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30 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20140183194 SC 2014.018319-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC . APELO DESPROVIDO. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros são devidos a partir do vencimento do título. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121731582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares, a mora do consumidor contratante se verifica a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, sendo este o termo a quo para incidência dos juros legais. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. -A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação eqüitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração da atuação dos patronos (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 777109 RJ 2005/0142541-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º , III , 29 , 42 , 43 , §§ 1º E 4º , DA LEI N. 8.078 /90, ART. 397 DO CC E ART. 3º DA LEI N. 8.666 /93 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 211 DO STJ – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA. 1. Verificada a existência de erro material, tal equívoco deve ser sanado. Assim, onde se lê: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul"; leia-se: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". 2. A possibilidade de cadastro de inadimplentes de serviços públicos é matéria de competência dos órgãos que compõe a Seção de Direito Público. 3. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 29 , 43 , §§ 1º e 4º , da Lei n. 8.078 /1990, art. 397 do CC e art. 3º da Lei n. 8.666 /1993. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120124091 SC 2012.012409-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE (ART. 397 DO CC ). TERMO INICIAL COM O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045130655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC/2002 . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045130655, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131731713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ART. 397 DO CC - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 333 , II , do CPC , incumbiria ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em que pese o pedido de inversão do ônus da prova em aplicação do Código de Defesa do Consumidor , é cediço que tal inversão não é automática, exigindo apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10042120014958001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - Tratando-se de ação de cobrança de mensalidades referentes a contrato de prestação de serviços educacionais, aplica-se o disposto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , que prevê a prescrição qüinqüenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. - Uma vez pactuada pelas partes, de forma livre, a aplicação do índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas para fins de correção monetária não se mostra abusiva. - Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares, a mora do consumidor contratante se verifica a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, sendo este o termo a quo para incidência da correção monetária e dos juros legais.

TJ-RJ - APELACAO APL 00278103820118190202 RJ 0027810-38.2011.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. VENCIMENTO A PARTIR DE CADA COTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/02 . ACORDO EXTRAJUDICIAL CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO A cota condominial possui exigibilidade imediata, porquanto dotada de liquidez e certeza. A simples ausência de pagamento por parte da recorrida já é capaz de configurar a mora solvendi. Em dívida de condomínio vigora a regra dies interpellat pro homine, de sorte que a própria data do vencimento da obrigação indicada na convenção serve não só para constituir o devedor em mora, mas também como termo inicial dos respectivos juros. Tratando-se de mora ex re, que se configura com o mero inadimplemento da obrigação no seu termo (art. 397 do CC ), os juros moratórios não fluem da citação, mas do vencimento de cada cota não paga. A prescrição, como se sabe, decorre da inércia do titular de um direito subjetivo em exercê-lo no prazo estipulado na lei, sem, no entanto, extingui-lo propriamente. E, nesse aspecto, com a entrada em vigor do novo Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC/02 , observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 . No presente caso, verifica-se a realização de acordo extrajudicial a fls. 85/86 (arquivo 97/98), restando configurada a hipótese de interrupção da fluência do prazo prescricional, nos termos do inciso I do artigo 202 do Código Civil . Dessa forma, entre a causa interruptiva da prescrição (25/05/2007) e a propositura da demanda (09/09/2011) não passaram mais de cinco anos, portanto não resta caracterizada a prescrição das cotas condominiais de maio de 2002 a outubro de 2005. Recurso ao qual se dá provimento, com fulcro no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049842602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO RÉU CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA FATURA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC . DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE MULTA NÃO PACTUADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049842602, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051278083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ART. 397 DO CC . DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70051278083, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/12/2012)

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