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23 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1272316 SC 2011/0194186-7 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.061 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 404 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 397 E 398 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.061 do Código Civil de 1919 e ao art. 404 do novo Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 397 e 398 do novo Código Civil , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 5. Ainda que superados esses óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar, pois a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, não mencionou contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 108125 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Ementa: Penal. Habeas corpus. Furto tentado ( CP , art. 155 , c/c art. 14 , II ). Absolvição, com fundamento no art. 397 , III , do CPP (falta de justa causa). Provimento da apelação do Ministério Público para desconstituir a absolvição sumária e determinar o regular processamento da ação penal. Habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça com o escopo de ser reconhecida a incidência do princípio da insignificância. Reiteração das razões nesta Corte. Valor insignificante da res furtiva (R$ 50,00), que não autoriza, por si só, o reconhecimento da causa supralegal de exclusão da tipicidade. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. O paciente foi denunciado pela tentativa de furto de fraldas descartáveis, avaliadas em R$ 50,00, e absolvido sumariamente por falta de justa causa para a ação penal ( CPP , art. 397 , III ), ensejando apelação do Ministério Público, que restou provida para desconstituir a sentença absolutória e determinar o regular processamento da ação penal, gerando inconformismo da defesa e consequente impetração de habeas corpus no STJ com o escopo de ser reconhecida a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. 3. A aplicação do princípio da insignificância há de ser precedida da análise criteriosa de cada caso para que sua adoção indiscriminada não constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais, por isso que, sem embargo do entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa, gerando constante prejuízo à sociedade, consoante entendimento desta Corte : HC 107067 , rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010; e HC nº 107.138/SP , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.5.2011. In casu, não há falar-se em indiferente penal, porquanto o acórdão ora impugnado revela que o paciente ostenta vários antecedentes pela prática do mesmo crime, a evidenciar periculosidade social e, por essa razão, a a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem concedida, em parte, apenas para determinar que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1378515 RJ 2013/0106983-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º , 128 E 267 , § 3º , DO CPC . ARTS. 394 E 397 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 2º , 128 e 267 , § 3º , do Código de Processo Civil e aos arts. 394 e 397 do Código Civil , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. O STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 576152 ES 2003/0142789-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI. RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DA POSSIBILIDADE DOS RÉUS. SÚMULA N. 7 -STJ. INCIDÊNCIA. CC , ART. 397 . EXEGESE. I. A exegese firmada no STJ acerca do art. 397 do Código Civil anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação. II. Ademais, a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da ausência de condições econômicas dos avós recai em matéria fática, cujo reexame é obstado em sede especial, ao teor da Súmula n. 7 . III. Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200632620114014000 PI 0020063-26.2011.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 395 , III C/C O ART. 397 , III , AMBOS DO CPP . PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2. Não há que se falar-se em rejeição da denúncia se inocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP . 3. Estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP , o recebimento da denúncia é de rigor. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026110058844001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL. A??O DE COBRAN?A. C?DULA DE ABERTURA DE CR?DITO FIXO. INADIMPL?NCIA DA OBRIGA??O PRINCIPAL. CARACTERIZA??O DA MORA. NOTIFICA??O EXTRAJUDICIAL. DISPENS?VEL. INTELIG?NCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . EMPRESA EM RECUPERA??O JUDICIAL. NOVA??O DAS D?VIDAS. ART. ART. 59 DA LEI 11.101 /05. FIADORES. NOVA??O N?O ESTENDIDA. ART. 49, ? 1? DA LEI 11.105 /2005. SENTEN?A MANTIDA. 1. A ocorr?ncia do termo final da obriga??o, por si, imp?e o devedor em mora. Intelig?ncia do art. 397 do CC/2002 . 2. Inexiste, nos autos, prova de nova??o de d?vida, conforme o art. 360 do CC/2002 . Art.. 333 , II , do CPC . ?nus do r?u. 3. A recupera??o judicial beneficia a empresa, mas n?o afasta a obriga??o dos coobrigados e fiadores da responsabilidade do d?bito, conforme o art. 49 , ? 1? da Lei 11.105 /2005. 4. Apela??o conhecida e n?o provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111298380 DF 0035421-96.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 397 , DO CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. SUBTRAÇÃO INJUSTIFICADA DA CAUSA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. MÉRITO. UNIÃO RECONHECIDA. ART. 1.658 , DO CC . SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 397 , DO CPC , PERMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL. ENTRETANTO, O PERMISSIVO LEGAL NÃO SE APLICA A DOCUMENTOS PREEXISTENTES E INJUSTIFICADAMENTE SUBTRAÍDOS DA INSTRUÇÃO DA CAUSA. 2. NA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE O REGIME DE BENS DISPOSTO NO ART. 1.658 , DO CC , RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PARTILHADOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131731713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ART. 397 DO CC - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 333 , II , do CPC , incumbiria ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em que pese o pedido de inversão do ônus da prova em aplicação do Código de Defesa do Consumidor , é cediço que tal inversão não é automática, exigindo apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 777109 RJ 2005/0142541-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º , III , 29 , 42 , 43 , §§ 1º E 4º , DA LEI N. 8.078 /90, ART. 397 DO CC E ART. 3º DA LEI N. 8.666 /93 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 211 DO STJ – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA. 1. Verificada a existência de erro material, tal equívoco deve ser sanado. Assim, onde se lê: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul"; leia-se: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". 2. A possibilidade de cadastro de inadimplentes de serviços públicos é matéria de competência dos órgãos que compõe a Seção de Direito Público. 3. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 29 , 43 , §§ 1º e 4º , da Lei n. 8.078 /1990, art. 397 do CC e art. 3º da Lei n. 8.666 /1993. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121731582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares, a mora do consumidor contratante se verifica a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, sendo este o termo a quo para incidência dos juros legais. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. -A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação eqüitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração da atuação dos patronos (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC ).

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