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24 de maio de 2015

Página 1 de 2.333 4 1 1.832 495 1 resultados para "Art. 351 do Cp . Fuga de Preso" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2522 AC 1998.30.00.002522-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 351 DO CP . FUGA DE PRESO. 1. O que se incrima no tipo descrito no art. 351 do CP é a promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança definitiva. Há que haver por parte do agente a vontade livre e consciente de promover ou facilitar a fuga; consumando-se o delito, com a efetiva fuga. No caso presente, não se configurou a fuga e nem mesmo a promoção ou facilitação desta. 2. Apelação provida.

Encontrado em: . ART. 351 DO CP . FUGA DE PRESO. 1. O que se incrima no tipo descrito no art. 351 do CP é a promoção.../4/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00351 PAR: 00001 ART :00386 INC:00003 PENAL. PROCESSO PENAL... ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança definitiva. Há que haver...

TJ-PR - 8802024 PR 880202-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: 2ª CÂMARA CRIMINAL ­ APELAÇÃO CRIME 880.202-4 Origem: 2.ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado: JOEL GILBERTO DE ANDRADE Relatora: DES.ª LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , § 1.º DO CP ). FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA (ART. 351 , § 3.º DO CP ). ART. 14 DA LEI 10.826 /2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). 1. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 2. AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7083152 PR 0708315-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 708.315-2, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCIANO APARECIDO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS. ART. 351 , § 1º , DO CP . DOLO NÃO CONFIGURADO. SUJEITO ATIVO. PRESO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É irreprimível o anseio de liberdade. Por isso, não comete o crime de facilitação de fuga de preso (art. 351 , CP ) o detento que serra grades da cela onde está detido para possibilitar a própria fuga, ainda que outros presos acabem se utilizando da mesma rota de evasão.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , §§ 1º E 2º , DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL.ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CPP . PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma.Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261. Julgado em 12/04/2011). 2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida" - ("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se].I.

Encontrado em: unanimidade, em julgar procedente o pedido revisional, ao fim de absolver o requerente, com fulcro no art

TJ-PR - Apelação APL 12822247 PR 1282224-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso e indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios, com a readequação, "ex officio", da terceira fase da dosimetria, em razão da causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal (crime tentado). EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA (ART. 351, CAPUT E § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO.PROVAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A FUNDAR A CONDENAÇÃO. ROGATIVA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA. INDEFERIMENTO.ARBITRAMENTO QUE SE DEU COM OBSERVÂNCIA À COMPLEXIDADE DA CAUSA, ZELO PROFISSIONAL, DILIGÊNCIA E TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (ART. 20, § 4º DO CPC). READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL. MINORAÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA NA FORMA TENTADA. RECURSO DESPROVIDO. "EX OFFICIO", READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA COM A MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TENTADO. 1. o objetivo jurídico do artigo 351 do Código Penal é a administração da justiça, ou seja, tutela-se a efetividade e o respeito que se deve ter com as decisões emanadas do Poder Judiciário. 2. A fração de redução da pena pela tentativa deve ser sempre proporcional ao iter criminis percorrido. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1282224-7 - Paranavaí - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: . APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA (ART. 351, CAPUT E § 1º, C/C ART. 14, INCISO II... CORTE DE JUSTIÇA: "APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. ARTIGO 351, § 3º, CÓDIGO PENAL... promover ou facilitar a fuga dos presos DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA e GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MIOLA...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13359809 PR 1335980-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a presente ordem de habeas corpus. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1335980-9, DE RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES IMPETRANTE : RENATO CELSO BERALDO JUNIOR PACIENTE : FILIPE FRANCISCO FEDALTO RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAHABEAS CORPUS - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA - ART.351 §4º DO CP - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CP. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional que só deve ser determinado quando da imputação de fato penalmente atípico; da inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade. Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses deve a ação penal prosseguir. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1335980-9 - Rio Branco do Sul - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 12.03.2015)

Encontrado em: ­ FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA - ART. 351 §4º DO CP - PLEITO... redação: "Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga... OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CP. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação...

TJ-PE - Apelação APL 49663720088170370 PE 0004966-37.2008.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE PROMOVER FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , § 1º C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). AUTORIA COMPROVADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU E PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I -sendo a confissão extrajudicial do corréu corroborada pelos testemunhos colhidos em juízo, não há que se falar em condenação baseada somente nas provas angariadas durante o inquérito policial. II-Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 32787820058260472 SP 0003278-78.2005.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS DA CADEIA PÚBLICA ( CP , ART. 351 , S 3. º). CONDENAÇÃO.RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU CARCEREIRO, COM DEVER DE VIGILÂNCIA, QUE FACILITA A FUGA DE PRESOS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECENTES -SUBSTITUÍDA A PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02496570220128190001 RJ 0249657-02.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO - Art. 351 , § 1º , c/c 29 ambos do CP . (Marcos) Pena: 04 anos de reclusão. Regime semiaberto. (Laerte) Pena: 04 anos e 06 meses de reclusão. Regime fechado. Ambos absolvidos do crime previsto no art. 288 , parágrafo único do CP . Apelantes, em comunhão de ações e desígnios criminosos com os corréus e demais comparsas não identificados, concorreram eficazmente para que estes promovessem a mão armada e mediante arrombamento, a fuga do integrante da quadrilha, Diogo, vulgo "DG", auxiliando-os, na medida em que, previamente ajustados e igualmente desejando a fuga deste, sob o pretexto de exercerem o ofício de advogados, compareceram previamente àquela DP, onde se entrevistaram com o preso, estudaram o local e as circunstâncias em que este estava acautelado e, logo em seguida, forneceram aos seus comparsas as informações acerca do exato local onde o mesmo se encontrava acautelado, o instrumento necessário ao arrombamento (corte do cadeado) da cela, a quantidade de policiais que estavam na referida Delegacia e fora dela, o armamento que ostentavam e o local em que se encontravam os policiais, permitindo, com suas condutas, o planejamento, a organização e o sucesso desta audaciosa empreitada criminosa. SEM RAZÃO AS DEFESAS. (Marcos) Preliminares de nulidades rejeitadas: No que tange a preliminar de nulidade diante da ausência de oportunidade das Defesas manifestarem-se sobre documentação acostada aos autos após o oferecimento das derradeiras alegações, a própria Defesa, dela desistiu, concordando com as contrarrazões ministeriais, a qual demonstrou o equívoco da Defesa, provando que ocorreu efetiva intimação das Defesas, publicada no D. O. em 16/08/2014. Arguida preliminar de nulidade diante da ausência de realização de diligência essencial à busca da verdade real, consistente em verificar se o aparelho de telefonia celular, apreendido com o apelante Marcos, encontrava-se em pleno funcionamento, ou não. Nesse ponto, verifica-se que a perícia concluiu...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5725535 PR 0572553-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP ) E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA (ART. 351 , § 1º DO CP ). - PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA. - POSSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE FUNDAMENTADA EM ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO PENAL. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Entendo pelo parcial provimento do recurso para o fim de que seja desconsiderada da dosimetria da pena - pertinente ao crime de corrupção passiva -, a circunstância judicial da culpabilidade como desfavorável ao réu, uma vez que, fundamentada a majoração em elemento integrante do tipo penal, qual seja, a condição de funcionário público. II. "O delito de corrupção passiva, consoante inteligência ministrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº 307-DF - para sua configuração reclama que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou aceito promessa em razão de ato específico de sua função ou cargo, ou seja, ato de ofício (omissivo ou comissivo)..." grifei (EJSTJ 33/289)

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