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20 de dezembro de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32590 PR 2007.04.00.032590-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESTEMUNHAS. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. ART. 419 DO CPC . É vedado ao magistrado determinar de ofício o pagamento das despesas efetuadas pelas testemunhas para o comparecimento à audiência pela parte que as arrolou, uma vez que tal providência exige expresso requerimento, conforme estabelece o art. 419 do CPC .

Encontrado em: - 419 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 419 CÓDIGO DE PROCESSO... do presente julgado. TURMA SUPLEMENTAR D.E. 10/01/2008 - 10/1/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART

TJ-SP - Apelação APL 491735520088260602 SP 0049173-55.2008.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Ação proposta pelos compromissários compradores em razão do desaparecimento da compromitente-vendedora, após o recebimento do sinal. Sentença de procedência, com a condenação da ré na devolução em dobro do que recebeu.Apela a ré insurgindo-se contra a condenação na devolução do dobro do que recebeu, sustentando que se tratava de arras confirmatórias, não penitenciais, o que determina a devolução simples.Compromisso de compra e venda de imóvel. Vendedora que deu causa à ruptura do negócio. Devolução do valor dado a título de sinal. Arras confirmatórias. Aplicação do art. 419 , do CPC . Sentença de procedência. Recurso provido para determinar a devolução simples das arras.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057196925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA E RECONVENÇÃO. ARRAS. CONFIRMATÓRIO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. Arras constituem a entrega de pecúnia ou bem móvel a outro com a finalidade de assegurar a consumação de um negócio. - As arras de natureza penitencial, art. 420 do CC , são aquelas que prevendo expressamente o direito de arrependimento resolvem-se com perda do sinal quando pelo que as deu ou devolução em dobro quando pelo que as recebeu. - Nas arras de caráter confirmatório se o que as deu incorrer na inexecução do contrato o outro poderá tê-lo por desfeito e reter as arras; e se o inadimplente for o que as recebeu poderá o outro ter o contrato por desfeito e buscar em juízo a devolução do que ofereceu mais o equivalente, com atualização monetária juros e honorários de advogado, como dispõe o art. 418 do CPC . - Circunstância dos autos em que a inexecução se deu pelos compradores autores e se impõe reforma da sentença. ARRAS. CONFIRMATÓRIO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. GASTOS COM HONORÁRIOS. A parte sem culpa na inexecução poderá, além de reter as arras, pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima, ou exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização, nos termos do art. 419 do CPC . - As arras, assim como as cláusulas penais, são de natureza reparatória e estipulam valores indenizatórios que afastam discussão quantitativa de danos quando não prevêem expressamente reparação complementar que mesmo quando prevista somente se justifica no que exceder ao valor daquelas. - Circunstância dos autos em que se reconhece a perda do valor pago e se afasta indenização suplementar por estar o valor desta pretensão contido naquele que lhe é superior. SUCUMBÊNCIA. O resultado do julgamento com a improcedência da ação principal e procedência parcial da reconvenção com decaimento mínimo implica em inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DOS RÉUS E RECONVINTES EM PARTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES E RECONVINDOS PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70057196925, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/06/2014)...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 251600642008506 PE 0251600-64.2008.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: TESTEMUNHA. SUSPEI¿¿O. TROCA DE FAVORES. INOCORR¿NCIA. . Verdadeiramente, n¿o torna suspeita a testemunha o fato de se encontrar litigando contra a sua empregadora, tendo a a¿¿o proposta com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, e seja patrocinada pela mesma caus¿dica. A troca de favores, decantada pela recorrente, caracteriza-se quando dois ou mais empregados (ou ex-empregados) de uma mesma empresa, aju¿zam a¿¿es contra a empregadora e passam a ser testemunha um do outro, o que n¿o se verificou no presente caso. A mera simultaneidade do ajuizamento das reclamat¿rias, n¿o leva a classificar como ato de favorecimento, o depoimento prestado pela testemunha que comparece a Ju¿zo em cumprimento de um dever legal, considerado como presta¿¿o de servi¿o p¿blico, nos termos do par¿grafo ¿nico, do art. 419 , do CPC , de forma que, somente por impedimento ou suspei¿¿o (arts. 134 , 135 e 405 , do CPC ), ¿ que se pode recusar a testemunha.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1442887 BA 2013/0080078-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º , § 2º , III , a e b , da Lei 11.419 /2006 E ART. 365 DO CPC . 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.10.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.05.2013. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419 /06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10 /2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 28326 RS 2011/0091230-2 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 11.419 /06. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos da Lei n. 11.419 /06, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação eletrônica. O início do prazo recursal, por seu turno, ocorre no primeiro dia útil que se seguir. 2. O acórdão recorrido constatou, com base nas certidões emitidas nos autos, que a decisão agravada considerou-se publicada em 16/11/11, iniciando-se o prazo recursal em 17/11/11. Como o agravo apenas foi interposto em 22/22/11, verificou-se a intempestividade do apelo. 3. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC , deve-se rejeitar os aclaratórios, sob pena de se reabrir a discussão da matéria já decidida, o que não é permitido nessa estreita via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: : 011419 ANO:2006 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418019 RJ 2013/0357261-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.419 /2006 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419 , de 19.12.2006, em vigor apenas em 19.03.2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). 2. Na hipótese dos autos, apesar de todos os representantes legais da agravante terem sido intimados eletronicamente para a complementação do preparo, consoante regramento conferido pela legislação que regulamenta a matéria, não se desincumbiram de comprovar tal ônus processual, o que ocasionou o acertado não conhecimento do apelo nobre, por força da ausência do preparo. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 04/02/2014 - 4/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LPE-06 LEG:FED LEI: 011419 ANO:2006 ART : 00001 PAR: 00001 ART : 00004 PAR

