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06 de julho de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059433425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 309 , DO CTB . DESACATO. Da narrativa da testemunha, policial militar que procedeu a abordagem do réu, os fatos ocorridos não configuraram os delitos imputados na denúncia. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059433425, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058592379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Não tendo o Ministério Público recorrido do quantum da pena fixada ao delito, resta esta imutável. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, imperativo ser declarada a extinção da punibilidade. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (Apelação Crime Nº 70058592379, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005163548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. PRESCRIÇÃO. Transcorrido prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, observada a pena aplicada, de sete meses e quinze dias de detenção, sem recurso ministerial, de acordo com o disposto nos artigos 109, VI e 110, §1º, ambos do Código Penal. 2. Prejudicado, em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, o exame do mérito do recurso. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71005163548, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 09/03/2015).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005272646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Não comprovados tais elementos integrativos, impositiva a absolvição. A simples ocorrência de acidente, em que não se evidencia conduta anormal, não serve de mote para a condenação. 3. No caso, ainda, inexiste prova a respeito da elementar de falta de habilitação para conduzir veículos automotores. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005272646, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063786487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. NÃO CARACTERIZADA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM DEBATE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063786487, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/03/2015).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223130014283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 309 DO CTB E ART. 330 DO CP - CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO JULGADOR À NARRATIVA FÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - ART. 309 DO CTB - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - PENA APLICADA MANTIDA - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE - AUSÊNCIA DE DOLO. I - Como reconhece a jurisprudência e a doutrina majoritária, a narração do fato na denúncia é que vincula o julgador, não a capitulação dada pelo Ministério Público. Cuidou o julgador de adequar o fato à norma, sem inovar no objeto da acusação, realizando correção (emendatio) e não mudança (mutatio) da denúncia. Preliminar rejeitada. II - Havendo prova de que o réu estava dirigindo de modo a expor em risco a incolumidade pública, mister manter a condenação pela prática do delito previsto no art. 309 , do CTB . III - Aquele condutor que foge, desobedecendo a ordem policial, para evitar o risco de prisão flagrancial, não comete o delito previsto no art. 330 , do CP , diante de sanção administrativa cominada no art. 195 , do CTB .

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053870440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB . PACIENTE REVEL. DENÚNCIA RECEBIDA. WRIT PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70053870440, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062864798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 309 DO CTB. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. Como preconizado pelo art. 1º do ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal fazer despertar no menor infrator a consciência do desvalor de sua conduta, bem como afastá-lo do meio social, como medida profilática e retributiva, possibilitando-lhe uma reflexão e reavaliação de sua conduta. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062864798, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/12/2014).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120231736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PENAL - ROUBO MAJORADO E ART. 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, impõe-se a condenação. 2. Se o acusado estava dirigindo sem habilitação e veio a colidir o veículo, configurado está o perigo concreto exigido pelo tipo penal do art. 309 do CTB . 3. Reduz-se a pena-base porquanto as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal se encontram, em sua maioria, favoráveis ao apelante. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330190509 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 309 DO CTB PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Entre a prolação da sentença condenatória, que impôs ao apelante as penas de 06 (seis) meses de detenção e 05 (cinco) dias multa, ocorrida em 04/11/2010, até a presente data, transcorreram 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses, implementando-se o prazo da prescrição intercorrente, previsto nos arts. 109, inc. VI (redação antiga) e 110, §1°, todos do CPB. 2. Recurso conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Decisão unânime.

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