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31 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10342110023088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PENAL - CRIME AMBIENTAL - MATERIALIDADE DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , II , DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a materialidade em relação à empreitada delituosa, a manutenção da absolvição é medida de rigor. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10515050115630001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 386 , II DO CPP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - DÚVIDAS - AUSENCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - OBJETO REAL DE UM PROBLEMA ENTRE OS ACUSADOS E AS SUPOSTAS VÍTIMAS - DROGAS ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando ao final do processado restarem dúvidas quando a materialidade delitiva a decretação de uma sentença absolutória é de rigor, em decorrência do princípio do "in dúbio pro reo".

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200738000248402 MG 2007.38.00.024840-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171 , § 3º , C/C O ART. 71 DO CP . ESTELIONADO. PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ART. 386 , II , DO CPP . 1. O fato de o réu ter apresentado tempo de serviço de empresa na qual outros empregados, representados por determinada despachante envolvida em fraude previdenciária, teriam obtido beneficio previdenciário com indícios de irregularidade, não pode constituir prova de cometimento do delito de estelionato, notadamente quando o acusado nestes autos requereu sua aposentadoria por intermédio da Petrobrás, onde trabalhava na época. 2. A utilização da carteira profissional, ao invés da carteira de trabalho do menor, antes da criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Decreto 926 de 10/10/1969, embora se trate de uma irregularidade, não pode ser considerada prova da materialidade do delito de estelionato previdenciário apta a sustentar uma condenação penal. 3. A abertura de conta para depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é atribuição do empregador e, portanto, não se pode atribuir ao empregado a responsabilidade pela não localização de sua conta vinculada. 4. Sentença absolutória mantida. 5. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151040019805 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FACE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL EM QUE CONFIGURADA A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. ART. 386 , II , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA CÍVEL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. - Afigura-se inviável a reapreciação judicial da matéria já decidida nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.04.000127-5, sob pena de afronta à coisa julgada, eis que nos autos do mencionado Mandado de Segurança restou denegada a segurança, por ausência de direito líquido e certo, tendo o douto Juízo sentenciante apreciado o mérito, asseverando “(...) que inexiste qualquer ilegalidade no ato em questão. Restou demonstrado que, a atividade exercida pelo Impetrante entre 13/02/89 e 02/12/96 não preenche os requisitos do art. 57 da Lei nº 8213 /91 (...)”, não tendo o Impetrante, contudo, interposto recurso contra tal decisão, a qual já transitou em julgado -Ademais, a absolvição criminal do apelante ocorreu com base no artigo 386 , II do Código de Processo Penal , por não haver prova da existência do fato. Destarte, tal decreto absolutório não produz, por si só, prova suficiente a embasar, de plano, o restabelecimento do benefício de aposentadoria do demandante, não fazendo, deste modo, coisa julgada no juízo cível.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200351060020221 RJ 2003.51.06.002022-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PENAL - ESTELIONATO - ECT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , II , DO CPP I - Dúvida suficiente quanto à existência do fato (estelionato - “prejuízo de outrem” - elementar), determina absolvição (art. 386 , inc. II , do CPP ). II - Mesmo não havendo prejuízo material para os Correios, isto não afasta a competência da Justiça Federal. É que, nestes termos, a competência é determinada pela ofensa a Bens, Serviços ou Interesse da União, Autarquias ou Empresa Pública. Tendo o imputado crime sido praticado por Servidor Público Federal (ainda que por equiparação), no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, há ofensa a INTERESSE da União. III - Recurso ministerial improvimento.

TJ-PR - 8767866 PR 876786-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM PARTE, ABSOLVE O RÉU EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 386 , II , DO CPP (NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO), DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO DELITO DENUNCIADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO.ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E CONTRA A ABSOLVIÇÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR EM SENTENÇA. FUNDAMENTOS DIVERSOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO UM IMPUGNÁVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , VIII , CPP ) E O OUTRO POR APELAÇÃO (ART. 593 , I , CPP ).CABIMENTO DA APELAÇÃO PARA A IMPUGNAÇÃO DE PARTE DA INSURGÊNCIA QUE SUPLANTA O CABIMENTO DO RECURSO ESTRITO (ART. 593 , § 4º , CPP ).PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO. 2. MÉRITO.SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, CP ), ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 , CP ).2.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM PERSPECTIVA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ.SÚMULA 438/STJ.2.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 397 DO CPP .INADMISSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SE FUNDAR NA ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386 , II , CPP ). 3. CONCLUSÃO.DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PARTE DA DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU DO CRIME DO ART. 311 DO CP E QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE PELO DELITO DO ART. 180 , CAPUT, DO CP . REFORMA, POR SUA VEZ, DA PARTE DO DECISUM QUE INDEFERE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO E, DESSA MANEIRA, PROVIDO....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1814 RO 2002.41.00.001814-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180 , §§ 1º E 2º , DO CP . RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386 , II , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO. I - Carência de prova suficiente para ensejar um decreto condenatório. II - Temerária revela-se a imposição de censura por mera presunção, haja vista que a irrefutabilidade aliada à certeza de materialidade e autoria é um binômio necessário e indissociável para um decreto condenatório. Precedente. III - Apelação desprovida.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70027937879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTÉM A CONDENAÇÃO, MAS PELO DELITO EM SUA FORMA TENTADA, VENCIDO O RELATOR QUE ABSOLVIA O RÉU, COM BASE NO ART. 386 , II , DO CPP . Na espécie, a prova dos autos evidencia a investida sexual de parte do réu, a qual não pode ser tida "como exaurimento do crime¿, conforme o voto majoritário, devendo se operar a redução da pena imposta, pela tentativa.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70027937879, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/03/2009)

