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27 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 262 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

TRE-SC - RECURSO DE DIPLOMACAO RD 2147 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 - EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 14, § 10, qual é o único veículo pelo qual é possível impugnar o mandato já reconhecido pela Justiça Eleitoral. 2. Desse modo, o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, no que diz respeito à redação original do dispositivo, não foi recepcionado pela Constituição Brasileira e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional.

Encontrado em: o Juiz Hélio do Valle Pereira, que reconhecia a constitucionalidade do inciso IV do art. 262... do Código Eleitoral -, em extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por maioria de votos - vencido...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 13833 PE (TSE)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 E/OU AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE CONCLUIU NÃO TER SIDO O ART. 262, IV, DO CE RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RCED Nº 8-84/PI). DIFERENÇA ENTRE O CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO AO ACÓRDÃO RECORRIDO E O VIGENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial fundamentado exclusivamente no art. 276, I, b, do CE, interposto de acórdão regional que extinguiu sem julgamento de mérito RCED previsto no art. 262, IV, CE, redação originária, em face de litispendência com AIJE anterioremente ajuizada. 2. A finalidade do recurso especial com base em dissídio jurisprudencial é, precipuamente, assegurar a aplicação uniforme do Direito federal em todo território nacional. 3. No caso, o contexto jurídico contemporâneo à interposição do presente RCED e ao acórdão recorrido não se assemelha, de maneira alguma, ao que vigorava por ocasião dos precedentes paradigmas, pois esses últimos foram proferidos antes da LC nº 135/2010 utilizada como um dos fundamentos do acórdão regional e do precedente do TSE que entendeu pela não recepção do art. 262, IV, do CE pela Constituição da República, o que afasta a similitude jurídica necessária à demonstração do dissídio. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes. 5. Recurso não conhecido.

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) art.: 276 - inc.: 1 - let.: b art.: 262 - inc.: 4... Recurso Especial Eleitoral REspe 13833 PE (TSE) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA

TRE-RJ - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 17251 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: Recurso Contra a Expedição de Diploma. Eleições 2012. Não recepção do art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral pela Constituição da República. 1. A impugnação de mandato eletivo já reconhecido pela Justiça Eleitoral somente pode ser feita através de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, § 10, da CR. 2. Recebimento do Recurso Contra a Expedição de Diploma como Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a fim de se assegurar a segurança jurídica, garantindo uma efetiva prestação jurisdicional. 3. Precedentes do TSE (AgR-RCED 312-84.2011.600.0000, Min. Laurita Hilário Vaz, DJE de 10/06/2014; AgR-AgR-RCED 8-09.2011.610.0000,Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 13/5/2014; AgR-RCED 317-09.2011.600.0000, Min. Laurita Hilário Vaz, DJE de 08/05/2014; RCED 8-84.2011.618..000, Min. José Antônio Dias Toffoli, DJE de 12/11/2013). 4. Revogação do art. 262, IV, do Código Eleitoral pela Lei n.º 12.891/13. Nova legislação que não se aplica aos processos já em curso quando de sua entrada em vigor. 5. Remessa dos autos ao Juízo da 152ª Zona Eleitoral para julgamento.

Encontrado em: -SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DJERJ - Diário

TRE-SE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 1695 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ART. 262 , INCISO IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECEBIMENTO COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO ELEITORAL. 1. Ficou estabelecido no art. 14 , § 10 , da Constituição Federal de 1988, o único meio processual adequado para a impugnação de diploma, com base em abuso de poder, corrupção ou fraude, a saber, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). 2. Assim, o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma (RCED) baseado no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral , no que diz respeito à redação original do dispositivo, não foi recepcionado pela Lei Maior e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional (TSE - Recurso contra Expedição de Diploma nº 884, Acórdão de 17/09/2013, Relator Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI). 3. Com base nos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, aproveita-se o presente RCED como ação de impugnação de mandato eleito (AIME), remetendo-se os autos para processamento e julgamento pelo órgão jurisdicional competente que, neste caso, é o Juízo da 13ª Zona Eleitoral (Laranjeiras/SE).

Encontrado em: , Inexistência, Recepção, (Redação original), Início, Artigo, (262), (Inciso IV), Código Eleitoral... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 262 art.: 262 inc.: 1 art.: 262 inc.: 2... art.: 262 inc.: 3 art.: 262 inc.: 4 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9.840 ano: 1999 2 Nº: 1428...

TRE-MS - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 251 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262 , INCISO IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO TSE. REVOGAÇÃO DAS HIPÓTESES PELA LEI N.º 12.891 /2013. CONVERSÃO DO RCED EM AIME. APROVEITAMENTO DOS ATOS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIABILIDADE. PRECEDENTES - ACÓRDÃOS N.ºs 8.208 e 8.209. Tendo havido interpretação do TSE (RCED n.º 8-84) no sentido de que a redação original do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal , assim como que, sua parte final, trazida pela Lei n.º 9.840 /1999, ao incluir as hipóteses do art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97, seria incompatível com a disciplina constitucional vigente, tem-se, assim, que todas as situações previstas no inciso IV foram tratadas pela Constituição como matérias reservadas ao único instrumento processual cabível para impugnar o diploma que, no caso, é a ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no § 10 do art. 14 da Constituição . Tal interpretação foi, enfim, sufragada pela Lei n.º 12.891 /2013, que restringiu as hipóteses de cabimento do RCED à inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e à falta de condição de elegibilidade. Em observância à segurança jurídica, com escopo de se efetivar a prestação jurisdicional, devem ser aproveitados os RCEDs em curso, fundados no mencionado inciso IV, os quais, pela fungibilidade, devem a ser recebidos e processados como ação de impugnação de mandato eletivo, como inclusive constou do julgado referido. Na conformidade dos princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem assim do princípio da instrumentalidade das formas, com aproveitamento dos atos praticados, e, em razão do entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral, o caso é de conversão do RCED em AIME, mostrando-se curial a reordenação dos autos a fim de ajustá-lo ao atual entendimento, pois não se verifica equívoco por parte...

Encontrado em: processamento e julgamento, nos termos do voto do relator. DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1044

TRE-TO - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 242 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DO ART. 262 , INCISO IV DO CÓDIGO ELEITORAL . RECEPÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO TSE. NÃO APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Questão de Ordem1. O relator suscitou questão de ordem no sentido de que o recurso contra expedição de diploma não foi recepcionado pela Constituição Federal , pelo que o recurso deveria ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, devendo ser remetido ao juízo de primeiro grau para julgamento.2. Improcedência da questão de ordem, pela não abertura do incidente de inconstitucionalidade. Unanimidade.3. O art. 14 , § 10 , da Constituição que estabelece a ação de impugnação de mandato (AIME) não a restringe ao único instrumento processual cabível para impugnar diploma expedido pela Justiça Eleitoral a candidato eleito.4. O recurso contra expedição de diploma (RCED) previsto no art. 262 , inciso IV , do Código Eleitoral pode coexistir com a AIME, porquanto ambos se prestam a combater ilícitos que maculam a legitimidade do pleito.5. Constitucionalidade do inciso IV , do art. 262 , do Código Eleitoral e possibilidade de utilização do RCED para cassação de diploma de candidato eleito.6. Questão de Ordem julgada improcedente. Maioria.Preliminar1. Alusão de que a exposição fática contida na inicial não permite concluir de forma clara e individualizada as condutas imputadas aos recorridos.2. Possibilidade de se extrair da inicial, de modo satisfatório a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, da causa de pedir e do pedido.3. Preliminar rejeitada. Unanimidade.Mérito1. Para reconhecimento da captação ilícita de sufrágio, nos moldes do art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97, faz-se necessária a existência de provas robustas e incontroversas acerca da conduta irregular.2. Segundo...

Encontrado em: DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DO ART. 262, INCISO IV DO CÓDIGO...VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado ELEITORAL. RECEPÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO TSE. NÃO APLICAÇÃO

