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28 de julho de 2014

Página 1 de 3.547 23 2 908 2.448 168 resultados para "Art. 262 , inciso IV , do Código Eleitoral" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRE-PE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 3004 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL . EFEITO NÃO VINCULANTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em erro de fato quando o acórdão embargado foi proferido levando-se em consideração todo o conjunto probatório coligido aos autos. 2. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo os aclaratórios como meio hábil para revisitar a matéria. 3. O reconhecimento da inconstitucionalidade do inc. IV , do art. 262 do Código Eleitoral pelo TSE, em análise de caso específico, não vincula os outros órgãos da Justiça Eleitoral. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: 28/11/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 262 inc.: iv art....: 275 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil ) art.: 302 leg.:... federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil ) art.: 334 inc.: i leg.:...

TRE-SE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 1695 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ART. 262 , INCISO IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECEBIMENTO COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO ELEITORAL. 1. Ficou estabelecido no art. 14 , § 10 , da Constituição Federal de 1988, o único meio processual adequado para a impugnação de diploma, com base em abuso de poder, corrupção ou fraude, a saber, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). 2. Assim, o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma (RCED) baseado no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral , no que diz respeito à redação original do dispositivo, não foi recepcionado pela Lei Maior e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional (TSE - Recurso contra Expedição de Diploma nº 884, Acórdão de 17/09/2013, Relator Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI). 3. Com base nos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, aproveita-se o presente RCED como ação de impugnação de mandato eleito (AIME), remetendo-se os autos para processamento e julgamento pelo órgão jurisdicional competente que, neste caso, é o Juízo da 13ª Zona Eleitoral (Laranjeiras/SE).

Encontrado em: Inexistência, Recepção, (Redação original), Início, Artigo, (262), (Inciso IV), Código Eleitoral,... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 262 art.: 262 inc.: 1 art.: 262 inc.: 2... art.: 262 inc.: 3 art.: 262 inc.: 4 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9.840 ano: 1999 2 Nº: 1428...

TRE-PB - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 19274 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL , ART. 262 , INCISO IV . INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E FUNGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 14 , § 10 , qual é o único veículo pelo qual é possível impugnar o mandato já reconhecido pela Justiça Eleitoral (TSE, RCED nº 8-84/PI). 2. Desse modo, o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral , no que diz respeito à redação original, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional. 3. Recurso contra expedição de diploma recebido como ação de impugnação de mandato eletivo em razão do princípio da segurança jurídica e remetido à zona eleitoral competente para o seu julgamento. 4. Agravo desprovido.

TRE-AP - RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA RCED 71177 AP (TRE-AP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012. ART. 262 , INCISO IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TSE. ADVENTO DA LEI Nº 12.891 /2013. CONVERSÃO DO RCED EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. Considerando a nova orientação jurisprudencial do TSE ao julgar o RCED nº 884/PI, em 17/09/2013, sufragada pela Lei nº 12.891 /2013, que restringiu as hipóteses de cabimento do RCED à inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e à falta de condição de elegibilidade, as lides envolvendo as hipóteses então previstas no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral , por aplicação do princípio da fungibilidade, passam a ser objeto da ação de impugnação de mandato eletivo prevista no § 10 do art. 14 da Constituição Federal , declinando-se da competência para processo e julgamento ao juízo de 1º grau, com aproveitamento dos atos processuais. 2. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu do agravo regimental e,