TJ-RJ - APELACAO APL 00058447020108190067 RJ 0005844-70.2010.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Art. 15 , da Lei nº 10.826 /03. Apelante foi absolvido quanto ao crime do art. 147 , do CP com fulcro no art. 386 , II , do CPP , e condenado à pena 02 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 15 , da Lei nº 10.826 /03. Ao final, o Apelante teve seu porte suspenso pelo período de 02 anos e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária equivalentes a três cestas básicas, cada uma no valor de um salário mínimo à época da compra dos alimentos e prestação de serviços à comunidade, por 720 horas, a ser cumprida em 05 horas semanais. A defesa obsecra: 1) A absolvição do Apelante; 2) O afastamento das penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços e prestação pecuniária; e 3) A isenção no pagamento das custas processais. Inviável atender ao pleito absolutório. O crime do art. 15 , da Lei nº 10.826 /03 é de perigo abstrato, não sendo necessária prova de que determinada pessoa ou pessoas tenham sido expostas a risco. Presume-se o perigo porque o disparo de arma de fogo em via pública, de per si, coloca em risco a coletividade. Disparos foram efetuados próximo a um bar, na presença de várias pessoas. Materialidade demonstrada através dos Laudos técnicos, que atestam que a arma apreendida tem capacidade para produzir disparos, estava municiado com 05 cartuchos de munição com ela compatíveis, 02 deles já deflagrados. Autoria resta extreme de dúvidas. Apelante confessou a prática delitiva. Prova oral comprova que o Apelante efetuou os disparos, sem estar amparado por qualquer excludente, seja de ilicitude, seja de culpabilidade. Razão assiste à defesa quanto às penas restritivas de direitos aplicadas. O Apelante é Policial Militar reformado e é portador de paralisia dos membros inferiores e sofre de diabetes. A pena pecuniária aplicada, 03 cestas básicas, no valor de 01 salário mínimo cada, implicará em um impacto financeiro substancial na renda familiar. A prestação de serviços à comunidade mostra-se compatível com o estado do Apelante, desde que se observe as limitações naturais do seu quadro de saúde. Impossibilidade de afastar a condenação ao pagamento das custas. Art. 804 , do CPP . Inteligência do verbete nº 74, do TJRJ. A suspensão do porte de arma de fogo do Apelante deve ser afastada. Hipótese que não encontra previsão no art. 25 , do Decreto nº 5.123 /04. Recurso defensivo parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestação de serviços à comunidade, serviços esses que deverão observar o estado de saúde do Apelante, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. E, de ofício, afasto a suspensão do porte de arma do Apelante decretada na sentença. Oficie-se ao Juízo da VEP....

TJ-PE - Apelação APL 28033520088171130 PE 0002803-35.2008.8.17.1130 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E DOS CRIMES DOS ARTS. 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , EM CO-AUTORIA E EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS QUATRO DENUNCIADOS. CONFISSÃO DO APELANTE, NA FASE POLICIAL E TAMBÉM EM JUÍZO, EM RELAÇÃO CRIME DO ART. 33 , § 1º , II , DA LEI DE TÓXICOS . NÃO CONFIGURADA A DELAÇÃO PREMIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 11.343 /2006. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PARA OS DELITOS DA LEI 10.826 /2003. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS OUTROS DENUNCIADOS, NOS TERMOS DO ART. 386 , II , DO CPP . I - O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida no tocante à autoria do acusado, ora Apelante, o qual confessou, desde o momento de sua prisão, que era o proprietário da área onde se cultivava uma roça de maconha. Apreendida considerável quantidade da droga. II - No caso concreto presente, não se aplica o instituto da delação premiada (art. 41 da Lei 11.343 /2006), pois as informações obtidas nos interrogatórios do Apelante em nada contribuíram para qualificar os outros agentes, supostamente corréus do delito de tráfico. III - Mantida a Sentença condenatória dos autos em todos os seus termos. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.

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