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30 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003834868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. É atípica a conduta do réu que, mesmo com relutância, acata a ordem legal de "largar a faca e permitir a revista pessoal". A posterior tentativa de fuga, que não surtiu efeito, tanto que completada a revista, também não basta para caracterizar o crime. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003834868, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/08/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004650339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A testemunha faltosa somente responde pelo crime de desobediência após esgotadas as medidas de condução coercitiva. Tal interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. Destarte, indevida a instauração de ação penal pelo delito de desobediência contra a testemunha faltosa, sem que esgotadas as medidas cabíveis para trazê-la à audiência, previstas no artigo 218 do CPP , mormente em se verificando que ela compareceu na audiência seguinte e foi inquirida, sem prejuízo ao andamento do feito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004650339, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004261491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . O descumprimento da ordem de parada emanada de policial militar em função de fiscalização de trânsito não configura o crime de desobediência. Isto porque cominada sanção administrativa para tanto sem que prevista a sua cumulação com o art. 330 do CP . A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71004261491, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057098675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTRAPENAL. Configurar-se o crime de desobediência, artigo 330 , caput, do Código Penal , na esteira da doutrina e da jurisprudência, quando para a conduta do agente, não haja sanção extrapenal ou que, ainda que existente penalidade administrativa ou civil, o dispositivo legal que a descreva expressamente ressalve a possibilidade de reprimenda penal pelo delito de desobediência. Precedentes. Na espécie, o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro atribui, à conduta de desobedecer ordens da autoridade de trânsito, sanção administrativa, sem determinar qualquer ressalva. O fato, como descrito na denúncia, é, portanto, atípico. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70057098675, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004136214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. Havendo cominação de sanção civil para a hipótese de descumprimento da ordem judicial e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP , inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. "O Judiciário, ao cominar sanções civis ou administrativas, não pode ressalvar a aplicação cumulativa da pena correspondente ao crime de desobediência, por faltar-lhe legitimidade legislativa" (Bitencourt). A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da decisão referida. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MP PREJUDICADO. (Recurso Crime Nº 71004136214, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004514212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1- Paciente que, no exercício do cargo de Diretor-Presidente do DETRAN/RS, não atende a determinação emanada do juízo cível - para depositar em juízo o montante apurado com o leilão de um veículo, cuja destinação era o pagamento de um crédito alimentar -, porém justifica a impossibilidade de fazê-lo, uma vez que o valor levantado já tinha sido utilizado, pela gestão anterior, para amortização dos débitos atinentes às despesas do veículo penhorado, não pratica o delito de desobediência. 2- Ademais, evidente a ilegitimidade passiva, no caso, porquanto a ordem fora desobedecida pelo gestor anterior da Autarquia. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71004514212, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 05/08/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50013913120124047017 PR 5001391-31.2012.404.7017 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 , DO CP . DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , DO CP . ATIPICIDADE. FUGA. DIREITO DE AUTODEFESA. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ART. 311 , DA LEI N.º 9.503 /97. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Embora haja indícios de que o acusado soubesse que dirigia veículo proveniente de ilícito, não existem nos autos provas suficientes do dolo do réu para se formar um juízo condenatório seguro. 2. Para a perpetração do delito de desobediência não basta apenas o não cumprimento da ordem, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento. No caso em tela, trata-se de manifesto exercício de autodefesa. Precedentes. 3. Para a configuração do delito do art. 311 , da Lei n.º 9.503 /97, basta que a condução do veículo em velocidade incompatível ocorra em algum dos locais mencionados no dispositivo legal. Trata-se de perigo abstrato, dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública.

Encontrado em: de desobediência, com fulcro no art. 386 , III , do CPP , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003364494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . O descumprimento da ordem de parada emanada de policial militar em função de fiscalização de trânsito não configura o crime de desobediência. Isto porque cominada sanção administrativa para tanto sem que prevista a sua cumulação com o art. 330 do CP . A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045665080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO CÁLCULO DA PENA. QUANTUM MANTIDO. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70045665080, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/11/2011)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000422220144047017 PR 5000042-22.2014.404.7017 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 , § 1º , ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399 /68. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , DO CP . ATIPICIDADE. FUGA. DIREITO DE AUTODEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA 1. A materialidade e a autoria do delito de contrabando de cigarros são incontroversas. 2. Restou comprovado que o apelante dolosamente importou e transportou, para depois revender, mercadorias de origem estrangeira sem documentos de regular internalização no país, razão porque não prospera a alegação de erro de tipo. 3. Inaplicável o princípio da insignificância nos casos de contrabando de cigarros, porquanto afora a falta de registro no órgão nacional de controle (ANVISA), a atividade ilícita em questão também atinge o erário, a indústria, a saúde, bem como o disposto no art. 3º , §§ 2º e 3º , da Lei 9.294 /96. 4. Considerando que o réu estava com mercadorias objeto de contrabando quando recebeu ordem de parada e, ciente de sua situação ilícita, intentou fuga, trata-se de manifesto exercício da autodefesa. Logo, impende ser reconhecida a atipicidade da conduta. 5. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena.

Encontrado em: de desobediência, com fulcro no art. 386 , III , do CPP , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento

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