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30 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20140183194 SC 2014.018319-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC . APELO DESPROVIDO. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros são devidos a partir do vencimento do título. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121731582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares, a mora do consumidor contratante se verifica a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, sendo este o termo a quo para incidência dos juros legais. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. -A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação eqüitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração da atuação dos patronos (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 777109 RJ 2005/0142541-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º , III , 29 , 42 , 43 , §§ 1º E 4º , DA LEI N. 8.078 /90, ART. 397 DO CC E ART. 3º DA LEI N. 8.666 /93 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 211 DO STJ – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA. 1. Verificada a existência de erro material, tal equívoco deve ser sanado. Assim, onde se lê: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul"; leia-se: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". 2. A possibilidade de cadastro de inadimplentes de serviços públicos é matéria de competência dos órgãos que compõe a Seção de Direito Público. 3. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 29 , 43 , §§ 1º e 4º , da Lei n. 8.078 /1990, art. 397 do CC e art. 3º da Lei n. 8.666 /1993. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120124091 SC 2012.012409-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE (ART. 397 DO CC ). TERMO INICIAL COM O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045130655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC/2002 . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045130655, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131731713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ART. 397 DO CC - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 333 , II , do CPC , incumbiria ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em que pese o pedido de inversão do ônus da prova em aplicação do Código de Defesa do Consumidor , é cediço que tal inversão não é automática, exigindo apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100814194 SC 2010.081419-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA MORA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. ART. 397 DO CC . "Juros de mora. Pleito de incidência, com base no artigo 219 do Código de Processo Civil , somente a partir da citação válida. Mora, no caso, ex re. Contagem de juros desde o vencimento do título de crédito. Precedentes. Decisum a quo mantido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019293-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 22-05-2014)." INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. "O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais da credora, pela devedora principal, pelos avalistas e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 , inciso II , do Código de Processo Civil . [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009518-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-03-2014)". PLEITO PARA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, POIS OS INSTRUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO SERVIRAM PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA OS FINS CONTRATADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. POSSIBILIDADE. ENCARGO CONTRATADO. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas" (Enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065474-2, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05-07-2012)." CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONS [...]...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479110034002001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOMÓVEL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , INCISO V , DO CPC . NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 397 DO CC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 , INCISO II , DO CPC . PENALIDADE. - A simulação alberga duas modalidades: absoluta (quando o negócio jurídico não se concretiza de fato, tratando de mera aparência) e relativa (quando o contrato é materialmente formulado, mas celebrado com intuito de ludibriar a verdadeira intenção das partes, ficando dissimilado o ajuste verdadeiro). - Os instrumentos de trabalho são impenhoráveis, cabendo a seu titular provar tal condição (art. 333 , inciso I , do CPC ). - Quando o vencimento da obrigação ilíquida não possui termo certo, a mora se constitui por interpelação judicial. - A alteração da verdade dos fatos constitui deslealdade processual, punida na forma do art. 18 do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111590017 DF 0043786-08.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO EX RE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA (ART. 397 DO CC ). PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CASO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS É A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, A PARTIR DE QUANDO O CONDÔMINO É CONSTITUÍDO EM MORA, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTIGOS 1.336 , § 1º , E 397 DO CÓDIGO CIVIL . 2. CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00243977120098260564 SP 0024397-71.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, INC. VI, DO CC. INTERRUPÇÃO QUE PREJUDICA OS FIADORES. ART. 204, § 3.º, DO CC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA LOCATIVO. ART. 397 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. Em decorrência do ajuizamento de ação renovatória os prazos prescricionais para cobrança dos locativos estavam suspensos, nos termos do art. 202, inc. VI, do CC, assim permaneceram até o último ato praticado naqueles autos, ocorrido com o pedido de suspensão do processo, fundamentado no art. 791, inc. III, do CPC. Inocorre prescrição se o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial para a cobrança de débito locativo se dá no prazo inferior a três anos do último ato praticado nos autos da ação renovatória. Em que pese não terem figurado os fiadores como partes na ação renovatória, expressamente a ela anuíram. Ademais, ainda que assim não fosse, a prescrição estava interrompida com relação à locatária e, uma vez produzida contra o principal devedor prejudica o fiador (art. 204, § 3.º, do CC). A correção monetária e os juros de mora em relação aos aluguéis e encargos locativos incidem desde o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). Recurso provido.

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