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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1395298 SP 2013/0163080-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 208 DO DL Nº 7.661 /45. NÃO INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. MOMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 25 , § 3º, E 208 DO DL Nº 7.661 /45, 2º E 4º DA LEI Nº 1.060 /50; E 449 , § 1º , 467 E 477 , § 8º , DA CLT . 1. Habilitação de crédito em falência ajuizada em 10.12.2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute os requisitos para a falida se beneficiar do direito ao não recolhimento das custas processuais, bem como se as verbas fixadas com base nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT podem ser habilitadas na falência. 3. O art. 208 do DL nº 7.661 /45 se aplica exclusivamente à massa, não se estendendo à pessoa da falida. 4. O art. 208 do DL nº 7.661 /45 só se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a massa seja parte. Precedentes. 5. Constitui erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. Enquanto não apreciado o pedido de justiça gratuita, não fica o recorrente exonerado do recolhimento das custas processuais, considerando-se deserto o recurso interposto sem que haja o respectivo pagamento. Precedentes. 6. As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449 , § 1º , da CLT . 7. Recurso especial não provido.

Encontrado em: JUDICIÁRIA CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00449 PAR: 00001 ART : 00467 ART : 00477 PAR:... de Noronha. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 18/03/2014 - 18/3/2014 LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :... 00208 LEI DE FALÊNCIA LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00002 ART : 00004 LEI DE ASSISTÊNCIA...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10146620105010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT , PARÁGRAFO ÚNICO. A vedação inserida no parágrafo único do art. 467 da CLT é restrita aos casos em que o ente público é o real empregador. No caso, o Município do Rio de Janeiro era o tomador de serviços e, tendo em vista essa condição, foi condenado subsidiariamente. Deve, portanto, a ele ser transferida essa obrigação no caso de inadimplemento da prestadora de serviços.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1487000520095010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - MULTA DO ART. 467 DA CLT , PARÁGRAFO ÚNICO. A vedação inserida no parágrafo único do art. 467 da CLT é restrita aos casos em que o ente público é o real empregador. No caso, a Fiocruz era a tomadora de serviços e, tendo em vista essa condição, foi condenada subsidiariamente. Deve, portanto, a ela ser transferida essa obrigação no caso de inadimplemento da prestadora de serviços.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6269520115010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - MULTA DO ART. 467 DA CLT , PARÁGRAFO ÚNICO. A vedação inserida no parágrafo único do art. 467 da CLT é restrita aos casos em que o ente público é o real empregador. No caso, o Município do Rio de Janeiro era o tomador de serviços e, tendo em vista essa condição, foi condenado subsidiariamente. Deve, portanto, a ele ser transferida essa obrigação no caso de inadimplemento da prestadora de serviços.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31877 SP 031877/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA: NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT . DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 7º , ALÍNEA A, DA CLT . LEI 5859 /72 E ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apesar de a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ter índole processual, o artigo 7º , alínea a, do Texto Consolidado é cristalino ao determinar a não aplicação dos dispositivos da CLT aos empregados domésticos. Além disso, a Lei Maior, no parágrafo único do artigo 7º , elenca quais direitos trabalhistas são aplic

Encontrado em: de má-fé, calculadas sobre o valor da causa; e as multas dos artigos 467 e 477 do Texto Celetário,

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4194420115010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DOMÉSTICO. SALÁRIO FAMÍLIA. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDOS. A CRFB , em seu art. 7º , parágrafo único , estendeu aos domésticos uma série de direitos previstos em seus incisos, mas dentre eles não está o salário família. É possível ao exegeta, a fim de dar aplicação imediata aos direitos previstos na Constituição , utilizar-se temporariamente de regras previstas na CLT , desde que compatíveis, para dar instrumentalidade àqueles direitos. Esta técnica de interpretação deve ser cuidadosa e encontrar limites nos postulados da razoabilidade, pois os efeitos conexos, numa interpretação muito extensiva, podem importar em abuso e desviar a finalidade constitucional. Em se tratando de penalidades, não é possível a aplicação da norma celetista, pois devem ser interpretadas restritivamente.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 299402820045100014 29940-28.2004.5.10.0014 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Da exegese dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , extrai-se que embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. Na hipótese, verifica-se que a decisão embargada, ao não admitir o recurso, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária em relação às multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi expressa e fundamentada, consignando que a Reclamada, na minuta do agravo de instrumento, somente impugnou o trancamento da revista pelo prisma da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não se insurgindo quanto ao seu alcance, circunstância que, à luz do princípio da delimitação recursal, caracterizou a renúncia tácita ao direito de recorrer em relação às multas. Não há, portanto, se cogitar de existência de omissão ou contrariedade no julgado. 3. Dessa forma, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , a oposição dos presentes embargos revela-se manifestamente protelatória, condição que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1177200400102000 SP 01177-2004-001-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. ART. 467 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . A não-aplicação da multa às fundações públicas estaduais,conforme a previsão legal, é excluída, quando se trata de reconhecimento de responsabilidade subsidiária de tais entidades, como ocorre no caso.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Demonstrada possível violação do art. 7.º , parágrafo único , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . 1.1 - Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades em questão, que tem por finalidade desestimular o descumprimento da lei. 1.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao entendimento predominante de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico em face da restrição prevista no art. 7.º , a, da CLT e do disposto no art. 7.º , parágrafo único , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3331920115050028 333-19.2011.5.05.0028 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM JUÍZO . Em face da configuração de violação do art. 467 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Na espécie, afigura-se evidente que a decisão recorrida se pautou fielmente à causa de pedir e ao pedido adotou fundamentos jurídicos compatíveis. Assim, não se sustenta a alegação do reclamado quanto à decisão fora dos limites da lide. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO . Conforme constou do acórdão regional, o reclamado, ao admitir a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de provar que ela se dava de forma autônoma, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque a prova oral produzida não corroborou a tese defensiva de que não havia vínculo de emprego entre as partes. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Corte, não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 2º, 3º, e 442, parágrafo único, e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia acerca da relação de emprego ter sido dirimida em juízo. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido . 4. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM JUÍZO. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a existência de controvérsia quanto ao vínculo de emprego torna inexigível o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ....

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