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25 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)
§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)
§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 ,da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos, com objetos sociais e atividades completamente diversas, não há que se falar em equiparação salarial. Recurso Ordinário não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 ,da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos, com objetos sociais e atividades completamente diversas, não há que se falar em equiparação salarial. Recurso Ordinário não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1452004020085230051 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT. Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Divergência válida não demonstrada (art. 896 , a, da CLT e Súmula 337, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "o Obreiro foi contratado em Nova Olímpia-MT", - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MT -, para prestar serviços no Município de Caçu-GO. Entendo, assim, que a hipótese dos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT ("Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços"). Incidência do art. 896 , § 4º (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. "É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula 338, I, do TST). 2. A decisão...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921008120085230051 192100-81.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o Obreiro foi contratado em Nova Olímpia-MT-, - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MT -, para prestar serviços em Cachoeira Alta-GO. Entendo, assim, que a hipótese dos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços). Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2. A decisão regional se encontra em harmonia com a diretriz desse verbete, uma vez que, conforme nela registrado, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial não restou afastada pela...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341008820085230051 134100-88.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o preposto da empresa (Givanildo Rufino da Silva), nos autos da ação , declinou que o autor, dentre muitos outros trabalhadores, foi arregimentado na cidade de Nova Olímpia/MT - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MR, para prestarem serviços em Goiás-, explicitando tratar-se a hipótese de -tramitação processual no domicílio da contratação- . Entendo, assim, que a hipótese dos autos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (-Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços-). Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Decisão: de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 , da CLT , a prestação de serviços deve...-SERVS DE TERCEIRIZAÇÃO E ADM. EM 2. Propay Brasil LTDA EMENTA Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação... se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2319201201510006 DF 02319-2012-015-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CONAB. ENGENHEIRO. PISO DA CATEGORIA. LEI Nº 4.950-A/1966. STF - ADPF 53/PI. EMPREGADORA EMPRESA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar na ADPF 53/PI, decidiu que, relativamente a servidores com vínculo celetista, o dispositivo da Lei nº 4.950-A/1966, em que criado mecanismo de indexação salarial para cargos, utilizando o salário mínimo como parâmetro de reajuste automático da remuneração dos profissionais ali referidos, ofendia a parte final do disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , tendo tal decisão efeito vinculante e erga omnes. No caso concreto, a empregadora é empresa pública e a reclamante postula exatamente a aplicação da referida lei quanto ao piso salarial e, nessa moldura, impõe-se a conclusão de que a vinculação ao salário mínimo disposta no referido diploma, conforme já assinalou o STF, vulnera o art. 7º , VI , da Constituição da República. ADICIONAL. 25%. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. ARTIGO 6.º. LEI N.º 4.950-A/66. Na estrita previsão do art. 6º da Lei 4.950 -A, as sétima e oitava horas são remuneradas com adicional de 25%. O entendimento preconizado na Súmula 370 do TST, segundo o qual as horas extras somente estariam caracterizadas a partir da oitava diária, não se aplica à hipótese. Não se pretende, aqui, o pagamento de jornada suplementar, mas apenas a remuneração das 7ª e 8ª horas conforme a legislação pertinente. PROMOÇÕES POR MÉRITO. As promoções nas empresas cujo pessoal é organizado em quadro de carreira têm base nos critérios de merecimento e antiguidade, alternativamente aplicados ( CLT , art. 461 , §§ 2º e 3º ). A concessão anual automática, desconectada de avaliação qualitativa da prestação de serviços, descaracteriza o instituto da promoção por mérito. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-2 08/05/2009 - Pág. 729 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461... , da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1475008720095010071 147500-87.2009.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 461 da CLT . 2. Demonstrado que entre o autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado havia identidade de função na prestação de serviço ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, revela-se correto o reconhecimento do direito à equiparação salarial. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - ARR 28250220115020049 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT 1. O art. 461 da CLT assegura o reconhecimento do direito à equiparação salarial se demonstrado que entre o autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado havia identidade de funções na prestação de serviço ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica. 2. Consignada na decisão regional a ausência de identidade de funções na prestação de serviço ao mesmo empregador, revela-se correto o reconhecimento de que não faz jus o empregado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. 3. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-PI (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/9/2013), consagrou o entendimento de que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal , mas sua dispensa deve ser sempre motivada. 2. Tal entendimento pautou-se na necessidade de observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37 , caput, da Constituição Federal . 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

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