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16 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1397694 MG 2013/0263664-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. 1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 394021 RS 2013/0300612-6 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 485, V. DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. É inviável o reconhecimento da contrariedade ao artigo 485, V, do Código de Processo Civil quando se exige desta Corte Superior a exegese de normas de direito local - tal como a Lei Estadual n.° 11.468/2000 -, para que se possa verificar, na espécie, se houve ou não violação literal de disposição legal, em razão da incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal - "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1379182 RJ 2013/0111832-7 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 8º DO ADCT. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela União contra Clara Vianna Meirelles, com base no artigo 485 , V , do CPC , objetivando desconstituir julgado proferido nos autos da Ação Ordinária que determinou a reintegração da ora recorrida (ex-participante do Programa Nacional de Alfabetização) ao serviço público, nos limites estabelecidos no § 5º do art. 8º do ADCT, e condenou a União ao pagamento dos vencimentos atrasados. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no art. 485 do Código de Processo Civil -, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 3. In casu, a Ação Rescisória foi proposta com base no art. 485 , V , do CPC , sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o disposto no art. 8º do ADCT de 1988. 4. O STJ tem concluído pela impossibilidade de se discutir, em Recurso Especial, a infringência ao art. 485 , V , do Código de Processo Civil , quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional. 5. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 6. Agravo Regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1376202 RJ 2012/0015824-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 485 , V , DO CPC . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois o Tribunal de origem enfrentou de maneira clara e objetiva as questões que lhe foram postas nos aclaratórios, embora contrária à pretensão do agravante. 2. Verifica-se que a Corte a quo julgou improcedente a ação rescisória com base no conjunto fático-probatório, afirmando que, no caso dos autos, não há ato complexo ou composto, uma vez que a decisão objeto da ação popular coube exclusivamente ao presidente da empresa, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões da instância de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 953174 MG 2009/0135529-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 485 , V , DO CPC - SÚMULA 343 /STF - INAPLICABILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485 , V , do CPC , para rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proclamando a tese de que substituto tributário de ICMS faz jus à repetição do indébito nos casos em que a venda subseqüente do produto se dá por valor inferior ao da base de cálculo utilizada para o pagamento da exação. 2. Aplicou o Tribunal a Súmula 343 /STF, alegando que, à época da prolação do aresto rescindendo, a interpretação jurisprudencial do tema era controvertida nos Tribunais. 3. A orientação firmada neste Tribunal é no sentido de afastar a incidência da Súmula 343 /STF, quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional . 4. Hipótese em que o STF, no julgamento da ADIn nº 1.851- 4/AL, firmou entendimento de que a restituição assegurada pelo art. 150 , § 7º , da CF/88 restringe-se apenas às hipóteses de não ocorrência de fato gerador presumido. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1350270 RJ 2012/0225721-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 8º DO ADCT. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 459 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela União contra Leny Barbosa de Oliveira, com base no artigo 485 , V , do CPC , objetivando desconstituir julgado proferido nos autos da Ação Ordinária que determinou a reintegração da ora recorrida (ex-participante do Programa Nacional de Alfabetização) ao serviço público, nos limites estabelecidos no § 5º do art. 8º do ADCT, bem como condenou a União ao pagamento dos vencimentos atrasados. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no art. 485 do Código de Processo Civil -, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 3. In casu, a Ação Rescisória foi proposta com base no art. 485 , V , do CPC , sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o disposto no art. 8º do ADCT de 1988. 4. O STJ tem concluído pela impossibilidade de se discutir, em Recurso Especial, a infringência ao art. 485 , V , do Código de Processo Civil , quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional. 5. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 459 do CPC ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 6. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 7. Recurso Especial não conhecido....

TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 5º , -CAPUT-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de pedido de diferenças salariais em virtude de reclassificação funcional, com base em irregularidade administrativa, não caracteriza ofensa literal ao art. 5º , -caput-, da Constituição Federal . A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4313 SP 2009/0154937-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485 , V , DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ANÁLISE DE PROVA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas (AR 3.991/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.8.2012). Em outras palavras, "não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil , dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação originária" (Ar 3.029/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30.8.2011). 2. No caso concreto, o autor alega violação ao art. 32 da Lei nº 3820 /60, que estabelece, como requisito para a inscrição dos profissionais e práticos nos quadros do Conselho de Farmácia a necessidade de diploma registrado no MEC ou Departamento Estadual. Sustenta que o diploma apresentado por Maurício Freitas da Silva, emitido pela Escola Guanabara de Ensino à distância, não é reconhecido pelo MEC e tampouco pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e que, ao tomar conhecimento das respostas dos ofícios enviados ao MEC e à Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, representou o requerido ao Ministério Público por uso de documento falso (diploma). 3. Verifica-se que o autor busca discutir a circunstância do curso de oficial de farmácia frequentado pelo réu não ter sido reconhecido pelo MEC e pela Secretaria de Educação Estadual e, até mesmo, o uso de documento falso. Dessa forma, a ação rescisória não deveria ter sido fundamentada no inciso V do art. 485 e sim no inciso IX ou, até mesmo, no inciso VI. É que "desconstituir a qualificação jurídica atribuída aos fatos e documentos apurados quando do julgamento da ação rescindenda é tarefa que não pode ser exercida na via da ação rescisória proposta por violação literal de dispositivo de lei ( 485 , V , do Código de Processo Civil "(AgRg no AREsp 73.641/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012). 4. Ação rescisória improcedente....

TST - RECURSO ORDINARIO RO 70298520115040000 7029-85.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 62, II, DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA . 1. O Regional, no acórdão rescindendo, examinando o conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença pela qual indeferido o pedido de horas extras, em face do não enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT. 2. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. 3. Na hipótese, para o acolhimento das alegações da reclamada relativas ao exercício do cargo de gerente, sem direito às horas extras, far-se-ia necessário o reexame dos elementos instrutórios dos autos originários. 4. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 366975 RN 2013/0196987-6 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou que a ação rescisória, interposta com fundamento no art. 485 , V , do CPC , pretendeu renovar discussão já decidida ao longo do processo. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 2. "Na ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC , a violação de lei deve ser literal e direta, não admitindo inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque" (AR 4.309/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe 8/8/2012). Agravo regimental improvido.

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