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28 de agosto de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 ,da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos, com objetos sociais e atividades completamente diversas, não há que se falar em equiparação salarial. Recurso Ordinário não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 ,da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos, com objetos sociais e atividades completamente diversas, não há que se falar em equiparação salarial. Recurso Ordinário não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921008120085230051 192100-81.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o Obreiro foi contratado em Nova Olímpia-MT-, - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MT -, para prestar serviços em Cachoeira Alta-GO. Entendo, assim, que a hipótese dos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços). Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2. A decisão regional se encontra em harmonia com a diretriz desse verbete, uma vez que, conforme nela registrado, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial não restou afastada pela...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341008820085230051 134100-88.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o preposto da empresa (Givanildo Rufino da Silva), nos autos da ação , declinou que o autor, dentre muitos outros trabalhadores, foi arregimentado na cidade de Nova Olímpia/MT - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MR, para prestarem serviços em Goiás-, explicitando tratar-se a hipótese de -tramitação processual no domicílio da contratação- . Entendo, assim, que a hipótese dos autos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (-Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços-). Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Decisão: de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 , da CLT , a prestação de serviços deve...-SERVS DE TERCEIRIZAÇÃO E ADM. EM 2. Propay Brasil LTDA EMENTA Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação... se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 785200506102002 SP 00785-2005-061-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Decisão: de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461 , da CLT , a prestação de serviços deve...-SERVS DE TERCEIRIZAÇÃO E ADM. EM 2. Propay Brasil LTDA EMENTA Equiparação salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação... se dar para o mesmo empregador. Demonstrado em sentença a existência de empregadores distintos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 535009720075220001 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DE FAZER COM O PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE. Não está demonstrada a violação dos arts. 659, X, e 729 da CLT e 5º, LIV e LV, Constituição Federal. No caso, o Regional esclareceu que o deferimento da reintegração encontra amparo no art. 461 do CPC, que autoriza o juiz a conceder medida liminar sempre que houver fundado receio de ineficácia do provimento final e for relevante o fundamento da demanda, situação verificada no presente caso. Foi consignado, ainda, que tal determinação não prejudica a reclamada, pois a remuneração do autor decorre da prestação dos seus serviços em favor da empresa. Saliente-se, ainda, que o inciso X do art. 659 não limita a reitengração apenas à hipótese de dirigente sindical, sendo possível a determinação de reintegração de empregado até decisão final do processo, desde que demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, também em outros casos, conforme entendimento já consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2 do TST, tais como anistiado, aposentado, integrante de comissão de fábrica, portador de doença profissional, portador de vírus HIV, detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Os julgados colacionados são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Regional não se manifestou sobre o tema em epígrafe e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios, estando preclusa a discussão. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional, e 2) benefício da justiça gratuita, que é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, inexistente a assistência sindical, os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, do TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2319201201510006 DF 02319-2012-015-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CONAB. ENGENHEIRO. PISO DA CATEGORIA. LEI Nº 4.950-A/1966. STF - ADPF 53/PI. EMPREGADORA EMPRESA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar na ADPF 53/PI, decidiu que, relativamente a servidores com vínculo celetista, o dispositivo da Lei nº 4.950-A/1966, em que criado mecanismo de indexação salarial para cargos, utilizando o salário mínimo como parâmetro de reajuste automático da remuneração dos profissionais ali referidos, ofendia a parte final do disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , tendo tal decisão efeito vinculante e erga omnes. No caso concreto, a empregadora é empresa pública e a reclamante postula exatamente a aplicação da referida lei quanto ao piso salarial e, nessa moldura, impõe-se a conclusão de que a vinculação ao salário mínimo disposta no referido diploma, conforme já assinalou o STF, vulnera o art. 7º , VI , da Constituição da República. ADICIONAL. 25%. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. ARTIGO 6.º. LEI N.º 4.950-A/66. Na estrita previsão do art. 6º da Lei 4.950 -A, as sétima e oitava horas são remuneradas com adicional de 25%. O entendimento preconizado na Súmula 370 do TST, segundo o qual as horas extras somente estariam caracterizadas a partir da oitava diária, não se aplica à hipótese. Não se pretende, aqui, o pagamento de jornada suplementar, mas apenas a remuneração das 7ª e 8ª horas conforme a legislação pertinente. PROMOÇÕES POR MÉRITO. As promoções nas empresas cujo pessoal é organizado em quadro de carreira têm base nos critérios de merecimento e antiguidade, alternativamente aplicados ( CLT , art. 461 , §§ 2º e 3º ). A concessão anual automática, desconectada de avaliação qualitativa da prestação de serviços, descaracteriza o instituto da promoção por mérito. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12774420105050161 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 461 da CLT . 2. Demonstrado que entre o autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado não havia identidade de função na prestação de serviço ao mesmo empregador, revela-se correta a decisão regional que não reconhece o direito à equiparação salarial. 3. Agravo de instrumento do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-2 08/05/2009 - Pág. 729 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

salarial. Art. 461 , da CLT . Prestação de serviços ao mesmo empregador. Inocorrência. Segundo o art. 461... , da CLT , a prestação de serviços deve se dar para o mesmo ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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