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22 de maio de 2015

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20902 DF 2014/0068195-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, II, DO CPP). ART. 126 DA LEI N. 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. 1. Além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei n. 8.112/1990 e 12 da Lei n. 8.429/1992), a discussão sobre eventual desdobramento, na esfera disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar a inexistência do fato ou a negativa de autoria pelo servidor processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU. 2. Existência de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, integralmente mantida pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e transitada em julgado, que absolveu o impetrante com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, isto é, por não haver prova da existência do crime correlato (art. 317 do CP) às infrações administrativas. 3. Não incide, ao caso, o disposto no art. 126 da Lei n. 8.112/1990, porquanto o normativo em questão somente é aplicável nas hipóteses dos incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do art. 386 do CPP. 4. Ausência de direito líquido e certo à reintegração ao cargo de Policial Rodoviário Federal, porquanto há consonância entre as provas produzidas na seara administrativa e as conclusões da Comissão Processante, que ampararam o ato demissório. 5. "Não há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, em casos similares, a Primeira Seção do STJ já consignou que a percepção de vantagem para liberação de veículos, por parte de policial rodoviário federal, corretamente enseja a aplicação da penalidade de demissão. Precedentes: MS 17.333/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 31.5.2013; e MS 18.106/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4.5.2012" (MS 19.239/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º/4/2014) 6. Segurança denegada. Prejudicado pedido de reconsideração da decisão liminar....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 484061 RJ 2014/0048655-6 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 156 E 383, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AFRONTA AOS ARTS. 41 E 395, AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. (I) - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 523 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, II, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto nos artigos 41 e 395, ambos do CPP. Incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Corte. 3. "O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, abrigado pelo pálio da coisa julgada, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso". (HC 206.519/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 18/11/2013) . 4. Mostra-se inviável, na via eleita, a análise a eventual ofensa a enunciado de súmula, pois a função constitucional desta Corte remete ao exame de eventual ofensa a normas infraconstitucionais. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como a adequada pena-base a ser fixada ao réu. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária, conforme disciplina do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00395 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10637120005599001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ART. 386 , II , DO CPP - RECURSO PROVIDO. - Deve-se exigir, para a comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral , que não só a superfície externa da mídia seja examinada, mas também - e principalmente - o seu conteúdo, de modo a permitir que haja um confronto comparativo do material supostamente falsificado com uma mídia original - o paradigma - para fins, não só de confecção do exame pericial oficial, mas ainda para permitir uma futura e eventual realização de contraprova a critério da Defesa. - Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10342110023088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PENAL - CRIME AMBIENTAL - MATERIALIDADE DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , II , DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a materialidade em relação à empreitada delituosa, a manutenção da absolvição é medida de rigor. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10515050115630001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 386 , II DO CPP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - DÚVIDAS - AUSENCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - OBJETO REAL DE UM PROBLEMA ENTRE OS ACUSADOS E AS SUPOSTAS VÍTIMAS - DROGAS ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando ao final do processado restarem dúvidas quando a materialidade delitiva a decretação de uma sentença absolutória é de rigor, em decorrência do princípio do "in dúbio pro reo".

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200738000248402 MG 2007.38.00.024840-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171 , § 3º , C/C O ART. 71 DO CP . ESTELIONADO. PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ART. 386 , II , DO CPP . 1. O fato de o réu ter apresentado tempo de serviço de empresa na qual outros empregados, representados por determinada despachante envolvida em fraude previdenciária, teriam obtido beneficio previdenciário com indícios de irregularidade, não pode constituir prova de cometimento do delito de estelionato, notadamente quando o acusado nestes autos requereu sua aposentadoria por intermédio da Petrobrás, onde trabalhava na época. 2. A utilização da carteira profissional, ao invés da carteira de trabalho do menor, antes da criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Decreto 926 de 10/10/1969, embora se trate de uma irregularidade, não pode ser considerada prova da materialidade do delito de estelionato previdenciário apta a sustentar uma condenação penal. 3. A abertura de conta para depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é atribuição do empregador e, portanto, não se pode atribuir ao empregado a responsabilidade pela não localização de sua conta vinculada. 4. Sentença absolutória mantida. 5. Apelação desprovida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00228365620128190061 RJ 0022836-56.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO 0022836-56.2012.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: TÁRCIO JESUS DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID EMENTA Crime do art. 306 da Lei n° 9.503/97. Sentença absolutória, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Recurso ministerial postulando a condenação na forma da denúncia. 1. Consta dos autos que populares comunicaram aos policiais que um indivíduo conduzia seu veículo realizando manobras bruscas em via pública, colocando outras pessoas em risco. Ato contínuo, os agentes viram o condutor parado num sinal de trânsito, momento em que fizeram a abordagem, sendo realizado o teste com o etilômetro, que constatou concentração de álcool no sangue superior a 6 (seis) decigramas por cada litro. 2. Infelizmente o etilômetro estava sem a calibragem exigida em lei desde 2008 e o relatório e o próprio laudo não foram assinados pelo ora acusado, tornando imprestável a prova da materialidade. 3. Rejeito o prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença na íntegra.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00022181120118190034 RJ 0002218-11.2011.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: EMENTA Crime do art. 35 caput, com a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/06. Recorrido absolvido com fulcro no art. 386, II do CPP. Apelação ministerial almejando a reforma da sentença, condenando-se o apelado nos termos da denúncia. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo ministerial. 1. O recorrido foi denunciado porque no dia 05/07/2010, no interior da comunidade Cruzeiro, Miracema, de forma livre e consciente, encontrava-se associado com outros elementos, inclusive um adolescente, a fim de praticar "reiteradamente ou não", o crime de tráfico de drogas. 2. A pretensão ministerial não merece prosperar, pois não ratificada em juízo a prova do animus associativo. 3. O adolescente não foi arrolado como testemunha na denúncia, e sequer foi juntada cópia de seu depoimento junto ao juízo menorista e nada de ilegal foi apreendido com o recorrido na data dos fatos ou em sua residência quando efetivada, posteriormente, uma busca e apreensão. 4. As denúncias anônimas existentes contra o apelado são elementos que não se prestam a lastrear um juízo de censura. 5. O art. 155 do CPP veda ao sentenciante fundamentar sua decisão na prova realizada exclusivamente em sede inquisitorial e não ratificada em juízo, eis que viola o contraditório e o próprio sistema acusatório. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o juízo absolutório.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151040019805 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FACE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL EM QUE CONFIGURADA A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. ART. 386 , II , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA CÍVEL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. - Afigura-se inviável a reapreciação judicial da matéria já decidida nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.04.000127-5, sob pena de afronta à coisa julgada, eis que nos autos do mencionado Mandado de Segurança restou denegada a segurança, por ausência de direito líquido e certo, tendo o douto Juízo sentenciante apreciado o mérito, asseverando “(...) que inexiste qualquer ilegalidade no ato em questão. Restou demonstrado que, a atividade exercida pelo Impetrante entre 13/02/89 e 02/12/96 não preenche os requisitos do art. 57 da Lei nº 8213 /91 (...)”, não tendo o Impetrante, contudo, interposto recurso contra tal decisão, a qual já transitou em julgado -Ademais, a absolvição criminal do apelante ocorreu com base no artigo 386 , II do Código de Processo Penal , por não haver prova da existência do fato. Destarte, tal decreto absolutório não produz, por si só, prova suficiente a embasar, de plano, o restabelecimento do benefício de aposentadoria do demandante, não fazendo, deste modo, coisa julgada no juízo cível.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200351060020221 RJ 2003.51.06.002022-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PENAL - ESTELIONATO - ECT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , II , DO CPP I - Dúvida suficiente quanto à existência do fato (estelionato - “prejuízo de outrem” - elementar), determina absolvição (art. 386 , inc. II , do CPP ). II - Mesmo não havendo prejuízo material para os Correios, isto não afasta a competência da Justiça Federal. É que, nestes termos, a competência é determinada pela ofensa a Bens, Serviços ou Interesse da União, Autarquias ou Empresa Pública. Tendo o imputado crime sido praticado por Servidor Público Federal (ainda que por equiparação), no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, há ofensa a INTERESSE da União. III - Recurso ministerial improvimento.

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