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28 de janeiro de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324644 DF 2013/0099976-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . ART. 1º DA LEI 7.347 /1985. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTS. 1º E 2º DA LEI 9.868 /1999. ART. 6º DA LICC . ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 87 /1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil e ao art. 1º da Lei 7.347 /1985 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta ao art. 267 , VI, do Código de Processo Civil ; aos arts. 1º e 2º da Lei 9.868 /1999; ao art. 6º da LICC ; e ao art. 26 da Lei Complementar 87 /1996, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "o ato administrativo impugnado gera danos à ordem econômica, uma vez que interfere na livre concorrência entre as empresas, pois aquelas politicamente escolhidas para serem beneficiadas pelo acordo têm o custo das mercadorias ou serviços reduzido, o que lhes propicia uma maior margem de lucro e, conseqüentemente, uma vantagem comercial em relação às outras empresas não beneficiadas pelo TARE. Diante dessas considerações, observa-se que o suposto aumento da arrecadação do ICMS não justifica a realização de um acordo ilegal e contrário aos preceitos constitucionais, mesmo porque, o aparente 'lucro' do Distrito Federal é apenas momentâneo, pois, em última análise, o que ocorre efetivamente é a perda de parte do montante que deveria ser arrecadado pelo ente federativo" (fl. 532, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 389.174/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2013. 5. Agravo Regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1448969 SC 2014/0086446-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA . INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 , do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. 3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade. 4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42 , § 1º , do ECA , visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais. 5. Realidade diversa do quadro dos autos, porque os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, caracterizando típica filiação socioafetiva. 6. Observância do art. 6º do ECA : na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 7. Recurso especial não provido....

Encontrado em: : 00227 PAR: 00005 FED LEI: 012010 ANO:2009 FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002.../11/2014 - 3/11/2014 FED LEI: 008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART... : 00001 ART :00006 ART :00042 PAR: 00001 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART...

TJ-PR - Petição PET 11823846 PR 1182384-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.TRANSCURSO DO PRAZO DE TRATAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O transcurso do prazo de tratamento da autora durante a tramitação da demanda acarreta a perda superveniente do objeto da ação e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Apesar da perda de objeto recursal, não se pode deixar de observar que quem deu causa ao ajuizamento da ação de obrigação de fazer, por se recusar a fornecer a medicação, foi o Estado do Paraná.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Encontrado em: do art. 267, IX, do Código de Processo Civil, e manter a condenação do Município de Foz do Iguaçu

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512100062995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS - INEXISTÊNCIA - A ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 267 ,VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A responsabilidade por acidente automobilístico em ponte ferroviária que é objeto de concessão de serviços pela RRFFSA, ainda que a ponte esteja protegida pelo patrimônio histórico, não torna legítima ação dirigida contra os municípios indicados, antes pelo contrário, a só concessão do serviço público pressuporia a responsabilidade da concessionária pelas virtuais consequências derivadas da má conservação, de modo a impor a extinção do processo sem resolução de mérito.Não Provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004402855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL RECOLHIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CREDENCIADA PELO DETRAN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Reconhecida a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o ora recorrido é mero aplicador da ordem administrativa exarada pelo órgão público, responsável pela fiscalização do trânsito. Demandada que apenas exerce atividades de remoção e de guarda dos veículos apreendidos e recolhidos pelas autoridades de trânsito, sendo credenciada junto ao DETRAN/RS e exercendo em nome deste órgão tal atividade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004402855, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055557458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado (Lei Federal nº 12.016 /09, art. 6º , § 3º ), além de deter, na ordem hierárquica, poder de decisão, com competência para praticar atos administrativos decisórios. 2. A ilegitimidade passiva da autoridade coatora acarreta na extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , ante à impossibilidade de o Poder Judiciário corrigir de ofício o pólo passivo do mandamus. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. (Apelação Cível Nº 70055557458, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00193852720138190210 RJ 0019385-27.2013.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Provimento do apelo. Existência nos autos de expedição de notificação, com prova de envio através de recibo dos Correios, na sua forma simples, sem aviso de recebimento. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e economia processual. Cassação da sentença e prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058087040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DE QUE A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO PROCURADOR DO AUTOR, INDICADO NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058087040, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8134020024013800 MG 0000813-40.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBIO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA. PARTE ATIVA ILEGÍTIMA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO. PROCESSO EXTINTO. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, proposta em face da Petrobras, na condição de substituta tributária, com a finalidade de produzir provas em ação anulatória de débito fiscal. 2. O propósito da presente ação de exibição de documentos é servir de instrução em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, processo n. 96.0023461-2, que julgado pela Terceira Vara de Belo Horizonte. Em recente julgamento das apelações interpostas em face da sentença que acolheu parcialmente o pedido, ocorrido em 24.09.2013, este Tribunal, por sua Sétima Turma Suplementar decidiu por extinguir a ação declaratória sob o fundamento de ser a autora parte ilegítima.Trata-se de fato que revela a ausência superveniente de interesse processual da parte autora, a justificar a apreciação do mérito da ação proposta. 3. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Arbitro os honorários de sucumbência em R$ 500,00.

Encontrado em: do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . 6ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.1889 de 06...A Turma Suplementar, por unanimidade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos

TJ-SP - Apelação APL 00135493720118260020 SP 0013549-37.2011.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Mora do devedor que não o impossibilita de buscar o pagamento da dívida, mediante o depósito do valor do cheque acrescido dos encargos moratórios - Autor que afirma não ter localizado o credor Hipótese que se enquadra no inciso III do artigo 335 do novo Código Civil Sentença anulada para o prosseguimento do feito Recurso provido.

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