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20 de abril de 2014

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STJ - AgRg no REsp 1 PR (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.419/2006. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DO PROCESSO FÍSICO. ATRIBUIÇÃO DA PARTE. RESOLUÇÃO N. 17/2010. DELEGAÇÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que "os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Desse modo, a Resolução n. 17/2010, do TRF da 4ª Região, não extrapolou o limites regulamentadores previstos na Lei 11.419/2006. Precedente: REsp 1374048/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.5.2013, DJe 28.5/2013. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 28326 RS 2011/0091230-2 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 11.419 /06. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos da Lei n. 11.419 /06, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação eletrônica. O início do prazo recursal, por seu turno, ocorre no primeiro dia útil que se seguir. 2. O acórdão recorrido constatou, com base nas certidões emitidas nos autos, que a decisão agravada considerou-se publicada em 16/11/11, iniciando-se o prazo recursal em 17/11/11. Como o agravo apenas foi interposto em 22/22/11, verificou-se a intempestividade do apelo. 3. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC , deve-se rejeitar os aclaratórios, sob pena de se reabrir a discussão da matéria já decidida, o que não é permitido nessa estreita via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 011419 ANO:2006 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374048 RS 2013/0073161-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.419 /2006. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DO PROCESSO FÍSICO. ATRIBUIÇÃO DA PARTE. RESOLUÇÃO N. 17/2010. DELEGAÇÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Lei 11.419 /2006, em seu art. 18 , prevê que "os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução n. 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419 /2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418019 RJ 2013/0357261-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.419 /2006 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419 , de 19.12.2006, em vigor apenas em 19.03.2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). 2. Na hipótese dos autos, apesar de todos os representantes legais da agravante terem sido intimados eletronicamente para a complementação do preparo, consoante regramento conferido pela legislação que regulamenta a matéria, não se desincumbiram de comprovar tal ônus processual, o que ocasionou o acertado não conhecimento do apelo nobre, por força da ausência do preparo. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 04/02/2014 - 4/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LPE-06 LEG:FED LEI: 011419 ANO:2006 ART : 00001 PAR: 00001 ART : 00004 PAR:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319205 CE 2012/0078435-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CURSODE MEDICINA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/1977 PELO DECRETON. 3.007 /1999. DECRETO N. 80.419/1977. NORMA PROGRAMÁTICA. VALIDAÇÃOAUTOMÁTICA DE DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394 /1996.OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura davia eleita, visto que incompatível com o desenho normativo queampara o recurso especial. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorridodecide as questões postas. - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que aConvenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos eDiplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe,incorporada ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreton. 80.419/1977, não foi revogada pelo Decreto n. 3.007 /1999.Firmou-se, ainda, a orientação de que o mencionado Decreto de 1977não outorga o direito à validação automática de diplomas obtidos noexterior, porque se trata de preceito normativo programático quedependeria de acordos de cooperação entre os Estados.- O STJ, de igual forma, adotou o posicionamento de que não cabereconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior, sendoimprescindível anterior procedimento administrativo de revalidação,nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 48 , § 2º , da Lei n. 9.394 /1996).Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 23/08/2012 - 23/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... LEG:FED DEC:080419 ANO:1977 LDBE-96 LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 1996 ART : 00048 PAR: 00002 LEI... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE LEG:FED DEC: 003007 ANO:1999 DECRETO 80.419

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1254402 ES 2011/0111201-6 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 9.363 /96. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIA NACIONAL. MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM RURAL. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS /PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL 23/97, 313/03 E 419/04. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 993.164/MG). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 411/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS /PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC . 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (enunciado sumular 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 564471 RJ (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 544 , CPC . RETORNO À ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. LEI 12.322 /2010. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO POR ASSINATURA DIGITALIZADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 11.419 /06. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 181623 MG 2012/0106839-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 11.419 /06, ART. 4º , §§ 3º E 4º. PEÇA RECURSAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 557 , § 1º , DO CPC , E 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental protocolado em desacordo com oprazo legal fixado nos arts. 557 , § 1º , do CPC , e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1045313 RS 2008/0086537-2 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 508 , DO CPC . LEI Nº 11.419 /2006. TEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 , do CPC . 2. Embargos de declaração acolhidos para reformar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1254402 ES 2011/0111201-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 9.363 /96. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIA NACIONAL. MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM RURAL. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS /PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL 23/97, 313/03 E 419/04. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 993.164/MG). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 411/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS /PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC . 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (enunciado sumular 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido. .

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