TRE-TO - RCED 1 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DO ART. 262 , INCISO IV DO CÓDIGO ELEITORAL . RECEPÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO TSE. NÃO APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Questão de Ordem1. O relator suscitou questão de ordem no sentido de que o recurso contra expedição de diploma não foi recepcionado pela Constituição Federal , pelo que o recurso deveria ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, devendo ser remetido ao juízo de primeiro grau para julgamento.2. Improcedência da questão de ordem, pela não abertura do incidente de inconstitucionalidade. Unanimidade.3. O art. 14 , § 10 , da Constituição que estabelece a ação de impugnação de mandato (AIME) não a restringe ao único instrumento processual cabível para impugnar diploma expedido pela Justiça Eleitoral a candidato eleito.4. O recurso contra expedição de diploma (RCED) previsto no art. 262 , inciso IV , do Código Eleitoral pode coexistir com a AIME, porquanto ambos se prestam a combater ilícitos que maculam a legitimidade do pleito.5. Constitucionalidade do inciso IV , do art. 262 , do Código Eleitoral e possibilidade de utilização do RCED para cassação de diploma de candidato eleito.6. Questão de Ordem julgada improcedente. Maioria.Preliminar1. Alusão de que a exposição fática contida na inicial não permite concluir de forma clara e individualizada as condutas imputadas aos recorridos.2. Possibilidade de se extrair da inicial, de modo satisfatório a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, da causa de pedir e do pedido.3. Preliminar rejeitada. Unanimidade.Mérito1. Para reconhecimento da captação ilícita de sufrágio, nos moldes do art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97, faz-se necessária a existência de provas robustas e incontroversas acerca da conduta irregular.2. Segundo a jurisprudência do TSE, caso haja doação de bem ou vantagem a eleitores, acompanhada de pedido expresso de votos, com participação ou anuência do candidato, resta configurada a captação ilícita de sufrágio, exigindo-se, para a comprovação do ilícito, prova robusta acerca do alegado.3. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos. Precedentes.4. Caso em que o recorrente não logrou êxito em comprovar as alegações lançadas na inicial, já que não constam dos autos provas robustas e incontestes das condutas tidas como irregulares.5. Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DO ART. 262, INCISO IV DO CÓDIGO...VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado ELEITORAL. RECEPÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO TSE. NÃO APLICAÇÃO.

TRE-TO - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 75673 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO ART. 262 , INCISO IV DO CÓDIGO ELEITORAL . RECEPÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo precedentes desta corte, o inciso IV , do art. 262 , do Código Eleitoral é considerado constitucional e o RCED pode ser utilizado para cassação de diploma de candidato eleito. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os titulares do mandato eletivo e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma, em razão do diploma ser conferido ao eleito e não à agremiação partidária. Preliminar rejeitada. 3. Consoante o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o juiz tem liberdade para apreciar as provas produzidas nos autos e formar o seu convencimento, devendo apenas informar os motivos norteadores de sua decisão. O fato de o julgador valorar a prova em desconformidade com a pretensão do recorrente não prejudica o andamento do feito e não tem o condão de macular a sentença vergastada. Preliminar a que se rejeita. 4. Se não há provas robustas e incontestes de que houve distribuição deliberada de combustível a eleitores, doação de dinheiro, nem de material de construção por meio de pagamento em cheque, não há que se falar em prática de ilícito eleitoral pelos recorridos. 5. A prova testemunhal poderá ensejar a condenação pela aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, desde que seja incontestável e estreme de dúvidas. Precedentes do TSE. 6. Quando não restar comprovado que a candidatura foi impulsionada por meios econômicos capaz de desequilibrar a disputa, não há que se falar em abuso de poder econômico. 7. O conteúdo probatório dos autos é insuficiente para comprovar captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico a ensejar o proferimento de decisão judicial de conteúdo condenatório. 8. Caso em que se constata que os depoimentos das testemunhas em juízo apresentaram contradições e que, diante dessas contradições apontadas, não se verifica a consistência e a robustez necessárias para desconstituição do mandato outorgado pelo povo. 9. Não comprovada conduta caracterizadora de má-fé processual, afasta-se a condenação por litigância de má-fé. 10. Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: 28/10/2013 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO ART. 262, INCISO IV DO CÓDIGO...O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, nos termos do voto... do relator, e acompanhando parecer da Procuradoria Regional Eleitoral conhecer do recurso, e no...

