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16 de abril de 2014

Página 1 de 1.291 2 1 1.152 132 4 resultados para "Art. 351 do Cp . Fuga de Preso" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7083152 PR 0708315-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 708.315-2, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCIANO APARECIDO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS. ART. 351 , § 1º , DO CP . DOLO NÃO CONFIGURADO. SUJEITO ATIVO. PRESO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É irreprimível o anseio de liberdade. Por isso, não comete o crime de facilitação de fuga de preso (art. 351 , CP ) o detento que serra grades da cela onde está detido para possibilitar a própria fuga, ainda que outros presos acabem se utilizando da mesma rota de evasão.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , §§ 1º E 2º , DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL.ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CPP . PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma.Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261. Julgado em 12/04/2011). 2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida" - ("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se].I.

Encontrado em: art. 386 , inc. III , do CPP . 2ª Câmara Criminal em Composição Integral DJ: 1069 01/04/2013 - 1/4/2013

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200150010045314 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 304 e 351 DO CP . ALVARÁ DE SOLTURA FALSO. TENTATIVA DE FUGA DE PRESO. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Materialidade e autoria comprovadas, no sentido de que a acusada utilizou alvará de soltura falso, supostamente assinado por Juiz Federal, perante a Penitenciária onde o custodiado se encontrava e perante o Procurador-Chefe da República, no intuito de promover a fuga do preso. II - Não prospera a tese de crime impossível, porquanto o detento estava custodiado à época dos fatos, consoante análise da prova oral. Além disso, a comprovação dos álibis incumbe à defesa, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal . III - Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2522 AC 1998.30.00.002522-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 351 DO CP . FUGA DE PRESO. 1. O que se incrima no tipo descrito no art. 351 do CP é a promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança definitiva. Há que haver por parte do agente a vontade livre e consciente de promover ou facilitar a fuga; consumando-se o delito, com a efetiva fuga. No caso presente, não se configurou a fuga e nem mesmo a promoção ou facilitação desta. 2. Apelação provida.

Encontrado em: ART. 351 DO CP . FUGA DE PRESO. 1. O que se incrima no tipo descrito no art. 351 do CP é a promoção... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00351 PAR: 00001 ART :00386 INC:00003 PENAL. PROCESSO PENAL.... ou facilitação de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança definitiva. Há que haver...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 89883 RN 2009.008988-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DA DEFESA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. ATIPICIDADE DA FUGA SEM VIOLÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO PELA CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DO POLICIAL MILITAR COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 92 , I , A, DO CP . FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. CHAVES DAS CELAS E DAS PORTAS DA SUCOPE ENTREGUES AO PRESO PARA EMPREENDER A FUGA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 351 DO CP COM BASE NA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. (ART. 121 , § 2º , III E IV DO CP ). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. POSSIBILIDADE.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 6697087 PR 0669708-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRADA NO PRESÍDIO COM SERRAS E CELULAR. INTERCEPTAÇÃO PELO CARCEREIRO. INCIDÊNCIA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 349-A E NO ART. 351 , AMBOS DO CP . SOMA ABSTRATAMENTE COMINADA SUPERIOR A DOIS ANOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Se o agente dirige-se até o estabelecimento prisional com o material que se destinava a propiciar a fuga do detento e este material não chega às mãos do preso, por circunstâncias alheias à vontade do agente, está- se diante de tentativa de promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, e não mero ato preparatório. CONFLITO IMPROCEDENTE.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 29030005077 ES 29030005077 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. CULPA DE FUNCIONÁRIO INCUMBIDO DA CUSTÓDIA OU DA GUARDA. ART. 351 , 4º , CP . CONDENAÇAO A 6 MESES DE RECLUSAO. PRELIMINAR. PRESCRIÇAO RETROATIVA. ART. 110 , 2º , DO CP . ACOLHIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO IV , DO CP . 1. Restando comprovado o decurso de prazo superior ao previsto no art. 109 , inciso VI do Código Penal , há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, a fim de declarar extinta a punibilidade em relação ao apelante LUIZ CARLOS SANTOLIN.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 29030005077 ES 029030005077 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. CULPA DE FUNCIONÁRIO INCUMBIDO DA CUSTÓDIA OU DA GUARDA. ART. 351 , 4º , CP . CONDENAÇAO A 6 MESES DE RECLUSAO. PRELIMINAR. PRESCRIÇAO RETROATIVA. ART. 110 , 2º , DO CP . ACOLHIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO IV , DO CP . 1. Restando comprovado o decurso de prazo superior ao previsto no art. 109 , inciso VI do Código Penal , há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, a fim de declarar extinta a punibilidade em relação ao apelante LUIZ CARLOS SANTOLIN.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 29030005077 ES 029030005077 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. CULPA DE FUNCIONÁRIO INCUMBIDO DA CUSTÓDIA OU DA GUARDA. ART. 351 , 4º , CP . CONDENAÇAO A 6 MESES DE RECLUSAO. PRELIMINAR. PRESCRIÇAO RETROATIVA. ART. 110 , 2º , DO CP . ACOLHIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO IV , DO CP . 1. Restando comprovado o decurso de prazo superior ao previsto no art. 109 , inciso VI do Código Penal , há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, a fim de declarar extinta a punibilidade em relação ao apelante LUIZ CARLOS SANTOLIN.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5518434 PR 0551843-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. ARTIGO 351 , § 1º , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INEVITÁVEL. MANTENÇA. DOSIMETRIA CORRETA. OBSERVÂNCIA DO ART. 68 , CP . "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES DIVERSAS CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO. FIXAÇÃO IMPERIOSA. EXEGESE DO ART. 33 , § 2º , C, DO CP . RECURSO DESPROVIDO.

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