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28 de março de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2522 AC 1998.30.00.002522-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 351 DO CP . FUGA DE PRESO. 1. O que se incrima no tipo descrito no art. 351 do CP é a promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança definitiva. Há que haver por parte do agente a vontade livre e consciente de promover ou facilitar a fuga; consumando-se o delito, com a efetiva fuga. No caso presente, não se configurou a fuga e nem mesmo a promoção ou facilitação desta. 2. Apelação provida.

Encontrado em: . ART. 351 DO CP . FUGA DE PRESO. 1. O que se incrima no tipo descrito no art. 351 do CP é a promoção.../4/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00351 PAR: 00001 ART :00386 INC:00003 PENAL. PROCESSO PENAL... ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança definitiva. Há que haver...

TJ-PR - 8802024 PR 880202-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: 2ª CÂMARA CRIMINAL ­ APELAÇÃO CRIME 880.202-4 Origem: 2.ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado: JOEL GILBERTO DE ANDRADE Relatora: DES.ª LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , § 1.º DO CP ). FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA (ART. 351 , § 3.º DO CP ). ART. 14 DA LEI 10.826 /2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). 1. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 2. AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7083152 PR 0708315-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 708.315-2, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCIANO APARECIDO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS. ART. 351 , § 1º , DO CP . DOLO NÃO CONFIGURADO. SUJEITO ATIVO. PRESO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É irreprimível o anseio de liberdade. Por isso, não comete o crime de facilitação de fuga de preso (art. 351 , CP ) o detento que serra grades da cela onde está detido para possibilitar a própria fuga, ainda que outros presos acabem se utilizando da mesma rota de evasão.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , §§ 1º E 2º , DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL.ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CPP . PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma.Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261. Julgado em 12/04/2011). 2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida" - ("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se].I.

Encontrado em: unanimidade, em julgar procedente o pedido revisional, ao fim de absolver o requerente, com fulcro no art

TJ-PE - Apelação APL 49663720088170370 PE 0004966-37.2008.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE PROMOVER FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , § 1º C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). AUTORIA COMPROVADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU E PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I -sendo a confissão extrajudicial do corréu corroborada pelos testemunhos colhidos em juízo, não há que se falar em condenação baseada somente nas provas angariadas durante o inquérito policial. II-Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 32787820058260472 SP 0003278-78.2005.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS DA CADEIA PÚBLICA ( CP , ART. 351 , S 3. º). CONDENAÇÃO.RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU CARCEREIRO, COM DEVER DE VIGILÂNCIA, QUE FACILITA A FUGA DE PRESOS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECENTES -SUBSTITUÍDA A PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02496570220128190001 RJ 0249657-02.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO - Art. 351, §1º, c/c 29 ambos do CP. (Marcos) Pena: 04 anos de reclusão. Regime semiaberto. (Laerte) Pena: 04 anos e 06 meses de reclusão. Regime fechado. Ambos absolvidos do crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP. Apelantes, em comunhão de ações e desígnios criminosos com os corréus e demais comparsas não identificados, concorreram eficazmente para que estes promovessem a mão armada e mediante arrombamento, a fuga do integrante da quadrilha, Diogo, vulgo "DG", auxiliando-os, na medida em que, previamente ajustados e igualmente desejando a fuga deste, sob o pretexto de exercerem o ofício de advogados, compareceram previamente àquela DP, onde se entrevistaram com o preso, estudaram o local e as circunstâncias em que este estava acautelado e, logo em seguida, forneceram aos seus comparsas as informações acerca do exato local onde o mesmo se encontrava acautelado, o instrumento necessário ao arrombamento (corte do cadeado) da cela, a quantidade de policiais que estavam na referida Delegacia e fora dela, o armamento que ostentavam e o local em que se encontravam os policiais, permitindo, com suas condutas, o planejamento, a organização e o sucesso desta audaciosa empreitada criminosa. SEM RAZÃO AS DEFESAS. (Marcos) Preliminares de nulidades rejeitadas: No que tange a preliminar de nulidade diante da ausência de oportunidade das Defesas manifestarem-se sobre documentação acostada aos autos após o oferecimento das derradeiras alegações, a própria Defesa, dela desistiu, concordando com as contrarrazões ministeriais, a qual demonstrou o equívoco da Defesa, provando que ocorreu efetiva intimação das Defesas, publicada no D. O. em 16/08/2014. Arguida preliminar de nulidade diante da ausência de realização de diligência essencial à busca da verdade real, consistente em verificar se o aparelho de telefonia celular, apreendido com o apelante Marcos, encontrava-se em pleno funcionamento, ou não. Nesse ponto, verifica-se que a perícia concluiu que o aparelho...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5725535 PR 0572553-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP ) E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA (ART. 351 , § 1º DO CP ). - PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA. - POSSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE FUNDAMENTADA EM ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO PENAL. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Entendo pelo parcial provimento do recurso para o fim de que seja desconsiderada da dosimetria da pena - pertinente ao crime de corrupção passiva -, a circunstância judicial da culpabilidade como desfavorável ao réu, uma vez que, fundamentada a majoração em elemento integrante do tipo penal, qual seja, a condição de funcionário público. II. "O delito de corrupção passiva, consoante inteligência ministrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº 307-DF - para sua configuração reclama que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou aceito promessa em razão de ato específico de sua função ou cargo, ou seja, ato de ofício (omissivo ou comissivo)..." grifei (EJSTJ 33/289)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 193118 PE 213200900001736 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , § 1º ,DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I-Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula 52 do STJ. II-O fato de a paciente ser primária, possuir bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não elide a possibilidade da manutenção da prisão preventiva, devendo sua necessidade ser aferida em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. III-Constrangimento ilegal por excesso de prazo não configurado. IV-Ordem denegada à unanimidade de votos.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 12050016570 ES 012050016570 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , 1º , CP )- 1) ABSOLVIÇAO: IMPOSSIBILIDADE - 2) REDUÇAO DA PENA: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Autoria e materialidade indubitáveis, demonstrando que o apelante conduziu veículo, dando cobertura aos outros três comparsas que, armados, abordaram os veículos que transportavam adolescentes internos da Unis, possibilitando-lhes a fuga. 2) Pena aplicada no mínimo legal, não incidindo qualquer circunstância atenuante ou agravante, ou mesmo causa de diminuição ou de aumento de pena, estabelecendo-se o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como suspendendo-a condicionalmente por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, nos termos do art. 77, do CPB, uma vez ser inaplicável o art. 44, do mesmo diploma legal, eis que o delito foi praticado mediante grave ameaça.Recurso a que se nega provimento.

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