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28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
II - não haver prova da existência do fato;

STJ - HABEAS CORPUS HC 242150 SP 2012/0096449-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A absolvição com base no inciso I, do art. 386, do CPP, só tem lugar quando há prova inequívoca da inexistência do fato delitivo, ou seja, quando há juízo de certeza quanto à atipicidade. 3. Hipótese em que a absolvição foi enquadrada no inciso II do art. 386 do CPP, pois as instâncias ordinárias consideraram que as provas obtidas (testemunhal somada ao exame clínico) não foram suficientes para suprir a falta do exame de alcoolemia, que o acusado se recusou a realizar. 4. Na dúvida quanto à embriaguez, correta a absolvição com base no art. 386, II, do CPP. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 689398 SP 2015/0082695-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AO ART. 386, II, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou ensejar a absolvição. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-CE - Apelação APL 00343046920138060117 CE 0034304-69.2013.8.06.0117 (TJ-CE)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação do apelante tomou como base prova dissonante, insuficiente para dar suporte ao édito condenatório. 2. A materialidade do crime não restou devidamente comprovada pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. Os depoimentos divergentes dos policiais envolvidos na prisão em flagrante do acusado, contrapostos pelos depoimentos firmes, harmônicos e coesos do réu, corroborados pelas demais testemunhas de acusação e da defesa, são inservíveis para comprovar a tese da acusação. 3. Não havendo prova da existência do fato, impõe-se a absolvição do réu, na forma do art. 386, II, do CPP. 4. Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 484061 RJ 2014/0048655-6 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 156 E 383, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AFRONTA AOS ARTS. 41 E 395, AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. (I) - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 523 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, II, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto nos artigos 41 e 395, ambos do CPP. Incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Corte. 3. "O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, abrigado pelo pálio da coisa julgada, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso". (HC 206.519/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 18/11/2013) . 4. Mostra-se inviável, na via eleita, a análise a eventual ofensa a enunciado de súmula, pois a função constitucional desta Corte remete ao exame de eventual ofensa a normas infraconstitucionais. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei...

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00395 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC

TJ-CE - Apelação APL 00000115220058060053 CE 0000011-52.2005.8.06.0053 (TJ-CE)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. APELO PROVIDO. 1. A materialidade do crime não restou devidamente demonstrada. Inexistindo prova de que a apelante tinha ciência da origem ilícita do objeto roubado pelo corréu, impõe-se sua absolvição, na forma do art. 386, II, do CPP. 2. Para a configuração do delito de receptação exige-se não apenas que o objeto material do delito seja produto de crime, mas principalmente que isso seja de ciência do acusado, essencial para a prolação de uma sentença condenatória. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos não se extrai elementos bastantes que levem a uma conclusão inequívoca acerca da materialidade do fato narrado no aditamento à denúncia. 4. Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de agosto de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício, e Relatora

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10090130014724001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 386 , II , DO CPP - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Deve-se exigir, para a comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral , que não só a superfície externa da mídia seja examinada, mas também - e principalmente - o seu conteúdo, de modo a permitir que haja um confronto comparativo do material supostamente falsificado com uma mídia original - o paradigma - para fins, não só de confecção do exame pericial oficial, mas ainda para permitir uma futura e eventual realização de contraprova a critério da Defesa. Recurso não provido. Honorários advocatícios arbitrados. v.v.: VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - O laudo pericial confeccionado deve constar somente que se trata de material falsificado, não precisando especificar cada bem apreendido. - Recurso ministerial provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10637120005599001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ART. 386 , II , DO CPP - RECURSO PROVIDO. - Deve-se exigir, para a comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral , que não só a superfície externa da mídia seja examinada, mas também - e principalmente - o seu conteúdo, de modo a permitir que haja um confronto comparativo do material supostamente falsificado com uma mídia original - o paradigma - para fins, não só de confecção do exame pericial oficial, mas ainda para permitir uma futura e eventual realização de contraprova a critério da Defesa. - Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10342110023088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PENAL - CRIME AMBIENTAL - MATERIALIDADE DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , II , DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a materialidade em relação à empreitada delituosa, a manutenção da absolvição é medida de rigor. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10390120019216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CÓRPORAL - MARIA DA PENHA - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 386 , II , DO CPP - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. - A materialidade do delito não se encontra devidamente comprovada, mormente por se tratar de crime que deixa vestígios, não tendo sido realizado o imprescindível exame de corpo de delito na vítima, sequer na forma indireta, como se infere do artigo 158 , do CPP . Absolvição que se impõe, nos termos do art. 386 , inciso II , do CPP . - O Direito Penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário, de tal forma que, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. - Recurso conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00380867720074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PECULATO. ART. 171 , § 3º , DO CP . ART. 299 DO CP . PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , II , DO CPP . PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em que pese os argumentos sustentados pelo apelante, não se colhe das provas dos autos, com a segurança que o caso requer, tenham os acusados, ora apelados, praticado os fatos que lhe são imputados na denúncia, como ressaltou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, notadamente porque os benefícios obtidos continuaram sendo pagos pelo INSS, que os reconhece lícitos. 2. Inexiste nos autos provas suficientes no sentido de comprovar a materialidade da conduta que se aponta praticada pelos acusados, ora apelados, em desfavor da Previdência Social, de forma que deve ser aplicado à espécie o princípio do in dubio pro reo. 3. Apelação desprovida.

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