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06 de julho de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 172790 ES 2010/0088363-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO, EM APELAÇÃO, PELO CRIME DE QUADRILHA E ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP . SÚMULA N. 453 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. - É certo que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal. Todavia, é necessário o aditamento desta peça processual, nos termos do art. 384 do CPP , quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. - No caso dos autos, verifica-se que a conduta do crime de roubo não estava contida na denúncia, que se limitou a descrever o paciente como integrante da quadrilha, denunciando-o como incurso no tipo legal do art. 288 do CP , não lhe atribuindo qualquer conduta relativa ao delito contra o patrimônio. Assim, verifica-se configurada a mutatio libelli, a exigir observância ao art. 384 do Código de Processo Penal . - Nos termos da Súmula n. 453 do STF, não se admite, em segunda instância, a aplicação do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal , razão pela qual é inadmissível ao Tribunal, no julgamento da apelação, dar nova definição jurídica à conduta criminosa, em razão de fatos não contidos na denúncia. Ordem de habeas corpus concedida para cassar em parte o acórdão recorrido apenas afastando a condenação do paciente quanto ao delito previsto no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063374656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO CONSUMADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. No caso, o réu foi denunciado pela prática do delito de furto tentado, tendo a magistrada o condenado pelo crime de furto consumado, sem observar a regra do art. 384 do CPP, e aí reside a nulidade da sentença. Preliminar do Dr. Procurador de Justiça acolhida para desconstituir a sentença. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Crime Nº 70063374656, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/05/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216800 PR 2010/0196081-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP . INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA MANTIDA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ART. 383 DO CPP . NOVA OITIVA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, podendo, inclusive, atribuir definição jurídica diversa da empreendida pelo Ministério Público, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, conforme preceitua o art. 383 do Código de Processo Penal . 3. No caso, apesar das diversas tipificações sugeridas pelo órgão de acusação, a descrição fática da denúncia foi integralmente preservada na sentença condenatória, sendo, portanto, improcedentes as alegações de violação ao princípio da correlação e da ampla defesa. 4. É ônus da defesa operar com todas as possibilidades de definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, independentemente da tipificação atribuída pelo órgão de acusação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253889 SP 2012/0234526-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP . MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1489998 SP 2014/0268504-5 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 384 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. OFENSA AO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310039535 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. I. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 384 DO CPP , NÃO HÁ NULIDADE. II. A PALAVRA DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PROVA CONTRÁRIA CABE AO RÉU. III. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: ART- 157 PAR-2 INC- 1 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, REGULARIDADE, INCIDÊNCIA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310039535 DF 0003833-94.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. I. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 384 DO CPP , NÃO HÁ NULIDADE. II. A PALAVRA DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PROVA CONTRÁRIA CABE AO RÉU. III. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 157 PAR-2 INC- 1 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059095216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO ART. 384 DO CPP. O ato de determinar vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de aditamento da denúncia tem caráter formal, ou seja, é apenas procedimental e não vinculativo, não constituindo qualquer espécie de ordem ao órgão ministerial a efetivar o aditamento, que é o dominus litis por competência constitucional. O disposto no § 1º do art. 384 do CPP apenas reforça a possibilidade de provocação judicial em casos como o dos autos, uma vez que foi opção do legislador o estiramento vertical da possibilidade de decisão quanto à imputação, em casos específicos previstos na lei, retirando, desta forma, do Promotor de Justiça a possibilidade (eventual) de ter a palavra final quanto à divergência fático-probatória no que toca à definição jurídica do fato após o que se evidenciar na instrução criminal. DOLO EVIDENCIADO. Não vinga a tese defensiva de que o réu não tinha ciência da origem espúria do espelho apreendido, e assim diante da forma como foi apreendida: parte no forro da residência do réu, outra parte dentro do travesseiro e uma terceira parte debaixo de sua cama. Não há falar, pois, em ausência do elemento subjetivo do tipo penal em apreço, uma vez que as circunstâncias fáticas e comportamentais do agente demonstram que ele possuía plena ciência da origem ilícita do bem. DOSIMETRIA DA PENA. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base aplicada ao réu, com o afastamento da valoração negativa do vetor (art. 59 do CP) culpabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70059095216, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 07/08/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10392130014476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - EXTORSÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MUTATIO LIBELLI - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 384 DO CPP - NULIDADE DECRETADA. A condenação por crime não descrito na denúncia configura constrangimento ilegal e, conseqüentemente, a nulidade da sentença.

TNU - HC HABEAS CORPUS HC 201103000179238 (TNU)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENNCIAAPS ENCERRAMENTO DA INSTRUO. ART. 384 DO CPP . FATOS QUECONSTARAM DA DENNCIA. PROVA MATERIAL DO DELITO. DOCUMENTO DOIIRGD. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO E EXERCIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A ao de habeas corpus tem pressuposto especfico deadmissibilidade, consistente na demonstrao primo ictu oculi daviolncia atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou peloabuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito livre locomoo, conforme previso do art. 5 , inc. LXVIII , da CFe art. 647 do CPP . 2. Aditamento da denncia. Alegao de nulidade: violao dosprincpios da inrcia da jurisdio e da estabilizao da lide. 3. Denncia fazia expressa referncia a exibio, pelo paciente, dedocumentos cujos dados no correspondiam aos apresentados, paraabertura de conta em agncia da Caixa Econmica Federal.Possibilidade de alterao da capitulao legal. 4. Aditamento apresentado aps encerramento da instruo. Previsodo art. 384 do CPP . Ilegalidade no verificada. 5. Existncia de prova material do delito conforme documentoexpedido pelo IIRGD, rgo competente para faz-lo. 6. Paciente exerceu direito de defesa. Garantia dos princpios docontraditrio e ampla defesa respeitada. 7. Suposta confisso do paciente. Avaliao deve ser feita na aopenal. Via inadequada. 8. Ordem denegada.

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