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27 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
(Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.
§ 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10126130017414001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONFIGURADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º , DA LEI 6.194 /74. I - Com o advento da Medida Provisória n. 451 /2008, convertida na Lei 11.9454/2009, a fórmula de se calcular a indenização devida em decorrência de invalidez permanente parcial restou estabelecida objetivamente no § 1º , incisos I e II , do art. 3º , da Lei 6.194 /74. II - Na tabela anexa à Lei em comento, a indenização devida em decorrência de "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" corresponde a 70% do valor de R$13.500,00, previsto no inciso II do art. 3º da Lei 6.194 /74, com redação vigente ao tempo do acidente, ou seja, R$9.450,00. III - A perda funcional de 80% do membro inferior esquerdo se enquadra em perda funcional de repercussão intensa prevista no inc. II, § 1º, art. 3º da Lei 6.194 /74, que estipula indenização correspondente a 75% sobre o percentual previsto na tabela anexa à Lei, de acordo com o enquadramento anteriormente realizado com base no inc. I, § 1º, art. 3º , da Lei 6.194 /74. IV - Setenta e cinco por cento (75%) de R$9.450,00 (70%) é igual a R$7.087,50. Uma vez que é fato incontroverso que o apelante recebeu pela via administrativa o valor de R$2.362,50, faz jus à diferença de R$4.725,00. v.v.: Os juros moratórios são devidos a partir do momento em que houve o pagamento parcial, momento que se caracteriza a mora da seguradora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110309260002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA INCAPACIDADE - ART. 3º DA LEI 6.194 /74 - PROVA DE QUE A INCAPACIDADE É TOTAL - ARBITRAMENTO DO VALOR MÁXIMO PERMITIDO LEGALMENTE. - O art. 3º da Lei 6.194 /74 estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por incapacidade, no valor de até R$13.500,00. Se a prova indica que a incapacidade é total, a indenização deve ser paga no limite máximo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065209835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ALTERAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. O objetivo é garantir a satisfação de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. A Medida Provisória n.º 340, que culminou por ser convertida em lei, alterou dispositivos da Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório em valor certo e determinado para a cobertura securitária em questão, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Eventuais alterações no valor precitado devem ocorrer por meio de lei, descabendo ao Poder Judiciário ingressar na esfera de competência do Poder legislativo, ante o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065209835, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 70065209835 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065183675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ALTERAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. O objetivo é garantir a satisfação de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. A Medida Provisória n.º 340, que culminou por ser convertida em lei, alterou dispositivos da Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório em valor certo e determinado para a cobertura securitária em questão, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Eventuais alterações no valor precitado devem ocorrer por meio de lei, descabendo ao Poder Judiciário ingressar na esfera de competência do Poder legislativo, ante o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065183675, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 70065183675 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065262974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ALTERAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. O objetivo é garantir a satisfação de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. A Medida Provisória n.º 340, que culminou por ser convertida em lei, alterou dispositivos da Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório em valor certo e determinado para a cobertura securitária em questão, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Eventuais alterações no valor precitado devem ocorrer por meio de lei, descabendo ao Poder Judiciário ingressar na esfera de competência do Poder legislativo, ante o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065262974, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 70065262974 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065190738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ALTERAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. O objetivo é garantir a satisfação de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. A Medida Provisória n.º 340, que culminou por ser convertida em lei, alterou dispositivos da Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório em valor certo e determinado para a cobertura securitária em questão, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Eventuais alterações no valor precitado devem ocorrer por meio de lei, descabendo ao Poder Judiciário ingressar na esfera de competência do Poder legislativo, ante o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065190738, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 70065190738 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065253189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ALTERAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. O objetivo é garantir a satisfação de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. A Medida Provisória n.º 340, que culminou por ser convertida em lei, alterou dispositivos da Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório em valor certo e determinado para a cobertura securitária em questão, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Eventuais alterações no valor precitado devem ocorrer por meio de lei, descabendo ao Poder Judiciário ingressar na esfera de competência do Poder legislativo, ante o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065253189, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 70065253189 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065296998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ALTERAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. O objetivo é garantir a satisfação de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. A Medida Provisória n.º 340, que culminou por ser convertida em lei, alterou dispositivos da Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório em valor certo e determinado para a cobertura securitária em questão, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Eventuais alterações no valor precitado devem ocorrer por meio de lei, descabendo ao Poder Judiciário ingressar na esfera de competência do Poder legislativo, ante o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065296998, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 70065296998 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065274318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ALTERAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. O objetivo é garantir a satisfação de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. A Medida Provisória n.º 340, que culminou por ser convertida em lei, alterou dispositivos da Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório em valor certo e determinado para a cobertura securitária em questão, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Eventuais alterações no valor precitado devem ocorrer por meio de lei, descabendo ao Poder Judiciário ingressar na esfera de competência do Poder legislativo, ante o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065274318, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 70065274318 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065273161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ALTERAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. 1. O seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. O objetivo é garantir a satisfação de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. 2. A Medida Provisória n.º 340, que culminou por ser convertida em lei, alterou dispositivos da Lei 6.194/74. Portanto, os efeitos da novel legislação passaram a viger desde a edição daquela medida, que fixou o quantum indenizatório em valor certo e determinado para a cobertura securitária em questão, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Eventuais alterações no valor precitado devem ocorrer por meio de lei, descabendo ao Poder Judiciário ingressar na esfera de competência do Poder legislativo, ante o princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065273161, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 70065273161 RS

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