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27 de agosto de 2014

Página 1 de 39.443 37 5 14.095 25.297 9 resultados para "Art. 384 do CPP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 172790 ES 2010/0088363-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO, EM APELAÇÃO, PELO CRIME DE QUADRILHA E ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP . SÚMULA N. 453 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. - É certo que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal. Todavia, é necessário o aditamento desta peça processual, nos termos do art. 384 do CPP , quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. - No caso dos autos, verifica-se que a conduta do crime de roubo não estava contida na denúncia, que se limitou a descrever o paciente como integrante da quadrilha, denunciando-o como incurso no tipo legal do art. 288 do CP , não lhe atribuindo qualquer conduta relativa ao delito contra o patrimônio. Assim, verifica-se configurada a mutatio libelli, a exigir observância ao art. 384 do Código de Processo Penal . - Nos termos da Súmula n. 453 do STF, não se admite, em segunda instância, a aplicação do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal , razão pela qual é inadmissível ao Tribunal, no julgamento da apelação, dar nova definição jurídica à conduta criminosa, em razão de fatos não contidos na denúncia. Ordem de habeas corpus concedida para cassar em parte o acórdão recorrido apenas afastando a condenação do paciente quanto ao delito previsto no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1216800 PR 2010/0196081-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP . INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA MANTIDA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ART. 383 DO CPP . NOVA OITIVA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, podendo, inclusive, atribuir definição jurídica diversa da empreendida pelo Ministério Público, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, conforme preceitua o art. 383 do Código de Processo Penal . 3. No caso, apesar das diversas tipificações sugeridas pelo órgão de acusação, a descrição fática da denúncia foi integralmente preservada na sentença condenatória, sendo, portanto, improcedentes as alegações de violação ao princípio da correlação e da ampla defesa. 4. É ônus da defesa operar com todas as possibilidades de definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, independentemente da tipificação atribuída pelo órgão de acusação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253889 SP 2012/0234526-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP . MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310039535 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. I. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 384 DO CPP , NÃO HÁ NULIDADE. II. A PALAVRA DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PROVA CONTRÁRIA CABE AO RÉU. III. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: ART- 157 PAR-2 INC- 1 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, REGULARIDADE, INCIDÊNCIA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310039535 DF 0003833-94.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. I. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 384 DO CPP , NÃO HÁ NULIDADE. II. A PALAVRA DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A PROVA CONTRÁRIA CABE AO RÉU. III. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 157 PAR-2 INC- 1 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057949984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO ART. 384 DO CPP. O ato de determinar vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de aditamento da denúncia tem caráter formal, ou seja, é apenas procedimental e não vinculativo, não constituindo qualquer espécie de ordem ao órgão ministerial a efetivar o aditamento, que é o dominus litis por competência constitucional. O disposto no § 1º do art. 384 do CPP apenas reforça a possibilidade de provocação judicial em casos como o dos autos, uma vez que foi opção do legislador o estiramento vertical da possibilidade de decisão quanto à imputação, em casos específicos previstos na lei, retirando, desta forma, do Promotor de Justiça a possibilidade (eventual) de ter a palavra final quanto à divergência fático-probatória no que toca à definição jurídica do fato após o que se evidenciar na instrução criminal. DOLO EVIDENCIADO. Com efeito, não vinga a alegação defensiva de que o réu não tinha ciência da origem espúria do espelho apreendido, diante da forma como foi apreendida a res - na via pública, durante a noite - e da considerável desproporção entre o valor do objeto (R$ 79,00, segundo auto de avaliação indireta da fl. 20) e o preço pago (de dez reais, segundo relato do réu). Não há que se falar, pois, em ausência do elemento subjetivo do tipo penal em apreço, uma vez que as circunstâncias fáticas e comportamentais do agente demonstram que ele possuía plena ciência da origem ilícita do bem. Assim, levando-se em consideração a prova já exaustivamente analisada em sentença, como acima referido, a versão do réu não convence, relevando, diversamente, que ele tinha plena consciência de que o espelho era derivado de crime. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Reiteração delitiva do réu que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70057949984, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 15/05/2014)...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10392130014476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - EXTORSÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MUTATIO LIBELLI - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 384 DO CPP - NULIDADE DECRETADA. A condenação por crime não descrito na denúncia configura constrangimento ilegal e, conseqüentemente, a nulidade da sentença.

TNU - HC HABEAS CORPUS HC 201103000179238 (TNU)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENNCIAAPS ENCERRAMENTO DA INSTRUO. ART. 384 DO CPP . FATOS QUECONSTARAM DA DENNCIA. PROVA MATERIAL DO DELITO. DOCUMENTO DOIIRGD. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO E EXERCIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A ao de habeas corpus tem pressuposto especfico deadmissibilidade, consistente na demonstrao primo ictu oculi daviolncia atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou peloabuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito livre locomoo, conforme previso do art. 5 , inc. LXVIII , da CFe art. 647 do CPP . 2. Aditamento da denncia. Alegao de nulidade: violao dosprincpios da inrcia da jurisdio e da estabilizao da lide. 3. Denncia fazia expressa referncia a exibio, pelo paciente, dedocumentos cujos dados no correspondiam aos apresentados, paraabertura de conta em agncia da Caixa Econmica Federal.Possibilidade de alterao da capitulao legal. 4. Aditamento apresentado aps encerramento da instruo. Previsodo art. 384 do CPP . Ilegalidade no verificada. 5. Existncia de prova material do delito conforme documentoexpedido pelo IIRGD, rgo competente para faz-lo. 6. Paciente exerceu direito de defesa. Garantia dos princpios docontraditrio e ampla defesa respeitada. 7. Suposta confisso do paciente. Avaliao deve ser feita na aopenal. Via inadequada. 8. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 13229 SP 2000/0047094-5 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA SENTENÇA. PREJUÍZO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO POR ROUBO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP . INEXISTÊNCIA. 1. Não causa prejuízo ao paciente a decisão que opera a desclassificação do crime de roubo para o de furto por entender que não houve violência nem grave ameaça. 2. Não afronta o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal o acórdão que, reformando parcialmente a sentença, condena o réu por roubo, acolhendo a imputação feita pelo Ministério Público ao narrar os fatos na denúncia. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 29/06/2009 - 29/6/2009 LEG: CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00384 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 738316 CE 2005/0051238-3 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de pronúncia, nos termos do art. 408 do CPP , deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. Uma incursão mais aprofundada no mérito da causa pode influenciar a decisão do Conselho de Sentença, de modo a caracterizar usurpação da competência constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri (excesso de linguagem). 2. A inclusão, na sentença de pronúncia, de qualificadora descrita na denúncia não causa prejuízo à defesa, uma vez que o réu se defende dos fatos ali narrados e não da capitulação contida na peça acusatória. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 03/08/2009 - 3/8/2009 LEG: CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00384 ART : 00408 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA

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