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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 228928 RJ 2011/0306249-5 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , INCISO II , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT IMPETRADO PELO ACUSADO EM SEU PREJUÍZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não admitida a validade da prova pericial e chegando o feito a termo sem a comprovação da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado, a teor do art. 386 , inciso III , do CPP . 2. Não é adequado utilizar-se de um habeas corpus, impetrado em favor do acusado, para permitir que o Ministério Público traga ao processo uma peça probatória, no caso, o laudo pericial definitivo, que deveria ter comparecido antes da sentença. Inteligência da Súmula nº 160 do STF. 3. Habeas corpus concedido de ofício para decretar a absolvição do paciente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1402868 RJ 2011/0098420-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO AO ART. 381 , II , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 386 , IV E V , DO CPP .ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenhamsido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivoslegais indicados como malferidos na formulação recursal.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existênciade provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar aabsolvição, bem como fixar a adequada pena-base ao acusado.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304914 RS 2012/0040393-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 , § 2º C/C ART. 14 , II , DOCP. CONTRARIEDADE AO ART. 386 , III , DO CPP . PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual, para a aplicaçãoou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas ascircunstâncias específicas do caso concreto, o que é vedado em sedede recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 destaCorte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 355370 PA 2013/0195073-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 34 DA LEI N. 9.249 /95. (I) - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 386 , VI , DO CPP . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. O acolhimento das alegações do recorrente de que deve ser reconhecida, na espécie, a causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194429 SP 2012/0130465-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 29, AMBOS DO CP, 1º, I, DO D.L. N.º 201/67, E 386, V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59, II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AOS ARTS. 33, § 2º, "C", DO CP. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Mostra-se idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito, esta efetuada com lastro em substrato concreto dos autos, notadamente em virtude do elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos do Município (R$ 25.765,72). 3. Esta Corte em assentado que "mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal". (HC 170.719/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2011) 4. É pacífico o entendimento neste STJ, no sentido de que "presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal". (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1265684 RS 2011/0173647-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , DO CP .CONTRARIEDADE AO ART. 386 , III , DO CPP . PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ.CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83 /STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, com base no argumento de queo fato narrado enquadra-se perfeitamente à figura típica do delitoem tela, demandaria a alteração das premissas fático-probatóriasestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provascarreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nostermos do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência emaus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio dainsignificância. Precedentes. Incidência do enunciado nº 83 daSúmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 300241 DF 2013/0066025-9 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 29 , II E 302 , AMBOS DO CTB , E 18 , II DO CP . AUSÊNCIA DE CULPA. AFRONTA AO ART. 386 , VI , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 619 E 620 , AMBOS DO CPP . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou culposa, bem como se existem provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir das conclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/08/2013 - 26/8/2013 CPP-41 LEG:FED... DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 ART : 00620 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:******

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74387120084013803 MG 0007438-71.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIME DE CONTRABANDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II E VII DO CPP. I - Em obediência ao princípio do devido processo legal, é imprescindível que se demonstre o valor e a origem das mercadorias apreendidas com o acusado por crime de contrabando, por meio de laudo merceológico, uma vez que não se mostrar seguro aceitar como demonstração da materialidade do delito outros documentos de origem policial ou fiscal que não observam em sua totalidade as regras subjetivas dos agentes públicos que elaboram os laudos. II - Temerário impor a pretendida condenação por mera probabilidade, pois a irrefutabilidade da prova aliada à certeza da autoria é um binômio necessário e indissociável para um decreto condenatório. III - Apelação provida para absolver o réu, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.

Encontrado em: DEL:00003688 ANO:1941 ART:00050 CPP-41 LEG:FED DEL:00003689 ANO:1941 ART:00386 INC:00002 INC:00007 ART... 21/2/2014 CP-40 LEG:FED DEL:00002848 ANO:1940 ART:00334 PAR:00001 LET:C CODIGO PENAL LEG:FED

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157178 SP 2012/0066926-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 44 , 59 E 68 , TODOS DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 /STJ, 282 /STF E 356 /STF. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CP E AO ART. 386 , II , V E VII , DO CPP . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AFRONTA AO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211 /STJ, 282 e 356 /STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei. Incidência do óbice do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - ACR 1 MS (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, II, DA LEI 8.666/93. ENTREGA DE PRODUTOS FALSIFICADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. EXTENSÃO SUBJETIVA DO EFEITO DEVOLUTIVO À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. A materialidade e a autoria delitiva são incontroversas e restaram cabalmente demonstradas nos autos. 2. Nos termos do art. 156 do CPP, compete à acusação o ônus de demonstrar que os réus tenham orientado suas condutas pelo dolo de obter vantagem excessiva mediante fraude à Administração Pública na execução de contrato de fornecimento de materiais, com a entrega de cartuchos de tinta para impressora falsificados. 3. É certo que a mente do réu é impenetrável, de modo que esse exame depende essencialmente do cotejo das circunstâncias e sinais exteriores que revelem a consciência e vontade de malferir o bem jurídico tutelado. 4. A falta de especialização dos réus no mercado de cartuchos de impressoras torna crível a tese de falta de percepção das características discrepantes dos produtos originais da HP, o que poderia se enquadrar, no máximo, como hipótese de negligência, diante da sua condição de comerciantes dessas mercadorias, impunível diante da falta de previsão do delito na forma culposa. 5. Outrossim, embora o apelante tenha mencionado em seu interrogatório que passou a adquirir as mercadorias de determinado fornecedor porque "vendia mais barato", o Ministério Público Federal não logrou demonstrar que houvesse uma discrepância manifesta entre os preços pagos ao fornecedor e os então praticados no atacado, não se extraindo daí a convicção de que os acusados deveriam saber que eram receptadas. 6. Apelação da defesa provida. Absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, com extensão subjetiva à corré, nos moldes do art. 580 do CPP....

Encontrado em: para absolver o réu EDILSON VARGAS DA SILVEIRA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e, de ofício,... também com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos do art. 654, §2º, do CPP. SEGUNDA TURMA VIDE EMENTA. ACR

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