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05 de setembro de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 242150 SP 2012/0096449-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A absolvição com base no inciso I, do art. 386, do CPP, só tem lugar quando há prova inequívoca da inexistência do fato delitivo, ou seja, quando há juízo de certeza quanto à atipicidade. 3. Hipótese em que a absolvição foi enquadrada no inciso II do art. 386 do CPP, pois as instâncias ordinárias consideraram que as provas obtidas (testemunhal somada ao exame clínico) não foram suficientes para suprir a falta do exame de alcoolemia, que o acusado se recusou a realizar. 4. Na dúvida quanto à embriaguez, correta a absolvição com base no art. 386, II, do CPP. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 689398 SP 2015/0082695-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AO ART. 386, II, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou ensejar a absolvição. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20902 DF 2014/0068195-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, II, DO CPP). ART. 126 DA LEI N. 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. 1. Além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei n. 8.112/1990 e 12 da Lei n. 8.429/1992), a discussão sobre eventual desdobramento, na esfera disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar a inexistência do fato ou a negativa de autoria pelo servidor processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU. 2. Existência de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, integralmente mantida pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e transitada em julgado, que absolveu o impetrante com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, isto é, por não haver prova da existência do crime correlato (art. 317 do CP) às infrações administrativas. 3. Não incide, ao caso, o disposto no art. 126 da Lei n. 8.112/1990, porquanto o normativo em questão somente é aplicável nas hipóteses dos incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do art. 386 do CPP. 4. Ausência de direito líquido e certo à reintegração ao cargo de Policial Rodoviário Federal, porquanto há consonância entre as provas produzidas na seara administrativa e as conclusões da Comissão Processante, que ampararam o ato demissório. 5. "Não há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, em casos similares, a Primeira Seção do STJ já consignou que a percepção de vantagem para liberação de veículos, por parte de policial rodoviário federal, corretamente enseja a aplicação da penalidade de demissão. Precedentes: MS 17.333/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 31.5.2013; e MS 18.106/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4.5.2012" (MS 19.239/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º/4/2014) 6. Segurança denegada. Prejudicado pedido de reconsideração da decisão liminar....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 484061 RJ 2014/0048655-6 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 156 E 383, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AFRONTA AOS ARTS. 41 E 395, AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. (I) - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 523 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, II, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto nos artigos 41 e 395, ambos do CPP. Incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Corte. 3. "O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, abrigado pelo pálio da coisa julgada, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso". (HC 206.519/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 18/11/2013) . 4. Mostra-se inviável, na via eleita, a análise a eventual ofensa a enunciado de súmula, pois a função constitucional desta Corte remete ao exame de eventual ofensa a normas infraconstitucionais. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como a adequada pena-base a ser fixada ao réu. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária, conforme disciplina do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00395 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10637120005599001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ART. 386 , II , DO CPP - RECURSO PROVIDO. - Deve-se exigir, para a comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral , que não só a superfície externa da mídia seja examinada, mas também - e principalmente - o seu conteúdo, de modo a permitir que haja um confronto comparativo do material supostamente falsificado com uma mídia original - o paradigma - para fins, não só de confecção do exame pericial oficial, mas ainda para permitir uma futura e eventual realização de contraprova a critério da Defesa. - Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10342110023088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PENAL - CRIME AMBIENTAL - MATERIALIDADE DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , II , DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a materialidade em relação à empreitada delituosa, a manutenção da absolvição é medida de rigor. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10390120019216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CÓRPORAL - MARIA DA PENHA - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 386 , II , DO CPP - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. - A materialidade do delito não se encontra devidamente comprovada, mormente por se tratar de crime que deixa vestígios, não tendo sido realizado o imprescindível exame de corpo de delito na vítima, sequer na forma indireta, como se infere do artigo 158 , do CPP . Absolvição que se impõe, nos termos do art. 386 , inciso II , do CPP . - O Direito Penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário, de tal forma que, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. - Recurso conhecido e provido.

TJ-CE - Apelação APL 00452117120108060000 CE 0045211-71.2010.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: Processo: 0045211-71.2010.8.06.0000 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará Apelado: Francisco de Assis Gomes EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II DO CPB. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , II , DO CPP . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do crime não restou devidamente comprovada. Inexistindo prova da existência do fato, impõe-se a absolvição do recorrido, conforme dispõe o art. 386 , II , do CPP . 2. Da análise do conjunto probatório dos autos não se extraem elementos que comprovem a materialidade dos fatos narrados na denúncia, imprescindível para a prolação de uma sentença condenatória. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença absolutória recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de junho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relatora.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10515050115630001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 386 , II DO CPP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - DÚVIDAS - AUSENCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - OBJETO REAL DE UM PROBLEMA ENTRE OS ACUSADOS E AS SUPOSTAS VÍTIMAS - DROGAS ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando ao final do processado restarem dúvidas quando a materialidade delitiva a decretação de uma sentença absolutória é de rigor, em decorrência do princípio do "in dúbio pro reo".

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200738000248402 MG 2007.38.00.024840-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171 , § 3º , C/C O ART. 71 DO CP . ESTELIONADO. PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ART. 386 , II , DO CPP . 1. O fato de o réu ter apresentado tempo de serviço de empresa na qual outros empregados, representados por determinada despachante envolvida em fraude previdenciária, teriam obtido beneficio previdenciário com indícios de irregularidade, não pode constituir prova de cometimento do delito de estelionato, notadamente quando o acusado nestes autos requereu sua aposentadoria por intermédio da Petrobrás, onde trabalhava na época. 2. A utilização da carteira profissional, ao invés da carteira de trabalho do menor, antes da criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Decreto 926 de 10/10/1969, embora se trate de uma irregularidade, não pode ser considerada prova da materialidade do delito de estelionato previdenciário apta a sustentar uma condenação penal. 3. A abertura de conta para depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é atribuição do empregador e, portanto, não se pode atribuir ao empregado a responsabilidade pela não localização de sua conta vinculada. 4. Sentença absolutória mantida. 5. Apelação desprovida.

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