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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.484 16 761 707 resultados para "Art. 312 do Cpb. Peculato" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5161 PE 0025146-23.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME DO ART. 312 DO CPB. PECULATO-DESVIO. BENEFICIADOS PELO PROGRAMA DE FRENTES PRODUTIVAS DE TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DENUNCIADOS. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DA PENA IN CONCRETO. MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há prova nos autos de que os 27 beneficiados pelo Programa Frente Produtiva de Trabalho tenham agido com dolo de desviar verbas e apossar-se do que não lhes pertencia, até porque, de acordo com os diversos depoimentos prestados em juízo, acreditavam ter direito aos recursos, já que efetivamente executaram atividades de agricultura, após cadastramento junto ao programa, o que, ao que entenderam, justificaria o pagamento efetuado, mesmo sendo alguns deles servidores públicos municipais. 2. Em relação aos dois primeiros denunciados, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. O fato se subsume perfeitamente ao tipo objetivo descrito no art. 312, caput do CPB (peculato-desvio), havendo alteração do destino do dinheiro público, isso porque as verbas oriundas do Poder Executivo Federal, destinadas a todos os Municípios componentes da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste que atendessem a determinados requisitos, foram, de acordo com as normas básicas de operacionalização do programa, direcionadas a trabalhadores rurais carentes, em conseqüência da seca, não estando na esfera de atribuições dos servidores públicos, sem qualquer autorização legal, a destinação a outras finalidades, ainda que para complr salário auferido por servidor público municipal no desempenho de atividades burocráticas para implementação do programa. 3. Aplicação do instituto da emendatio libelli, definido no art. 383 da lei penal adjetiva, já que a hipótese dos autos é do peculato descrito no art. 312, caput do CPB, e não peculato-furto, capitulado no parág. 1o. do mesmo artigo, no que faço a ressalva de aplicá-lo unicamente aos membros integrantes da comissão, por entender provada, em relação aos dois, a materialidade e a autoria do delito 4. Considerando que o Código Penal Brasileiro prevê o quantum de 2 a 12 anos de reclusão e multa para o delito de peculato, e tendo em vista que os acusados têm bons antecedentes, bem assim não havendo qualquer circunstância judicial desfavorável aos mesmos (art. 59 do CPB), aplica-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, fazendo-se definitiva neste quantum, haja vista a inexistência de agravantes, ou de qualquer causa de aumento ou diminuição. 5 A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória. 6. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa....

Encontrado em: ART- 312 PAR-1 ART- 59 ART- 68 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-5 ART- 114 INC-2 (ART. 312, CAPUT

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5161 PE 2007.05.00.025146-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME DO ART. 312 DO CPB. PECULATO-DESVIO. BENEFICIADOS PELO PROGRAMA DE FRENTES PRODUTIVAS DE TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DENUNCIADOS. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DA PENA IN CONCRETO. MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há prova nos autos de que os 27 beneficiados pelo Programa Frente Produtiva de Trabalho tenham agido com dolo de desviar verbas e apossar-se do que não lhes pertencia, até porque, de acordo com os diversos depoimentos prestados em juízo, acreditavam ter direito aos recursos, já que efetivamente executaram atividades de agricultura, após cadastramento junto ao programa, o que, ao que entenderam, justificaria o pagamento efetuado, mesmo sendo alguns deles servidores públicos municipais. 2. Em relação aos dois primeiros denunciados, a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. O fato se subsume perfeitamente ao tipo objetivo descrito no art. 312, caput do CPB (peculato-desvio), havendo alteração do destino do dinheiro público, isso porque as verbas oriundas do Poder Executivo Federal, destinadas a todos os Municípios componentes da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste que atendessem a determinados requisitos, foram, de acordo com as normas básicas de operacionalização do programa, direcionadas a trabalhadores rurais carentes, em conseqüência da seca, não estando na esfera de atribuições dos servidores públicos, sem qualquer autorização legal, a destinação a outras finalidades, ainda que para complementar salário auferido por servidor público municipal no desempenho de atividades burocráticas para implementação do programa. 3. Aplicação do instituto da emendatio libelli, definido no art. 383 da lei penal adjetiva, já que a hipótese dos autos é do peculato descrito no art. 312, caput do CPB, e não peculato-furto, capitulado no parág. 1o. do mesmo artigo, no que faço a ressalva de aplicá-lo unicamente aos membros integrantes da comissão, por entender provada, em relação aos dois, a materialidade e a autoria do delito 4. Considerando que o Código Penal Brasileiro prevê o quantum de 2 a 12 anos de reclusão e multa para o delito de peculato, e tendo em vista que os acusados têm bons antecedentes, bem assim não havendo qualquer circunstância judicial desfavorável aos mesmos (art. 59 do CPB), aplica-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, fazendo-se definitiva neste quantum, haja vista a inexistência de agravantes, ou de qualquer causa de aumento ou diminuição. 5 A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória. 6. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa....

Encontrado em: /11/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 PAR-1 ART- 59 ART- 68 ART- 110... PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-5 ART- 114 INC-2 (ART. 312, CAPUT) Código Penal CPP-41 CPP-41 Código

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9032 PA 2002.01.00.009032-9 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPB. PECULATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Réus condenados a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa, em face da continuidade delitiva. Hipótese que se enquadra no art. 109 , inciso V , do Código Penal Brasileiro. 2. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, pelo decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 3. Decretada a extinção da punibilidade. 4. Recurso prejudicado.

Encontrado em: : 00001 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPB. PECULATO. PRESCRIÇÃO... TURMA 03/02/2005 DJ p.57 - 3/2/2005 LEG:FED SUM:000497 STF CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... : 00312 ART : 00109 INC:00005 ART : 00114 INC:00002 ART : 00107 INC:00004 ART : 00071 ART : 00110 PAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1278 MT 2001.36.00.001278-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: PENAL PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPB. PECULATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Réu condenado a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa. Hipótese que se enquadra no art. 109 , inciso VI , do Código Penal Brasileiro. 2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, pelo decurso de prazo superior a 02 (dois) anos entre a publicação da sentença e a presente data. 3. Decretada a extinção da punibilidade. 4. Recurso prejudicado. PENAL PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPB. PECULATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Réu condenado a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa. Hipótese que se enquadra no art. 109 , inciso VI , do Código Penal Brasileiro. 2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, pelo decurso de prazo superior a 02 (dois) anos entre a publicação da sentença e a presente data. 3. Decretada a extinção da punibilidade. 4. Recurso prejudicado. (ACR 2001.36.00.001278-9/MT, Rel. Juiz Federal Francisco Neves Da Cunha (conv), Quarta Turma,DJ p.21 de 16/06/2004)

STJ - HABEAS CORPUS HC 201273 RJ 2011/0063427-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO EADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EMCONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB).ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOICONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOUA CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃODE RECURSO APELATÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA QUE DEVE SER EVITADA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃOPROBATÓRIA, IN CASU. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE RISCOIMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS PACIENTES, QUE RESPONDEMSOLTAS AO PROCESSO, E DE DECISÃO QUE SE POSSA DIZER TERATOLÓGICA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC NÃO CONHECIDO. 1. A alegação da impetração é de que as pacientes, que não eramServidoras Públicas, mas Estagiária de Direito e Advogada, foramprocessadas e condenadas pelo crime de peculato (art. 312 do CPB),sem que se evidenciasse a imprescindível atuação conectante deServidor Público: argumentam ainda que os fatos pelos quais oProcurador do INSS referido na inicial fora condenado em outrasAções - nas quais as ora pacientes não foram denunciadas - sãodiversos daqueles que deram suporte à presente Ação Penal, por issoausente a circunstância elementar do crime, devendo a ação deve sertrancada ou as acusadas absolvidas. 2. Conforme amplamente asseverado pela doutrina jurídica maisautorizada e pela jurisprudência dos Tribunais do País, à pessoaestranha à Administração Pública somente pode ser imputado o crimede peculato (art. 312 do CPB) quando a sua atuação ilícita se dá  emcomprovada comparceria com quem ostente a qualidade de ServidorPúblico. 3. Essa alegação, que se reveste da mais inquestionável relevânciajurídica, somente poderia ser comprovada mediante amplo e profundoexame das provas processuais, já que foram vários os processoscriminais contra o então Procurador do INSS, mas tal não se comportanos limites do HC, porquanto...

