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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1128138 RJ 2009/0047843-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSOCIVIL. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DEBOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentidode não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente aservidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, máaplicação da lei, ou equívoco da Administração. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 888466 SC 2006/0207578-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 46 DA LEI N.º 8.112 /90. INDENIZAÇÕES E REPOSIÇÕES DEVIDAS AO ERÁRIO. ATUALIZAÇÃO APENAS ATÉ 30/06/94. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A TRANSITORIEDADE DA NORMA. LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: INPC. 1. Não há, no art. 46 , caput, da Lei n.º 8.112 /90, qualquer indicador de que a limitação a 30/06/94 tenha caráter transitório, porquanto teria sido concebida para regular as atualizações das indenizações e reposições devidas por servidores públicos civis ao erário, tão somente no período de mudança para a atual moeda em circulação no país. 2. Enquanto não declarada inconstitucional, em controle difuso ou concentrado, a lei deve ser considerada válida e aplicável, pois goza de presunção de legalidade e legitimidade. 3. O índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas devidas aos servidores públicos é o INPC – Índice Nacional de Preços a Consumidor. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1108462 SC 2008/0283133-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI N.º 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. 2. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas sim de erro da Administração, consubstanciado no pagamento em duplicidade de vantagem, como na hipótese dos autos de pagamento da GAE - Gratificação de Atividade Executiva -, em duplicidade nos meses de setembro e outubro de 2005, voltando à normalidade em novembro. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1130667 RJ 2009/0057032-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR FORÇA DE LIMINAR, NÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO LIMITE DE DESCONTO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N.º 8.112 /90. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está firmada no sentido de que é obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. Reconhecido o direito da Administração para se proceder os referidos descontos, desde que, no procedimento administrativo, observem-se os princípios da ampla defesa e do contraditório e o percentual máximo de desconto nos termos do art. 46 da Lei 8.112 /90. 3. Agravos regimentais desprovidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201250050000017 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DO ART. 184 , II , DA LEI 1.711 /52, DO ART. 62-A DA LEI 8.112 /90 E DO ART. 13 DA LEI 8.216 /91. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO AO SERVIDOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE A INTERPRETAÇÃO, VALIDADE OU INCIDÊNCIA DA NORMA INFRINGIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCONTO. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS NULOS. PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O PRAZO DE 05 (ANOS). ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. 1. O autor objetiva continuar a receber concomitantemente, em sua pensão, as vantagens do art. 184 , II , da Lei 1.711 /52, do art. 62-A da Lei 8.112 /90 e do art. 13 da Lei 8.216 /91, a devolução dos valores já cobrados e a cessação dos descontos em seus proventos. 2. Impossibilidade de acumulação da verba prevista no art. 62-A da Lei 8.112 /90 com a vantagem estabelecida pelo art. 180 da Lei 1.711 /52, que trata da incorporação de valor relativo a cargo em comissão ou função de confiança, tendo em vista a expressa vedação contida no art. 184 deste diploma legal, ressalvado o direito de opção. 3. O autor percebe a vantagem pessoal prevista no art. 13 da Lei 8.216 /91, decorrente de abono especial para os aposentados civis. 4. Ocorre, entretanto, que o autor também recebe a gratificação GDPST, instituída pela Lei 11.784 , que acrescentou o art. 5º-B à Lei 11.355 /2006, diploma legal este que criou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, o que demonstra que o autor optou pelo ingresso nesta carreira. 5. A Lei 11.355 /2006, por seu turno, veda em seu art. 144 a acumulação de vantagens de outras carreiras aos que fizeram a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. 6. Sendo incompatível, portanto, com a GDPST, não poderia o autor perceber a vantagem pessoal prevista no art. 13 da Lei 8.216 /91. 7. Quanto à possibilidade...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010191383 (TRF-2)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - ART. 46 DA LEI 8.112 /90 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 - Na hipótese, o Impetrante teve ciência da acumulação indevida de cargos e da decisão que determinou o desconto a título de reposição ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112 /90. Desnecessária a instauração do procedimento administrativo formal. 2 - Inaplicável no caso o disposto no caput do art. 133 da Lei 8.112 /90, quanto à opção por um dos cargos, uma vez que o Impetrante já havia pedido exoneração do cargo de professor junto à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro. 3 - Não há que se falar em valores recebidos de boa-fé, uma vez que o Impetrante deu causa ao pagamento do valor que não era devido, estando sujeito à reposição ao Erário. 4 - Legalidade do ato que determinou o desconto da remuneração do Impetrante. 5 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010191383 RJ 2010.51.01.019138-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - ART. 46 DA LEI 8.112 /90 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 - Na hipótese, o Impetrante teve ciência da acumulação indevida de cargos e da decisão que determinou o desconto a título de reposição ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112 /90. Desnecessária a instauração do procedimento administrativo formal. 2 - Inaplicável no caso o disposto no caput do art. 133 da Lei 8.112 /90, quanto à opção por um dos cargos, uma vez que o Impetrante já havia pedido exoneração do cargo de professor junto à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro. 3 - Não há que se falar em valores recebidos de boa-fé, uma vez que o Impetrante deu causa ao pagamento do valor que não era devido, estando sujeito à reposição ao Erário. 4 - Legalidade do ato que determinou o desconto da remuneração do Impetrante. 5 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1057657 RJ 2008/0104409-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 46 DA LEI 8.112 /90. REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. LIMITE. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Não merece prosperar a pretensão da Recorrente de ver aplicado o art. 46 , § 2.º , da Lei n.º 8.112 /90, com a redação dada pela Lei n.º 9.527 /97, já que a aludida norma havia sido alterada pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, vigente à época dos fatos, dispondo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento do servidor, para os casos de reposição e indenização ao erário. 3. Recurso especial desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 87337820054013600 MT 0008733-78.2005.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ AFASTADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ART. 46 DA LEI N.º 8.112 /90. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do Decreto 94.664 , de 23 de julho de 1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596 , de 10 de abril de 1987, o professor de carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, submetido ao regime de dedicação exclusiva, é impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada. 2. Caso contrário, haverá desrespeito à norma contratual de dedicação exclusiva a que se submeteu espontaneamente. Não se trata de proibição de acumulação de cargos, prevista no art. 37 , XVI , da Constituição Federal , mas de impedimento funcional legalmente previsto. 3. Reconhecida como ilegal a acumulação de cargo de magistério, sob o regime de dedicação exclusiva, com outro vínculo empregatício, é devida a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, é o que determina o art. 46 da Lei 8.112 /90. Precedentes. 4. Apelação da União e remessa oficial providas para denegar a segurança.

Encontrado em: de 22/05/2013 - 22/5/2013 LEG:FED DEC: 00094664 ANO:1987 LEG:FED LEI: 00007596 ANO:1987 ART :00031... LEI: 00008112 ANO:1990 ART : 00046 AMS 0016006-20.2005.4.01.3500, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC... ART :00014 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8733 MT 0008733-78.2005.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ AFASTADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ART. 46 DA LEI N.º 8.112 /90. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do Decreto 94.664 , de 23 de julho de 1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596 , de 10 de abril de 1987, o professor de carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, submetido ao regime de dedicação exclusiva, é impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada. 2. Caso contrário, haverá desrespeito à norma contratual de dedicação exclusiva a que se submeteu espontaneamente. Não se trata de proibição de acumulação de cargos, prevista no art. 37 , XVI , da Constituição Federal , mas de impedimento funcional legalmente previsto. 3. Reconhecida como ilegal a acumulação de cargo de magistério, sob o regime de dedicação exclusiva, com outro vínculo empregatício, é devida a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, é o que determina o art. 46 da Lei 8.112 /90. Precedentes. 4. Apelação da União e remessa oficial providas para denegar a segurança.

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