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23 de julho de 2014

Página 1 de 14.646 17 3 3.431 11.191 4 resultados para "Art. 309 do CTB ," em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055913065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 E 309, AMBOS DO CTB. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP REJEITADA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PERIGO ABSTRATO. 1. O réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 306 e no art. 309, ambos do CTB, à pena de 07 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação de serviço à comunidade, a pagamento de 30 dias-multa, na razão unitária do mínimo legal, mais suspensão do direito dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 meses. Em recurso, alega, preliminarmente, nulidade absoluta do processo, face à inobservância do disposto no artigo 212 do CPP. No mérito, quanto ao primeiro fato descrito na denúncia, sustenta que não há elementos capazes de ensejar um decreto condenatório, em razão da falta de materialidade do crime, dizendo que o teste alveolar, por si só, não é capaz de precisar o teor de álcool no sangue. Por outro lado, refere que o crime se caracteriza somente com a existência de perigo concreto. No tocante ao segundo fato, aduz que não há provas de que a conduta do acusado tenha gerado perigo de dano. 2. Inquirição iniciada pelo juiz configura nulidade relativa, dependendo de argüição e demonstração de prejuízo. Prejuízo não demonstrado. 3. O delito de embriaguez no volante é de perigo abstrato, mostrando-se desnecessária a demonstração de existência de perigo concreto. Precedentes. 4. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou os crimes do art. 306 e do art. 309, ambos do CTB, tendo sido comprovada, por meio do teste do etilômetro, que o réu estava conduzindo veículo automotor em via pública, sem a devida habilitação, com a concentração de 20,2 decigramas de álcool por litro de sangue, vindo a se envolver em um acidente automobilístico. O decreto nº 6.488/08, disciplinado dentro dos limites autorizados pela Lei n.º 9.503/97, reconhece o exame obtido por aparelho etilômetro como prova apta a comprovar a embriaguez do agente. 5. A Lei 12.760/12 tratou tão somente de estabelecer a presunção ex lege da embriaguez no trânsito. A disposição está dentro do espaço de conformação do legislador, que previu, em rol ampliativo e exemplificativo, hipóteses de comprovação de materialidade do crime do art. 306 do CTB, presumindo a existência de perigo e de capacidade psicomotora alterada pelos meios indicados no dispositivo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055913065, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059433425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ART. 309 , DO CTB . DESACATO. Da narrativa da testemunha, policial militar que procedeu a abordagem do réu, os fatos ocorridos não configuraram os delitos imputados na denúncia. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70059433425, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004508453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Réu que conduz motocicleta sem a devida habilitação e em alta velocidade e que, ao fugir da polícia, vem a "perder" a caroneira, culminando por entrar no pátio de uma residência e a colidir contra uma árvore, pratica o delito previsto no art. 309 do CTB, merecendo a reprimenda penal. 2- Hipótese em que comprovado o perigo de dano exigido pelo tipo penal, uma vez que a conduta imprudente do acusado colocou em risco a segurança viária e a integridade física da caroneira. 3- Pena corretamente fixada porque não configurada a atenuante da confissão espontânea. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004508453, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056024268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ART. 309 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PERIGO DE DANO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 309 do CTB à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídos por prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. Em recurso, alega, em síntese, que não há nos autos provas contundentes de que a conduta do acusado tenha gerado perigo de dano, devendo, portanto, ser absolvido. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 309 do CTB, porquanto o acusado, sem a devida habilitação, ao tentar furtar-se de uma abordagem policial, trafegou por uma via pública de intensa movimentação em alta velocidade e sem obedecer as sinalizações de trânsito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056024268, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004687422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Diante da ausência de elementos probatórios firmes e seguros no sentido de que o réu tenha gerado perigo de dano à segurança viária, impositiva a sua absolvição, forte no princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004687422, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004744298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. DIREÇÃO NÃO HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Diante da ausência de prova firme e segura acerca da presença de todas as elementares do tipo penal, mormente do perigo de dano à segurança viária, impositiva a manutenção da absolvição do réu, forte no princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004744298, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059395020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ART. 309 DO CTB . DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM A HABILITAÇÃO. Revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medida cautelar alternativa, mediante comparecimento bimestral em juízo. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70059395020, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 23/04/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004584587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A existência das condições objetivas e subjetivas, previstas no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, cria, em favor do autor do fato, direito subjetivo público à medida despenalizadora da transação penal. 2. Não tendo sido ofertado ao recorrente o benefício da transação penal, quando a tanto fazia jus, é de declarar-se a nulidade do processo. 3. Anulação que se dá, no caso, desde a sentença, a fim de permitir o retorno dos autos à origem para oferta da benesse. PROCESSO ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. (Recurso Crime Nº 71004584587, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056216393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA. ART. 309, DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PERIGO DE DANO. PENA MANTIDA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICADO. EXIGIBILIDADE JÁ DISPENSADA. 1. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 309 do CTB à pena de 06 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade. Em recurso, alega, em síntese, que não há nos autos provas contundentes de que a conduta do acusado tenha gerado perigo de dano, devendo, portanto, ser absolvido. Alternativamente, postula o redimensionamento da pena, dizendo-a exacerbada, e a concessão do beneficio da assistência jurídica gratuita. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 309 do CTB, uma vez que, sem a devida habilitação, tentou fugir de uma abordagem policial, trafegando pela via pública sem capacete, em alta velocidade e em ziguezague. 3. Não comporta modificação da pena aplicada na sentença de origem, quando as causas de aumento e/ou diminuição foram arrazoadas, proporcionais e não contrariam previsão legal. No caso dos autos, o aumento está adequado. Pena mantida. 4. O magistrado a quo já dispensou o réu do pagamento das custas processuais, motivo pelo qual não há interesse no pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056216393, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004490231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA CONCRETIZADA. 1- Considerada a pena aplicada ao recorrente, de sete meses de detenção, a prescrição opera-se em dois anos, período de tempo já transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, mesmo descontando-se o período em que o feito esteve suspenso, na forma do § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95. 2- Declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do CP. Aplicação da redação original dos últimos dispositivos legais em atenção à regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MÉRITO PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004490231, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

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