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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057682841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70057682841, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/12/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1107127 PR 2008/0230791-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 20 E 269 DO DIPLOMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DE OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2. A suposta contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil não prospera, porquanto não há qualquer contradição no acórdão objurgado, em especial quanto à aplicação do princípio da causalidade. 3. Dá ensejo à ação de despejo o Locatário que se recusa a desocupar o imóvel no momento oportuno, opondo-se ao direito do Locador de se imitir na posse do imóvel, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110070349002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM BASE NO INCISO I , DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA CAUTELAR INCIDENTAL PELA PERDA DO OBJETO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL - SENTENÇA DA CAUTELAR QUE TAMBÉM DEVE SER CASSADA. Em razão da cassação da sentença prolatada nos autos principais, houve extinção dos autos de processo de ação cautelar, por perda de objeto. Entretanto, com a cassação da sentença prolatada nos autos principais, urge a cassação, também, da sentença prolatada na cautelar, para que ambas as ações retomem o curso normal, até prolação de nova sentença.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 10093320124058202 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: Civil e Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . 1. Pedido inicial consistente em anulação da licitação pública [Concorrência Pública 015/2011] e da escritura pública de compra e venda que transferiu a propriedade do imóvel a terceiros, após a arrematação feita pela EMGEA, em procedimento de execução extrajudicial, levada a efeito pelo Decreto-Lei 70 /66. 2. Da instrução dos autos, consta que o procedimento administrativo de execução extrajudicial [Decreto-Lei 70/66] concedeu aos mutuários a oportunidade para purgar a mora, no prazo de vinte dias (f. 87/88), e a Carta de Arrematação foi registrada em abril de 2005 - f. 81. Eventual pedido de nulidade da execução deveria ter sido exercido dentro do prazo decadencial de 02 anos [art. 179, do Código Civil]. 3. No procedimento da Concorrência Pública nº 0015/201 [f. 110], foi concedida aos recorrentes a oportunidade de exercerem o direito de preferência de aquisição do imóvel [f. 114/118], com aposição da assinatura de um dos cônjuges, o que torna evidente que os recorrentes tinham ciência do curso do procedimento, restando infundada a afirmação de que todo o processo teria ocorrido à margem da publicidade exigida por lei e, via de consequência, da alegada preterição dos ex-mutuários em relação à compra do imóvel residencial. Ademais, por não terem pago as prestações, os apelantes não poderiam esperar do apelado outra medida, senão a de executar o contrato rompido. 4. Incabimento da discussão dos valores relativos à venda do imóvel a terceiros, cumprindo apenas o exame da legalidade do cumprimento das regras atinentes à publicidade do processo convocatório, subordinado a princípios jurídicos e preceitos legais, sob pena de nulidade do ato, dentre os quais o da adstrição às regras do instrumento convocatório [Lei 8.666/93]. 5. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 179 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ***** CPC -73 Código de Processo Civil...UNÂNIME Segunda Turma 04/07/2013 - 4/7/2013 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ***** CC-02 Código Civil... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 AC Apelação Civel AC 10093320124058202 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011217004 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação de Execução - Título Executivo Extrajudicial - Nota de Crédito Comercial - Suspensão do feito a pedido do próprio credor exeqüente - Inércia posterior do demandante injustificada - pedido de retorno ao regular andamento do feito após 03 anos da paralisação requerida e, posteriormente à intimação determinada pelo juízo a quo - Prescrição intercorrente configurada - Extinção processo com julgamento do mérito - Aplicabilidade do art. 269 inciso IV do Código de Processo Civil - Improcedência das alegações quanto à observância do art. 202 inciso I do Código Civil de 2002. I -In casu constatando-se a paralisação do feito, em virtude da inércia do credor exeqüente, por mais de 03 anos, resta caracterizada a prescrição intercorrente, cujo lapso decorre da exegese conjunta do art. 52 do Decreto nº 416 /69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 . II -No caso em tela incabível a observância do art. 202 , inciso I do Código Civil vigente. Este preceito versa sobre a interrupção da prescrição em virtude do despacho de magistrado que ordena a citação do réu. Conforme já delineado a hipótese em exame relaciona-se à caracterização da prescrição intercorrente, incidente a partir da injustificada paralisação do feito, ocorrida após a instauração da relação processual, mediante a citação do demandado. III - Recurso conhecido e desprovido. Precedentes jurisprudenciais. Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 738760 SC 2010.073876-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA - EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL . A teor do disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , prescreve em 5 anos a ação para cobrança de cheque prescrito, por traduzir dívida líquida constante de instrumento particular.

TJ-SC - Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar SL 20120199359 SC 2012.019935-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR DA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Prejudicado é o recurso que se tornou desnecessário após a sua interposição, em razão da prolação, nos autos principais, de sentença de mérito com base no art. 269, I, do Digesto Processual Civil" (AgRg em PS n. , da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello).

TJ-PR - 8800524 PR 880052-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR USUÁRIO PARA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206 , § 5º , INCISO I E ARTIGO 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269 , IV DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais referentes à cobrança dos valores desembolsados pelos usuários em extensão/ampliação de rede elétrica são aqueles previstos no artigo 177 , do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, inciso I, do novo Código, observada a regra de transição disposta no artigo 2028 , também do novo Código.

TJ-PR - 8652388 PR 865238-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR USUÁRIO PARA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206 , § 5º , INCISO I E ARTIGO 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269 , IV , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. - De acordo com a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais referentes à cobrança dos valores desembolsados pelos usuários em extensão/ampliação de rede elétrica são aqueles previstos no artigo 177 , do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, inciso I, do novo Código, observada a regra de transição disposta no artigo 2028 , também do novo Código.

Encontrado em: decretar a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269 -IV, CPC ). 6ª Câmara Cível

TJ-PR - 8534096 PR 853409-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO." PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS USUÁRIOS PARA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRICÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206 , § 5º , INCISO I E ARTIGO 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269 , IV , de CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO PROVIDA. - De acordo com a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais referentes à cobrança dos valores desembolsados pelos usuários em extensão / ampliação de rede elétrica são aqueles previstos no artigo 177 , do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, inciso I, do novo Código, observada a regra de transição disposta no artigo 2028 , também do novo Código.

Encontrado em: dos autores, decretar a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269 -IV, CPC ). 6ª Câmara Cível

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