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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71004677696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. ATIPICIDADE. 1. Não descrevendo a denúncia adequadamente no que teria consistido a desobediência, inclusive com a necessária delimitação temporal, já que se trata de delito instantâneo, inepta se mostra a peça inicial, por inibir a utilização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Nulo deveria ser declarado o processo, independentemente de arguição ou de declaração, porque possível conhecer a temática de ofício. Todavia, especialmente porque a manutenção do édito absolutório mostra-se mais favorável aos recorridos, o enfrentamento do mérito se impõe. 3. Alem disso, de dizer-se Inexistir crime de desobediência quando outra sanção extrapenal pode ser aplicada. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. Além disso, houve comprovação de cumprimento da ordem judicial, pelos agentes, impedindo a concretização do delito em tela. 4. Correção de erro material no dispositivo da sentença, para fazer constar a absolvição de ambos os réus, em conformidade com a fundamentação que afastou a tipicidade da conduta. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004677696, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004650339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A testemunha faltosa somente responde pelo crime de desobediência após esgotadas as medidas de condução coercitiva. Tal interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. Destarte, indevida a instauração de ação penal pelo delito de desobediência contra a testemunha faltosa, sem que esgotadas as medidas cabíveis para trazê-la à audiência, previstas no artigo 218 do CPP, mormente em se verificando que ela compareceu na audiência seguinte e foi inquirida, sem prejuízo ao andamento do feito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004650339, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004539946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 1- Não comete o crime de desobediência o funcionário público que descumpre ordem judicial no desempenho da função pública, salvo se agir com interesse particular, o que não é o caso dos autos. 2- Todavia, a atipicidade da conduta não é causa de arquivamento do feito. Encontrando-se o feito em fase pré-processual, a solução correta é a concessão de habeas corpus para trancar o procedimento criminal. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004539946, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 04/11/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004583506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DE GUARDA MUNICIPAL EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Havendo cominação de sanção administrativa para a hipótese de inobservância da ordem (CTB, art. 238), e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem referida. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71004583506, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004642229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP). MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANTIDA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Atipicidade da conduta que se reconhece na medida em que a Lei nº 11.340/06 prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva na hipótese de descumprimento da medida protetiva. Ausência de previsão legal para a cumulativa aplicação do art. 330 do CP. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004642229, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004261491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . O descumprimento da ordem de parada emanada de policial militar em função de fiscalização de trânsito não configura o crime de desobediência. Isto porque cominada sanção administrativa para tanto sem que prevista a sua cumulação com o art. 330 do CP . A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71004261491, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003364494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB . O descumprimento da ordem de parada emanada de policial militar em função de fiscalização de trânsito não configura o crime de desobediência. Isto porque cominada sanção administrativa para tanto sem que prevista a sua cumulação com o art. 330 do CP . A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004345914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, AMBOS DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Havendo cominação de sanção administrativa para a hipótese de inobservância da ordem, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP , inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem referida. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004345914, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004109732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP ). LEI MARIA DA PENHA . ATIPICIDADE DA CONDUTA. Atipicidade da conduta que se reconhece na medida em que a Lei nº 11.340 /06 prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva na hipótese de descumprimento da medida protetiva. Ausência de previsão legal para a cumulativa aplicação do art. 330 do CP . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004109732, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004217287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 330 DO CP . INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /06. ATIPICIDADE. Preliminar de incompetência afastada em atenção ao bem jurídico tutelado pela norma penal, que é a administração pública. Tratando-se de desobediência a ordem judicial relativa à violência doméstica e familiar contra a mulher, impositiva a observância de eventual sancionamento existente na legislação infraconstitucional. No caso, a Lei Maria da Penha prevê como penalidade para as hipóteses de descumprimento de medida protetitva o segregamento cautelar. Atenção ao princípio do ne bis in idem. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004217287, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 27/05/2013)

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