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26 de outubro de 2014

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TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1177200400102000 SP 01177-2004-001-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. ART. 467 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . A não-aplicação da multa às fundações públicas estaduais,conforme a previsão legal, é excluída, quando se trata de reconhecimento de responsabilidade subsidiária de tais entidades, como ocorre no caso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 486404620025010055 48640-46.2002.5.01.0055 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o Município Reclamado não se conformar com o teor da decisão recorrida não lhe autoriza atribuir-lhe a pecha de deficiente na entrega jurisdicional, o que, a toda prova, não houve. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. OJ 91 DA SDI-1/TST. ART. 71 DA LEI Nº 8666 /93. A responsabilização do Município Reclamado se deveu à configuração do quadro descrito no item IV da Súmula 331 do TST, circunstância que dispensa o exame das violações e contrariedades indicadas, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. MULTA DO ART. 467 DA CLT . DIFERENÇAS DE FGTS. Não há violação literal do art. 467 , parágrafo único , da CLT , porque a responsabilização do Município Reclamado foi subsidiária, e não direta, como dispõe o artigo citado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1743008520055080011 174300-85.2005.5.08.0011 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, conforme se constata da nova redação dada ao item IV da Súmula nº 331,in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666 /93, art. 71 )-. II -Assim, incide o óbice da Súmula 333, não se visualizando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. III -Recurso não conhecido.MULTA DO ART. 467 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE. I -A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, independentemente de ser ele ente público, porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpain vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade, não se vislumbrando violação literal e direta ao art. 467 , parágrafo único , da CLT , não preenchendo o apelo as exigências do art. 896 , c, da CLT .II -Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1640009420055080001 164000-94.2005.5.08.0001 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE BELÉM. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 e 199 , § 1º , da Constituição Federal , 1º, 18 , 24 , parágrafo único , e 25 da Lei 8.080 /90 (Súmula 297 do TST). Não caracterizada a violação direta e literal dos arts. 5º , II , e 37 , II , da Constituição Federal na hipótese de condenação subsidiária do município quanto às verbas deferidas. Arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Inexistência de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de Revista não conhecido.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA X CONTRATO NULO.A condenação subsidiária do município ao pagamento das obrigações devidas ao Reclamante, prevista na Súmula 331, IV, do TST, não se confunde com a contratação de servidor municipal sem prévia aprovação em concurso público de que trata a Súmula 363 do TST. Inexistência de violação direta do art. 37 , II , da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula 363 do TST. Recurso de Revista não conhecido.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 467 DA CLT .A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se a sanção prevista do art. 467 da CLT , independentemente de ser ele ente público. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, a condenação subsidiária decorre da culpain vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade, não se vislumbrando violação literal e direta do art. 467 , parágrafo único , da CLT . Precedentes da SBDI-1 e deste Relator. Recurso de Revista não conhecido.JUROS DE MORA DE 0,5%. LEI 9.494 /97.O Recorrente pugna pela aplicação dos juros de mora na ordem de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Entretanto, verifica-se que a discussão da matéria não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e, portanto, encontra-se preclusa, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 68009720055050133 BA 0006800-97.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: ESTADO DA BAHIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331 - INAPLICABILIDADE - Se a real empregadora quitou todas as verbas a que a empregada tinha direito, apenas o fazendo com atraso, não se pode dizer que o Estado se descuidou quanto ao cumprimento das obrigações da empresa contratada para lhe prestar serviços. Em tal circunstância, afastada fica a incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST, pois a condenação limitou-se a uma verba indenizatória nos moldes da estipulada no art. 467 , parágrafo único , da CLT , que é inaplicável aos Estados.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 214201100323000 MT 00214.2011.003.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: , itens IV, V e VI, o não pagamento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em relação a todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. No caso dos autos, é inconcusso que o Reclamante prestou serviços para o Estado de Mato Grosso, o qual, incorreu em culpa in vigilando ao falhar na fiscalização ou não fiscalizar o regular cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Ré, uma vez que não se desvencilhou do seu ônus probatório. Dessa forma, e, considerando que as atividades desempenhadas pelo Obreiro beneficiaram o tomador do serviço, este responde subsidiariamente pelo adimplemento dos haveres trabalhistas, ante a proteção que o ordenamento jurídico empresta a esses créditos, os quais não podem ser preteridos em função da possível insuficiência econômica da empresa interposta. Assim sendo, mantenho a sentença que condenou o segundo Reclamado de forma subsidiária, pelo adimplemento das verbas deferidas ao Autor. