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Jusbrasil
26 de setembro de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000903720048190204 RJ 0000090-37.2004.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, BEM COMO DO SEU ADVOGADO, QUE NA HIPÓTESE É A DEFENSORIA PÚBLICA. ALÉM DISSO, DEVE PREVALECER O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57864 2003.51.06.001735-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação do Laboratório Nacional de Computação Científica – Ministério da Ciência e Tecnologia, onde a impetrante, ora Apelante, objetivava “... sustar os efeitos provenientes da decisão administrativa que se absteve em desclassificar as demais concorrentes do processo licitatório e impedir que qualquer uma das concorrentes remanescentes sejam convocadas para formalização do contato administrativo objeto do referido certame, ...”. 2. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva ad causam, impondo nesses casos a extinção do processo sem julgamento do mérito. “... II - E pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP , Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.”. 3. Alegação de error in procedendo não verificada nos autos, visto não existir nenhum vício de atividade cometido pelo magistrado que acarrete invalidade do ato processual. 4. Recurso conhecido, porém, improvido

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/03/2006 - 21/3/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-AL - Apelação APL 00150183819978020001 AL 0015018-38.1997.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0643/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00000372719978190002 RJ 0000037-27.1997.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (Art. 267 , VI do CPC ). Error in procedendo. Sentença anterior de improcedência julgando conjuntamente os presentes Embargos à Execução e a Ação Consignatória em apenso, condenando o ora Apelado nos ônus sucumbenciais. Feitos que prosseguiram com a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Manifesto error in procedendo na prolação da sentença impugnada, ao fundamento de perda superveniente do objeto, com a condenação do Embargado aos ônus da sucumbência, quando o feito já se encontrava com sentença de mérito transitada em julgado. Anulação da sentença. Matéria pacífica. Provimento liminar pelo Relator (art. 557 , § 1º-A do CPC ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01390714919998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. Não poderia o juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, sem requerimento da parte ré, que já integrava a relação processual. Aplicação do verbete da sumulado nº 240 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿. PROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03610353120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: Ação de anulação de testamento público. Sentença extintiva, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ausência de comprovação do RAC (registro, abertura e cumprimento) do testamento. Inconformismo da parte Autora. Entendimento desta Relatora haver documental demonstrando a prolação de sentença de procedência em ação de abertura, registro e cumprimento do testamento em tela. Princípios da economia e instrumentalidade processual. Inexistência de fundamento para a extinção do feito por ausência de condições da ação (art. 267, VI, do CPC). Error in procedendo configurando. DOU PROVIMENTO DO APELO, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a r. sentença, determinando o prosseguimento do feito

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 903720048190204 RJ 0000090-37.2004.8.19.0204

Data de publicação: 01/04/2013

Decisão: , VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.../199, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inciso VI , do CPC..., fls. 203/209, alegando error in procedendo do julgado. Sustenta que a sentença restou eivada...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01848413120118190038 RJ 0184841-31.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO BASEADA EM OFÍCIO QUE INFORMA A INEXISTÊNCIA DE CONTA EM UMA AGÊNCIA APENAS, NÃO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART.557, §1º -A, DO CPC para cassar a d. sentença e determinar o devido prosseguimento do feito, com o envio de novo ofício à CEF, para que informe a existência de saldo em conta de titularidade do de cujus.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00211905420098190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Deferimento da liminar. Diligência citatória que restou frustrada. Parte autora que localiza o veículo em depósito do DETRAN. Reintegração da posse efetivada. Sentença de extinção do feito, com lastro no art. 267, VI, do CPC. Error in procedendo. Feito que não se encontrava maduro. Ausência de citação do réu. Ato indispensável para a validade do processo, a teor do art. 214 do CPC. Violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, que não se admite. Anulação do julgado que se impõe. Precedente citado: 0013057-60.2009.8.19.0036 - APELACAO DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 21/11/2012 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110005916 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. INAPLICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADO. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. “ERROR IN PROCEDENDO”. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de condição da ação, descrita no art. 267, inciso VI do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada....

Encontrado em: , INTERESSE DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelação Cível APC

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