Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 1.253 14 672 565 2 resultados para "Art. 312 do Cpb. Peculato" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 201273 RJ 2011/0063427-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO EADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EMCONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB).ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOICONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOUA CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃODE RECURSO APELATÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA QUE DEVE SER EVITADA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃOPROBATÓRIA, IN CASU. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE RISCOIMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS PACIENTES, QUE RESPONDEMSOLTAS AO PROCESSO, E DE DECISÃO QUE SE POSSA DIZER TERATOLÓGICA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC NÃO CONHECIDO. 1. A alegação da impetração é de que as pacientes, que não eramServidoras Públicas, mas Estagiária de Direito e Advogada, foramprocessadas e condenadas pelo crime de peculato (art. 312 do CPB),sem que se evidenciasse a imprescindível atuação conectante deServidor Público: argumentam ainda que os fatos pelos quais oProcurador do INSS referido na inicial fora condenado em outrasAções - nas quais as ora pacientes não foram denunciadas - sãodiversos daqueles que deram suporte à presente Ação Penal, por issoausente a circunstância elementar do crime, devendo a ação deve sertrancada ou as acusadas absolvidas. 2. Conforme amplamente asseverado pela doutrina jurídica maisautorizada e pela jurisprudência dos Tribunais do País, à pessoaestranha à Administração Pública somente pode ser imputado o crimede peculato (art. 312 do CPB) quando a sua atuação ilícita se dá  emcomprovada comparceria com quem ostente a qualidade de ServidorPúblico. 3. Essa alegação, que se reveste da mais inquestionável relevânciajurídica, somente poderia ser comprovada mediante amplo e profundoexame das provas processuais, já que foram vários os processoscriminais contra o então Procurador do INSS, mas tal não se comportanos limites do HC, porquanto...

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00312 CÓDIGO PENAL PECULATO - CRIME PRÓPRIO - CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO STJ -... 01/08/2011 - 1/8/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00312 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1001484 SC 2007/0209133-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECULATO (ART. 312, C/C O ART. 71, C/C O ART. 327, § 2o., TODOS DO CPB). INOBSERVÂNCIA AO ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECORRENTE QUE, AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO MAIS EXERCIA A FUNÇÃO PÚBLICA. AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC 89.436/SC . EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DIREÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 /STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. As questões relativas aos arts. 514 do CPP , 312 e 327, § 2o. do CPB, já foram apreciadas e rejeitadas por esta Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do HC 89.436/SC , de minha Relatoria, impetrado em favor do ora Agravante. 2. A anterior notificação do servidor, nos termos do art. 514 do CPP (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor pública contra a Administração), não tem valia se ao tempo da ação penal o agente não mais exercia a função pública. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal e da doutrina consagrada, o empregado de sociedade de economia mista deve ser equiparado a funcionário público, para fins penais. 4. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 ). 5. É inviável a pretensão de reexame de prova em Recurso Especial. 6. É inadmissível o Apelo Raro pela alínea c, quando absolutamente ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. 7. Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 181416 SP 2010/0144217-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO E NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 312 DO CPB E ART. 33 DA LEI 11.343 /06). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 10.02.2010 ECONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09.04.2010. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAQUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, OS QUAIS, AO MENOS EM TESE,CONFIGURAM O DELITO DE TRÁFICO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTESQUANTO À AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.ESCRIVÃO DE POLÍCIA ACUSADO DE DESVIAR, VENDER E FORNECER ATERCEIROS GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (33,753 QUILOS) QUE SEENCONTRAVA SOB SUA GUARDA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 1 MÊS) JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARECERDO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medidaexcepcional, somente admissível quando transparece dos autos, deforma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da condutaou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no casoconcreto; a denúncia aporta, ainda, suficientes indícios de autoria. 2. No caso, não se mostra de plano a alegada atipicidade. Adenúncia contém a exposição clara dos fatos, os quais, ao menos emtese, configuram o delito de tráfico. Segundo a peça acusatória, opaciente, prevalecendo-se da função de Escrivão de Polícia,apropriou-se, vendeu e forneceu a terceiros grande quantidade deentorpecentes (33,753 quilos) que se encontrava sob sua guarda. 3. A constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessamedida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável,dentre os elencados no art. 312 do CPP , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 4. O decreto constritivo não se ressente de fundamentação. Asegregação provisória foi determinada e posteriormente mantidapautando-se, principalmente, na garantia da ordem pública e naconveniência da instrução criminal, tendo em vista (a) aconsiderável quantidade de drogas, (b) os indícios...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 29763820114058400 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. ART. 312, CAPUT, DO CPB. APELAÇÕES DO MPF E DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE. DOLO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEN-BASE DEVIDAMENTE SOPESADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O procedimento administrativo disciplinar evidenciou a materialidade do delito em comento, servindo de esteio à peça ministerial, sendo, por óbvio, prova a qual foi dada grande relevância na sentença, mas também a este procedimento se somaram provas outras que foram produzidas em Juízo, no decorrer da instrução criminal, todas examinadas detalhadamente quando da fundamentação da decisão condenatória. 2. Mesmo que não observados no decorrer da sindicância os princípios referidos pela defesa, o que não ocorreu, o certo é que ao se judicializar tais elementos, foram os mesmos somados a outros, e colocados sob o crivo do contraditório, tendo se oportunizado, em sua total completude, o exercício do direito de defesa à acusada, ora apelante. 3. Da análise do feito o que se constata é que o procedimento administrativo instaurado no âmbito da EBCT respeitou todos os requisitos que lhe são próprios, servindo de material referente à conduta que foi apurada administrativamente no âmbito da empresa pública em desfavor da acusada. Pode-se facilmente observar que à acusada foram sempre oportunizadas manifestações para realização de sua autodefesa, bem assim defesa técnica, é o que se verifica do Relatório Preliminar, que relata, inclusive, que os membros da Comissão de Sindicância se prontificaram a realizar a oitiva da ré em local de interesse da própria, isso em razão da indicação de problemas de saúde que impediriam a acusada de comparecer à ouvida, e do Relatório Final, que registra todos os prazos concedidos à acusada. 4. No que diz respeito à materialidade...

