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28 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5161 PE 0025146-23.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME DO ART. 312 DO CPB. PECULATO-DESVIO. BENEFICIADOS PELO PROGRAMA DE FRENTES PRODUTIVAS DE TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DENUNCIADOS. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DA PENA IN CONCRETO. MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há prova nos autos de que os 27 beneficiados pelo Programa Frente Produtiva de Trabalho tenham agido com dolo de desviar verbas e apossar-se do que não lhes pertencia, até porque, de acordo com os diversos depoimentos prestados em juízo, acreditavam ter direito aos recursos, já que efetivamente executaram atividades de agricultura, após cadastramento junto ao programa, o que, ao que entenderam, justificaria o pagamento efetuado, mesmo sendo alguns deles servidores públicos municipais. 2. Em relação aos dois primeiros denunciados, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. O fato se subsume perfeitamente ao tipo objetivo descrito no art. 312, caput do CPB (peculato-desvio), havendo alteração do destino do dinheiro público, isso porque as verbas oriundas do Poder Executivo Federal, destinadas a todos os Municípios componentes da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste que atendessem a determinados requisitos, foram, de acordo com as normas básicas de operacionalização do programa, direcionadas a trabalhadores rurais carentes, em conseqüência da seca, não estando na esfera de atribuições dos servidores públicos, sem qualquer autorização legal, a destinação a outras finalidades, ainda que para complr salário auferido por servidor público municipal no desempenho de atividades burocráticas para implementação do programa. 3. Aplicação do instituto da emendatio libelli, definido no art. 383 da lei penal adjetiva, já que a hipótese dos autos é do peculato descrito no art. 312, caput do CPB, e não peculato-furto, capitulado no parág. 1o. do mesmo artigo, no que faço a ressalva de aplicá-lo unicamente aos membros integrantes da comissão, por entender provada, em relação aos dois, a materialidade e a autoria do delito 4. Considerando que o Código Penal Brasileiro prevê o quantum de 2 a 12 anos de reclusão e multa para o delito de peculato, e tendo em vista que os acusados têm bons antecedentes, bem assim não havendo qualquer circunstância judicial desfavorável aos mesmos (art. 59 do CPB), aplica-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, fazendo-se definitiva neste quantum, haja vista a inexistência de agravantes, ou de qualquer causa de aumento ou diminuição. 5 A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória. 6. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa....

Encontrado em: ART- 312 PAR-1 ART- 59 ART- 68 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-5 ART- 114 INC-2 (ART. 312, CAPUT

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5161 PE 2007.05.00.025146-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME DO ART. 312 DO CPB. PECULATO-DESVIO. BENEFICIADOS PELO PROGRAMA DE FRENTES PRODUTIVAS DE TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DENUNCIADOS. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DA PENA IN CONCRETO. MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há prova nos autos de que os 27 beneficiados pelo Programa Frente Produtiva de Trabalho tenham agido com dolo de desviar verbas e apossar-se do que não lhes pertencia, até porque, de acordo com os diversos depoimentos prestados em juízo, acreditavam ter direito aos recursos, já que efetivamente executaram atividades de agricultura, após cadastramento junto ao programa, o que, ao que entenderam, justificaria o pagamento efetuado, mesmo sendo alguns deles servidores públicos municipais. 2. Em relação aos dois primeiros denunciados, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. O fato se subsume perfeitamente ao tipo objetivo descrito no art. 312, caput do CPB (peculato-desvio), havendo alteração do destino do dinheiro público, isso porque as verbas oriundas do Poder Executivo Federal, destinadas a todos os Municípios componentes da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste que atendessem a determinados requisitos, foram, de acordo com as normas básicas de operacionalização do programa, direcionadas a trabalhadores rurais carentes, em conseqüência da seca, não estando na esfera de atribuições dos servidores públicos, sem qualquer autorização legal, a destinação a outras finalidades, ainda que para complementar salário auferido por servidor público municipal no desempenho de atividades burocráticas para implementação do programa. 3. Aplicação do instituto da emendatio libelli, definido no art. 383 da lei penal adjetiva, já que a hipótese dos autos é do peculato descrito no art. 312, caput do CPB, e não peculato-furto, capitulado no parág. 1o. do mesmo artigo, no que faço a ressalva de aplicá-lo unicamente aos membros integrantes da comissão, por entender provada, em relação aos dois, a materialidade e a autoria do delito 4. Considerando que o Código Penal Brasileiro prevê o quantum de 2 a 12 anos de reclusão e multa para o delito de peculato, e tendo em vista que os acusados têm bons antecedentes, bem assim não havendo qualquer circunstância judicial desfavorável aos mesmos (art. 59 do CPB), aplica-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, fazendo-se definitiva neste quantum, haja vista a inexistência de agravantes, ou de qualquer causa de aumento ou diminuição. 5 A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória. 6. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa....

Encontrado em: /11/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 PAR-1 ART- 59 ART- 68 ART- 110... PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-5 ART- 114 INC-2 (ART. 312, CAPUT) Código Penal CPP-41 CPP-41 Código

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9032 PA 2002.01.00.009032-9 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPB. PECULATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Réus condenados a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa, em face da continuidade delitiva. Hipótese que se enquadra no art. 109 , inciso V , do Código Penal Brasileiro. 2. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, pelo decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 3. Decretada a extinção da punibilidade. 4. Recurso prejudicado.

Encontrado em: : 00001 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPB. PECULATO. PRESCRIÇÃO... TURMA 03/02/2005 DJ p.57 - 3/2/2005 LEG:FED SUM:000497 STF CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... : 00312 ART : 00109 INC:00005 ART : 00114 INC:00002 ART : 00107 INC:00004 ART : 00071 ART : 00110 PAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1278 MT 2001.36.00.001278-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: PENAL PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPB. PECULATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Réu condenado a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa. Hipótese que se enquadra no art. 109 , inciso VI , do Código Penal Brasileiro. 2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, pelo decurso de prazo superior a 02 (dois) anos entre a publicação da sentença e a presente data. 3. Decretada a extinção da punibilidade. 4. Recurso prejudicado. PENAL PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPB. PECULATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Réu condenado a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa. Hipótese que se enquadra no art. 109 , inciso VI , do Código Penal Brasileiro. 2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, pelo decurso de prazo superior a 02 (dois) anos entre a publicação da sentença e a presente data. 3. Decretada a extinção da punibilidade. 4. Recurso prejudicado. (ACR 2001.36.00.001278-9/MT, Rel. Juiz Federal Francisco Neves Da Cunha (conv), Quarta Turma,DJ p.21 de 16/06/2004)

TJ-PE - Apelação APL 2114676 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO - DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CPB). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CPB). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, restou cabalmente provado que os quatro apelantes, sendo três servidores da EMLURB, associaram-se com a finalidade de praticar crimes de peculato (forma continuada) contra a Administração Pública, ficando cada um incumbido da realização de sua parte no esquema, cujas condutas se subsumem no comando normativo estatuído nos arts. 312, caput, (peculato-desvio) e 288 (formação de quadrilha) da Lei Substantiva Penal. II - Em processos dessa espécie, a prova testemunhal apenas acrescenta fatos que norteiam as circunstâncias, pois, os crimes estão configurados pela prova documental que, nesses autos, é robusta. III - Três dos apelantes alegaram ausência de provas para a condenação e todos os quatro pleitearam a redução de pena. IV - O conjunto probatório encontra-se harmônico e aponta para os apelantes a responsabilidade pelo desvio de dinheiro público, ratificando os fatos ventilados na atrial acusatória. V - As penas aplicadas aos apelantes foram justas e bem dosadas, desmerecendo qualquer reparo. O mesmo se diga relativamente à perda dos cargos, como corolário da sentença condenatória. VI - Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: . PECULATO - DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CPB). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CPB). ABSOLVIÇÃO..., cujas condutas se subsumem no comando normativo estatuído nos arts. 312, caput, (peculato... servidores da EMLURB, associaram-se com a finalidade de praticar crimes de peculato (forma

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430237491 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PECULATO (ART. 312, § 1º, DO CPB). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA - DECURSO DE PRAZO MENOR QUE 8 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o art. 117 , IV , do Código Penal , o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou pela publicação do acórdão condenatório recorríveis. 2. Considerando que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, é calculada pela sanção concretamente aplicada, verificado que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, sanção que, segundo o art. 109 , IV , do Código Penal , prescreve em 8 anos e observado que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorreram 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias, não ocorreu, no caso, a prescrição da pretensão punitiva. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201273 RJ 2011/0063427-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO EADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EMCONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB).ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOICONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOUA CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃODE RECURSO APELATÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA QUE DEVE SER EVITADA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃOPROBATÓRIA, IN CASU. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE RISCOIMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS PACIENTES, QUE RESPONDEMSOLTAS AO PROCESSO, E DE DECISÃO QUE SE POSSA DIZER TERATOLÓGICA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC NÃO CONHECIDO. 1. A alegação da impetração é de que as pacientes, que não eramServidoras Públicas, mas Estagiária de Direito e Advogada, foramprocessadas e condenadas pelo crime de peculato (art. 312 do CPB),sem que se evidenciasse a imprescindível atuação conectante deServidor Público: argumentam ainda que os fatos pelos quais oProcurador do INSS referido na inicial fora condenado em outrasAções - nas quais as ora pacientes não foram denunciadas - sãodiversos daqueles que deram suporte à presente Ação Penal, por issoausente a circunstância elementar do crime, devendo a ação deve sertrancada ou as acusadas absolvidas. 2. Conforme amplamente asseverado pela doutrina jurídica maisautorizada e pela jurisprudência dos Tribunais do País, à pessoaestranha à Administração Pública somente pode ser imputado o crimede peculato (art. 312 do CPB) quando a sua atuação ilícita se dá  emcomprovada comparceria com quem ostente a qualidade de ServidorPúblico. 3. Essa alegação, que se reveste da mais inquestionável relevânciajurídica, somente poderia ser comprovada mediante amplo e profundoexame das provas processuais, já que foram vários os processoscriminais contra o então Procurador do INSS, mas tal não se comportanos limites do HC, porquanto...

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00312 CÓDIGO PENAL PECULATO - CRIME PRÓPRIO - CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO STJ.../08/2011 - 1/8/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00312 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00007618620114058401 AL (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENDA PARLAMENTAR EM BENEFÍCIO DE FUNDAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93 MANTIDA. CRIMES DE PECULATO (ART. 312, CPB), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CPB) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CPB). AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os autos revelam irregularidades constadas por auditoria realizada pelo Ministério da Saúde na execução de Convênio firmado entre o Ministério e a Fundação Aproniano Sá, dentre as quais, destacam-se as irregularidades em procedimentos licitatórios, a ausência de recebimento, por parte das associações beneficiadas, dos kits de medicamentos supostamente repassados pela Fundação e a adulteração de termos de doação de medicamentos. 2. Embora o órgão ministerial insista em subsumir a conduta supostamente praticada pelos apelados ao delito do art. 89 da Lei nº 8.666 /93, o que se verifica é que o certame licitatório de fato ocorreu no caso em apreço, ainda que de forma simulada ou irregular, pelo que se mantém a desclassificação da conduta para o art. 90 da Lei 8.666 /93. 3. O conjunto probatório é assente em demonstrar a materialidade delitiva, porém, por outro lado, o mesmo não se pode dizer quanto a autoria dos delitos, tampouco há nos autos provas de que os réus agiram dolosamente. 4. Como se sabe, o delito capitulado no art. 90 da Lei 8.666 /93 exige a demonstração do dolo, que se refere à consciência e vontade de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Apesar dessa exigência, a acusação não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo do tipo, pelo que a absolvição é medida que se impõe. 5. Da mesma forma, em relação às acusações de peculato, observa-se que apesar de formalmente responsáveis pela Fundação, há fortes indícios de que os apelados não estiveram à frente de sua gestão ou mesmo tinham ciência do que se passava em sua administração, acreditando que os medicamentos e materiais hospitalares estavam efetivamente sendo doados nas quantidades especificadas no Convênio, conforme termo de declaração dos demais funcionários. 6. Portanto, considerando a existência de fortes indícios de que os réus delegavam a funcionários da Fundação a atuação gerencial da entidade, o que gera dúvida razoável quanto à autoria delitiva; e considerando o fato de que parte dos medicamentos era de fato distribuído à população, o que gera dúvida razoável quanto à existência de dolo, mantém-se a absolvição dos apelados em relação ao delito de peculato, em homenagem ao Princípio do in dubio pro reo e em face da vedação da responsabilidade objetiva no Direito Penal. 7. Por fim, em relação aos delitos de falsidade imputados aos apelados, quais sejam, os artigos 299 e 304 do CPB, apesar de terem sua materialidade comprovada pelas testemunhas de acusação, não se demonstrou que as falsidades foram praticadas pelos apelados. 8. A autoria da falsidade documental somente poderia ser confirmada por exame pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Tal exame somente seria dispensável se os demais meios probatórios fossem capazes de indicar com precisão o autor do falsum, isso também não ocorreu no caso em análise. Pelo contrário, todo o aparato probatório, embora consistente em apontar a materialidade delitiva, é frágil em apontar a autoria dos delitos imputados aos réus. Outrossim, o uso de documento falso não pode ser imputado com segurança aos apelados, conquanto haja fortes indicativos de que as funções da administração da FAS eram delegadas aos demais funcionários, de modo que também quanto a estes delitos a absolvição deve ser mantida. 9. Em relação ao apelado MUCIO GURGEL DE SÁ, tem-se que não é possível a sua condenação apenas por este ser parente dos responsáveis pela Fundação beneficiada. Tendo em vista que a acusação não comprovou que o referido apelado participava da administração da entidade, sequer que tinha consciência de que o objeto do convênio não seria integralmente executado, tampouco se sabia das falsificações efetuadas nos Termos de Doação e dos Termos do Convênio, não há como se identificar sua responsabilidade penal pelos fatos narrados na inicial. 10. Isso posto, nega-se provimento à apelação da acusação, mantendo-se a absolvição dos apelados, nos termos da sentença vergastada, com fulcro no art. 386 , V e VI do CPP ....

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma 05/03/2015 - 5/3/2015 CP-40 Código Penal DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 ART...- 299 ART- 304 LEI- 8666 ANO-1993 ART-90 ART- 89 CPP-41 Código de Processo Penal DEL- 3689 ANO-1941... ART- 386 INC-5 INC-6 Apelação Criminal ACR 00007618620114058401 AL (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt...

STJ 28/04/2014 - Pág. 4091 - Superior Tribunal de Justiça

DO MPF E DA DPU. ART. 312, DO CPB. PECULATO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA... secundário do art. 312, do CPB, isso em razão do reconhecimento da atenuante da confissão (art. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - HABEAS CORPUS HC 181416 SP 2010/0144217-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO E NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 312 DO CPB E ART. 33 DA LEI 11.343 /06). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 10.02.2010 ECONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09.04.2010. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAQUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, OS QUAIS, AO MENOS EM TESE,CONFIGURAM O DELITO DE TRÁFICO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTESQUANTO À AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.ESCRIVÃO DE POLÍCIA ACUSADO DE DESVIAR, VENDER E FORNECER ATERCEIROS GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (33,753 QUILOS) QUE SEENCONTRAVA SOB SUA GUARDA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 1 MÊS) JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARECERDO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medidaexcepcional, somente admissível quando transparece dos autos, deforma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da condutaou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no casoconcreto; a denúncia aporta, ainda, suficientes indícios de autoria. 2. No caso, não se mostra de plano a alegada atipicidade. Adenúncia contém a exposição clara dos fatos, os quais, ao menos emtese, configuram o delito de tráfico. Segundo a peça acusatória, opaciente, prevalecendo-se da função de Escrivão de Polícia,apropriou-se, vendeu e forneceu a terceiros grande quantidade deentorpecentes (33,753 quilos) que se encontrava sob sua guarda. 3. A constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessamedida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável,dentre os elencados no art. 312 do CPP , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 4. O decreto constritivo não se ressente de fundamentação. Asegregação provisória foi determinada e posteriormente mantidapautando-se, principalmente, na garantia da ordem pública e naconveniência da instrução criminal, tendo em vista (a) aconsiderável quantidade de drogas, (b) os indícios...

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