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19 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20965 MA 2013/0136207-3 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS FUNDAMENTAIS. PROCESSO EXTINTO, A TEOR DO ART. 267 , IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Estando a ordem de prisão, a princípio, justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, ante o fundado receio de ameaça e coação a testemunhas, e, também, de reiteração da prática criminosa, não está presente um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 711920 MS (STF)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , INC. I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 41662 SC (TSE)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPUGNAÇÃO AJUIZADA ISOLADAMENTE POR PARTIDO COLIGADO. RECEBIMENTO COMO NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE OU RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL E EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DEFERIR O REGISTRO DOS RECORRENTES. 1. O partido coligado não pode agir isoladamente no processo eleitoral, de acordo com o estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei nº 9.504/97.2. São insofismáveis as possibilidades: (i) de apresentação, por parte de qualquer cidadão, de notícia de inelegibilidade; e (ii) de o juiz eleitoral indeferir, de ofício, pedidos de registro de candidatura, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 44 e 47 da Resolução-TSE nº 23.373/2011.3. Não é possível aproveitar-se de impugnação ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade.4. A possibilidade de reconhecimento de causa de inelegibilidade, de ofício, está restrita ao órgão do Poder Judiciário que julga a questão originariamente, porque esse, ao contrário daquele cujo mister se dá apenas na seara recursal, pode indeferir o registro até mesmo nas hipóteses em que deixou de ser ajuizada impugnação.5. A impugnação de registro de candidatura ajuizada isoladamente por partido coligado conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.6. Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos para deferir o registro de candidatura dos Recorrentes aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

Encontrado em: nº.: 5869 ano: 1973 (cpc - codigo de processo civil)       art.: 267 - inc.: 6 Aguardando acórdão.... eleitoral nº.: 23373 ano: 2011       art.: 44       art.: 47 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997... (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes)       art.: 6 - par.: 4 leg.: federal lei ordinaria...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 163865920124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: Processual Civil. Ação monitória. Apelação a atacar sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, com base no art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . 1. A pretensão recursal visa à alteração da sucumbência determinada pela sentença, requerendo a majoração dos honorários, por considerar ínfimo o valor arbitrado em R$ 100,00 [cem reais]. 2. Sendo ínfima a sucumbência a ser suportada pela parte que deu causa ao processo, cabe a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 [um mil reais], atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e proporcional à duração do processo. 3. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 19/09/2013 - 19/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4 AC Apelação Civel

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8352720094014100 RO 0000835-27.2009.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. CERTIFICAÇÃO EXPEDIDA APÓS A SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. Caso em que, após a prolação da sentença e interposição da apelação, o INCRA noticia ter concluido a apreciação do processo administrativo e expedido a certificação pretendida no mandamus, o que acarreta a perda de objeto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 4. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgou

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 882782 RN 2006/0194131-9 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SOCIEDADE ANÔNIMA – AÇÃO DA COMPANHIA CONTRA ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA-GERAL – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 159 DA LEI 6.404/67 – ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA – ART. 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O art. 159 da Lei 6.404 /76 estabelece, com clareza, em seu caput, a necessidade de prévia autorização da assembléia-geral para que a companhia possa mover ação contra um de seus administradores. II - O fato de o requerido ter, segundo a requerente, indevidamente se intitulado diretor-presidente, quando era somente diretor-tesoureiro, e outorgado procuração para venda de bem da empresa, não retira a necessidade de prévia deliberação da assembléia-geral autorizando a companhia a ingressar com ação contra ele. III - Não havendo prova de tal autorização por parte da assembléia-geral, correto o entendimento do egrégio Tribunal a quo, ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade ativa (art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil ). IV – Recurso especial improvido.

Encontrado em: 006404 ANO:1976 ART : 00143 ART : 00144 ART : 00159 PAR: 00004 PAR: 00007 PAR: ÚNICO LEI DAS SOCIEDADES

TJ-RS - Recurso Cível 71004402855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL RECOLHIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CREDENCIADA PELO DETRAN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Reconhecida a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o ora recorrido é mero aplicador da ordem administrativa exarada pelo órgão público, responsável pela fiscalização do trânsito. Demandada que apenas exerce atividades de remoção e de guarda dos veículos apreendidos e recolhidos pelas autoridades de trânsito, sendo credenciada junto ao DETRAN/RS e exercendo em nome deste órgão tal atividade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004402855, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/11/2013)

TJ-PR - 8299096 PR 829909-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 267 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Consoante o art. 6º do Código de Processo Civil , ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. Configurada ilegitimidade de parte, uma das condições da ação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - REOMS 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. CERTIFICAÇÃO EXPEDIDA APÓS A SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. Caso em que, após a prolação da sentença e interposição da apelação, o INCRA noticia ter concluido a apreciação do processo administrativo e não expedido a certificação pretendida no mandamus, por ausência de conformidade da documentação apresentada às normas de regência, o que acarreta a perda de objeto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 4. Remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgou

TRF-1 - REOMS 1 BA (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. CERTIFICAÇÃO EXPEDIDA APÓS A SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. Caso em que, após a prolação da sentença e interposição da apelação, a ANVISA noticia ter concluido a apreciação do processo administrativo e expedido a certificação pretendida no mandamus, o que acarreta a perda de objeto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 4. Remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgou

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