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24 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921008120085230051 192100-81.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o Obreiro foi contratado em Nova Olímpia-MT-, - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MT -, para prestar serviços em Cachoeira Alta-GO. Entendo, assim, que a hipótese dos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços). Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2. A decisão regional se encontra em harmonia com a diretriz desse verbete, uma vez que, conforme nela registrado, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial não restou afastada pela...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341008820085230051 134100-88.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o preposto da empresa (Givanildo Rufino da Silva), nos autos da ação , declinou que o autor, dentre muitos outros trabalhadores, foi arregimentado na cidade de Nova Olímpia/MT - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MR, para prestarem serviços em Goiás-, explicitando tratar-se a hipótese de -tramitação processual no domicílio da contratação- . Entendo, assim, que a hipótese dos autos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (-Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços-). Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 995001220055150005 99500-12.2005.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ASTREINTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, independentemente de pedido do reclamante, encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, precisamente no artigo 461 , § 4º , do CPC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT , e busca vencer a possível resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, infirmando-se, portanto, a afronta apontada aos artigos 128 e 460 do CPC . Os arestos colacionados são inservíveis ao fim pretendido, pois um é oriundo de órgão não previsto na alínea a do artigo 896 da CLT e os demais são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. De acordo com o Regional, a confissão ficta aplicada à primeira reclamada - Coneplan - não se estendeu à segunda reclamada, ora recorrente. Assim, é inócua a alegação de ofensa aos artigos 319 , 320 , inciso I , e 350 do CPC , enquanto que, para se concluir de forma contrária, seria preciso revolver os fatos e as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. O recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte por ofensa dos artigos 48 , 131 e 331 , inciso I , do CPC e 818 da CLT , em virtude da incidência da Súmula nº 297 , itens I e II, do TST, nem por afronta do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , por força do disposto na Súmula nº 184 do TST. Por fim, a invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE ELETRICISTA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA...

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT . SÚMULA Nº 6 DO TST 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 6 do TST, bem como com o disposto no art. 461 , § 1º , da CLT . 2. Demonstrado que entre o autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado havia identidade de função na prestação de serviço ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, revela-se correto o reconhecimento do direito à equiparação salarial. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1475008720095010071 147500-87.2009.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 461 da CLT . 2. Demonstrado que entre o autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado havia identidade de função na prestação de serviço ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, revela-se correto o reconhecimento do direito à equiparação salarial. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5992720105030018 599-27.2010.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. E DA PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EXAME CONJUNTO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 , de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333 /TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO . Não prospera o apelo que não demonstrada a violação literal dos preceitos evocados ( CLT , art. 896 , c). Recursos de revista não conhecidos . II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39 , §§ 1º e 2º , da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC , pois a obrigação de fazer a ele precipuamente incumbe. Cessa a penalidade com o cumprimento do comando por qualquer deles. Recurso de revista conhecido e desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25854220115120014 2585-42.2011.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. READAPTAÇÃO DA TRABALHADORA EM NOVA FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. A controvérsia cinge-se em saber se a reclamante readaptada em função nova, teria direito às comissões percebidas em razão do exercício da atividade anterior. Quanto à condenação de pagar diferenças salariais, a reclamada invocou o art. 461 , § 4º , da CLT . Contudo, não prospera a alegação de ofensa ao art. 461 , § 4º , da CLT , uma vez que não está em discussão pedido de equiparação salarial da reclamante com os demais empregados da reclamada, mas sim a percepção de comissões recebidas antes de ter sido readaptada à nova função. Registra-se que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não consta dos autos informação acerca de eventual pedido da reclamante de que fosse readaptada na função de Auxiliar de Fiscal de Caixa. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. Nos termos da Súmula nº 381 do TST, -o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9036720125030014 903-67.2012.5.03.0014 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA. VERBAS RESCISÓRIAS. Decisão em harmonia com a Súmula 331, I, do TST impede o conhecimento do apelo. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39 , §§ 1º e 2º , da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC , pois a obrigação de fazer a ele precipuamente incumbe. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º , XIII , da Constituição Federal , com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido. 4. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO. 4.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 4.2. A teor da OJ 383/SBDI-1/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei nº 6.019 , de 3.1.1974-. Recurso de revista não conhecido. 5. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE . Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, VI, do TST), não autoriza o conhecimento do recurso de revista (art. 896 , § 4º , da CLT ). Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1465003920085020013 146500-39.2008.5.02.0013 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Nos termos no art. 461 , § 1º , da CLT , fazem jus ao mesmo salário os empregados que, em idêntica função, prestam serviço de igual valor, entendendo-se nessa conceituação como aquele exercido com igual produtividade e mesma perfeição técnica ao mesmo empregador, inexistindo entre os cotejados tempo de serviço na função superior a dois anos. Assim, a comparação entre o paradigma e o paragonado pressupõe a contemporaneidade na prestação de serviços, a fim de que seja possível avaliar os requisitos previstos no § 1º do art. 461 da CLT , não havendo falar em ofensa ao referido dispositivo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional, última instância apta ao exame do conteúdo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, conclui que não restou configurada, no caso, conduta da ré a ensejar o dano moral. Incólumes os arts. 5º , V e X , da CF e 186 , 187 e 927 do Código Civil . Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - ARR 455000920085170003 45500-09.2008.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS . O pedido de FGTS decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de trabalho, não se referindo a reflexos, mas sim ao próprio FGTS não recolhido, sendo trintenária a pretensão. Aplicação da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. Considerado o laudo pericial para se concluir que o autor sempre ocupou cargos gerenciais, não há que se falar em ausência de prova consistente, a afastar a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPENSAÇÃO. O eg. TRT não se manifestou sobre a questão, incidindo a Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR À DISPENSA. VÍNCULO DE EMPREGO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme a perícia, o trabalho realizado no período da prestação de serviços era o mesmo desenvolvido no período contratual, caracterizando a atividade empregatícia e consequente reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS....

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