Carregando...
JusBrasil
05 de setembro de 2015

Página 1 de 320.423 65 55 92.525 227.674 100 7 resultados para "Art. 397 DO CC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71005266044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. ABATIMENTO NO PREÇO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 397 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. Necessitando o requerido contratar outra empresa para finalizar o serviço, não prestado pelo autor a contento, é devido o abatimento no preço do valor gasto. Situação que, todavia, não o exime do pagamento do saldo restante. A constituição em mora ocorre com o inadimplemento da dívida no seu termo, não havendo necessidade de constituição em mora pela citação. Inteligência do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005266044, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/01/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10042120015161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ENSINO SUPERIOR - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA - REGRA DO ART. 397 DO CC - PRECEDENTES. O inadimplemento da obrigação líquida e exigível a determinado termo é suficiente para constituir o devedor em mora, dispensando-se interpelação judicial ou extrajudicial a teor do disposto no art. 397 do CC . A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada prestação pecuniária, ocasião em que a mora é consumada e o credor prejudicado.

TJ-MS - Apelação APL 00803548720098120001 MS 0080354-87.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SALDO RESIDUAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DO INADIMPLEMENTO - ART. 397 DO CC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, incidem juros moratórios desde o vencimento (art. 397, CC).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111451319 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA CONDOMINIAL. REPRODUÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. É despicienda a discussão acerca da validade de cláusula de convenção condominial que prevê o critério de rateio de despesas condominiais, quando o condômino tenha reconhecido a dívida e se comprometido a pagá-la no bojo de acordo extrajudicial celebrado com o condomínio, mormente quando a referida cláusula seja apenas reprodução de artigo constante do Código Civil. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento da obrigação e não da data da citação. Precedente do STJ. Apelação conhecida e não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00313891420118260003 SP 0031389-14.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA QUOTA INADIMPLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO CONDÔMINO INADIMPLENTE. EXEGESE DO ART. 397 DO CC . Tratando-se as despesas condominiais de dívida líquida e certa, os encargos moratórios incidem desde a constituição em mora do condômino-devedor, que ocorre com o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC ). Os juros de mora e a multa devem ser computados sobre o valor corrigido de cada despesa condominial inadimplida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140183194 Criciúma 2014.018319-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC . APELO DESPROVIDO. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros são devidos a partir do vencimento do título. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito

TJ-SP - Apelação APL 10047504420148260032 SP 1004750-44.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SUICÍDIO. EXCLUSÃO DE RISCO. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA DESDE A NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 397 DO CC . Inaplicável o prazo de carência de dois anos previsto no artigo 798 do Código Civil , pois não há prova de suicídio premeditado. Presunção de boa-fé do segurado. Súmulas 61 do STJ e 105 do STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140183194 SC 2014.018319-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC . APELO DESPROVIDO. Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros são devidos a partir do vencimento do título. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121731582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares, a mora do consumidor contratante se verifica a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, sendo este o termo a quo para incidência dos juros legais. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. -A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação eqüitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração da atuação dos patronos (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 777109 RJ 2005/0142541-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º , III , 29 , 42 , 43 , §§ 1º E 4º , DA LEI N. 8.078 /90, ART. 397 DO CC E ART. 3º DA LEI N. 8.666 /93 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 211 DO STJ – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA. 1. Verificada a existência de erro material, tal equívoco deve ser sanado. Assim, onde se lê: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul"; leia-se: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". 2. A possibilidade de cadastro de inadimplentes de serviços públicos é matéria de competência dos órgãos que compõe a Seção de Direito Público. 3. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 29 , 43 , §§ 1º e 4º , da Lei n. 8.078 /1990, art. 397 do CC e art. 3º da Lei n. 8.666 /1993. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca