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18 de abril de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00066251019988190004 RJ 0006625-10.1998.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO (ART.121, § 2º, I E IV, N/F ART. 29, C.P.). HOMICÍDIO TENTADO (ART.121,§2º,II, C/C ART.14, II ,C.P.). CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE: RIGOR EXCESSIVO. Se a pena-base foi fixada muito acima do mínimo, sem adequada fundamentação, deve ser esta reduzida, ficando as penas finais estabelecidas em 14 anos de reclusão, para o homicídio consumado, e 04 anos de reclusão, para o tentado. A sentença, quanto ao homicídio consumado, fixa a pena-base em 19 anos, considerando o "motivo torpe para qualificar o homicídio", "enquanto a outra qualificadora deve ser considerada como circunstância na prática do crime". Este equivocado modo de aplicar a pena fragmenta o tipo qualificado. Não se pode reconhecer como agravante autônoma a circunstância que integra o tipo qualificado. A pena-base do homicídio tentado foi fixada em 18 anos, sem adequada fundamentação, e a vítima sequer foi atingida. Recurso provido parcialmente.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200930044843 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO PENAL ART. 157, §3°, PARTE FINAL C/C ART. 29, CP APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS RAZÕES INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA PREJUÍZO AOS APELANTES PROCEDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA É causa impeditiva de admissibilidade. Preliminar rejeitada. Juízo a quo certificou que os prazos somente começarão a correr após a intimação dos acusados, o que ainda não ocorreu, recebendo as apelações de fls. 196 e 197 dos autos. 2. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS APELANTES, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, OFENDENDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUÍZ NATURAL E AMPLA DEFESA, INOBSERVÂNCIA DA LEI E RITO APROPRIADO, POR SE TRATAR O CRIME DE HOMICÍDIO SEGUIDO DE FURTO esta confunde-se com o próprio mérito. 3. PRELIMINAR ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, POR HAVER INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CAUSANDO PREJUÍZO AOS MESMOS Assiste razão o Ministério Público de 1° Grau. As teses de ambos os apelantes são conflitantes entre si, juízo a quo, reconhecendo a controvérsia, as fls. 149 dos autos, determinou que fossem designados defensores diversos para atuar na defesa de Laudir e Josimar, pelo que, os atos processuais, tais como, defesa prévia, alegações finais e o termo de apelação foram realizados por Defensores Públicos distintos, contudo, as razões recursais foram apresentadas em única peça processual, por um único Defensor Público. Dessa forma, defensor não pode defender dois ou mais réus que tenham defesas conflitantes, visto que ensejará prejuízo para algum deles. Ofensa ao Princípio da Ampla Defesa, sendo causa de nulidade processual. RECURSO CONHECIDO PARA SER DECLARADA A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES, PARA QUE SEJAM CONSTITUIDOS DEFENSORES DIVERSOS PARA APRESENTAREM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 6879 SP 0006879-47.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 334 , § 1º , B, CP , C/C/. ART. 3º , DECRETO-LEI Nº. 399 /68, E ART. 29 , CP . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Presença dos requisitos do art. 312 , CPP , tendo em vista, principalmente, a reincidência do paciente. 2. Trata-se de imputação pelo contrabando de enorme quantidade de cigarros (aproximadamente 05 milhões de maços), com a utilização de carretas bi-trem, tratores, reboques/basculantes e em comboio, o que denota a gravidade concreta dos delitos em questão. 3. A constatação de reiteração criminosa por parte do paciente, mostrando indiferença quanto aos bens jurídicos tutelados, bem como o modo como agiu, mostra a necessidade da fixação da fiança. 4. Não merece prosperar a alegação de que o valor arbitrado da fiança é desarrazoado, pois as circunstâncias aferidas nos autos evidenciam que se trata de crime empreendido por pessoas especializadas e de elevada capacidade econômica, estando demonstrada a adequação da medida para a inibição de novas infrações penais. 5. O impetrante não trouxe provas da inviabilidade do pagamento da fiança. 6. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 6878 SP 0006878-62.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 334, § 1º, B, CP , C/C. ART. 3º, DECRETO-LEI Nº. 399/68, E ART. 29 , CP . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONTRABANDO DE GIGANTESCA QUANTIDADE DE CIGARROS. UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA SOFISTICADA. PACIENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP . O paciente já foi acusado pela prática do mesmo delito e definitivamente condenado. 2. Contrabando de enorme quantidade de cigarros (aproximadamente 05 milhões de maços), com a utilização de carretas bi-trem, tratores, reboques/basculantes e em comboio, o que denota a gravidade concreta dos delitos em questão. 3. Não prospera a alegação de que o valor arbitrado da fiança, qual seja, 60 salários mínimos, é desarrazoado, pois as circunstâncias aferidas nos autos evidenciam que se trata de crime empreendido por pessoas especializadas e de elevada capacidade econômica, estando demonstrada a adequação da medida para a inibição de novas infrações penais. 4. Ademais, o impetrante não trouxe provas da inviabilidade do pagamento da fiança. 5. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 26791 SP 2010.03.00.026791-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INC. I E II C/C ART. 29 , CP . RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora as formalidades previstas no inciso II, do artigo 226 do Código de Processo Penal não se revistam do caráter de obrigatoriedade, a norma legal determina que "sempre que possível" a pessoa será colocada ao lado de outras que com ela tiverem semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Estrita observância do devido processo legal confere efetiva credibilidade a prova produzida. 2. Ordem concedida.

