC . Litígio que objetiva a modificação de negócio jurídico. Valor da causa que deve corresponder àquele expresso na obrigação. Precedentes do STJ. - Recebimento dos Embargos de Declaração como o Recurso de Agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , sendo-lhe negado provimento....

TJ-PE - Embargos de Declaração 199121820128170000 PE 0021019-97.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENCIAL. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 259 , V , DO CPC . LITÍGIO QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão de mérito. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como o Agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , os Embargos de Declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do Recorrente. Precedentes do STJ. - Mérito. Presunção juris tantum de hipossuficiência através da mera alegação de pobreza e da impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo ser apreciada cum grano salis, caso a caso. Existência de outros subsídios relevantes apontando em sentido oposto, mitigando a afirmação. Livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do § 1º , do art. 4º , da Lei 1060 /50, e de precedentes do STJ. Contrato firmado em valores consideráveis, e declaração de imposto de renda que permite vislumbrar a capacidade financeira do Embargante. Justiça gratuita denegada. - Na conformidade do disposto do art. 258 , do CPC , um valor há de ser atribuído a toda causa, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediato. Nessa hipótese, o Autor poderá estabelecê-lo livremente. Todavia, não poderá fixar o valor da causa ao seu alvedrio, quando ela possuir conteúdo econômico certo ou quando a lei determinar o correspondente valor a ser atribuído. Decisão agravada que retificou o valor atribuído à causa ao fundamento de que este é o montante expresso na obrigação que o Recorrente pretende desconstituir. - Em se tratando de "ação ordinária de revisão de contrato c/c consignação em pagamento", resta evidente que a intenção do Autor/Embargante é a de modificar a obrigação. Incidência do art. 259 , V , do CPC . Litígio que objetiva a modificação de negócio jurídico. Valor da causa que deve corresponder àquele expresso na obrigação. Precedentes do STJ. - Recebimento dos Embargos de Declaração como o Recurso de Agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , sendo-lhe negado provimento....

TJ-PE - Agravo AGV 2320412 PE 0001459-09.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557 , § 1º , CPC ). VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 259 , V , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de "ação declaratória de inexistência de dívida e de ineficácia de título de crédito, cumulada com indenização por perdas e danos", resta evidente que a intenção da Agravante é a de desconstituir a obrigação, motivo pelo qual incide na espécie o art. 259 , V , do CPC , pois o litígio versa sobre a própria existência do contrato. Consoante a jurisprudência do STJ, objetivando o litígio a desconstituição de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder com aquele expresso na obrigação, guardando conformidade com o real aproveitamento financeiro almejado pelo jurisdicionado. Se o valor originalmente atribuído à causa não refletia o quantum objeto da lide, acertada a decisão que determinou a sua retificação, contemplando a verdadeira expressão econômica contida na demanda. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 627222 SC 2004/0012517-2 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETENÇÃO ( CPC , ART. 542 , § 3º ). INAPLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 259 , V , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC é inaplicável ao especial interposto contra decisão interlocutória proferida no incidente de impugnação do valor da causa. 2. O litígio não tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas simples pretensão de ver reconhecida, judicialmente, a habilitação de licitante, para o regular prosseguimento da licitação. 3. A procedência do pedido não implicará a vitória da licitante, tampouco o direito de contratar com a Administração Pública. Logo, o valor do contrato não serve como parâmetro para definição do valor da causa. 4. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 20/11/2006 p. 274 - 20/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00259 INC:00005... ART : 00542 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RETENÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 627222 SC 2004/0012517-2 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETENÇÃO ( CPC , ART. 542 , § 3º ). INAPLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 259 , V , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC é inaplicável ao especial interposto contra decisão interlocutória proferida no incidente de impugnação do valor da causa. 2. O litígio não tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas simples pretensão de ver reconhecida, judicialmente, a habilitação de licitante, para o regular prosseguimento da licitação. 3. A procedência do pedido não implicará a vitória da licitante, tampouco o direito de contratar com a Administração Pública. Logo, o valor do contrato não serve como parâmetro para definição do valor da causa. 4. Recurso especial desprovido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 20.11.2006 p. 274 - 19/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00259 INC:00005... ART : 00542 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RETENÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762064 SP 2005/0104600-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETENÇÃO ( CPC , ART. 542 , § 3º ). INAPLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 259 , V , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR E ULTIMAÇÃO DA CONCORRÊNCIA REVOGADA (FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO ADMINISTRATIVO). CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC é inaplicável ao especial interposto contra decisão interlocutória proferida no incidente de impugnação do valor da causa. 2. A procedência da pretensão implicará, necessariamente, a anulação de negócio jurídico anterior resultante da Concorrência 12/SIS/COGEL e o prosseguimento da Concorrência 003/00/SVP, com a inexorável formalização de novo contrato administrativo a favor da recorrente (titular da melhor proposta), com efeitos patrimoniais significativos na esfera jurídica das partes. 3. O pedido tem conteúdo econômico imediato, e sob dupla perspectiva: tanto para invalidar (eficácia desconstitutiva) o contrato oriundo da Concorrência 12/SIS/COGEL como para formalizar o contrato pertinente ao objeto da licitação revogada (Concorrência 003/00/SVP). 4. Se o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, deve ser atribuído à causa o valor integral do contrato ( CPC , art. 259 , V ). 5. Recurso especial desprovido

Encontrado em: 16.11.2006 p. 223 - 15/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00014 INC:00002 ART : 00259... INC:00005 ART : 00542 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762064 SP 2005/0104600-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETENÇÃO ( CPC , ART. 542 , § 3º ). INAPLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 259 , V , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR E ULTIMAÇÃO DA CONCORRÊNCIA REVOGADA (FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO ADMINISTRATIVO). CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC é inaplicável ao especial interposto contra decisão interlocutória proferida no incidente de impugnação do valor da causa. 2. A procedência da pretensão implicará, necessariamente, a anulação de negócio jurídico anterior resultante da Concorrência 12/SIS/COGEL e o prosseguimento da Concorrência 003/00/SVP, com a inexorável formalização de novo contrato administrativo a favor da recorrente (titular da melhor proposta), com efeitos patrimoniais significativos na esfera jurídica das partes. 3. O pedido tem conteúdo econômico imediato, e sob dupla perspectiva: tanto para invalidar (eficácia desconstitutiva) o contrato oriundo da Concorrência 12/SIS/COGEL como para formalizar o contrato pertinente ao objeto da licitação revogada (Concorrência 003/00/SVP). 4. Se o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, deve ser atribuído à causa o valor integral do contrato ( CPC , art. 259 , V ). 5. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: 16/11/2006 p. 223 - 16/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00014 INC:00002 ART : 00259... INC:00005 ART : 00542 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

TJ-RN - Apelação Cível AC 15318 RN 2010.001531-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DECISÃO, PARA AJUSTE DO VALOR DA CAUSA EM SINTONIA AO ART. 259 , V , DO CPC . PRAZO RAZOÁVEL PARA O AJUSTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. I - Quando o litígio tiver por objeto existência, cumprimento ou modificação de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. II - Aplicação do Artigo 259 , inciso V do Código de Processo Civil .

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