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28 de novembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062015268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: COMISSÃO MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. INCIDÊNCIA. O valor da causa nada mais é do que a representação do proveito econômico pretendido pelo demandante. Nas hipóteses em que a natureza do provimento judicial buscado dificulta a aferição do proveito econômico almejado no momento da propositura da ação, por ser, a princípio, inestimável, é possível a atribuição do valor de alçada à causa. Não sendo o caso de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o pagamento das custas deve ser realizado por ocasião de cada ato processual, na forma do art. 19 do Código de Processo Civil, sendo descabida, nas circunstâncias,a pretensão de pagamento das despesas processuais ao final do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062015268, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/10/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1253347 ES 2009/0132906-9 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC . 1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda. 2. Se a pretensão visa apenas a revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o art. 259 , V , do CPC . 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :005869 ANO:1973 ART:00258 ART:00259 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI... Salomão e Aldir Passarinho Junior. T4 - QUARTA TURMA DJe 24/09/2010 - 24/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00258 ART : 00259 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP 674198 -RS...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057444838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 259 , V , DO CPC . Quando o pedido formulado envolve cunho resolutório, deve-se levar em consideração o valor do contrato a ser resolvido. Aplicação do disposto pelo art. 259 , V , do CPC . Precedentes do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057444838, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/01/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 742163 DF 2005/0060981-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542 , § 3º , DO CPC . EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259 , V , DO CPC . 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: /02/2010 - 2/2/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00542 PAR: 00003 ART : 00259 INC:00005

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061684817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DA CAUSA: VALOR DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. O valor a ser atribuído à causa que objetiva o cumprimento de negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato, a teor do disposto no artigo 259, inciso V, do CPC, ainda que a quantificação dos danos morais tenha sido deixada a cargo do julgador. Agravo a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70061684817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/09/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1022288 SP 2008/0041881-9 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 259 , V , DO CPC . PRECEDENTES DA CORTE. O valor da causa nas ações que pretendem a rescisão contratual é o valor do contrato, nos termos do artigo 259 , V , do Código de Processo Civil . Precedentes da Corte. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: : CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00259 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 553801 AL 2003/0100908-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 259 , V , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de litígio que objetiva a desconstituição de negócio jurídico, o valor da causa deverá ser aquele expresso na obrigação (Art. 259 , V , do CPC ). 2. No caso sob exame, o Tribunal a quo assentou que a referida importância é de R$ 752.376,34 (setecentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais, trinta e quatro centavos), por ser esse o valor constante no título executivo, nos termos do art. 259, V, do Diploma Processual Civil. Asseverou ainda que esse montante está em conformidade com o real aproveitamento financeiro almejado pelo jurisdicionado. A reforma desse entendimento, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024132779489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ATÉ O CÁLCULO DEFINITIVO. DECISÃO REFORMADA. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda. Se a pretensão visa apenas a revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o art. 259 , V , do CPC . Na impossibilidade de se definir o proveito econômico buscado com a tutela jurisdicional, mantém-se o valor atribuído, que poderá ser calculado em definitivo na sentença ou em sede de liquidação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.277948-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO ALVORADA S/A - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO TRES MARIAS

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 06013720820128120000 MS 0601372-08.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA - ART. 259, V, DO CPC - VALOR DO CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. Admite-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando houver fundadas razões para se inferir que a requerente não se qualifica como juridicamente pobre. Em ação revisional de contrato, ainda que cumulada com pedido consignatório, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato objeto da revisão, nos termos do art. 259, V, do CPC.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057275406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO CONTRATO. ART. 259 , V , DO CPC . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057275406, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

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