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23 de setembro de 2014

Página 1 de 4.950 6 2 2.672 2.270 resultados para "Art. 267 , Vi do Cpc . Error In Procedendo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57864 2003.51.06.001735-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação do Laboratório Nacional de Computação Científica – Ministério da Ciência e Tecnologia, onde a impetrante, ora Apelante, objetivava “... sustar os efeitos provenientes da decisão administrativa que se absteve em desclassificar as demais concorrentes do processo licitatório e impedir que qualquer uma das concorrentes remanescentes sejam convocadas para formalização do contato administrativo objeto do referido certame, ...”. 2. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva ad causam, impondo nesses casos a extinção do processo sem julgamento do mérito. “... II - E pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP , Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.”. 3. Alegação de error in procedendo não verificada nos autos, visto não existir nenhum vício de atividade cometido pelo magistrado que acarrete invalidade do ato processual. 4. Recurso conhecido, porém, improvido

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/03/2006 - 21/3/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-AL - Apelação APL 00150183819978020001 AL 0015018-38.1997.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0643/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00000372719978190002 RJ 0000037-27.1997.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (Art. 267 , VI do CPC ). Error in procedendo. Sentença anterior de improcedência julgando conjuntamente os presentes Embargos à Execução e a Ação Consignatória em apenso, condenando o ora Apelado nos ônus sucumbenciais. Feitos que prosseguiram com a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Manifesto error in procedendo na prolação da sentença impugnada, ao fundamento de perda superveniente do objeto, com a condenação do Embargado aos ônus da sucumbência, quando o feito já se encontrava com sentença de mérito transitada em julgado. Anulação da sentença. Matéria pacífica. Provimento liminar pelo Relator (art. 557 , § 1º-A do CPC ).

TJ-BA - Apelação APL 00030101219788050001 BA 0003010-12.1978.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE ABANDONO. ART. 267 , § 1º , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia do inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . 3. Ainda que assim não fosse, a inércia da parte em impulsionar o feito não se confunde com ausência de interesse processual – até porque a desídia pode ser do advogado constituído -, de sorte que o caso seria de extinção do processo com fulcro nos incisos II ou III , do art. 267 , do CPC , e não com base no inciso VI. A diferença é de suma importância, na medida em que o proferimento de sentença terminativa com base nos dispositivos aludidos requer a prévia intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267 , § 1º , CPC ). Apelo provido. Sentença anulada.

TJ-BA - Apelação APL 00052449719978050001 BA 0005244-97.1997.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia do inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . 4. Em todo caso, cabia ao próprio Poder Judiciário dar andamento ao feito, por força do princípio do impulso oficial (art. 262 , CPC ), mormente porque o inventariante apresentou as primeiras declarações. Apelos providos. Sentença anulada.

TJ-BA - Apelação APL 00436325420068050001 BA 0043632-54.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia do inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . Apelo provido. Sentença anulada.

TJ-BA - Apelação APL 00031879219868050001 BA 0003187-92.1986.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE ABANDONO. ART. 267 , § 1º , CPC . PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. ART. 262 , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia da inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual, em virtude do interesse público em recolher os impostos devidos. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . 3. Ainda que assim não fosse, a inércia da parte em impulsionar o feito não se confunde com ausência de interesse processual – até porque a desídia pode ser do advogado constituído -, de sorte que o caso seria de extinção do processo com fulcro nos incisos II ou III , do art. 267 , do CPC , e não com base no inciso VI. A diferença é de suma importância, na medida em que o proferimento de sentença terminativa com base nos dispositivos aludidos requer a prévia intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267 , § 1º , CPC ). 4. Em todo caso, cabia ao próprio Poder Judiciário dar andamento ao feito, por força do princípio do impulso oficial (art. 262 , CPC ), mormente porque a inventariante formulou pedido de citação da Fazenda Pública e ouvida do Ministério Público, sobre os quais nem ao menos se manifestou o Juízo a quo. Apelo provido. Sentença anulada....