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 (CAPUT) ART- 59 ART- 55 ART- 78 PAR-2 LET-C ART- 46 PAR-4 ACR...UNÂNIME Primeira Turma 13/06/2013 - 13/6/2013 LEG-FED RGI-000000 ART-29 INC-5 (TRF5) LEG-FED LEI-... 9099 ANO-1995 ART-89 PAR-1 ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 563...

STJ - HABEAS CORPUS HC 110026 SP 2008/0144065-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CPB). PENA APLICADA: 2 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. INADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. INTENSA CULPABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNCIONÁRIO QUE SE APROPRIA REITERADAMENTE DO DINHEIRO PÚBLICO E QUE PREJUDICOU CONSIDERAVELMENTE A IMAGEM DO CARTÓRIO NO QUAL EXERCIA SUAS FUNÇÕES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal , o que não ocorre no caso concreto, visto que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, consoante assinalado pela sentença. 2. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 3. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 92004 PR 2007/0236099-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA POR PECULATO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE EM SE CONSIDERAR, COMO MAUS ANTECEDENTES, AÇÕES PENAIS EM CURSO E INQUÉRITOS POLICIAIS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, COM REPARAÇÃO DO DANO. INADMISSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-ACUSADOS. CONDIÇÃO PESSOAL, NECESSITANDO DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, TÃO-SOMENTE PARA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, DEVENDO O TRIBUNAL A QUO PROCEDER À NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Mais do que as outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, frutos da avaliação subjetiva do Magistrado, sempre cercada de incertezas, a existência de Ações Penais e Inquéritos Policiais em curso serve melhor ao critério da segurança jurídica, pois sem esses dados deixam-se as variáveis da dosimetria insubmissas a critérios objetivos de controle, com prejuízo para o condenado. 2. Revela-se desproporcional e até mesmo injusto considerar-se primário e possuidor de bons antecedentes não só aquele que jamais respondeu a outro processo como o que possui diversas Ações Penais e algumas condenações que, por questões processuais, ainda não lograram transitar em julgado. 3. Todavia, a orientação desta Corte é de que Ações Penais em andamento e Inquéritos Policiais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de elevação da pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de extensão da causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do CPB - arrependimento posterior - aos co-réus (nesse sentido: RHC 4.147/SP, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, DJU 06.02.95; REsp. 122.760/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 21.02.00; REsp. 264.283/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 19.03.01), tratando-se, pois, de circunstância objetiva e, portanto, comunicável. Todavia, ouso discordar de tal posicionamento, por entender cuidar-se de circunstância de caráter pessoal, demandando ato voluntário e pessoal do agente, visando à reparação do dano causado, sendo, assim, inadmissível a sua extensão aos demais co-acusados. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 6. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos de reclusão, devendo o Tribunal a quo proceder à necessária adequação das penas restritivas de direitos...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4773 PE 0005059-08.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Comprovado o transcurso de prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a presente data, há de se reconhecer a extinção da punibilidade, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena in abstracto, nos termos do art. 109, inciso II do CPB. 2. Em face do reconhecimento da prescrição do jus puniendi estatal, ficam prejudicadas as alegações de mérito, isso de acordo com a Súmula 241 do extinto TFR. 3. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Apelação prejudicada.