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00312 CÓDIGO PENAL PECULATO - CRIME PRÓPRIO - CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO STJ.../08/2011 - 1/8/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00312 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848

STJ 28/04/2014 - Pág. 4091 - Superior Tribunal de Justiça

DO MPF E DA DPU. ART. 312, DO CPB. PECULATO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA... secundário do art. 312, do CPB, isso em razão do reconhecimento da atenuante da confissão (art. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - HABEAS CORPUS HC 181416 SP 2010/0144217-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO E NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 312 DO CPB E ART. 33 DA LEI 11.343 /06). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 10.02.2010 ECONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09.04.2010. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAQUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, OS QUAIS, AO MENOS EM TESE,CONFIGURAM O DELITO DE TRÁFICO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTESQUANTO À AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.ESCRIVÃO DE POLÍCIA ACUSADO DE DESVIAR, VENDER E FORNECER ATERCEIROS GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (33,753 QUILOS) QUE SEENCONTRAVA SOB SUA GUARDA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 1 MÊS) JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARECERDO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medidaexcepcional, somente admissível quando transparece dos autos, deforma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da condutaou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no casoconcreto; a denúncia aporta, ainda, suficientes indícios de autoria. 2. No caso, não se mostra de plano a alegada atipicidade. Adenúncia contém a exposição clara dos fatos, os quais, ao menos emtese, configuram o delito de tráfico. Segundo a peça acusatória, opaciente, prevalecendo-se da função de Escrivão de Polícia,apropriou-se, vendeu e forneceu a terceiros grande quantidade deentorpecentes (33,753 quilos) que se encontrava sob sua guarda. 3. A constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessamedida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável,dentre os elencados no art. 312 do CPP , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 4. O decreto constritivo não se ressente de fundamentação. Asegregação provisória foi determinada e posteriormente mantidapautando-se, principalmente, na garantia da ordem pública e naconveniência da instrução criminal, tendo em vista (a) aconsiderável quantidade de drogas, (b) os indícios...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1001484 SC 2007/0209133-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECULATO (ART. 312, C/C O ART. 71, C/C O ART. 327, § 2o., TODOS DO CPB). INOBSERVÂNCIA AO ART. 514 DO CPP . AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECORRENTE QUE, AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO MAIS EXERCIA A FUNÇÃO PÚBLICA. AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC 89.436/SC . EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DIREÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 /STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. As questões relativas aos arts. 514 do CPP , 312 e 327, § 2o. do CPB, já foram apreciadas e rejeitadas por esta Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do HC 89.436/SC , de minha Relatoria, impetrado em favor do ora Agravante. 2. A anterior notificação do servidor, nos termos do art. 514 do CPP (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor pública contra a Administração), não tem valia se ao tempo da ação penal o agente não mais exercia a função pública. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal e da doutrina consagrada, o empregado de sociedade de economia mista deve ser equiparado a funcionário público, para fins penais. 4. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 ). 5. É inviável a pretensão de reexame de prova em Recurso Especial. 6. É inadmissível o Apelo Raro pela alínea c, quando absolutamente ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. 7. Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110026 SP 2008/0144065-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CPB). PENA APLICADA: 2 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. INADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. INTENSA CULPABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNCIONÁRIO QUE SE APROPRIA REITERADAMENTE DO DINHEIRO PÚBLICO E QUE PREJUDICOU CONSIDERAVELMENTE A IMAGEM DO CARTÓRIO NO QUAL EXERCIA SUAS FUNÇÕES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal , o que não ocorre no caso concreto, visto que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, consoante assinalado pela sentença. 2. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 3. Ordem denegada

TRF-5 11/04/2013 - Pág. 168 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

. APELAÇÕES DO MPF E DA DPU. ART. 312, DO CPB. PECULATO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO DELITO. CONFISSÃO.... CONGENERIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com o art. 49... pelo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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