Carregando...
JusBrasil
30 de agosto de 2014

Página 1 de 3.387 3 5 2.128 1.251 resultados para "Art. 330 do Cp. Atipicidade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004650339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A testemunha faltosa somente responde pelo crime de desobediência após esgotadas as medidas de condução coercitiva. Tal interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. Destarte, indevida a instauração de ação penal pelo delito de desobediência contra a testemunha faltosa, sem que esgotadas as medidas cabíveis para trazê-la à audiência, previstas no artigo 218 do CPP , mormente em se verificando que ela compareceu na audiência seguinte e foi inquirida, sem prejuízo ao andamento do feito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004650339, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003834868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. É atípica a conduta do réu que, mesmo com relutância, acata a ordem legal de "largar a faca e permitir a revista pessoal". A posterior tentativa de fuga, que não surtiu efeito, tanto que completada a revista, também não basta para caracterizar o crime. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003834868, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/08/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004261491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . O descumprimento da ordem de parada emanada de policial militar em função de fiscalização de trânsito não configura o crime de desobediência. Isto porque cominada sanção administrativa para tanto sem que prevista a sua cumulação com o art. 330 do CP . A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71004261491, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057098675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTRAPENAL. Configurar-se o crime de desobediência, artigo 330 , caput, do Código Penal , na esteira da doutrina e da jurisprudência, quando para a conduta do agente, não haja sanção extrapenal ou que, ainda que existente penalidade administrativa ou civil, o dispositivo legal que a descreva expressamente ressalve a possibilidade de reprimenda penal pelo delito de desobediência. Precedentes. Na espécie, o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro atribui, à conduta de desobedecer ordens da autoridade de trânsito, sanção administrativa, sem determinar qualquer ressalva. O fato, como descrito na denúncia, é, portanto, atípico. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70057098675, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004136214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. Havendo cominação de sanção civil para a hipótese de descumprimento da ordem judicial e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP , inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. "O Judiciário, ao cominar sanções civis ou administrativas, não pode ressalvar a aplicação cumulativa da pena correspondente ao crime de desobediência, por faltar-lhe legitimidade legislativa" (Bitencourt). A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da decisão referida. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MP PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004136214, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004514212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1- Paciente que, no exercício do cargo de Diretor-Presidente do DETRAN/RS, não atende a determinação emanada do juízo cível - para depositar em juízo o montante apurado com o leilão de um veículo, cuja destinação era o pagamento de um crédito alimentar -, porém justifica a impossibilidade de fazê-lo, uma vez que o valor levantado já tinha sido utilizado, pela gestão anterior, para amortização dos débitos atinentes às despesas do veículo penhorado, não pratica o delito de desobediência. 2- Ademais, evidente a ilegitimidade passiva, no caso, porquanto a ordem fora desobedecida pelo gestor anterior da Autarquia. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71004514212, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003364494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . O descumprimento da ordem de parada emanada de policial militar em função de fiscalização de trânsito não configura o crime de desobediência. Isto porque cominada sanção administrativa para tanto sem que prevista a sua cumulação com o art. 330 do CP . A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045665080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO CÁLCULO DA PENA. QUANTUM MANTIDO. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70045665080, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/11/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003223799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexiste o crime de desobediência quando há cominação de sanção civil ou administrativa, na espécie, o art. 50 , II , da LEP , que não prevê cumulação com o art. 330 do CP . Isto em atenção ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. Se assim ocorre, não se abre espaço para a interferência do...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004032843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. SETENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 311 , DO CTB . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Descumprir ordens de Policiais Militares em atuação no trânsito não configura o delito previsto no art. 330 do CP , sendo tal conduta mera infração administrativa prevista no art. 195 do CTB , fazendo-se imperativa a absolvição. O conjunto probatório aponta para a prática da contravenção prevista no art. 34 da LCP , uma vez que não há referência quanto à grande movimentação e concentração de pessoas, elementares do tipo imputado na denúncia, restringindo-se a conduta do réu a dirigir veículo na via pública, gerando perigo à segurança alheia. Readequação da pena, remanescendo pena de multa, que recolhida na secretaria do juizado veda a inscrição no livro rol dos culpados. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 , DA LEI 11343 /06. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. A conduta de quem porta substância entorpecente, mesmo que ínfima a quantidade, afigura-se típica, o que se constitui em característica do delito em questão. Não se cogita quanto à descriminalização da conduta em face do advento da lei nº. 11.343 /06. A infração tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas se caracteriza como de menor potencial ofensivo, comportando a aplicação de penas mais brandas, dentre as quais não se insere a privação de liberdade, o que não significa a descriminalização da conduta. Autoria plenamente demonstrada, ante o depoimento da testemunha e a confissão extrajudicial do réu. Prescrição. Incidência da regra do art. 30 da Lei 11.343 . Prazo prescricional reduzido em face da menoridade do réu. Extinção da punibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Recurso Crime Nº 71004032843, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 28/01/2013)...

1 2 3 4 5 338 339 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca