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25 de maio de 2015

Página 1 de 20.756 18 14 5.482 15.237 4 1 resultados para "Art. 309 do CTB ," em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059433425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 309 , DO CTB . DESACATO. Da narrativa da testemunha, policial militar que procedeu a abordagem do réu, os fatos ocorridos não configuraram os delitos imputados na denúncia. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059433425, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058592379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Não tendo o Ministério Público recorrido do quantum da pena fixada ao delito, resta esta imutável. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, imperativo ser declarada a extinção da punibilidade. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (Apelação Crime Nº 70058592379, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005163548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. PRESCRIÇÃO. Transcorrido prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, observada a pena aplicada, de sete meses e quinze dias de detenção, sem recurso ministerial, de acordo com o disposto nos artigos 109, VI e 110, §1º, ambos do Código Penal. 2. Prejudicado, em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, o exame do mérito do recurso. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71005163548, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 09/03/2015).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005272646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Não comprovados tais elementos integrativos, impositiva a absolvição. A simples ocorrência de acidente, em que não se evidencia conduta anormal, não serve de mote para a condenação. 3. No caso, ainda, inexiste prova a respeito da elementar de falta de habilitação para conduzir veículos automotores. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005272646, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063786487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. NÃO CARACTERIZADA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM DEBATE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063786487, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/03/2015).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053870440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB . PACIENTE REVEL. DENÚNCIA RECEBIDA. WRIT PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70053870440, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062864798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 309 DO CTB. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. Como preconizado pelo art. 1º do ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal fazer despertar no menor infrator a consciência do desvalor de sua conduta, bem como afastá-lo do meio social, como medida profilática e retributiva, possibilitando-lhe uma reflexão e reavaliação de sua conduta. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062864798, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/12/2014).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120231736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PENAL - ROUBO MAJORADO E ART. 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, impõe-se a condenação. 2. Se o acusado estava dirigindo sem habilitação e veio a colidir o veículo, configurado está o perigo concreto exigido pelo tipo penal do art. 309 do CTB . 3. Reduz-se a pena-base porquanto as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal se encontram, em sua maioria, favoráveis ao apelante. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330190509 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 309 DO CTB PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Entre a prolação da sentença condenatória, que impôs ao apelante as penas de 06 (seis) meses de detenção e 05 (cinco) dias multa, ocorrida em 04/11/2010, até a presente data, transcorreram 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses, implementando-se o prazo da prescrição intercorrente, previsto nos arts. 109, inc. VI (redação antiga) e 110, §1°, todos do CPB. 2. Recurso conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056024268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ART. 309 DO CTB . PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PERIGO DE DANO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 309 do CTB à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídos por prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. Em recurso, alega, em síntese, que não há nos autos provas contundentes de que a conduta do acusado tenha gerado perigo de dano, devendo, portanto, ser absolvido. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 309 do CTB , porquanto o acusado, sem a devida habilitação, ao tentar furtar-se de uma abordagem policial, trafegou por uma via pública de intensa movimentação em alta velocidade e sem obedecer as sinalizações de trânsito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056024268, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/12/2013)

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