Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 35.829 37 1 12.546 23.236 9 resultados para "Art. 384 do CPP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216800 PR 2010/0196081-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP . INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA MANTIDA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ART. 383 DO CPP . NOVA OITIVA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, podendo, inclusive, atribuir definição jurídica diversa da empreendida pelo Ministério Público, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, conforme preceitua o art. 383 do Código de Processo Penal . 3. No caso, apesar das diversas tipificações sugeridas pelo órgão de acusação, a descrição fática da denúncia foi integralmente preservada na sentença condenatória, sendo, portanto, improcedentes as alegações de violação ao princípio da correlação e da ampla defesa. 4. É ônus da defesa operar com todas as possibilidades de definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, independentemente da tipificação atribuída pelo órgão de acusação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 226167 PR 2012/0186023-0 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 401 , CAPUT, DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP . AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 2º DO CP , 383, 384, AMBOS DO CPP . ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 5º , LV , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 4. É assente que não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, assim como a hipótese presente, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. 5. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal , verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 6. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal . 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965826 MG 2007/0153724-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. IDENTIDADE DE FATOS. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CP E 384 , IV, DO CPP . INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ARTIGO 65 , III , A, DO CP . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no artigo 183 da Lei n. 9.472/1990, e não o crime previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117 /1962. 2. O juiz poderá dar nova capitulação jurídica aos fatos narrados na denúncia (emendatio libelli), sendo desnecessária qualquer providência ou procedimento prévio, ainda que seja o caso de aplicação de pena maior em razão da nova classificação (artigo 383 do Código de Processo Penal ). 3. Não ocorre violação ao artigo 13 do Código Penal , quando o acórdão condenatório demonstra, claramente, o modo pelo qual o recorrente praticou a conduta delituosa. 4. Não há ilegalidade no aumento da pena-base, quando concretamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade. 5. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu em relação ao disposto no artigo 65 , III , a , do Código Penal . Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Encontrado em: 00183 CBT-62 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES CPP... Convocada do TJ/SE). T6 - SEXTA TURMA DJe 28/02/2014 - 28/2/2014 LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 ART :...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00383 ART : 00384 INC:00004 ART : 00387 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 303464 DF 2013/0075589-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 , DO CÓDIGO PENAL . ARTS. 383 E 384 DO CPP . ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE ROUBADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para que o réu se beneficie do art. 16 do CP , é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. 2. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora a tese da denúncia, no sentido de que o acusado, de fato, assinou o cheque roubado, o que não foi descartado pela prova pericial. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1319852 DF 2010/0112846-1 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 384 DO CPP . ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃOJURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 8º , II, DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTARICA, E 14 , II , DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS211/STJ, 282/STF E 356/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Não há contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penalquando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficientepara solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradiçãoou obscuridade. 2. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que nãohavendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória,assim como a hipótese presente, pode o magistrado dar novaclassificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar asentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peçaexordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar,já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dosdispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado nº 83 daSúmula desta Corte. 3. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenhamsido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivoslegais indicados como malferidos na formulação recursal.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 4. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicaçãodo enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracterizadeficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão dacontrovérsia. 5. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 13229 SP 2000/0047094-5 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA SENTENÇA. PREJUÍZO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO POR ROUBO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP . INEXISTÊNCIA. 1. Não causa prejuízo ao paciente a decisão que opera a desclassificação do crime de roubo para o de furto por entender que não houve violência nem grave ameaça. 2. Não afronta o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal o acórdão que, reformando parcialmente a sentença, condena o réu por roubo, acolhendo a imputação feita pelo Ministério Público ao narrar os fatos na denúncia. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 29/06/2009 - 29/6/2009 LEG: CPP...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00384 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

STJ - HABEAS CORPUS HC 149139 DF 2009/0191797-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA PRESUMIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO DO ART. 384 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Reconhecida, pelo julgador, a partir da prova colhida durante a instrução, a presença de qualificadora não imputada aos acusados na denúncia, faz-se necessária a observância da regra disposta no art. 384 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 2. Segundo o enunciado sumular 453/STF, "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude da circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa". 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao condenar o paciente, reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 226 , inciso II , do Código Penal (agressor que tem autoridade sobre a vítima), sem que a denúncia tenha descrito tal circunstância fática, o que causa evidente constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa. 4. Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 738316 CE 2005/0051238-3 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de pronúncia, nos termos do art. 408 do CPP , deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. Uma incursão mais aprofundada no mérito da causa pode influenciar a decisão do Conselho de Sentença, de modo a caracterizar usurpação da competência constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri (excesso de linguagem). 2. A inclusão, na sentença de pronúncia, de qualificadora descrita na denúncia não causa prejuízo à defesa, uma vez que o réu se defende dos fatos ali narrados e não da capitulação contida na peça acusatória. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 03/08/2009 - 3/8/2009 LEG: CPP-41 LEG:FED... DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00384 ART : 00408 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA -

TNU - HC HABEAS CORPUS HC 201103000179238 (TNU)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENNCIAAPS ENCERRAMENTO DA INSTRUO. ART. 384 DO CPP . FATOS QUECONSTARAM DA DENNCIA. PROVA MATERIAL DO DELITO. DOCUMENTO DOIIRGD. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO E EXERCIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A ao de habeas corpus tem pressuposto especfico deadmissibilidade, consistente na demonstrao primo ictu oculi daviolncia atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou peloabuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito livre locomoo, conforme previso do art. 5 , inc. LXVIII , da CFe art. 647 do CPP . 2. Aditamento da denncia. Alegao de nulidade: violao dosprincpios da inrcia da jurisdio e da estabilizao da lide. 3. Denncia fazia expressa referncia a exibio, pelo paciente, dedocumentos cujos dados no correspondiam aos apresentados, paraabertura de conta em agncia da Caixa Econmica Federal.Possibilidade de alterao da capitulao legal. 4. Aditamento apresentado aps encerramento da instruo. Previsodo art. 384 do CPP . Ilegalidade no verificada. 5. Existncia de prova material do delito conforme documentoexpedido pelo IIRGD, rgo competente para faz-lo. 6. Paciente exerceu direito de defesa. Garantia dos princpios docontraditrio e ampla defesa respeitada. 7. Suposta confisso do paciente. Avaliao deve ser feita na aopenal. Via inadequada. 8. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1117131 SC 2009/0106971-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 384 , IV , DO CPP . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP . - Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. - A existência de decisão penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386 , IV , do CPP ) não impede o prosseguimento da ação civil de indenização. - A decisão criminal que não declara a inexistência material do fato permite o prosseguimento da execução do julgado proferido na ação cível ajuizada por familiar da vítima do ato ilícito. Recurso Especial não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca