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29 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 214256 DF 2012/0166597-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP . ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386 DO CPP . ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP . REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeita à demonstração inequívoca de insuficiência de elementos, de maneira a obstar o exercício do direito de defesa, o que, no caso, não ocorreu. 3. Se o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de elementos probatórios mínimos capazes de confirmar a tese de absolvição e de erro sobre a ilicitude do fato, inviável a desconstituição do acórdão em sede de recurso especial, diante da necessidade de exame aprofundado do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

Encontrado em: PENAL ART : 00041 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00021 ART :00386 FED SUM: SUM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1432283 MG 2014/0024306-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1º DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 DO CP, E 386, III, DO CPP. (I) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (II) - FURTO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG...:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00155 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00386 INC:00003

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal ACR 6500 PB 0002997052006405820101 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MOEDA FALSA. CIRCULAÇÃO. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , CP . REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. A oposição dos embargos de declaração fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade constatadas na decisão recorrida, não sendo cabível seu manejo quando, na ausência de tais requisitos, se pretende unicamente o prequestionamento, eis que, na verdade, se busca o reexame da matéria. III. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, ali se demonstrando a inaplicabilidade da Súmula nº 73/STJ, qual seja restou afastada a pretendida incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, desta forma, a impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 171 , CP , enquanto que, no tocante ao art. 386, CP , comprovada a prática da conduta delituosa, e não "uma infortunada e mal sucedida brincadeira de criança, cujo objetivo seria 'impressionar garotas' presentes no estabelecimento comercial". IV. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: -FED SUM-73 (STJ) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-386 INC-3 INC-5 ART- 171 ART- 289 PAR-1 ART...: 2009 - 29/7/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 289 PAR-1 ART- 386 Código de Processo Civil LEG...- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 Código Penal CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 93 INC-19 EDACR 4744/PB...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 304675 SC 2013/0077793-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 386 , V E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 , § 3º , DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194429 SP 2012/0130465-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 29 , AMBOS DO CP , 1º, I, DO D.L. N.º 201/67, E 386 , V , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 , II , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AOS ARTS. 33 , § 2º , C, DO CP . REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 44 , I , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Mostra-se idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito, esta efetuada com lastro em substrato concreto dos autos, notadamente em virtude do elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos do Município (R$ 25.765,72). 3. Esta Corte em assentado que "mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal". (HC 170.719/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2011) 4. É pacífico o entendimento neste STJ, no sentido de que "presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44 , III , do Código Penal ". (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303908 DF 2013/0076747-8 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 180 DO CP . DOLO DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 386 E 156 , AMBOS DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou culposa, bem como se existem provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177853 SC 2012/0100132-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 299, P.Ú., DO CP , E 197 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 16 DO CP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228455 SP 2012/0190240-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ARTS. 386 DO CPP E 157 DO CP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, a questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico - por inobservância da regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal - não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. Quanto à alegação de falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tem-se que não é o recurso especial a via própria para revolvimento de matéria fático-probatória, consoante o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça não pode ser considerado uma terceira instância recursal, razão pela qual deve prevalecer o exame dos fatos e das provas realizado pelas instâncias ordinárias, que têm amplo espectro cognitivo das provas carreadas aos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 409462 RJ 2013/0343385-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 , 381 , III , E 386 , VII , DO CPP E ART. 70 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. TEMAS QUE DEMANDAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 92 , I , B, DO CP . ACÓRDÃO A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA NA PARTE QUE DEIXOU DE ANALISAR EFEITO DA CONDENAÇÃO (PERDA DO CARGO), POR FALTA DE INTERESSE (DEMISSÃO ADMINISTRATIVA). ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEMITIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DECRETAR A PERDA DO CARGO. FALTA DE INTERESSE. PROVIMENTO QUE, CASO ACOLHIDO, NÃO TERIA UTILIDADE. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Na espécie, o acórdão rechaçou a nulidade aventada com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. 3. Esta Corte sufragou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP ). Logo, o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, nesse aspecto, a Súmula 83/STJ. 4. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas suficientes à condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Se o réu já não ocupava cargo público por ocasião da sentença condenatória, não há como decretar-lhe a perda de algo que não possui. O interesse processual demanda uma providência útil no tempo presente, ou seja, na dimensão temporal atual, e não sob a perspectiva de evento futuro e incerto. No caso, uma decisão anulatória do ato demissionário é uma mera hipótese ou conjectura, nem sequer se tem notícia de que poderá ocorrer; consequentemente, falece interesse ao Ministério Público. Aliás, o pleito, caso acolhido, teria eficácia condicional, o que é inadmissível, à luz da jurisprudência desta Corte. 6. Agravos regimentais improvidos....

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART... : 00212 ART :00563 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 442919 PE 2013/0398912-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 , III , E 61 , I , DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF E 211/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 386 , V , CPP . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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