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06 de março de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 324644 DF 2013/0099976-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . ART. 1º DA LEI 7.347 /1985. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTS. 1º E 2º DA LEI 9.868 /1999. ART. 6º DA LICC . ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 87 /1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil e ao art. 1º da Lei 7.347 /1985 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta ao art. 267 , VI, do Código de Processo Civil ; aos arts. 1º e 2º da Lei 9.868 /1999; ao art. 6º da LICC ; e ao art. 26 da Lei Complementar 87 /1996, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "o ato administrativo impugnado gera danos à ordem econômica, uma vez que interfere na livre concorrência entre as empresas, pois aquelas politicamente escolhidas para serem beneficiadas pelo acordo têm o custo das mercadorias ou serviços reduzido, o que lhes propicia uma maior margem de lucro e, conseqüentemente, uma vantagem comercial em relação às outras empresas não beneficiadas pelo TARE. Diante dessas considerações, observa-se que o suposto aumento da arrecadação do ICMS não justifica a realização de um acordo ilegal e contrário aos preceitos constitucionais, mesmo porque, o aparente 'lucro' do Distrito Federal é apenas momentâneo, pois, em última análise, o que ocorre efetivamente é a perda de parte do montante que deveria ser arrecadado pelo ente federativo" (fl. 532, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 389.174/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2013. 5. Agravo Regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1448969 SC 2014/0086446-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA . INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 , do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. 3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade. 4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42 , § 1º , do ECA , visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais. 5. Realidade diversa do quadro dos autos, porque os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, caracterizando típica filiação socioafetiva. 6. Observância do art. 6º do ECA : na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 7. Recurso especial não provido....

Encontrado em: : 00227 PAR: 00005 FED LEI: 012010 ANO:2009 FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002.../11/2014 - 3/11/2014 FED LEI: 008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART... : 00001 ART :00006 ART :00042 PAR: 00001 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART...

TJ-PR - Petição PET 11823846 PR 1182384-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.TRANSCURSO DO PRAZO DE TRATAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O transcurso do prazo de tratamento da autora durante a tramitação da demanda acarreta a perda superveniente do objeto da ação e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Apesar da perda de objeto recursal, não se pode deixar de observar que quem deu causa ao ajuizamento da ação de obrigação de fazer, por se recusar a fornecer a medicação, foi o Estado do Paraná.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Encontrado em: do art. 267, IX, do Código de Processo Civil, e manter a condenação do Município de Foz do Iguaçu

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13433020054013803 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado na execução fiscal e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, para discussão do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes. Predecentes: EDAC 2001.01.00.013315-0 / PA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 30/08/2013 e-DJF1 P. 924. Data Decisão:20/08/2013 e Numeração Única: AC 0035549-37.2012.4.01.9199 / AP; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 14/03/2014 e-DJF1 P. 1599. Data Decisão: 13/12/2013. 2. Tendo em vista que o próprio embargante informa que aderiu ao programa de parcelamento do débito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, considerando que a adesão implica, por expressa previsão legal, confissão irrevogável e irretratável do débito questionado na ação de defesa. Sendo assim, o ato de optar pelo parcelamento é incompatível com a discussão deles em embargos. 3. Processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicados o agravo retido e o recurso de apelação.

Encontrado em: INC_00006 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 13433020054013803 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO...A Turma, por unanimidade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Prejudicados o agravo... retido e o recurso de apelação. SÉTIMA TURMA 26/09/2014 - 26/9/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00267...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512100062995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS - INEXISTÊNCIA - A ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 267 ,VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A responsabilidade por acidente automobilístico em ponte ferroviária que é objeto de concessão de serviços pela RRFFSA, ainda que a ponte esteja protegida pelo patrimônio histórico, não torna legítima ação dirigida contra os municípios indicados, antes pelo contrário, a só concessão do serviço público pressuporia a responsabilidade da concessionária pelas virtuais consequências derivadas da má conservação, de modo a impor a extinção do processo sem resolução de mérito.Não Provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 162229820074013600 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A teor do art. 3º do Código de Processo Civil , para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, dispondo o art. 6º, por seu turno, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. II - Hipótese dos autos em que, embora o impetrante objetive seja o INCRA compelido a emitir certificado de georreferenciamento de imóvel rural, suprindo omissão imputada à autoridade coatora, não é ele quem figura como requerente nos autos do respectivo procedimento administrativo em curso na autarquia agrária, de modo que não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando a cessação da violação a direito alheio que alega ser líquido e certo. III - Irregular, ainda, a representação processual, vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado aos advogados subscritores da inicial, mas apenas procuração outorgada por aquele que figurou como requerente na seara administrativa e que não consta do polo ativo da demanda. IV - Extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa (art. 267 , VI, do Código de Processo Civil ). Custas remanescentes, se existentes, pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009).

Encontrado em: _00267 INC_00006 ART_00003 ART_00006 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00012016 ANO_2009 ART..., nos termos do art. 267 , VI, do CPC . SEXTA TURMA 18/08/2014 - 18/8/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART...A Turma, por unanimidade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa...

TJ-RS - Recurso Cível 71004402855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL RECOLHIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CREDENCIADA PELO DETRAN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Reconhecida a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o ora recorrido é mero aplicador da ordem administrativa exarada pelo órgão público, responsável pela fiscalização do trânsito. Demandada que apenas exerce atividades de remoção e de guarda dos veículos apreendidos e recolhidos pelas autoridades de trânsito, sendo credenciada junto ao DETRAN/RS e exercendo em nome deste órgão tal atividade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004402855, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055557458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado (Lei Federal nº 12.016 /09, art. 6º , § 3º ), além de deter, na ordem hierárquica, poder de decisão, com competência para praticar atos administrativos decisórios. 2. A ilegitimidade passiva da autoridade coatora acarreta na extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , ante à impossibilidade de o Poder Judiciário corrigir de ofício o pólo passivo do mandamus. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. (Apelação Cível Nº 70055557458, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00193852720138190210 RJ 0019385-27.2013.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Provimento do apelo. Existência nos autos de expedição de notificação, com prova de envio através de recibo dos Correios, na sua forma simples, sem aviso de recebimento. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e economia processual. Cassação da sentença e prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058087040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DE QUE A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO PROCURADOR DO AUTOR, INDICADO NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058087040, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

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