TRE-GO - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 14706 MG (TRE-GO)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: Recurso Contra Expedição de Diploma. Eleições 2012. Concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Suposta captação ilícita de sufrágio, conduta vedada e abuso de poder político e econômico.Preliminar de litispendência. Rejeitada. Inexistência de litispendência entre AIME e RCED, espécies processuais legais distintas. Recente posicionamento do TSE pela inconstitucionalidade do manejo do RCED com fulcro no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, com aplicação do princípio da fungibilidade e conversão do RCED em AIME para processamento perante o TRE. Decisão não vinculativa. Segurança jurídica a recomendar a consolidação do entendimento antes de sua aplicação a RCEDs ajuizados perante o TRE.Providência preliminar. Não conhecimento de documentos acostados aos autos após término da instrução probatória. Indeferimento do desentranhamento. Necessidade de sua manutenção nos autos para garantir a ampla defesa e a eventual análise em sede recursal.Mérito. 1- Captação ilícita de sufrágio. Distribuição à população carente de Ibirité de exames médicos - perpetrada por Diniz Pinheiro, Deputado Estadual e tio do então candidato Antônio Pinheiro Neto, por meio do que os recorrentes chamaram de "gabinete itinerante" - em troca de votos. Alegação de incremento na autorização para o exame de mamografia próximo ao pleito. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência dos elementos configuradores do ilícito. 2- Abuso de poder político. Contratação de servidores em desacordo com a Lei das Eleições. Existência de concurso público previamente homologado. Contratação de cargo em comissão. Permissivo legal. Art. 73, V, "c" e "a" da Lei das Eleições. Restaram 20 contratações irregulares, decorrentes de processo seletivo simplificado. Ausência de gravidade suficiente a justificar a cassação dos recorridos, desconsiderando a vontade soberana do povo manifestada nas urnas. 3- Abuso de poder político. Veiculação...

TRE-CE - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 29 594 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ROL TAXATIVO DO CÓDIGO ELEITORAL ART. 262 INCISOS I A IV. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPROVIMENTO. 1. O artigo 262, incisos I a IV, do Código Eleitoral elenca o rol de hipóteses de cabimento do Recurso Contra Expedição do Diploma, fato não demonstrado na espécie quanto ao suposto uso indevido dos meios de comunicação, tendo em vista que este fato não se enquadra nas hipóteses legais, razão pela qual deixo de conhecer do recurso no que tange à referida insurgência. 2. A exordial descreve fatos que configurariam, em tese, abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, aptos ao ajuizamento de Recurso Contra Expedição do Diploma, entretanto, não se encontrou nenhuma prova material robusta que mereça ensejar enquadramento nos termos do artigo 262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral e do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, pela fragilidade dos depoimentos das testemunhas, já que todas foram ouvidas na condição de informante já que participaram da campanha do candidato promovente, mostrando interesse na causa, e mesmo da análise dos depoimentos não se comprovou participação mesmo que indireta dos promovidos na prática de ato ilícito. Ademais, outros elementos de prova trazidos (vídeo, fotografias) configuraram-se inaptos a demonstrar as alegações da inicial, não demonstrando sequer a ocorrência de prática ilícita. 3. A condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder deve ser fundada em prova firme e inconteste, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior Eleitoral (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, reI. Min. Marcelo Ribeiro), o que se afastou no presente caso tendo em vista a total insuficiência do conjunto probatório pela fragilidade dos depoimentos colhidos e inaptidão das outras provas juntadas, não se evidenciando existência de conduta ilícita. 4. Da mesma maneira, não se comprovou ocorrência de abuso do poder econômico, pois não se concretizou qualquer ato ilícito, nem foi comprovada a potencialidade dos fatos trazidos a lume para desequilibrar o pleito, conforme jurisprudência unânime do TSE (RO nº 1.484/SP, ReI. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 11.12.2009). 5. Recurso não conhecido quanto ao uso indevido dos meios de comunicação e improvido quanto às demais insurgências - captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico....