TJ-RJ - APELACAO APL 00009702820118190028 RJ 0000970-28.2011.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO -SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267 , III E VI, DO C.P.C. - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO - CRÉDITO EM COBRANÇA QUE FOI OBJETO DE CESSÃO - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - ENVIO DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA CEDENTE 0 ERROR IN PROCEDENDO APLICAÇÃO DO ART. 267 , § 1º DO CPC - CERCEAMENTO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA CONFIGURADO - SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , III e VI, do CPC , ante a inércia da demandante a dar andamento ao feito. 2. Para caracterizar o abandono, a lei processual exige, expressamente, a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos no prazo de 48 horas (art. 267 , § 1º do CPC ). 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito é sanção imposta à parte que abandona a causa em que persegue a tutela de seu próprio interesse. 4. Sentença cassada, a fim de determinar a intimação pessoal do apelante, conforme previsto no art. 267 , § 1º , do C.P.C , em razão do error in procedendo consistente no envio de intimação ao endereço da cedente do crédito em cobrança, que não mais integra o pólo ativo da demanda. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00083749120008190004 RJ 0008374-91.2000.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ INVENTÁRIO ¿CAUSA MORTIS¿ ¿ FEITO PARALISADO EM CARTÓRIO, SEM QUE O INVENTARIANTE PROMOVESSE SEU REGULAR ANDAMENTO - ABANDONO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NOS ART. 267 , III DO CPC ¿ AÇÃO DE INVENTÁRIO ¿ RITO ESPECÍFICO ¿ INTERESSE PÚBLICO ¿ RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EX VI LEGIS, O ART. 995 , II (1ª PARTE) DO CPC ¿ VERBETE Nº 296 DA SÚMULA DO TJERJ: ¿NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, A INÉRCIA DO INVENTARIANTE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS A SUA SUBSTITUIÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DA SUCESSÃO PODER SER REALIZADA NA SEARA EXTRAJUDICIAL.¿ - ERROR IN PROCEDENDO SENTENÇA QUE SE ANULA 1. Apelação Cível. Inventário ¿Causa Mortis¿. Feito paralisado na serventia por desídia do inventariante. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 267 , III do CPC , ante a inércia do requerente. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito com arrimo no 267 , III do CPC é sanção imposta à parte que abandona a causa em que persegue a tutela de seu próprio interesse. 3., Para caracterizar o abandono, a lei processual exige, expressamente, a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos no prazo de 48 horas (art. 267 , § 1º do CPC ). Precedentes do S.T.J. e deste Tribunal. 4. No caso dos autos, entretanto, diante do rito próprio da ação de inventário causa mortis ¿ em razão no interesse público de recolhimento de tributos - a hipótese em tela seria de remoção de inventariante, quando constatada a sua desídia no andamento do processo, consoante preceitua o art. 995 , II , 1ª parte do CPC . Entendimento sumulado no TJERJ, sob o verbete nº 296. 5. Sentença cassada, a fim de determinar o prosseguimento do feito. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC ....

TJ-RJ - APELACAO APL 00034734020068190014 RJ 0003473-40.2006.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO "CAUSA MORTIS" - FEITO PARALISADO EM CARTÓRIO, SEM QUE O INVENTARIANTE PROMOVESSE SEU REGULAR ANDAMENTO - ABANDONO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NOS ART. 267 , III DO CPC - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO ESPECÍFICO - INTERESSE PÚBLICO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EX VI LEGIS, O ART. 995 , II (1ª PARTE) DO CPC - VERBETE Nº 296 DA SÚMULA DO TJERJ: "NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, A INÉRCIA DO INVENTARIANTE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS A SUA SUBSTITUIÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DA SUCESSÃO PODER SER REALIZADA NA SEARA EXTRAJUDICIAL." - ERROR IN PROCEDENDO SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Apelação Cível. Inventário "Causa Mortis". Feito paralisado na serventia por desídia do inventariante. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 267 , III do CPC , ante a inércia do requerente. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito com arrimo no 267 , III do CPC é sanção imposta à parte que abandona a causa em que persegue a tutela de seu próprio interesse. 3., Para caracterizar o abandono, a lei processual exige, expressamente, a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos no prazo de 48 horas (art. 267 , § 1º do CPC ). Precedentes do S.T.J. e deste Tribunal. 4. No caso dos autos, entretanto, diante do rito próprio da ação de inventário causa mortis - em razão no interesse público de recolhimento de tributos - a hipótese em tela seria de remoção de inventariante, quando constatada a sua desídia no andamento do processo, consoante preceitua o art. 995 , II , 1ª parte do CPC . Entendimento sumulado no TJERJ, sob o verbete nº 296. 5. Sentença cassada, a fim de determinar o prosseguimento do feito. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC ....

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