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT E FGTS COM A MULTA DE 40%. O reconhecimento da responsabilização subsidiária do 2º Reclamado, tomador de serviços, abrange todo o crédito do Reclamante inadimplido pelo 1º Reclamado, pois se a Recorrente contratou empresa inidônea, colocou em risco os direitos trabalhistas dos empregados, os quais lhe prestaram serviços diretamente, não havendo, assim, qualquer afronta aos dispositivos constitucionais alegados. Assim, a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso se estende a todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo Empregador, inclusive as multas capituladas nos arts. 467 e 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS. A exceção prevista no art. 467 , parágrafo único , da CLT aplica-se tão somente quando a União, os Estados, o Distrito Federal...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 432407720035240022 43240-77.2003.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos arts. 2º ; 5º , II e LV ; 37 , caput , e 114 , da Constituição da República, tampouco ao art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, quando a decisão hostilizada que condena a Reclamada responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a supracitada Súmula. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA DO ART. 467 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A condenação subsidiária da tomadora dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Logo, descumprida a obrigação pela prestadora de serviços, é transferida in totum ao tomador, na qualidade de devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca das parcelas a que foi condenada a primeira devedora. Essa condenação é devida em observância ao princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada, princípio geral do direito aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais, quer sejam jurídicas, de direito público ou privado. Reportando-se ao v. Acórdão recorrido, depreende-se que o Eg. Regional, ao discorrer sobre a responsabilidade subsidiária da recorrente, não emitiu tese à luz do art. 467 , parágrafo único , da CLT , restando preclusos tais argumentos, na fase extraordinária do recurso, em face do indispensável prequestionamento da matéria, deparando-se com a pertinência temática da Súmula nº 297, desta C. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS 01658004720055010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTE A NULIDADE ALEGADA PELA SEGUNDA RECLAMADA, POSTO QUE, DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA, A PRIMEIRA RECLAMADA PASSOU A SER INTIMADA POR EDITAL, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O EMPREGADO DESPENDE SUA FORÇA DE TRABALHO E NÃO PODE TÊ-LA DE VOLTA, NÃO SENDO POSSÍVEL O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POR TAL MOTIVO, ENTENDE-SE QUE SE O EMPREGADOR NÃO CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, DEVE O BENEFICIÁRIO DO TRABALHO PRESTADO SUPORTÁ- LAS . TUDO ISTO CONFORME OS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO DO TRABALHO, EM PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. ART. 467 , DA CLT . APLICABILIDADE. CORRETA A CONDENAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% SOBRE AS PARCELAS RESILITÓRIAS, EX VI DA NORMA INSERTA NO ART. 467 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT , QUE EXCETUA O DISPOSTO NO CAPUT APENAS COM REFERÊNCIA À "UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICÍPIOS E ÀS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS" E NÃO ÀS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE ECONOMIA MISTA FEDERAL COMO A SEGUNDA RECLAMADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1395298 SP 2013/0163080-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 208 DO DL Nº 7.661 /45. NÃO INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. MOMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 25 , § 3º, E 208 DO DL Nº 7.661 /45, 2º E 4º DA LEI Nº 1.060 /50; E 449 , § 1º , 467 E 477 , § 8º , DA CLT . 1. Habilitação de crédito em falência ajuizada em 10.12.2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute os requisitos para a falida se beneficiar do direito ao não recolhimento das custas processuais, bem como se as verbas fixadas com base nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT podem ser habilitadas na falência. 3. O art. 208 do DL nº 7.661 /45 se aplica exclusivamente à massa, não se estendendo à pessoa da falida. 4. O art. 208 do DL nº 7.661 /45 só se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a massa seja parte. Precedentes. 5. Constitui erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. Enquanto não apreciado o pedido de justiça gratuita, não fica o recorrente exonerado do recolhimento das custas processuais, considerando-se deserto o recurso interposto sem que haja o respectivo pagamento. Precedentes. 6. As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449 , § 1º , da CLT . 7. Recurso especial não provido.

Encontrado em: JUDICIÁRIA CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00449 PAR: 00001 ART : 00467 ART : 00477 PAR... de Noronha. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 18/03/2014 - 18/3/2014 LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART... : 00208 LEI DE FALÊNCIA LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00002 ART : 00004 LEI DE ASSISTÊNCIA...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10146620105010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT , PARÁGRAFO ÚNICO. A vedação inserida no parágrafo único do art. 467 da CLT é restrita aos casos em que o ente público é o real empregador. No caso, o Município do Rio de Janeiro era o tomador de serviços e, tendo em vista essa condição, foi condenado subsidiariamente. Deve, portanto, a ele ser transferida essa obrigação no caso de inadimplemento da prestadora de serviços.

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