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9570 EX 2013/0271862-3 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PROCEDIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU NOS AUTOS DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. LUGAR INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 232, II, DO CPC. PROCESSO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. LEI Nº 11.419, DE 2006. 1. "A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país" (SEC 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 02/12/2013). 2. O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação editalícia neste processo de homologação, segundo a regra do art. 231, II, do CPC, mormente por inexistir prejuízo face a ausência de prole e de bens a partilhar. 3. Os documentos juntados ao processo eletrônico nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Resolução STJ nº 1/2010, são considerados autênticos sendo despicienda a apresentação posterior de cópias autenticadas ou dos originais. 4. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: a sentença proferida pelo Tribunal do Condado de Oxford, autenticada por autoridade consular brasileira, a respectiva tradução, a comprovação do trânsito em julgado e a ausência de ofensa à soberania nacional ou ordem pública, nos termos dos arts. 5º e 6º, da Resolução nº 9/05 desta Corte e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 5. Sentença estrangeira homologada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1109562 PR Agravo de Instrumento 0110956-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: INTERDIÇÃO - CURADORA - DETERMINAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS E PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA NOMEADA [MÃE] POSSIBILIDADE DE DISPENSA - CÓDIGO CIVIL , ART. 419 , E CPC , ART. 1.190 - DETERMINAÇÃO DE ESTUDO ECONÔMICO - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Estando, no caso em exame, devidamente comprovada a ausência de bens da interditanda, através de certidão do oficial do registro de imóveis, e oferecida suficiente garantia real pela agravante, a qual, destarte, poderia até mesmo dela ser dispensada, haja vista o disposto no artigo 1190 do Código de Processo Civil , desnecessária a realização de nova digilência visando auferir as condições econômicas da interessada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1401062 PR 2013/0290321-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.419 /2006. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DO PROCESSO FÍSICO. ATRIBUIÇÃO DA PARTE. RESOLUÇÃO N. 17/2010. DELEGAÇÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil , por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A Lei 11.419 /2006, em seu art. 18 , prevê que "os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Desse modo, a Resolução n. 17/2010, do TRF da 4ª Região, não extrapolou o limites regulamentadores previstos na Lei 11.419 /2006. Precedente: REsp 1374048/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.5.2013, DJe 28.5/2013. Agravo regimental improvido.

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