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02 de outubro de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 ,da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos, com objetos sociais e atividades completamente diversas, não há que se falar em equiparação salarial. Recurso Ordinário não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 ,da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos, com objetos sociais e atividades completamente diversas, não há que se falar em equiparação salarial. Recurso Ordinário não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921008120085230051 192100-81.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o Obreiro foi contratado em Nova Olímpia-MT-, - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MT -, para prestar serviços em Cachoeira Alta-GO. Entendo, assim, que a hipótese dos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços). Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2. A decisão regional se encontra em harmonia com a diretriz desse verbete, uma vez que, conforme nela registrado, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial não restou afastada pela...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Decisão: de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 , da CLT , a prestação de serviços deve...-SERVS DE TERCEIRIZAÇÃO E ADM. EM 2. Propay Brasil LTDA EMENTA Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação... se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Decisão: de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 , da CLT , a prestação de serviços deve...-SERVS DE TERCEIRIZAÇÃO E ADM. EM 2. Propay Brasil LTDA EMENTA Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação... se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341008820085230051 134100-88.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o preposto da empresa (Givanildo Rufino da Silva), nos autos da ação , declinou que o autor, dentre muitos outros trabalhadores, foi arregimentado na cidade de Nova Olímpia/MT - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MR, para prestarem serviços em Goiás-, explicitando tratar-se a hipótese de -tramitação processual no domicílio da contratação- . Entendo, assim, que a hipótese dos autos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (-Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços-). Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2319201201510006 DF 02319-2012-015-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CONAB. ENGENHEIRO. PISO DA CATEGORIA. LEI Nº 4.950-A/1966. STF - ADPF 53/PI. EMPREGADORA EMPRESA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar na ADPF 53/PI, decidiu que, relativamente a servidores com vínculo celetista, o dispositivo da Lei nº 4.950-A/1966, em que criado mecanismo de indexação salarial para cargos, utilizando o salário mínimo como parâmetro de reajuste automático da remuneração dos profissionais ali referidos, ofendia a parte final do disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , tendo tal decisão efeito vinculante e erga omnes. No caso concreto, a empregadora é empresa pública e a reclamante postula exatamente a aplicação da referida lei quanto ao piso salarial e, nessa moldura, impõe-se a conclusão de que a vinculação ao salário mínimo disposta no referido diploma, conforme já assinalou o STF, vulnera o art. 7º , VI , da Constituição da República. ADICIONAL. 25%. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. ARTIGO 6.º. LEI N.º 4.950-A/66. Na estrita previsão do art. 6º da Lei 4.950 -A, as sétima e oitava horas são remuneradas com adicional de 25%. O entendimento preconizado na Súmula 370 do TST, segundo o qual as horas extras somente estariam caracterizadas a partir da oitava diária, não se aplica à hipótese. Não se pretende, aqui, o pagamento de jornada suplementar, mas apenas a remuneração das 7ª e 8ª horas conforme a legislação pertinente. PROMOÇÕES POR MÉRITO. As promoções nas empresas cujo pessoal é organizado em quadro de carreira têm base nos critérios de merecimento e antiguidade, alternativamente aplicados ( CLT , art. 461 , §§ 2º e 3º ). A concessão anual automática, desconectada de avaliação qualitativa da prestação de serviços, descaracteriza o instituto da promoção por mérito. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-2 08/05/2009 - Pág. 729 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461... , da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-2 08/05/2009 - Pág. 546 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art.... 461 , da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-2 08/05/2009 - Pág. 478 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 , da CLT... , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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