Encontrado em: CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-29 ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-226 INC-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART-29 ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130210002510 DF 0000243-15.2013.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRADO OU PRESUMIDO. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 1º, ART. 29 , CP ). NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SUBSISTE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE ROUBO, QUANDO ENCONTRAM-SE ACOSTADAS AOS AUTOS ROBUSTAS PEÇAS COMPROBATÓRIAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO, A EXEMPLO DO DEPOIMENTO CONGRUENTE DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. 2. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. ASSIM, PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. O OBJETIVO DO LEGISLADOR, AO INSERIR O ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 (ANTIGO ART. 1.º DA LEI N.º 2.252 /54), FOI REAFIRMAR A PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A JUVENTUDE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE PENAS AOS IMPUTÁVEIS QUE CORROMPAM OU FACILITEM A CORRUPÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELA PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO-A A PRATICÁ-LA. 3. FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL (MENORIDADE RELATIVA), NÃO PODE REDUZI-LA PARA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO AO TIPO PENAL (SÚMULA 231/STJ). 4. DEMONSTRADO QUE O ACUSADO CONTRIBUIU, DE FORMA EFETIVA E NECESSÁRIA, PARA A PRÁTICA DO DELITO, EVIDENCIANDO A SITUAÇÃO DE COAUTORIA, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /1990 ART- 244-B CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 157 PAR-2 INC- 1 INC- 2 ART- 29 PAR-1 ART- 65... ART- 67 ART- 59 INC- 2 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 44 INC- 1 ART- 33 PAR-2 STJ SUM-231

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984020001076 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE A LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 C/C ART. 29 , CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO CRIMINAL PROVIDO. 1. Apelo Criminal, interposto contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 9ª Vara-RN, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus com base no art. 386 , IV , do CPP , por entender não haver prova de haverem os réus concorrido para a prática do crime tipificado no art. 1º , I , do Decreto-lei nº 201 /67. 2. O magistrado sentenciante entendeu não haver prova da participação dos recorridos na fraude do processo licitatório nº 001/94, executada pelo Prefeito do Município de São Vicente (Ação Penal nº 2007.84.02.000040-3, extinta por prescrição), eis que, apesar de dois deles fazerem parte da comissão de licitação, o processo licitatório fraudulento foi elaborado pela Contadora do ex-Prefeito a mando dele. 3. Narra a denúncia que entre 1994 e 1995 foi construída uma adutora ligando o açude Torrão à cidade de São Vicente, para a qual teriam sido celebrados dois convênios: (1) o de nº 400.101/94, em 10/11/94, com a CAERN, no valor de R$355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), dos quais R$115.000,00 (cento e quinze mil) foram repassados ao Município em 14/12/94 para que executasse os serviços; (2) o de nº 001/94, em 20/12/94, com a SUDENE, no valor de R$119.610,60 (cento e dezenove mil, seiscentos e dez reais e sessenta centavos), repassados ao Município em duas parcelas de R$59.805,30 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e trinta centavos) em 03/01/95 e 17/08/95. Diz o Ministério Público Federal que o ex-Prefeito Municipal, CÍCERO GUNDIM, celebrou esses dois convênios diferentes para construir uma mesma obra e se apropriou inteiramente dos valores referentes ao convênio nº 001/94, celebrado com a SUDENE, através de apresentação de notas fiscais falsas de empresas participantes de supostos procedimentos licitatórios, de aposição de informações falsas...

