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22 de agosto de 2014

Página 1 de 2.412.431 141 16 69.949 2.342.336 resultados para "Art. 475-J do CPC . Multa de 10%" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055688337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ART. 475-J, DO CPC . MULTA DE 10%. POSSIBILIDADE. A multa de 10% (art. 475 - J do CPC )é aplicável sobre o débito apenas se este não for pago no prazo de quinze dias, a partir da intimação do devedor, que ocorrerá na pessoa de seu advogado, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a penalidade restou aplicada devidamente, pois o depósito de valores ocorreu depois de decorrido o prazo concedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Possível a fixação de honorários advocatícios ao procurador da parte credora em sede de cumprimento de sentença, considerando o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto pelo art. 475-J, do CPC para o pagamento espontâneo. Honorária fixada em 10% sobre o valor da execução, excessiva, com permissão para redução. Decisão singular modificada. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70055688337, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050878024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475 - J DO CPC . MULTA DE 10%. Hipótese em que a agravante foi intimada mais de uma vez para o cumprimento do julgado. Devida a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC . AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050878024, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70047198791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . MULTA DE 10% AFASTADA. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo Nº 70047198791, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/04/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518010042746005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO AO STJ QUE NÃO TRATA DO VALOR DOS HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA - INEXIGIBILIDADE DE JUROS E DA MULTA DO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Se, arbitrados honorários de sucumbência em Segunda Instância, e o recurso aviado ao STJ não trata deste valor, a correção monetária é devida desde a data do seu arbitramento. 2- O pagamento parcial do valor devido em razão da sentença, ainda que efetuado dentro de 15 (quinze) dias da intimação para fazê-lo, embora não se sujeite nem aos juros de mora, nem à multa prevista no caput do art. 475-J do CPC , fica sujeito à multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, § 4º, sobre o valor de diferença faltante. 3- Acolhida parcialmente a impugnação oposta ao cumprimento de sentença, deve ser fixada verba honorária de sucumbência, observada a sucumbência recíproca.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041477084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 , J, DO CPC . MULTA DE 10 % - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA - NECESSIDADE CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. Sabido que o cumprimento da sentença, em caso de recurso, somente se torna possível com o retorno dos autos à origem, o prazo para a imposição da multa há de iniciar a partir da intimação das partes do retorno dos autos. Agravo ao qual negado seguimento em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041477084, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101157608 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ART. 475-J DO CPC - MULTA DE 10% - IMPERTINÊNCIA - A USÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR-ART. 475-B , DO CPC . Uma vez intimada a parte do valor da obrigação, após apresentados os cálculos pelo credor (art. 475-B , do CPC ), tem ela o prazo de quinze dias para satisfazê-la e, em não a cumprindo, incorre na multa de 10% a que alude o art. 475-J do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093452278 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -ART. 475-J DO CPC - MULTA DE 10% -IMPERTINÊNCIA -AUSÊNCIA DE INTIMA ÇÂO DA DEVEDORA -ART. 475-B, DO CPC . Uma vez intimada a parte do valor da obrigação, apços apresentados os cálculos pelo credor (art. 475-B, do CPC ), tem ela o prazo de quinze dias para satisfazê-la e, a cumprindo, não incorre na multa de 10% a que alude o art. 475-J do CPC .EXECUÇÃO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO PERTINENTE - AFASTAMENTO DE MULTA - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- IMPERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Sendo pertinente a impugnação ofertada pela devedora, que tempestivamente quitou a obrigação, não havendo que se cogitar da aplicação da multa a que alude o art. 475-J, do CPC , não se justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1264024920118260000 SP 0126402-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO E PARCIAL DO DÉBITO ART. 475-J DO CPC MULTA DE 10% E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA DÍVIDA IMPERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente intimado e não satisfazendo a obrigação tempestivamente, está o devedor sujeito ao pagamento da multa a que alude o art. 475-J , do CPC , assim como cabível a condenação de honorários advocatícios, posto que não cumprida a obrigação, nos moldes do referido dispositivo legal. Considerando-se que o executado não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente no prazo legal, é inaceitável qualquer discussão acerca do valor da dívida objeto da presente execução.DESPESAS DE CONDOMÍNIO EXECUÇÃO PENHORA DE IMÓVEL SUBSTITUIÇÃO PRECLUSÃO ART. 668 DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Intimado da penhora, tem o executada o prazo de dez dias para requerer a substituição do bem penhorado e, não o fazendo em tempo, de rigor o reconhecimento da preclusão.

TJ-MG - 104799800259320011 MG 1.0479.98.002593-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 475-J DO CPC - MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA EXECUÇÃO. - A ausência de manifestação da parte, no momento processual oportuno, enseja a ocorrência da preclusão. - Ainda que não tenha havido pedido expresso ou mesmo que a sentença tenha sido omissa, os juros legais são devidos, por imposição legal. - A decisão que determina a incidência de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer tem efeito imediato, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte.

TJ-MG - 104799800259320011 MG 1.0479.98.002593-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 475-J DO CPC - MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA EXECUÇÃO. - A ausência de manifestação da parte, no momento processual oportuno, enseja a ocorrência da preclusão. - Ainda que não tenha havido pedido expresso ou mesmo que a sentença tenha sido omissa, os juros legais são devidos, por imposição legal. - A decisão que determina a incidência de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer tem efeito imediato, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte.

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