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02 de setembro de 2014

Página 1 de 15.386 17 6 3.489 11.870 4 resultados para "Art. 309 do CTB ," em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059433425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 309 , DO CTB . DESACATO. Da narrativa da testemunha, policial militar que procedeu a abordagem do réu, os fatos ocorridos não configuraram os delitos imputados na denúncia. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059433425, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053870440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB . PACIENTE REVEL. DENÚNCIA RECEBIDA. WRIT PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70053870440, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120231736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PENAL - ROUBO MAJORADO E ART. 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, impõe-se a condenação. 2. Se o acusado estava dirigindo sem habilitação e veio a colidir o veículo, configurado está o perigo concreto exigido pelo tipo penal do art. 309 do CTB . 3. Reduz-se a pena-base porquanto as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal se encontram, em sua maioria, favoráveis ao apelante. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056024268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ART. 309 DO CTB . PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PERIGO DE DANO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 309 do CTB à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídos por prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. Em recurso, alega, em síntese, que não há nos autos provas contundentes de que a conduta do acusado tenha gerado perigo de dano, devendo, portanto, ser absolvido. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 309 do CTB , porquanto o acusado, sem a devida habilitação, ao tentar furtar-se de uma abordagem policial, trafegou por uma via pública de intensa movimentação em alta velocidade e sem obedecer as sinalizações de trânsito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056024268, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004508453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Réu que conduz motocicleta sem a devida habilitação e em alta velocidade e que, ao fugir da polícia, vem a "perder" a caroneira, culminando por entrar no pátio de uma residência e a colidir contra uma árvore, pratica o delito previsto no art. 309 do CTB , merecendo a reprimenda penal. 2- Hipótese em que comprovado o perigo de dano exigido pelo tipo penal, uma vez que a conduta imprudente do acusado colocou em risco a segurança viária e a integridade física da caroneira. 3- Pena corretamente fixada porque não configurada a atenuante da confissão espontânea. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004508453, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059395020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 309 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM A HABILITAÇÃO. Revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medida cautelar alternativa, mediante comparecimento bimestral em juízo. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70059395020, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 23/04/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10049100018057001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 309 , DO CTB - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE DANO EFETIVO GERADO PELA CONDUTA DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -Inexistindo esclarecimento acerca de efetivo perigo de dano gerado pela conduta do acusado, a absolvição da imputação de prática de crime previsto no art. 309 , da Lei 9.503 /97, é medida que se impõe. -Recurso provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 127227 SP 2009/0016476-5 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB (DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. PERIGO CONCRETO DE DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito. 2. Não havendo a descrição dos elementos do fato típico imputado ao menor, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve a representação ser considerada inepta e, portanto, rejeitada. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004864518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB . DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Diante da ausência de prova firme e segura acerca da presença de todas as elementares do tipo penal, mormente do perigo de dano à segurança viária, impositiva a manutenção da absolvição do réu, forte no princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004864518, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004744298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB . DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Diante da ausência de prova firme e segura acerca da presença de todas as elementares do tipo penal, mormente do perigo de dano à segurança viária, impositiva a manutenção da absolvição do réu, forte no princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004744298, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2014)

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