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22 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Apelação APL 00803548720098120001 MS 0080354-87.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SALDO RESIDUAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DO INADIMPLEMENTO - ART. 397 DO CC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, incidem juros moratórios desde o vencimento (art. 397, CC).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140183194 Criciúma 2014.018319-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC . APELO DESPROVIDO. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros são devidos a partir do vencimento do título. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140183194 SC 2014.018319-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC . APELO DESPROVIDO. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros são devidos a partir do vencimento do título. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121731582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares, a mora do consumidor contratante se verifica a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, sendo este o termo a quo para incidência dos juros legais. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. -A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação eqüitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração da atuação dos patronos (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 777109 RJ 2005/0142541-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º , III , 29 , 42 , 43 , §§ 1º E 4º , DA LEI N. 8.078 /90, ART. 397 DO CC E ART. 3º DA LEI N. 8.666 /93 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 211 DO STJ – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA. 1. Verificada a existência de erro material, tal equívoco deve ser sanado. Assim, onde se lê: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul"; leia-se: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". 2. A possibilidade de cadastro de inadimplentes de serviços públicos é matéria de competência dos órgãos que compõe a Seção de Direito Público. 3. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 29 , 43 , §§ 1º e 4º , da Lei n. 8.078 /1990, art. 397 do CC e art. 3º da Lei n. 8.666 /1993. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120124091 SC 2012.012409-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE (ART. 397 DO CC ). TERMO INICIAL COM O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00589541420108260576 SP 0058954-14.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATIVOS. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DO AJUSTE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXEGESE DO ART. 397 , DO CC . SENTENÇA MANTIDA. Não se aplica à relação proveniente de contrato de locação de bem imóvel o Código de Defesa do Consumidor . Locação que não retrata uma relação de consumo e possui Lei própria. Os juros de mora em relação aos aluguéis e encargos locativos incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil , sendo desnecessária a constituição em mora do locatário inadimplente. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045130655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC/2002 . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045130655, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131731713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ART. 397 DO CC - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 333 , II , do CPC , incumbiria ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em que pese o pedido de inversão do ônus da prova em aplicação do Código de Defesa do Consumidor , é cediço que tal inversão não é automática, exigindo apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100814194 SC 2010.081419-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA MORA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. ART. 397 DO CC . "Juros de mora. Pleito de incidência, com base no artigo 219 do Código de Processo Civil , somente a partir da citação válida. Mora, no caso, ex re. Contagem de juros desde o vencimento do título de crédito. Precedentes. Decisum a quo mantido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019293-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 22-05-2014)." INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. "O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais da credora, pela devedora principal, pelos avalistas e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 , inciso II , do Código de Processo Civil . [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009518-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-03-2014)". PLEITO PARA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, POIS OS INSTRUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO SERVIRAM PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA OS FINS CONTRATADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. POSSIBILIDADE. ENCARGO CONTRATADO. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas" (Enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065474-2, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05-07-2012)." CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONS [...]...

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