Carregando...
JusBrasil
27 de novembro de 2014

Página 1 de 2.785.505 192 69 218.461 2.566.315 468 6 resultados para "Art. 269 , Inciso I , do Código de Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057682841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70057682841, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/12/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 10093320124058202 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: Civil e Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . 1. Pedido inicial consistente em anulação da licitação pública [Concorrência Pública 015/2011] e da escritura pública de compra e venda que transferiu a propriedade do imóvel a terceiros, após a arrematação feita pela EMGEA, em procedimento de execução extrajudicial, levada a efeito pelo Decreto-Lei 70 /66. 2. Da instrução dos autos, consta que o procedimento administrativo de execução extrajudicial [Decreto-Lei 70/66] concedeu aos mutuários a oportunidade para purgar a mora, no prazo de vinte dias (f. 87/88), e a Carta de Arrematação foi registrada em abril de 2005 - f. 81. Eventual pedido de nulidade da execução deveria ter sido exercido dentro do prazo decadencial de 02 anos [art. 179, do Código Civil]. 3. No procedimento da Concorrência Pública nº 0015/201 [f. 110], foi concedida aos recorrentes a oportunidade de exercerem o direito de preferência de aquisição do imóvel [f. 114/118], com aposição da assinatura de um dos cônjuges, o que torna evidente que os recorrentes tinham ciência do curso do procedimento, restando infundada a afirmação de que todo o processo teria ocorrido à margem da publicidade exigida por lei e, via de consequência, da alegada preterição dos ex-mutuários em relação à compra do imóvel residencial. Ademais, por não terem pago as prestações, os apelantes não poderiam esperar do apelado outra medida, senão a de executar o contrato rompido. 4. Incabimento da discussão dos valores relativos à venda do imóvel a terceiros, cumprindo apenas o exame da legalidade do cumprimento das regras atinentes à publicidade do processo convocatório, subordinado a princípios jurídicos e preceitos legais, sob pena de nulidade do ato, dentre os quais o da adstrição às regras do instrumento convocatório [Lei 8.666/93]. 5. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: -FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 179 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG...UNÂNIME Segunda Turma 04/07/2013 - 4/7/2013 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ***** CC-02 Código Civil LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 AC Apelação Civel AC 10093320124058202 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho...

TJ-SC - Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar SL 20120199359 SC 2012.019935-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR DA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Prejudicado é o recurso que se tornou desnecessário após a sua interposição, em razão da prolação, nos autos principais, de sentença de mérito com base no art. 269, I, do Digesto Processual Civil" (AgRg em PS n. , da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130526690 SC 2013.052669-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ENFOQUE QUANDO VERTIDAS AS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. AVENTADA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 , DO CPC . INVIABILIDADE DE ALBERGUE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO APRESENTADO NO BOJO DA PEÇA DEFENSIVA. PLEITO DE ELASTECIMENTO QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CASO IMPOSTA A PENALDIADE PERSEGUIDA. ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE PROMOVEU A EXIBIÇÃO DA FOTOCÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS E A APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA . SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595 /64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ANEXADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA QUE AS TAXAS PACTUADAS ENCONTRAM-SE EM PATAMARES INFERIORES AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ESCORREITA MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO QUE PREVISTO NO AJUSTE FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUA [...]...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000189471 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: Administrativo. Apelação contra sentença que nos autos de ação ordinária objetivando a condenação da demandada a enquadrar o demandante no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, bem como a lhe conceder a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, no percentual máximo de pontuação do seu respectivo nível, classe e padrão, com os retroativos, respeitada a prescrição qüinqüenal, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . 1. Subscrição da r. sentença: "No caso de ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, exige-se (art. 122): a) o exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares; e b) o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Na hipótese dos servidores ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei 8.112 , de 11/12/90, devem atender às exigências do art. 127 , ou seja, devem: a) estar descritos no Anexo XXIII da Lei 11.355 /2006 e suas atividades devem estar de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação constante do Anexo XXV, mantidas as denominações e nível dos respectivos cargos e; b) estar lotados nas Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV, em 25/02/2005. De acordo com os documentos de fls. 25 e 29, o acionante é sujeito ao regime estatutário, enquadrando-se, pois, na segunda hipótese: servidor civil ocupante de cargo efetivo regido pela Lei 8.112 /90. O autor ocupa desde 19/9/01985 (sic) (fls. 29) o cargo de artífice de mecânica (código art. 702, NA), cargo constante no anexo XXIII. No entanto, a instituição em que está lotado, o Hospital de Aeronáutica de Recife (HARF), não está relacionada no Anexo XXIV como Organização Militar. Assim, a falta de um dos requisitos impede a obtenção da vantagem", f. 148. 2. O Hospital da Aeronáutica do Recife não está incluído como organização militar. O termo organização militar expõe um complexo voltado para atividades militares, o que não se verifica com um hospital, mesmo que pertença às Forças Armadas. A diferença é grande entre um e outro. 3. Apelação improvida....

Encontrado em: -2006 ART-127 ART-122 (ANEXO XXIII, XXIV, XXV) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART-269 INC-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 AC Apelação Civel AC 200983000189471 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

TRF-5 - Apelação Civel AC 403145 CE 0009906-17.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Administrativo. Pensionista. Apelação contra sentença que acolheu a prescrição qüinqüenal e, no mérito, julgou improcedente pedido objetivando a implantação da vantagem Complção Salarial e o pagamento dos atrasados, desde dezembro de 1992, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , deixando de condenar a autora em custas e honorários em razão desta ser beneficiária da gratuidade judicial. 1. Ratificação da r. sentença: Na seqüência, deu-se o advento da Lei 7.923 /89, que tratou de estabelecer novo plano de cargos e salários. As tabelas de vencimentos então editadas por estabelecerem patamares remuneratórios superiores aos da época, findaram por ensejar a absorção das VPNI´s então pagas, aos próprios vencimentos dos servidores. Por essas singelas razões, não há falar em incorporação da ´complementação salarial´ ou tampouco em extensão de vantagens a aposentados/pensionistas. Deveras, a aludida lei alterou as rubricas salariais integrantes dos vencimentos/proventos dos servidores da autarquia ré absorvendo a denominada ´Complementação Salarial`. Registre-se que já se encontra pacificado em jurisprudência, o entendimento, consoante o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, podendo haver livre modificação das parcelas integrantes da remuneração do servidor, com a única ressalva de impossibilidade de redução salarial. No caso concreto, não logrou a autora comprovar qualquer redução salarial, tendo, inclusive, afirmado que a perseguida gratificação nunca fez parte de seus vencimentos/proventos, f. 44. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2010 - 7/5/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 Código de Processo Civil CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 40 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 8460 ANO-1992 ART- 4 INC-3 LEG-FED LEI...- 7923 ANO-1989 ART- 2 PAR-4 LEG-FED DEC-2438 ANO-1988 ART-1 LEG-FED LEI- 7995 ANO-1990 ART- 9 LEG...

TJ-RN - Apelação Cível AC 150914 RN 2011.015091-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT . LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC -1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/04/2009 - Destaque acrescido).

TJ-RN - Apelação Cível AC 140680 RN 2010.014068-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO COM NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA FRAUDULENTA DO APELANTE EM OBSTAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA, POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO, QUE AFRONTA O INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO TAMBÉM DO FEITO EXECUTIVO QUE PRETENDE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO Se a sentença acolhe a tese esgrimida nos embargos do devedor, estes devem ser extintos com fulcro no art. 269 , I do CPC , arcando o exeqüente com os consectários da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA

TJ-SC - Apelação Cível AC 287414 SC 2007.028741-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM PRESTADAS MAIS HORAS EXTRAS DO QUE AQUELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se o autor não logrou êxito na demonstração do fato constitutivo do seu direito, ônus a si imposto pela legislação processual, impõe-se a rejeição do pedido inicial.

TJ-SC - Apelação Cível AC 48393 SC 2007.004839-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, COM A CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, O QUE SE AFIGURA VÁLIDO E LEGAL E IMPORTA NA RENÚNCIA DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO INTEGRAL DO ICMS. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. ART. 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Não viola os princípios da não-cumulatividade do ICMS e da isonomia tributária ( CF/88 , art. 155 , § 2º , I , e 150, II) a norma que faculta ao contribuinte empresário do setor de transportes optar pela redução da base de cálculo do tributo ou utilização de créditos presumidos, mediante renúncia ao direito de creditar-se, para compensação, do ICMS pago nas entradas tributadas de insumos em seu estabelecimento. Afinal, fica unicamente a critério do contribuinte aderir ou não ao regime, que acaba correspondendo a uma espécie de não-cumulatividade antecipada." (apelação cível em mandado de segurança n. , relator o desembargador Jaime Ramos, j. em 26.9.2006).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca