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23 de outubro de 2014

Página 1 de 192.828 81 24 65.058 127.617 49 resultados para "Art. 386 - CP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1432283 MG 2014/0024306-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1º DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 DO CP, E 386, III, DO CPP. (I) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (II) - FURTO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG...:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00155 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00386 INC:00003

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal ACR 6500 PB 0002997052006405820101 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MOEDA FALSA. CIRCULAÇÃO. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , CP . REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. A oposição dos embargos de declaração fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade constatadas na decisão recorrida, não sendo cabível seu manejo quando, na ausência de tais requisitos, se pretende unicamente o prequestionamento, eis que, na verdade, se busca o reexame da matéria. III. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, ali se demonstrando a inaplicabilidade da Súmula nº 73/STJ, qual seja restou afastada a pretendida incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, desta forma, a impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 171 , CP , enquanto que, no tocante ao art. 386, CP , comprovada a prática da conduta delituosa, e não "uma infortunada e mal sucedida brincadeira de criança, cujo objetivo seria 'impressionar garotas' presentes no estabelecimento comercial". IV. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: -FED SUM-73 (STJ) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-386 INC-3 INC-5 ART- 171 ART- 289 PAR-1 ART...: 2009 - 29/7/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 289 PAR-1 ART- 386 Código de Processo Civil LEG...- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 Código Penal CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 93 INC-19 EDACR 4744/PB...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304675 SC 2013/0077793-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 386 , V E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 , § 3º , DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303908 DF 2013/0076747-8 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 180 DO CP . DOLO DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 386 E 156 , AMBOS DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou culposa, bem como se existem provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194429 SP 2012/0130465-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 29 , AMBOS DO CP , 1º, I, DO D.L. N.º 201/67, E 386 , V , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 , II , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AOS ARTS. 33 , § 2º , C, DO CP . REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 44 , I , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Mostra-se idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito, esta efetuada com lastro em substrato concreto dos autos, notadamente em virtude do elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos do Município (R$ 25.765,72). 3. Esta Corte em assentado que "mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal". (HC 170.719/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2011) 4. É pacífico o entendimento neste STJ, no sentido de que "presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44 , III , do Código Penal ". (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177853 SC 2012/0100132-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 299, P.Ú., DO CP , E 197 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 16 DO CP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228455 SP 2012/0190240-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ARTS. 386 DO CPP E 157 DO CP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, a questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico - por inobservância da regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal - não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. Quanto à alegação de falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tem-se que não é o recurso especial a via própria para revolvimento de matéria fático-probatória, consoante o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça não pode ser considerado uma terceira instância recursal, razão pela qual deve prevalecer o exame dos fatos e das provas realizado pelas instâncias ordinárias, que têm amplo espectro cognitivo das provas carreadas aos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 442919 PE 2013/0398912-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 , III , E 61 , I , DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF E 211/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 386 , V , CPP . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414572 RR 2013/0352776-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º , P. Ú., DO CP E 387 , IV , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 386 , IV , V E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 478 , I , DO CPP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. MALFERIMENTO AO ART. 5º , XL , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal . 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR: ÚNICO... CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00004 INC:00005 INC:00007 ART : 00387... INC:00004 ART : 00478 INC:00001 (ARTIGO 387, IV COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719 /2008) CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1402868 RJ 2011/0098420-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO AO ART. 381 , II , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 386 , IV E V , DO CPP .ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenhamsido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivoslegais indicados como malferidos na formulação recursal.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existênciade provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar aabsolvição, bem como fixar a adequada pena-base ao acusado.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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