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07 de julho de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062015268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: COMISSÃO MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. INCIDÊNCIA. O valor da causa nada mais é do que a representação do proveito econômico pretendido pelo demandante. Nas hipóteses em que a natureza do provimento judicial buscado dificulta a aferição do proveito econômico almejado no momento da propositura da ação, por ser, a princípio, inestimável, é possível a atribuição do valor de alçada à causa. Não sendo o caso de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o pagamento das custas deve ser realizado por ocasião de cada ato processual, na forma do art. 19 do Código de Processo Civil, sendo descabida, nas circunstâncias,a pretensão de pagamento das despesas processuais ao final do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062015268, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/10/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1253347 ES 2009/0132906-9 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259 , V , DO CPC . 1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda. 2. Se a pretensão visa apenas a revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o art. 259 , V , do CPC . 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :005869 ANO:1973 ART:00258 ART:00259 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI... Salomão e Aldir Passarinho Junior. T4 - QUARTA TURMA DJe 24/09/2010 - 24/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00258 ART : 00259 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP 674198 -RS...

TJ-RS - Agravo AGV 70062231501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. COMISSÃO MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 259 , V , DO CPC . INCIDÊNCIA. O valor da causa nada mais é do que a representação do proveito econômico pretendido pelo demandante. Nas hipóteses em que a natureza do provimento judicial buscado dificulta a aferição do proveito econômico almejado no momento da propositura da ação, por ser, a princípio, inestimável, é possível a atribuição do valor de alçada à causa. Não sendo o caso de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o pagamento das custas deve ser realizado por ocasião de cada ato processual, na forma do art. 19 do Código de Processo Civil , sendo descabida, nas circunstâncias,a pretensão de pagamento das despesas processuais ao final do processo. DESPROVERAM O AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70062231501, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 20/11/2014).

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40016971520148040000 AM 4001697-15.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Civil Adjetiva preceitua que em se tratando de litígio que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato. 2.Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065124372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PERQUIRIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Tratando-se de demanda revisional de contrato, revela-se inaplicável a redação do art. 259, V, do CPC, uma vez que o escopo da demanda é justamente o de alterar os valores contratados entre as partes. Assim, descabida a intimação para emenda à inicial, no que se refere ao valor da causa, uma vez que impossível determinar, neste momento, o proveito econômico buscado pelos demandantes, haja vista a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais a ser realizada pelo magistrado singular. Precedentes desta Corte. Manutenção do valor de alçada, originalmente atribuído à causa. Dado provimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065124372, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057444838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 259 , V , DO CPC . Quando o pedido formulado envolve cunho resolutório, deve-se levar em consideração o valor do contrato a ser resolvido. Aplicação do disposto pelo art. 259 , V , do CPC . Precedentes do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057444838, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063870307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo artigo 535 do CPC. Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso de Apelação Cível foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70063870307, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00018549220148260372 SP 0001854-92.2014.8.26.0372 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO O VALOR DO DÉBITO EM ABERTO. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Recurso de apelação provido, com determinação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 742163 DF 2005/0060981-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542 , § 3º , DO CPC . EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259 , V , DO CPC . 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: /02/2010 - 2/2/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00542 PAR: 00003 ART : 00259 INC:00005

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064754187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PERQUIRIDO. Em que pese se trate de situação excepcional, é possível que o Juízo a quo altere o valor da causa, de ofício, nas hipóteses em que houver demasiada discrepância entre o valor atribuído pela parte autora e o proveito econômico efetivamente buscado. Entretanto, in casu, mostra-se inaplicável o art. 259, V, do Código de Processo Civil, uma vez que, cuidando-se de ação revisional, o escopo da demanda é justamente o de alterar os valores do contrato celebrado. Ademais, o proveito econômico almejado não pode, em verdade, ser aferido no presente momento, uma vez que atrelado à interpretação das cláusulas contratuais, a ser realizada pelo magistrado singular. Precedentes desta Corte. Por tais razões, faz-se impositiva a manutenção do valor atribuído à causa inicialmente pela parte demandante. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70064754187, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13/05/2015).

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