Encontrado em: 2008 - 22/7/2008 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 386 INC-4 Código de Processo Penal Apelação Criminal ACR 4773 PE 0005059-08.1991.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4773 PE 91.05.05059-6 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Comprovado o transcurso de prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a presente data, há de se reconhecer a extinção da punibilidade, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena in abstracto, nos termos do art. 109, inciso II do CPB. 2. Em face do reconhecimento da prescrição do jus puniendi estatal, ficam prejudicadas as alegações de mérito, isso de acordo com a Súmula 241 do extinto TFR. 3. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Apelação prejudicada.

Encontrado em: 22/7/2008 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 Código Penal CPP-41 CPP-41... Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-4 Código de Processo Penal Apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11810 PA 2000.39.00.011810-3 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CPB. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. INSS. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS SENTENCIADOS. 1. A prova indiciária, desacompanhada de outros elementos de prova que a sustente, não pode servir de base para, isoladamente, sustentar um decreto condenatório. 2. Encontrando-se a sentença apoiada em provas indiciárias, de que não se extrai harmonia com outros elementos de prova a subsidiá-las para a sustentação do decreto condenatório, a absolvição dos acusados é de rigor, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Apelação do acusado Walter Ferreira Ribeiro e apelação da acusada Raimunda Pereira do Nascimento providas.

Encontrado em: Pereira do Nascimento para absolvê-los da condenação. QUARTA TURMA 27/03/2009 e-DJF1 p.312 -... 27/3/2009 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00312 PAR: 00001 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00071... CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00383 ART : 00082 ART : 00386 INC:00007 CÓDIGO...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5636 PE 0012925-08.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CPB. DECISÃO ABSOLUTÓRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Restaram configuradas a materialidade e a autoria do delito capitulado no art. 312 do CPB, por meio de farta prova documental e depoimentos das testemunhas. 2. Pena-base fixada em 2 anos de reclusão. Inexistência de agravantes e atenuantes. Causa de aumento prevista no art. 71 (continuidade delitiva), que faz incidir aumento de 1/6 sobre a pena-base, o que faz resultar uma pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, cumulada com 30 dias-multa. 3. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória. 4. Tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação e comprovado o transcurso de prazo prescricional retroativo entre a data do cometimento do fato delituoso (maio de 1995) e a data do recebimento da denúncia (10 de agosto de 2005), há de se reconhecer a extinção da punibilidade dos agentes, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que o decreto condenatório não excedeu a 2 anos de reclusão (excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva); assim, a prescrição em comento se opera em 4 anos, enquadrando-se na hipótese elencada no art. 109 , inciso V , c/c o art. 110 e parágrafos do Código Penal . 5. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição das penas privativas de liberdade, quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como está previsto no art. 114, inciso II do CPB. 6. Apelação ministerial provida. Extinção da punibilidade dos acusados ERASMO MANOEL DE SOUZA e JOSEILDO DOS SANTOS REGO, face à ocorrência da prescrição retroativa...

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 ART- 71 ART- 59 ART- 68 ART- 49 ART- 44 ART- 114 INC-2 ART- 109 INC-5... ART- 110 (ART- 312, CAPUT) Código Penal Apelação Criminal ACR 5636 PE 0012925-08.2005.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt... 2008 - 10/9/2008 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-4 Código de Processo Penal CP-40...

1 2 3 4 5 125 126 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca