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29 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1143362 RS 2009/0106417-0 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTADO ART. 475-J DO CPC . SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR ÀVIGÊNCIA DA LEI 10.232/2005. DESCABIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, com base no princípiotempus regit actum, adotado por nosso ordenamento jurídico, é nosentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação (incasu a Lei 11.232 /2005), são aplicáveis aos atos processuais após asua vigência2. A lei nova processual incide imediatamente, inclusive, nosprocessos em andamento. Entretanto, resguardam-se nesses os atosprocessuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo coma lei anterior que os regiam, em homenagem ao princípio doisolamento dos autos processuais, pela qual não se aplica a lei novaa atos processuais consumados.3. O art. 475-J do CPC aplica-se, tão-somente, às sentenças quetransitaram em julgado em data posterior a sua entrada em vigor,pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias.4. Recurso especial provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2011 - 8/2/2011 LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005 ART : 0475J LEG:FED LEI: 011232... ANO:2005 ART : 0475J LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005 ART : 0475J STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1143362 RS 2009/0106417-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 841407220085160015 84140-72.2008.5.16.0015 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte Superior, - não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta -. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045676798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC . MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Adotando entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incidência da multa do art. 475 - J, do Código de Processo Civil , quando não efetuada a prévia intimação da parte devedora, na pessoa do seu procurador. Precedentes jurisprudenciais. Circunstâncias de fato mostram que não houve intimação para o cumprimento da obrigação. Não incidência da multa no caso. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045676798, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338091 MS 2012/0166177-7 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732 DO CPC )- DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, SOB O FUNDAMENTO DE SER APLICÁVEL A LEI N. 11.232 /2005 AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ACÓRDÃO MANTENDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ADOÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LASTREADA EM TÍTULO JUDICIAL - APELO NOBRE DESPROVIDO. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, ao despachar a petição inicial da ação de execução de alimentos, impôs multa de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil . Embargos à execução rejeitados, ao fundamento de ser aplicável a Lei n. 11.232 /2005 ao procedimento de execução de título judicial de natureza alimentar. Decisão mantida pelo Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos. 1. Em atenção à relevância do caráter da obrigação alimentar, a exegese que melhor se alinha à finalidade da reforma promovida pela Lei n. 11.232 /2005 é a de que o correspondente crédito, constituído por sentença judicial, deve ser exigido nos moldes dos arts. 475 -I e seguintes do Código de Processo Civil , haja vista a configuração e o encadeamento dos atos processuais ali previstos. 1.1. A adoção da fase de cumprimento de sentença aos créditos alimentares, oriundos de título judicial, vem ao encontro da relevância da obrigação a ser adimplida, porquanto a efetivação de direitos fundamentais, como a vida e a dignidade, refletidos na prestação alimentar, requer a adoção de instrumentos jurídicos realmente capazes de tutelar o patrimônio jurídico essencial do indivíduo. 2. A Lei n. 11.232 /2005, ao fundir as tutelas de conhecimento e de execução em um único processo, proporcionou a satisfação do direito material de modo mais eficaz e célere. 3. Art. 732 do Código de Processo Civil . Urgência e relevância da satisfação do crédito alimentar. Interpretação sistêmica dos dispositivos concernentes ao tema. Possibilidade de aplicação do cumprimento de sentença - arts. 475-I e seguintes do Estatuto Processual Civil - à realização da prestação alimentícia. Precedentes: REsp n. 1.177.594/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 22/10/2012; REsp 1315476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013. 4. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 12/02/2014 - 12/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0475I ART : 00732... ART : 00745 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005 STJ - RECURSO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055688337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ART. 475-J, DO CPC . MULTA DE 10%. POSSIBILIDADE. A multa de 10% (art. 475 - J do CPC )é aplicável sobre o débito apenas se este não for pago no prazo de quinze dias, a partir da intimação do devedor, que ocorrerá na pessoa de seu advogado, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a penalidade restou aplicada devidamente, pois o depósito de valores ocorreu depois de decorrido o prazo concedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Possível a fixação de honorários advocatícios ao procurador da parte credora em sede de cumprimento de sentença, considerando o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto pelo art. 475-J, do CPC para o pagamento espontâneo. Honorária fixada em 10% sobre o valor da execução, excessiva, com permissão para redução. Decisão singular modificada. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70055688337, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055380893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC . Havendo determinação para que a multa seja incluída sobre a integralidade dos valores, o que restou inalterado na impugnação, impõe-se a reforma da decisão agravada, que limitou a incidência da multa ao saldo remanescente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055380893, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/10/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707030656854007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA MULTA DE 10% INSTITUIDA PELO ART. 475-J DO CPC . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -Se a devedora efetuou o pagamento dentro da data aprazada, a multa moratória de 10% (dez por cento) instituída pelo art. 475-J do CPC torna-se indevida, haja vista que o pagamento foi efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias prevista na legislação de regência.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 11/10/2013 - 11/10/2013 Agravo de Instrumento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1047510 RS 2008/0077243-2 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232 /05. ART. 475-J DO CPC . DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA. - O espírito condutor das alterações impostas pela Lei nº 11.232 /05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC , é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. - Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC . A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade. - Isso não significa que tal inércia não seja passível de punição; apenas não sujeita o devedor à multa do art. 475-J do CPC . Contudo, conforme o caso, pode o devedor ser condenado a arcar com as despesas decorrentes de eventual movimentação desnecessária da máquina do Judiciário, conforme prevê o art. 29 do CPC ; ou até mesmo ser considerado litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 17 , IV , do CPC . Recurso especial a que se dá provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057248478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO RITO PELO DO ART. 475-J DO CPC , COM INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. 1. A Lei n.º 11.232 /05, ao extinguir do CPC o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. 2. Ainda que adotado o rito do art. 732 do CPC , inexiste impedimento a que, na hipótese de não pagamento no prazo previsto em Lei, se proceda à readequação para o cumprimento de sentença, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC , com a incidência da multa, medida a ser adotada mediante requerimento da parte, ou mesmo de ofício. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057248478, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056547532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EFETUADO PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC , A MULTA DE 10% INCIDE SOMENTE SOBRE O RESTANTE. ART. 475-J, § 4º, DO CPC . Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70056547532, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/10/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/10/2013 - 25/10/2013 Agravo de Instrumento

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