TRE-MS - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 251 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262 , INCISO IV , DO CÓDIGO ELEITORAL . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO TSE. REVOGAÇÃO DAS HIPÓTESES PELA LEI N.º 12.891 /2013. CONVERSÃO DO RCED EM AIME. APROVEITAMENTO DOS ATOS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIABILIDADE. PRECEDENTES - ACÓRDÃOS N.ºs 8.208 e 8.209. Tendo havido interpretação do TSE (RCED n.º 8-84) no sentido de que a redação original do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal , assim como que, sua parte final, trazida pela Lei n.º 9.840 /1999, ao incluir as hipóteses do art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97, seria incompatível com a disciplina constitucional vigente, tem-se, assim, que todas as situações previstas no inciso IV foram tratadas pela Constituição como matérias reservadas ao único instrumento processual cabível para impugnar o diploma que, no caso, é a ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no § 10 do art. 14 da Constituição . Tal interpretação foi, enfim, sufragada pela Lei n.º 12.891 /2013, que restringiu as hipóteses de cabimento do RCED à inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e à falta de condição de elegibilidade. Em observância à segurança jurídica, com escopo de se efetivar a prestação jurisdicional, devem ser aproveitados os RCEDs em curso, fundados no mencionado inciso IV, os quais, pela fungibilidade, devem a ser recebidos e processados como ação de impugnação de mandato eletivo, como inclusive constou do julgado referido. Na conformidade dos princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem assim do princípio da instrumentalidade das formas, com aproveitamento dos atos praticados, e, em razão do entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral, o caso é de conversão do RCED em AIME, mostrando-se curial a reordenação dos autos a fim de ajustá-lo ao atual entendimento, pois não se verifica equívoco por parte...

Encontrado em: processamento e julgamento, nos termos do voto do relator. DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1044,

TRE-TO - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 52276 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RCED. QUESTÃO DE ORDEM: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPERADA POR ESTE REGIONAL. PRELIMINARES: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECORRIDA. DISCUSSÃO EM RCED DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE GASTOS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL COM o ILÍCITO DO ART. 30-A. ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRIDOS QUANTO À OUVIDA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO.MÉRITO: ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO EXCESSIVA DE CABOS ELEITORAIS. NÃO CONFIGURADO. GASTOS COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS. REGULARIDADE. EQUILÍBRIO DO NÚMERO DE CABOS ELEITORAIS ENTRE OS CANDIDATOS. INAPTIDÃO PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPATÍVEL COM OS GASTOS NA MAJORITÁRIA. CONTAS APROVADAS. DOAÇÃO EFETUADA PRECEDENTE À ABERTURA DE CONTA DE CAMPANHA. TRÂNSITO PELA CONTA. VALOR NÃO OCULTADO. MERA IRREGULARIDADE DA DATA DO DEPÓSITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROVIMENTO.Preliminares: 1. O próprio TSE admite a discussão entre RCED e eventual irregularidade de gastos e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, com a configuração do ilícito do art. 30-A da Lei nº 9.504/97.2. Descabida a alegação de cerceamento de defesa arguida nos autos. As partes tiveram ciência da designação da audiência para inquirição das testemunhas com bastante antecedência, tanto é que até postularam seu adiamento em razão de outros compromissos perante a Justiça Eleitoral, obtendo o deferimento do magistrado de 1º grau. Não se vislumbra que a oitiva da mencionada testemunha seja de extrema relevância para o deslinde do RCED, como querem os Recorridos, pois o objeto dos presentes autos não é arrecadação ilícita de recursos em si, mas, o abuso de poder dela decorrente.Mérito:1. Para caracterizar o abuso do poder econômico é preciso que se demonstre que a conduta é suficientemente grave a constituir ilícito eleitoral lastreado no poder econômico daquele que se beneficiou. E, na hipótese de abuso...

Encontrado em: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPERADA POR ESTE REGIONAL. PRELIMINARES:... E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL COM o ILÍCITO DO ART. 30-A. ADMISSIBILIDADE.

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