Carregando...
JusBrasil
23 de dezembro de 2014

Página 1 de 7.220 9 3 4.683 2.525 resultados para "Art. 267 , Vi do Cpc . Error In Procedendo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000903720048190204 RJ 0000090-37.2004.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, BEM COMO DO SEU ADVOGADO, QUE NA HIPÓTESE É A DEFENSORIA PÚBLICA. ALÉM DISSO, DEVE PREVALECER O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57864 2003.51.06.001735-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , VI DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação do Laboratório Nacional de Computação Científica – Ministério da Ciência e Tecnologia, onde a impetrante, ora Apelante, objetivava “... sustar os efeitos provenientes da decisão administrativa que se absteve em desclassificar as demais concorrentes do processo licitatório e impedir que qualquer uma das concorrentes remanescentes sejam convocadas para formalização do contato administrativo objeto do referido certame, ...”. 2. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva ad causam, impondo nesses casos a extinção do processo sem julgamento do mérito. “... II - E pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação errônea da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Precedentes: RMS nº 17.355/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004; REsp nº 611.410/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 23/08/2004; MS n.º 2.860/DF, Rel. Min. GILSON DIPP , DJ de 31/03/2003 e AGA n.º 420.005/SP , Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/2002.”. 3. Alegação de error in procedendo não verificada nos autos, visto não existir nenhum vício de atividade cometido pelo magistrado que acarrete invalidade do ato processual. 4. Recurso conhecido, porém, improvido

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/03/2006 - 21/3/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-AL - Apelação APL 00150183819978020001 AL 0015018-38.1997.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0643/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00000372719978190002 RJ 0000037-27.1997.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (Art. 267 , VI do CPC ). Error in procedendo. Sentença anterior de improcedência julgando conjuntamente os presentes Embargos à Execução e a Ação Consignatória em apenso, condenando o ora Apelado nos ônus sucumbenciais. Feitos que prosseguiram com a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Manifesto error in procedendo na prolação da sentença impugnada, ao fundamento de perda superveniente do objeto, com a condenação do Embargado aos ônus da sucumbência, quando o feito já se encontrava com sentença de mérito transitada em julgado. Anulação da sentença. Matéria pacífica. Provimento liminar pelo Relator (art. 557 , § 1º-A do CPC ).

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 903720048190204 RJ 0000090-37.2004.8.19.0204

Data de publicação: 01/04/2013

Decisão: , VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.../199, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI , do CPC.... 203/209, alegando error in procedendo do julgado. Sustenta que a sentença restou eivada de nulidade...

TJ-BA - Apelação APL 00030101219788050001 BA 0003010-12.1978.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE ABANDONO. ART. 267 , § 1º , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia do inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . 3. Ainda que assim não fosse, a inércia da parte em impulsionar o feito não se confunde com ausência de interesse processual – até porque a desídia pode ser do advogado constituído -, de sorte que o caso seria de extinção do processo com fulcro nos incisos II ou III , do art. 267 , do CPC , e não com base no inciso VI. A diferença é de suma importância, na medida em que o proferimento de sentença terminativa com base nos dispositivos aludidos requer a prévia intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267 , § 1º , CPC ). Apelo provido. Sentença anulada.

TJ-BA - Apelação APL 00052449719978050001 BA 0005244-97.1997.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia do inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . 4. Em todo caso, cabia ao próprio Poder Judiciário dar andamento ao feito, por força do princípio do impulso oficial (art. 262 , CPC ), mormente porque o inventariante apresentou as primeiras declarações. Apelos providos. Sentença anulada.

TJ-BA - Apelação APL 00436325420068050001 BA 0043632-54.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia do inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . Apelo provido. Sentença anulada.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 372719978190002 RJ 0000037-27.1997.8.19.0002

Data de publicação: 24/06/2013

Decisão: ). Error in procedendo. Sentença anterior de improcedência julgando conjuntamente os presentes Embargos à Execução e a Ação Consignatória em apenso, condenando o ora Apelado nos ônus sucumbenciais. Feitos que prosseguiram com a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Manifesto error in procedendo na prolação da sentença impugnada, ao fundamento de perda superveniente do objeto, com a condenação do Embargado aos ônus da sucumbência, quando o feito já se encontrava com sentença de mérito transitada em julgado. Anulação da sentença. Matéria pacífica. Provimento liminar pelo Relator (art. 557, §1º-A do CPC). Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARIO ROBERTO MOREIRA ASSAD , nos autos dos Embargos à Execução, opostos por PAULO MARCOS SILVA NUNES, ora Apelado, à Execução por Título Extrajudicial que lhe move o ora Apelante, perante o Juízo da 7ª. Vara Cível da Comarca de Niterói. A sentença de fls. 251 julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de perda superveniente do objeto do presente, dado o seu caráter acessório, diante da extinção da execução em apenso. Condenou o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Em suas razões de fls. 253/262, pugnando pela anulação da sentença, sob o fundamento de que os presentes Embargos à Execução foram julgados improcedentes em 30 de janeiro de 2001, transitada em julgado, razão pela qual é nula de pleno direito a segunda sentença com a condenação do Embargado em custas e honorários sucumbenciais que deveriam ter sido suportadas pelo Embargante, vencido nesta ação. Por essas razões requereu a declaração da nulidade da sentença com a remessa dos autos ao arquivo definitivo ou subsidiariamente, o prosseguimento regular do feito. A parte autora não apresentou Contrarrazões, conforme certificado às fls. 266. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO: O recurso merece ser conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Imperiosa a anulação da sentença por violação a preceitos de ordem pública. Com efeito, verifica-se de fls. 146/152, ter sido proferida sentença conjunta julgando improcedentes os Embargos à Execução apresentados pelo ora Apelado, condenando o Embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como julgando improcedente o pedido na ação consignatória, admitindo o levantamento pelo Réu, ora Apelante, do valor depositado, na forma do parágrafo 1º do artigo 899 do CPC e condenando o Autor da Consignatória, ora Apelado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A sentença foi confirmada pelo Acórdão de fls. 194, em 21/02/2002, transitando em julgado. Seguiu-se a execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo patrono do Embargado (fls. 198), não havendo até o momento a satisfação do crédito. Logo, além de não se tratar de acessório ao processo de Execução por Título Extrajudicial, mas sim de execução autônoma de Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça honorários sucumbenciais, manifesto o error in procedendo na prolação da sentença impugnada, por perda do objeto e condenação do Embargado aos ônus da sucumbência quando o feito já se encontrava com sentença de mérito transitada em julgado. Em face do exposto, tratando-se de nulidade absoluta, na forma do § 1 -A, do artigo 557 do CPC, dou provimento liminar ao Apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2013. MARIO ROBERT MANNHEIMER DESEMBARGADOR RELATOR... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (Art. 267, VI do CPC

TJ-BA - Apelação APL 00031879219868050001 BA 0003187-92.1986.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ART. 267 , VI, CPC . JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 990 , CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE ABANDONO. ART. 267 , § 1º , CPC . PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. ART. 262 , CPC . 1. O Estado da Bahia tem legitimidade para recorrer da sentença que determina a extinção de ação de inventário sem resolução de mérito, ex vi do art. 499 , do CPC , pois, embora não figure como parte, possui interesse no recolhimento de tributos mortis causa. Daí a previsão legal de citação da Fazenda Pública neste procedimento especial (art. 999 , CPC ). 2. Na hipótese de inércia da inventariante, não se admite a extinção do feito por ausência de interesse processual, em virtude do interesse público em recolher os impostos devidos. A solução mais adequada, nesta hipótese, é a remoção do inventariante, prevista no art. 995 , do CPC . 3. Ainda que assim não fosse, a inércia da parte em impulsionar o feito não se confunde com ausência de interesse processual – até porque a desídia pode ser do advogado constituído -, de sorte que o caso seria de extinção do processo com fulcro nos incisos II ou III , do art. 267 , do CPC , e não com base no inciso VI. A diferença é de suma importância, na medida em que o proferimento de sentença terminativa com base nos dispositivos aludidos requer a prévia intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267 , § 1º , CPC ). 4. Em todo caso, cabia ao próprio Poder Judiciário dar andamento ao feito, por força do princípio do impulso oficial (art. 262 , CPC ), mormente porque a inventariante formulou pedido de citação da Fazenda Pública e ouvida do Ministério Público, sobre os quais nem ao menos se manifestou o Juízo a quo. Apelo provido. Sentença anulada....

1 2 3 4 5 721 722 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca