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26 de novembro de 2014

Página 1 de 17.026 17 8 4.087 12.910 4 resultados para "Art. 309 do CTB ," em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059433425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 309 , DO CTB . DESACATO. Da narrativa da testemunha, policial militar que procedeu a abordagem do réu, os fatos ocorridos não configuraram os delitos imputados na denúncia. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059433425, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058592379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Não tendo o Ministério Público recorrido do quantum da pena fixada ao delito, resta esta imutável. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, imperativo ser declarada a extinção da punibilidade. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (Apelação Crime Nº 70058592379, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053870440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB . PACIENTE REVEL. DENÚNCIA RECEBIDA. WRIT PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70053870440, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120231736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PENAL - ROUBO MAJORADO E ART. 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, impõe-se a condenação. 2. Se o acusado estava dirigindo sem habilitação e veio a colidir o veículo, configurado está o perigo concreto exigido pelo tipo penal do art. 309 do CTB . 3. Reduz-se a pena-base porquanto as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal se encontram, em sua maioria, favoráveis ao apelante. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056024268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ART. 309 DO CTB . PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PERIGO DE DANO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 309 do CTB à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídos por prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. Em recurso, alega, em síntese, que não há nos autos provas contundentes de que a conduta do acusado tenha gerado perigo de dano, devendo, portanto, ser absolvido. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 309 do CTB , porquanto o acusado, sem a devida habilitação, ao tentar furtar-se de uma abordagem policial, trafegou por uma via pública de intensa movimentação em alta velocidade e sem obedecer as sinalizações de trânsito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056024268, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058295320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ART. 309 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. 1. O réu foi absolvido da imputação de prática do delito previsto no art. 309 do CTB e condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 06 meses. A pena corporal foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Em recurso, o Ministério Público sustenta que o conjunto probatório se mostra suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito previsto no art. 309 do CTB. Ainda requer a elevação da pena-base com relação ao delito do art. 306 do CTB, haja vista que ao magistrado reconheceu a circunstância desfavorável dos antecedentes, mas deixou de aplicá-la. Por outro lado, a defesa alega, em apertada síntese, a ausência de materialidade do delito, haja vista que a última calibração do aparelho se deu mais de dois anos antes dos fatos. Afirma que o réu não foi submetido à exame clínico, sendo o teste realizado por um aparelho fora das normas técnicas a única prova. 2. Não houve dúvida, a partir dos elementos coletados, que o réu foi flagrado na condução de veículo automotor, em via pública, em estado de embriaguez. Submetido voluntariamente ao teste do etilômetro, registrou-se concentração de álcool por litro de sangue três vezes superior ao suficiente para caracterizar o crime do art. 306 do CTB. O réu foi abordado porque estava conduzindo o veículo em ziguezague, não possuindo a habilitação para a condução. 3. Como regra, deve ser mantida a pena aplicada na origem, comportando-se modificação nos casos em que não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. No caso concreto, não há motivo suficiente para a elevação da pena-base aplicada ao crime do art. 306 do CTB. Pena mantida. 4. Tratando-se de crimes cometidos mediante uma única ação e da mesma espécie, mostra-se possível o reconhecimento do concurso de crimes. Pena redimensionada. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MP PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058295320, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 10/09/2014)...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310287887 DF 0028235-45.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando praticado nas mesmas condições de tempo e lugar, o delito do art. 309 do CTB fica absorvido pelo crime de embriaguez ao volante, não havendo que se falar em concurso de crimes. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004508453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Réu que conduz motocicleta sem a devida habilitação e em alta velocidade e que, ao fugir da polícia, vem a "perder" a caroneira, culminando por entrar no pátio de uma residência e a colidir contra uma árvore, pratica o delito previsto no art. 309 do CTB , merecendo a reprimenda penal. 2- Hipótese em que comprovado o perigo de dano exigido pelo tipo penal, uma vez que a conduta imprudente do acusado colocou em risco a segurança viária e a integridade física da caroneira. 3- Pena corretamente fixada porque não configurada a atenuante da confissão espontânea. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004508453, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059395020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 309 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM A HABILITAÇÃO. Revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medida cautelar alternativa, mediante comparecimento bimestral em juízo. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70059395020, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 23/04/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10049100018057001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 309 , DO CTB - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE DANO EFETIVO GERADO PELA CONDUTA DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -Inexistindo esclarecimento acerca de efetivo perigo de dano gerado pela conduta do acusado, a absolvição da imputação de prática de crime previsto no art. 309 , da Lei 9.503 /97, é medida que se impõe. -Recurso provido.

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