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22 de julho de 2014

Página 1 de 3.513 6 2 2.529 976 resultados para "Art. 267 , Vi do Cpc . Error In Procedendo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-BA - Apelação APL 00030101219788050001 BA 0003010-12.1978.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE ABANDONO. ART. 267 , § 1º , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia do inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . 3. Ainda que assim não fosse, a inércia da parte em impulsionar o feito não se confunde com ausência de interesse processual – até porque a desídia pode ser do advogado constituído -, de sorte que o caso seria de extinção do processo com fulcro nos incisos II ou III , do art. 267 , do CPC , e não com base no inciso VI. A diferença é de suma importância, na medida em que o proferimento de sentença terminativa com base nos dispositivos aludidos requer a prévia intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267 , § 1º , CPC ). Apelo provido. Sentença anulada.

TJ-BA - Apelação APL 00031879219868050001 BA 0003187-92.1986.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE ABANDONO. ART. 267 , § 1º , CPC . PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. ART. 262 , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia da inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual, em virtude do interesse público em recolher os impostos devidos. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . 3. Ainda que assim não fosse, a inércia da parte em impulsionar o feito não se confunde com ausência de interesse processual – até porque a desídia pode ser do advogado constituído -, de sorte que o caso seria de extinção do processo com fulcro nos incisos II ou III , do art. 267 , do CPC , e não com base no inciso VI. A diferença é de suma importância, na medida em que o proferimento de sentença terminativa com base nos dispositivos aludidos requer a prévia intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267 , § 1º , CPC ). 4. Em todo caso, cabia ao próprio Poder Judiciário dar andamento ao feito, por força do princípio do impulso oficial (art. 262 , CPC ), mormente porque a inventariante formulou pedido de citação da Fazenda Pública e ouvida do Ministério Público, sobre os quais nem ao menos se manifestou o Juízo a quo. Apelo provido. Sentença anulada....

TJ-SC - Apelação Cível AC 237921 SC 2010.023792-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES ¿ SENTENÇA DECRETANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI , DO CPC . INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM A QUO ¿ ACOLHIMENTO ¿ DEMANDA ENVOLVENDO DOIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ¿ DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXAMINOU APENAS UM DELES ¿ OMISSÃO QUANTO A OUTRA AVENÇA SUB JUDICE, CONFIGURANDO-SE A NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO CITRA PETITA ¿ ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA AFRONTA AOS ARTS. ARTS. 128 E 459 DO CPC ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s). (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 15.09.2005).

TJ-ES - Apelação Civel AC 35000035481 ES 035000035481 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , VI, DO CPC . DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.434 /98 PELO E.TJES. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSENECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515 , 3º , DO CPC . PROCESSO INSTRUÍDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269 , III , DO CPC . 1. Sendo a pretensão autoral mais abrangente que a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, subsiste interesse processual, na modalidade necessidade, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade mediante controle concentrado. 2. Havendo error in procedendo, a sentença deve ser declarada nula. 3. Estando o processo regularmente instruído, o feito deve ser julgado pelo Tribunal, diante do permissivo contido no art. 515 , 3º , do CPC . 4. Existindo acordo entre as partes litigantes, cumpre ao Poder Judiciário homologá-lo e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 , III , do CPC .

Encontrado em: à unanimidade, conhecer dos recursos para anular a sentença de primeiro grau e por força do art 515

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35000035481 ES 35000035481 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , VI, DO CPC . DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.434 /98 PELO E.TJES. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSENECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515 , 3º , DO CPC . PROCESSO INSTRUÍDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269 , III , DO CPC . 1. Sendo a pretensão autoral mais abrangente que a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, subsiste interesse processual, na modalidade necessidade, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade mediante controle concentrado. 2. Havendo error in procedendo, a sentença deve ser declarada nula. 3. Estando o processo regularmente instruído, o feito deve ser julgado pelo Tribunal, diante do permissivo contido no art. 515 , 3º , do CPC . 4. Existindo acordo entre as partes litigantes, cumpre ao Poder Judiciário homologá-lo e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 , III , do CPC .