TRE-TO - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 75673 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO ART. 262 , INCISO IV DO CÓDIGO ELEITORAL . RECEPÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo precedentes desta corte, o inciso IV , do art. 262 , do Código Eleitoral é considerado constitucional e o RCED pode ser utilizado para cassação de diploma de candidato eleito. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os titulares do mandato eletivo e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma, em razão do diploma ser conferido ao eleito e não à agremiação partidária. Preliminar rejeitada. 3. Consoante o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o juiz tem liberdade para apreciar as provas produzidas nos autos e formar o seu convencimento, devendo apenas informar os motivos norteadores de sua decisão. O fato de o julgador valorar a prova em desconformidade com a pretensão do recorrente não prejudica o andamento do feito e não tem o condão de macular a sentença vergastada. Preliminar a que se rejeita. 4. Se não há provas robustas e incontestes de que houve distribuição deliberada de combustível a eleitores, doação de dinheiro, nem de material de construção por meio de pagamento em cheque, não há que se falar em prática de ilícito eleitoral pelos recorridos. 5. A prova testemunhal poderá ensejar a condenação pela aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, desde que seja incontestável e estreme de dúvidas. Precedentes do TSE. 6. Quando não restar comprovado que a candidatura foi impulsionada por meios econômicos capaz de desequilibrar a disputa, não há que se falar em abuso de poder econômico. 7. O conteúdo probatório dos autos é insuficiente para comprovar captação ilícita de sufrágio e abuso de poder...

Encontrado em: - 28/10/2013 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO ART. 262, INCISO IV DO CÓDIGO...O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, nos termos do voto... do relator, e acompanhando parecer da Procuradoria Regional Eleitoral conhecer do recurso, e no...

TRE-ES - RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA RCED 39 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262 , INCISO IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROCEDENTE. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada uma vez que presentes todos os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil .Mérito: A cassação de diploma por captação ilícita de sufrágio (art. 262 , IV , do Código Eleitoral ) exige prova robusta e incontroversa acerca da ocorrência dos fatos. Diante da falta de provas capazes de confirmar os fatos suscitados no presente recurso deve o mesmo ser julgado improcedente.

Encontrado em: "Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade

TRE-SE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 18 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262 , INCISO IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVAS. INEXISTENTES.IMPROCEDÊNCIA. 1. O TSE já firmou entendimento de que prova pré-constituída não é requisito essencial para interposição do recurso contra a diplomação, uma vez ser possível produção de provas neste tipo de recurso, desde que indicada na peça iniciale contrarrazões. 2. A configuração do ilícito eleitoral previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997, assim como o abuso de poder, requer prova robusta e segura, o que não se verifica nos autos. 3. Improcedência do pedido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em JULGAR

TRE-TO - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 52276 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RCED. QUESTÃO DE ORDEM: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 262 , INCISO IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . SUPERADA POR ESTE REGIONAL. PRELIMINARES: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECORRIDA. DISCUSSÃO EM RCED DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE GASTOS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL COM o ILÍCITO DO ART. 30-A. ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRIDOS QUANTO À OUVIDA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO.MÉRITO: ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO EXCESSIVA DE CABOS ELEITORAIS. NÃO CONFIGURADO. GASTOS COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS. REGULARIDADE. EQUILÍBRIO DO NÚMERO DE CABOS ELEITORAIS ENTRE OS CANDIDATOS. INAPTIDÃO PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPATÍVEL COM OS GASTOS NA MAJORITÁRIA. CONTAS APROVADAS. DOAÇÃO EFETUADA PRECEDENTE À ABERTURA DE CONTA DE CAMPANHA. TRÂNSITO PELA CONTA. VALOR NÃO OCULTADO. MERA IRREGULARIDADE DA DATA DO DEPÓSITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROVIMENTO.Preliminares: 1. O próprio TSE admite a discussão entre RCED e eventual irregularidade de gastos e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, com a configuração do ilícito do art. 30-A da Lei nº 9.504 /97.2. Descabida a alegação de cerceamento de defesa arguida nos autos. As partes tiveram ciência da designação da audiência para inquirição das testemunhas com bastante antecedência, tanto é que até postularam seu adiamento em razão de outros compromissos perante a Justiça Eleitoral, obtendo o deferimento do magistrado de 1º grau. Não se vislumbra que a oitiva da mencionada testemunha seja de extrema relevância para o deslinde do RCED, como querem os Recorridos, pois o objeto dos presentes autos não é arrecadação ilícita de recursos em si, mas, o abuso de poder dela decorrente.Mérito:1. Para caracterizar o abuso do poder econômico é preciso que se demonstre que a conduta é suficientemente grave a constituir ilícito eleitoral lastreado no poder econômico daquele que se beneficiou. E, na hipótese de abuso...

Encontrado em: : INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPERADA POR ESTE REGIONAL. PRELIMINARES... E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL COM o ILÍCITO DO ART. 30-A. ADMISSIBILIDADE

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