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26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor;
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-AL - Apelação APL 00799671720108020001 AL 0079967-17.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM BASE NO ART. 269, II, CPC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. JUNTADA DE PROVA DO ATO DA ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO OBJETO DE DEMANDA DISTINTA. EQUÍVOCO QUANTO A APRECIAÇÃO DA PROVA. DÍVIDA JÁ PAGA. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS CORRESPONDENTES PELO DEMANDADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010032654 ES 024010032654 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/09/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO - ART. 20 , 4º , CPC - RECURSO ADESIVO - ART. 269 , II , CPC - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO RÉU - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269 , II , CPC . 1) É lícito ao julgador estipular os honorários advocatícios mediante apreciação eqüitativa nas hipóteses previstas no art. 20 , 4º do CPC . Recurso provido. 2) O reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, extingue o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 269 , II do CPC . Recurso adesivo negado.I

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010032654 ES 24010032654 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/09/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO - ART. 20 , 4º , CPC - RECURSO ADESIVO - ART. 269 , II , CPC - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO RÉU - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269 , II , CPC . 1) É lícito ao julgador estipular os honorários advocatícios mediante apreciação eqüitativa nas hipóteses previstas no art. 20 , 4º do CPC . Recurso provido. 2) O reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, extingue o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 269 , II do CPC . Recurso adesivo negado.I

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 127568 PB 97.05.41034-8 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 269 , II , CPC . RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. - EXTINGUE-SE O PROCESSO,. COM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO O RÉU RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 269 , II , CPC . - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ENCONTRADO NOS CÁLCULOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO, O REFERIDO PERCENTUAL SIDO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. - REMESSA OFCIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-2 Código de Processo Civil Remessa Ex Offício REOAC 127568 PB...Terceira Turma DJ DATA-17/04/1998 PÁGINA-681 - 17/4/1998 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00161382720074013300 0016138-27.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO ESPONTÂNEO DA PRETENSÃO DO AUTOR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 269, II. 1. O município autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos por não consegui-los diretamente junto à Receita Federal do Brasil. Durante a instrução processual, os documentos pretendidos pela parte autora foram trazidos aos autos pela União, atingindo-se a finalidade da ação. 2. O atendimento do pleito do autor pela ré, no curso do processo, se deu de forma espontânea e não por determinação judicial, o que demonstra o reconhecimento jurídico do pedido e enseja a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC. 3. Apelação da União (Fazenda Nacional) a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382130077367002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO RECLAMADO EM JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269 , II , DO CPC - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. - O fato de ter o banco-réu exibido, no prazo da contestação, o documento pleiteado, não tem o condão de afastar o caráter litigioso da ação e de eximi-lo da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isso porque foi ele próprio quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao não acolher o pedido de exibição formulado pela autora na via administrativa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130131253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO RECLAMADO EM JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269 , II , DO CPC - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. O fato de ter o réu exibido, no prazo da contestação, o documento pleiteado, não tem o condão de afastar o caráter litigioso da ação e de eximi-lo da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isso porque foi ele próprio quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao não acolher o pedido de exibição formulado pelo autor na via administrativa.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07124898620158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. ART. 269 , II , CPC . PAGAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária integra o valor da condenação judicial (Lei nº 6.899/91). Sua aplicação não configura acréscimo, mas mera recomposição do valor real da moeda, para preservar seu poder aquisitivo frente ao processo inflacionário (STJ/ EDcl nos EDcl no REsp 1224934 / PR). Neste passo, impossível a utilização da Taxa Referencial, que retrata tão somente a variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo (STF/ADIN 493). Não foi por outro motivo que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960 /2009, que alterou a Lei nº 9.494 /97, para afastar sua aplicação como índice representativo da correção monetária nas execuções das dívidas judiciais contra a Fazenda Pública (STF ADIN 4.357/DF). Por igual razão, há de se afastar tal índice para a correção da dívida no curso do processo de conhecimento (ubi eadem ratio ubi idem jus), até pela natureza sincrética do processo civil. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei no. 11.960 /2009 que alterou a Lei no. 9.494 /1997, e determinava a aplicação da TR nos cálculos das dívidas judiciais da fazenda pública, assegura-se a aplicação do IPCA-E, que de fato representaria o poder aquisitivo da moeda frente ao processo inflacionário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 601.045/RS e AgRg no AREsp 535.403/RS). 2. Mas em respeito ao princípio da isonomia e da segurança jurídica, advinda da aplicação de jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores de modo uniforme a todos os casos semelhantes, determina-se que, por ocasião da expedição do precatório, efetue-se o cálculo da dívida em IPCA, mas se bloqueie o valor que sobejar à correção pela TR, até o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao sistema de repercussão geral...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016140069432001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO RECLAMADO EM JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269 , II , DO CPC - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 20 , § 4º , DO CPC - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, diante da suspeita do autor acerca da legitimidade do contrato que ensejou a negativação do seu nome, é perfeitamente justificável que pleiteie a apresentação do referido instrumento. O fato de ter o réu exibido, no prazo da contestação, o documento pleiteado, não tem o condão de afastar o caráter litigioso da ação e de eximi-lo da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isso porque foi ele próprio quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao não acolher o pedido de exibição formulado pelo autor na via administrativa. Assim, considerando que o réu deu causa à instauração da demanda e, posteriormente, reconheceu a procedência do pedido do autor, deve arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 26 do CPC . O valor da verba honorária de sucumbência deve ser fixado segundo apreciação equitativa desta Corte, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Para tanto, deve-se levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054988639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO ART. 269 , II , DO CPC . RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70054988639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/07/2013)

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