Encontrado em: à unanimidade, conhecer dos recursos para anular a sentença de primeiro grau e por força do art 515

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 38622008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE PELA SÓ ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A MORA. DESNECESSIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267 , I , IV E VI, CPC . IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. I. O arrendatário que não cumpre com as obrigações pactuadas no contrato de arrendamento mercantil, deixando de pagar as parcelas concernentes ao que foi ajustado, deve ser notificado pela empresa arrendante para que tenha a chance de realizar a purgação da mora e, com isso, regularizar ou restabelecer o vínculo contratual. II. A notificação extrajudicial, feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, não precisa, necessariamente, recair na pessoa do notificado para surtir seus efeitos, ou seja, constituir o devedor em mora, bastando tão-apenas que haja prova da entrega da notificação em sua residência, sabido que a serventia goza de fé pública. III. Constitui excesso de formalismo indeferir a petição inicial em ação de Reintegração de Posse, máxime se a notificação do devedor fora precedida das formalidades legais, ainda que de forma contrária ao entendimento do julgador. IV. O art. 285-A, incluído em nosso sistema processual pela Lei nº 11.277 /2006, permite que o juiz julgue de plano improcedente o pedido inicial, mas para que ele se utilize desse dispositivo legal, dispensando a citação do réu, deve reproduzir o teor da sentença anteriormente por si proferida em outros casos idênticos, sob pena de nulidade da decisão. V. Ao julgador, diante do caso concreto, cabem duas opções: ou extingue o processo sem resolução do mérito por uma das causas constantes do art. 267 do CPC , ou julga improcedente o pedido invocando o art. 269, I, do mesmo diploma legal, não podendo jamais o magistrado sentenciante, por obediência à boa técnica processual, extinguir o processo sem resolução do mérito e, ao mesmo tempo, julgar improcedente o pedido. VI. Sentença que assim procede padece de inexorável vício de procedimento (error in procedendo), sendo que o juiz de primeiro grau aplicou de forma incorreta regra processual, já que julgou improcedente o pedido, analisando a questão de fundo discutida nos autos, e, concomitantemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, o que conduz à cassação da sentença. VII. Nas causas que envolvam Arrendamento Mercantil, mesmo não sendo objeto do recurso das partes, cabe ao Tribunal reconhecer de ofício error in procedendo na sentença, com a sua conseqüente cassação, determinando, em seguida, o retorno dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito com a citação do réu. VIII. Apelação conhecida e desprovida, mas de ofício, cassou-se a sentença recorrida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57864 2003.51.06.001735-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação do Laboratório Nacional de Computação Científica – Ministério da Ciência e Tecnologia, onde a impetrante, ora Apelante, objetivava “... sustar os efeitos provenientes da decisão administrativa que se absteve em desclassificar as demais concorrentes do processo licitatório e impedir que qualquer uma das concorrentes remanescentes sejam convocadas para formalização do contato administrativo objeto do referido certame, ...”. 2. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva ad causam, impondo nesses casos a extinção do processo sem julgamento do mérito. “... II - E pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP , Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.”. 3. Alegação de error in procedendo não verificada nos autos, visto não existir nenhum vício de atividade cometido pelo magistrado que acarrete invalidade do ato processual. 4. Recurso conhecido, porém, improvido

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/03/2006 - 21/3/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-RJ - APELACAO APL 03635986620088190001 RJ 0363598-66.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE (ART. 267 , VI, DO CPC ) QUANDO NA VERDADE, O JUÍZO DEVERIA TER APLICADO O ART. 267 , III , DO CPC . INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 . ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00128338220138190004 RJ 0012833-82.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267 , VI, DO CPC . O ART. 982 DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.441 /2007, FACULTA ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE INTERESSE DE AGIR, EIS QUE PRESENTES SEUS ELEMENTOS: NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 04023819320098190001 RJ 0402381-93.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 267 , IV , DO CPC . O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE É HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 267 , III , DO CPC , EIS QUE SE TRATA DE ATO QUE INCUMBE AO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EX VI DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

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