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24 de abril de 2014

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TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 29399320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença de fls. 96/104, que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. Sustentou o Apelante a ocorrência de coisa julgada material, pelo fato de a ora Apelada já ter intentado duas outras demandas idênticas, perante o Juizado Especial Federal, da Seção Judiciária do Ceará, tendo sido a primeira julgada improcedente e a segunda extinta, sem exame de mérito, pela existência de coisa julgada material. 3. Segundo se depreende dos documentos acostados às fls. 114/122, a ora Apelada primeiramente demandou o INSS, em meados de 2002 (Processo no 2002.81.10004600-2), perante o Juizado Especial Federal, da Seção Judiciária do Ceará, tendo sido esta Ação julgada improcedente, conforme a sentença de fls. 120/121, decisão esta que transitou em julgado (fl.120) 4. Isto posto, em meados do ano de 2007, a Apelada demandou novamente o Instituto Apelante, também no âmbito do Juizado Especial Federal, da Seção Judiciária do Ceará, requerendo a concessão do mesmo benefício que outrora havia sido indeferido, qual seja, aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. Destarte, nessa segunda demanda, as partes chegaram a celebrar um acordo, que fora devidamente homologado pelo Juízo. 5. Ocorre que o INSS, verificando a existência da coisa julgada material, advinda da primeira Ação intentada pela Apelada, interpôs recurso contra a homologação, tendo o pleito sido conhecido e provido pela Turma Recursal, com o reconhecimento da coisa julgada material e a consequente extinção do processo, sem análise do mérito, decisão esta que também transitou em julgado, em 13/01/2010, conforme a certidão de fl. 118. 7. Assim sendo, resta incontroversa a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, em face de anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos, devendo ser a presente demanda extinta, sem julgamento de mérito, conforme o disposto no art. 267, V, do CPC. Apelação provida....

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 01/10/2013 - 1/10/2013 LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI-5869 ANO-1973 ART-267 INC-5 ART-467 LEG-FED SUM-267 5 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED SUM-204 (STJ)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 17923220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267 , V DO CPC . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA NA AÇÃO ANTERIOR DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 0503068-48.2009.4.05.8102. 2. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 0503068-48.2009.4.05.8102, já transitada em julgado. Ocorre, assim, ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 3. Observa-se que um novo requerimento administrativo poderia dar suporte a uma nova ação judicial desde que, na ação anterior, o juiz recusasse a pretensão apenas pela falta de comprovação da carência exigida para a concessão do benefício. O que não é o caso. Vê-se que na ação nº 0503068-48.2009.4.05.8102, o juiz sentenciante recusou a própria qualidade de segurado especial do autor. 4. Restou consignado que a esposa do autor recebeu auxílio-doença, em 2006, na qualidade de comerciária, indicando que o grupo familiar não sobrevivia da agricultura de subsistência e que o próprio autor já tinha tido vínculos urbanos. 5. O novo requerimento administrativo e as novas provas não são se mostram suficientes para afastar a coisa julgada. 6. Entende-se que a questão foi bem equacionada pelo ilustre Juiz sentenciante, porquanto não há chance de que a controvérsia comporte outro entendimento senão aquele adotado pela sentença. 7. Apelação não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-... 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 ART- 301 INC-6 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 AC Apelação Civel AC

TJ-SP - Apelação APL 00368271820038260224 SP 0036827-18.2003.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO FUNILEIRO DISACUSIA - MATÉRIA FÁTICA ANALISADA EM OUTRO PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE OUTRO PEDIDO ALEGANDO AGRAVAMENTO DAS LESÕES DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COMO MEDIDA ADEQUADA - ART. 267 , V DO CPC . Extinção do processo sem resolução de mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194110061000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA JULGAR FATO JÁ APRECIADO EM DEMANDA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , V , DO CPC . - Impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quando repete o autor o pedido de indenização pela inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito que já foi reconhecido em demanda anterior. - Diante do descumprimento de sentença que determina a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, incabível nova demanda, devendo a parte buscar o cumprimento da obrigação de fazer por meio do procedimento previsto no art. 461 do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6905042 PR 0690504-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. PRAZO. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXEGESE DO ART. 738 , I CPC . TEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA EM AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267 , V , DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VERBA HONORÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso de apelação parcialmente provido. 1. Execução hipotecária. Embargos. Tempestividade. A alteração procedida no art. 738 , I do CPC , pela Lei 8953 /94, e vigente à época dos fatos, dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da `juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do art. 5º , caput, da Lei 5471 /71, que determinava a fluição do lapso a partir `da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial. 2. Coisa julgada material. Tem-se por coisa julgada material a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Nesse passo, pode-se concluir que os efeitos da coisa julgada atingem o que restou decidido na sentença de mérito. No caso concreto, denota-se que os embargantes repisaram os pedidos efetuados em feito pretérito, incidindo, dessa forma, os efeitos preclusivos da res judicata. Como conseqüência, devem ser extintos os embargos sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . 3. Litigância de má-fé. Sem a comprovação do comportamento malicioso e desleal da parte, bem como da existência efetiva do dano, não há como ser reconhecida a litigância de má fé. 4. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas....

Encontrado em: de apelação, para declarar a existência de coisa julgada e, nos termos do artigo 267 , inciso V , do Código... de Processo Civil , julgar extinto os embargos à execução, sem resolução de mérito, modificando-se

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 660147 SC 2008.066014-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA ENQUANTO ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA ASSESSORIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AGREGAÇÃO DA VANTAGEM COM BASE NO ART. 90 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , INCISO V , DO CPC ). Se o pedido formulado neste writ já foi objeto de apreciação em ação mandamental anteriormente ajuizada, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada material, o que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito (art. 267 , inciso V , do Código de Processo Civil ).

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 217255 SC 2009.021725-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR ESTADUAL - READAPTAÇÃO - ABONO (ART. 1º, LEI ESTADUAL N. 13.135/2004)- GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PAGAMENTO SUPRIMIDO - PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , INCISO V , DO CPC ). Se o pedido formulado neste "writ", referente ao restabelecimento do pagamento do abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, e da gratificação de regência de classe de que trata a Lei Estadual n. 1.139/1993, já foi objeto de apreciação em ação mandamental anteriormente impetrada, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada material, motivo pelo qual, em relação a tal pedido, extingue-se este processo sem resolução de mérito (art. 267 , inciso V , do Código de Processo Civil ), sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos. MANDADO DE SEGURANÇA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE - PRÊMIO EDUCAR - PAGAMENTO SUPRIMIDO - IMPOSSIBILIDADE - ANTINOMIA ENTRE NORMAS ESTADUAIS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PREVALÊNCIA - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5670537 PR 0567053-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITÍVEL, PORTANTO, A CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ( CPC , ARTS. 301 , § 4º E 267 , § 3º )- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES APELADOS ( CPC , ART. 267 , V )- IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 22 DO CPC - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO NO JULGAMENTO DA LIDE - PEDIDO CONTRAPOSTO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO - CAUSA PETENDI NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO A QUO. 1- As preliminares de contestação encartadas nos incisos do art. 301 do CPC são matérias de ordem pública - com exceção da convenção de arbitrágem ( CPC , 301, IX)-, que devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição ( CPC , art. 301 , § 4º e 267, § 3º); 2- Os documentos de fls.119/141 e 146 são suficientes para evidenciar que a sentença homologatória já está revestida pelo efeito de indiscutibilidade peculiar à coisa julgada; 3- Desde que a extinção do processo apenas atinge um dos litisconsortes, não há como reputar que a sua presença acarretou elastecimento no tempo exigido para a solução da controvérsia em primeiro grau, motivo pelo qual não incide a norma do art. 22; 4- É vedado à parte pedir o que não pedira perante o órgão a quo (inclusive declaração incidental), ou - sem prejuízo do disposto no art. 462, aplicável também em segundo grau - invocar outra causa petendi, sendo irrelevante a anuência do adversário (não incide aqui a disposição excepcional do art. 321, fine); 5- Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30081 DF 2004.34.00.030081-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 267 , V , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Evidenciada a existência de coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . Sentença mantida. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: à apelação. OITAVA TURMA 11/06/2007 DJ p.113 - 11/6/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 00267 INC:00005 PAR: 00003 ART : 00301 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CIVEL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 92523 MG 2000.01.00.092523-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 267 , V , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Evidenciada a existência de coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . Sentença mantida. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00005 ART : 00301... PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 MS 88.0300663-0,TRF1. APELAÇÃO CIVEL

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