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01 de novembro de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32590 PR 2007.04.00.032590-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESTEMUNHAS. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. ART. 419 DO CPC . É vedado ao magistrado determinar de ofício o pagamento das despesas efetuadas pelas testemunhas para o comparecimento à audiência pela parte que as arrolou, uma vez que tal providência exige expresso requerimento, conforme estabelece o art. 419 do CPC .

Encontrado em: - 419 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 419 CÓDIGO DE PROCESSO... do presente julgado. TURMA SUPLEMENTAR D.E. 10/01/2008 - 10/1/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART

TJ-SP - Apelação APL 491735520088260602 SP 0049173-55.2008.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Ação proposta pelos compromissários compradores em razão do desaparecimento da compromitente-vendedora, após o recebimento do sinal. Sentença de procedência, com a condenação da ré na devolução em dobro do que recebeu.Apela a ré insurgindo-se contra a condenação na devolução do dobro do que recebeu, sustentando que se tratava de arras confirmatórias, não penitenciais, o que determina a devolução simples.Compromisso de compra e venda de imóvel. Vendedora que deu causa à ruptura do negócio. Devolução do valor dado a título de sinal. Arras confirmatórias. Aplicação do art. 419 , do CPC . Sentença de procedência. Recurso provido para determinar a devolução simples das arras.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057196925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA E RECONVENÇÃO. ARRAS. CONFIRMATÓRIO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. Arras constituem a entrega de pecúnia ou bem móvel a outro com a finalidade de assegurar a consumação de um negócio. - As arras de natureza penitencial, art. 420 do CC , são aquelas que prevendo expressamente o direito de arrependimento resolvem-se com perda do sinal quando pelo que as deu ou devolução em dobro quando pelo que as recebeu. - Nas arras de caráter confirmatório se o que as deu incorrer na inexecução do contrato o outro poderá tê-lo por desfeito e reter as arras; e se o inadimplente for o que as recebeu poderá o outro ter o contrato por desfeito e buscar em juízo a devolução do que ofereceu mais o equivalente, com atualização monetária juros e honorários de advogado, como dispõe o art. 418 do CPC . - Circunstância dos autos em que a inexecução se deu pelos compradores autores e se impõe reforma da sentença. ARRAS. CONFIRMATÓRIO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. GASTOS COM HONORÁRIOS. A parte sem culpa na inexecução poderá, além de reter as arras, pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima, ou exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização, nos termos do art. 419 do CPC . - As arras, assim como as cláusulas penais, são de natureza reparatória e estipulam valores indenizatórios que afastam discussão quantitativa de danos quando não prevêem expressamente reparação complementar que mesmo quando prevista somente se justifica no que exceder ao valor daquelas. - Circunstância dos autos em que se reconhece a perda do valor pago e se afasta indenização suplementar por estar o valor desta pretensão contido naquele que lhe é superior. SUCUMBÊNCIA. O resultado do julgamento com a improcedência da ação principal e procedência parcial da reconvenção com decaimento mínimo implica em inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DOS RÉUS E RECONVINTES EM PARTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES E RECONVINDOS PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70057196925, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/06/2014)...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 251600642008506 PE 0251600-64.2008.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: TESTEMUNHA. SUSPEI¿¿O. TROCA DE FAVORES. INOCORR¿NCIA. . Verdadeiramente, n¿o torna suspeita a testemunha o fato de se encontrar litigando contra a sua empregadora, tendo a a¿¿o proposta com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, e seja patrocinada pela mesma caus¿dica. A troca de favores, decantada pela recorrente, caracteriza-se quando dois ou mais empregados (ou ex-empregados) de uma mesma empresa, aju¿zam a¿¿es contra a empregadora e passam a ser testemunha um do outro, o que n¿o se verificou no presente caso. A mera simultaneidade do ajuizamento das reclamat¿rias, n¿o leva a classificar como ato de favorecimento, o depoimento prestado pela testemunha que comparece a Ju¿zo em cumprimento de um dever legal, considerado como presta¿¿o de servi¿o p¿blico, nos termos do par¿grafo ¿nico, do art. 419 , do CPC , de forma que, somente por impedimento ou suspei¿¿o (arts. 134 , 135 e 405 , do CPC ), ¿ que se pode recusar a testemunha.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1442887 BA 2013/0080078-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º , § 2º , III , a e b , da Lei 11.419 /2006 E ART. 365 DO CPC . 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.10.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.05.2013. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419 /06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10 /2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 28326 RS 2011/0091230-2 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 11.419 /06. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos da Lei n. 11.419 /06, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação eletrônica. O início do prazo recursal, por seu turno, ocorre no primeiro dia útil que se seguir. 2. O acórdão recorrido constatou, com base nas certidões emitidas nos autos, que a decisão agravada considerou-se publicada em 16/11/11, iniciando-se o prazo recursal em 17/11/11. Como o agravo apenas foi interposto em 22/22/11, verificou-se a intempestividade do apelo. 3. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC , deve-se rejeitar os aclaratórios, sob pena de se reabrir a discussão da matéria já decidida, o que não é permitido nessa estreita via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: : 011419 ANO:2006 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418019 RJ 2013/0357261-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.419 /2006 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419 , de 19.12.2006, em vigor apenas em 19.03.2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). 2. Na hipótese dos autos, apesar de todos os representantes legais da agravante terem sido intimados eletronicamente para a complementação do preparo, consoante regramento conferido pela legislação que regulamenta a matéria, não se desincumbiram de comprovar tal ônus processual, o que ocasionou o acertado não conhecimento do apelo nobre, por força da ausência do preparo. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 04/02/2014 - 4/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LPE-06 LEG:FED LEI: 011419 ANO:2006 ART : 00001 PAR: 00001 ART : 00004 PAR

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1109562 PR Agravo de Instrumento 0110956-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: INTERDIÇÃO - CURADORA - DETERMINAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS E PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA NOMEADA [MÃE] POSSIBILIDADE DE DISPENSA - CÓDIGO CIVIL , ART. 419 , E CPC , ART. 1.190 - DETERMINAÇÃO DE ESTUDO ECONÔMICO - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Estando, no caso em exame, devidamente comprovada a ausência de bens da interditanda, através de certidão do oficial do registro de imóveis, e oferecida suficiente garantia real pela agravante, a qual, destarte, poderia até mesmo dela ser dispensada, haja vista o disposto no artigo 1190 do Código de Processo Civil , desnecessária a realização de nova digilência visando auferir as condições econômicas da interessada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1401062 PR 2013/0290321-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.419 /2006. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DO PROCESSO FÍSICO. ATRIBUIÇÃO DA PARTE. RESOLUÇÃO N. 17/2010. DELEGAÇÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil , por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A Lei 11.419 /2006, em seu art. 18 , prevê que "os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Desse modo, a Resolução n. 17/2010, do TRF da 4ª Região, não extrapolou o limites regulamentadores previstos na Lei 11.419 /2006. Precedente: REsp 1374048/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.5.2013, DJe 28.5/2013. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 181623 MG 2012/0106839-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 11.419 /06, ART. 4º , §§ 3º E 4º. PEÇA RECURSAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 557 , § 1º , DO CPC , E 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental protocolado em desacordo com oprazo legal fixado nos arts. 557 , § 1º , do CPC , e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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