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29 de julho de 2015

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STF - HABEAS CORPUS HC 119358 SP (STF)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. ORDEM DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173574 SP 2010/0092873-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal "a quo" adotou o fundamento de que diante das circunstâncias da prisão, dos apetrechos e das drogas apreendidas (13 porções de cocaína e 38 de "crack") , tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, não há como se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei11.343/06. 3. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 15/08/2014 - 15/8/2014 HABEAS CORPUS HC 173574 SP 2010/0092873-4 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STF - HABEAS CORPUS HC 114221 SP (STF)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação idônea para incidência da redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar mínimo. 2. Circunstâncias específicas do caso podem conduzir o juiz a impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 3. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44 , inc. I , do CP ). 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113530 PR (STF)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 LEI DE TÓXICOS CP-1940 DEL- 002848 ANO...-1940 ART- 00033 ART- 00044 CÓDIGO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO EVANDRO PEDROSO. MARIA DE LOURDES S

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358271 MG 2013/0222291-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 501/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I. "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis" (Súmula 501/STJ). II. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM:000501 FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 FED LEI:006368 ANO...:1976 LT-76 LEI DE TÓXICOS TRÁFICO DE DROGAS - COMBINAÇÃO DE LEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA... EM LEI NOVA STJ - REsp 1117068-PR (RECURSO REPETITIVO) STJ - EREsp 1094499-MG STJ - HC 218845-SP STJ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 161604 MG 2010/0020826-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, como, por exemplo, o pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como a pretensão subsidiária de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei11.343/06 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal. 3. De outro lado, a reprimenda imposta ao paciente encontra-se fundamentada, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, sendo a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, principalmente os maus antecedentes. 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não ocorrida no caso em concreto, ante a comprovação da reincidência. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 14/11/2014 - 14/11/2014 FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004

STF - HABEAS CORPUS HC 120554 PR (STF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO, EM GRAU MÍNIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não valoradas na primeira e segunda fases do critério trifásico de dosimetria da pena, a natureza e a quantidade de droga apreendida são fundamentos idôneos para justificar o patamar de redução da pena em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /06. Precedentes. 2. Presente motivação idônea para o indeferimento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não é cabível a reapreciação, em habeas corpus, de sua pertinência, sob pena de reexame de matéria de fato. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 119654 MG (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. 1. Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. A jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STF é no sentido de que opera-se ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. 2. O acórdão impugnado autorizou que a quantidade de droga seja valorada simultaneamente na primeira e na terceira fase de individualização da reprimenda, em flagrante bis in idem. 3. Ordem concedida parcialmente, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

Encontrado em: /6/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LTX-2006 LEI-011343 ANO-2006 ART...-00033 PAR-00004 ART-00042 LEI DE TÓXICOS CP-1940 DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 CÓDIGO PENAL - VIDE

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114436 RS (STF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que a recorrente dedica-se a atividades criminosas, em especial à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias. 3. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182252 SP 2010/0036107-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DELITUOSA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSPORTE INTERNACIONAL. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entendendo o Tribunal de origem pela não incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão das circunstâncias apuradas na instrução criminal, o contato do réu com agentes da organização criminosa, a evidenciar que se dedicava à atividade delituosa, a desconstituição de tal premissa atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Mantida a pena no patamar estabelecido pelas instâncias ordinária, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. 3. Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar do recorrente, flagrado no transporte internacional de grande quantidade de entorpecente, trazendo consigo roupas engomadas com 5.359g de cocaína, a demonstrar a necessidade de acautelamento da ordem pública. 4. Agravo regimental improvido.

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