Encontrado em: ART- 29 (CAPUT) ART- 59 ART- 44 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 46 PAR-4 ART- 55 LEG-FED CNV-1 ANO-1994...UNÂNIME Segunda Turma 07/04/2011 - 7/4/2011 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... (SUDENE) LEG-FED CNV-400101 ANO-1994 (CAERN) LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC-1 PAR-1 PAR-2 INC-2...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984020001076 (TRF-5)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE A LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 C/C ART. 29 , CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO CRIMINAL PROVIDO. 1. Apelo Criminal, interposto contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 9ª Vara-RN, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus com base no art. 386 , IV , do CPP , por entender não haver prova de haverem os réus concorrido para a prática do crime tipificado no art. 1º , I , do Decreto-lei nº 201 /67. 2. O magistrado sentenciante entendeu não haver prova da participação dos recorridos na fraude do processo licitatório nº 001/94, executada pelo Prefeito do Município de São Vicente (Ação Penal nº 2007.84.02.000040-3, extinta por prescrição), eis que, apesar de dois deles fazerem parte da comissão de licitação, o processo licitatório fraudulento foi elaborado pela Contadora do ex-Prefeito a mando dele. 3. Narra a denúncia que entre 1994 e 1995 foi construída uma adutora ligando o açude Torrão à cidade de São Vicente, para a qual teriam sido celebrados dois convênios: (1) o de nº 400.101/94, em 10/11/94, com a CAERN, no valor de R$355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), dos quais R$115.000,00 (cento e quinze mil) foram repassados ao Município em 14/12/94 para que executasse os serviços; (2) o de nº 001/94, em 20/12/94, com a SUDENE, no valor de R$119.610,60 (cento e dezenove mil, seiscentos e dez reais e sessenta centavos), repassados ao Município em duas parcelas de R$59.805,30 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e trinta centavos) em 03/01/95 e 17/08/95. Diz o Ministério Público Federal que o ex-Prefeito Municipal, CÍCERO GUNDIM, celebrou esses dois convênios diferentes para construir uma mesma obra e se apropriou inteiramente dos valores referentes ao convênio nº 001/94, celebrado com a SUDENE, através de apresentação de notas fiscais falsas de empresas participantes de supostos procedimentos licitatórios, de aposição de informações falsas...

Encontrado em: ART- 29 (CAPUT) ART- 59 ART- 44 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 46 PAR-4 ART- 55 LEG-FED CNV-1 ANO-1994...UNÂNIME Segunda Turma 07/04/2011 - 1/4/2011 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... (SUDENE) LEG-FED CNV-400101 ANO-1994 (CAERN) LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC-1 PAR-1 PAR-2 INC-2...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7309 RS 2005.71.04.007309-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL. ART. 334,§ 1º, C, CP C/C ART. 29 , CP . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUENCIAS. NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor do tributo não recolhido é igual ou inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar esse instituído pela Lei n.º 11.033 /04.Não há falar em consequencias negativas se o valor do tributo iludido é pouco mais do que o patamar considerado como de bagatela.Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44 do CP , cabível a substituição da pena privativa de liberdade, de acordo com a jurisprudência desta Turma.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5158 RS 2006.71.04.005158-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL. ART. 334,§ 1º, C, CP C/C ART. 29 , CP . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS. CONSEQUENCIAS. NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor do tributo não recolhido é igual ou inferior a R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar esse instituído pela Lei n.º 11.033 /04.Não há falar em consequencias negativas se o valor iludido é pouco mais do que aquele patamar considerado como de bagatelaPreenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44 do CP , cabível a substituição da pena privativa de liberdade, de acordo com a jurisprudência desta Turma.

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