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31 de julho de 2014

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3503 MG 2006/0033682-5 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO. 1. Decisão rescindenda que, monocraticamente, deu provimento a recurso especial do INSS sob a equivocada percepção de que o acórdão recorrido destoava da jurisprudência dominante desta Corte. 2. Ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, prevalecia no âmbito desta Corte a orientação firmada no julgamento dos EREsp n. 412.351/RS, no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial permaneceu fixado em 80dB até 5.3.1997, conforme estabelecido em instrução normativa do INSS. 3. Efetiva violação literal de dispositivo legal (art. 557 , § 1º-A, do CPC ), que somente admite o provimento monocrático do recurso, pelo relator, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 4. Precedente: AR 3.412/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 5/6/2013. 5. Ação rescisória procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 257728 MA 2012/0242849-9 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem amparou-se inteiramente nas provas dos autos para julgar procedente a ação rescisória, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1397694 MG 2013/0263664-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . 1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3440 SP 2005/0182317-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /1997. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528 /1997. 4 - Aplicação do enunciado sumular n. 507 deste Superior Tribunal de Justiça: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Precedentes. 5 - Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3657 SP 2006/0227152-5 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /1997. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE . 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528 /1997. 4 - Aplicação do enunciado sumular n. 507 deste Superior Tribunal de Justiça: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Precedentes. 4 - Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3838 SP 2007/0223984-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O § 2º , do art. 86 , da Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua natureza. 3 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma insculpida na Lei de Benefícios, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 4 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria, quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela Lei n. 9.528 /1997. 5 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3582 SP 2006/0122549-8 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O § 2º , do art. 86 , da Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua natureza. 3 - A decisão monocrática rescindenda exarou entendimento, baseado na norma insculpida na Lei da Benefícios, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 4 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria, quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela Lei n. 9.528 /1997. 5 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3492 SP 2006/0021525-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O texto original do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 é claro, no seu § 2º, em consignar que é possível a acumulação do auxílio-acidente com outro rendimento auferido pelo segurado, e no § 4º estabelece que em casos de disacusia é necessária a comprovação do nexo de causalidade da doença com o labor exercido, bem como a perda ou redução da capacidade de trabalho. 3 - A Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei 9.543 /1997, vedou a possibilidade de cumular o benefício acidentário com aposentadoria e manteve a necessidade de comprovação do nexo causal da moléstia incapacitante com a atividade profissional e a diminuição da capacidade produtiva. 4 - A decisão monocrática rescindenda exarou entendimento de que é vedada a cumulação do benefício de aposentadoria com o de auxílio-acidente após a edição da Lei n. 9.528 /1997 e de que não há elementos nos autos que comprovem a eclosão da doença incapacitante em período anterior à edição da citada norma infraconstitucional que proibiu a pretendida cumulação. 5 - O autor, aposentado por tempo de serviço desde 18.2.1998, o qual não se afastou da atividade laborativa, período em que teria adquirido a moléstia incapacitante, cujo ajuizamento da ação deu-se em momento posterior à inovoção legislativa. 6 - O laudo pericial não conclui pelo nexo de causalidade da doença com o labor exercido, assim como pela inexistência de redução da capacidade produtiva. 7 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria, quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela Lei n. 9.528 /1997. Precedentes. 8 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente....

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70053361192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485 , V CPC . Inexistência dos pressupostos a autorizar a rescisão do julgado por violação à literal disposição de lei. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Ação julgada improcedente. (Ação Rescisória Nº 70053361192, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/09/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321195 RS 2012/0086852-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIRVERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO EMDESACORDO COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC (CAUSA EM QUE VENCIDA A FAZENDAPÚBLICA) POR APLICAR O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20 , § 3º , DOCPC (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). CABIMENTO (POSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO). PRESENÇA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DELEI. ART. 485 , V , CPC . 1. Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente airrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. No entanto, aação rescisória é cabível para discutir o regramento objetivo dafixação da verba honorária, notadamente quando o acórdão rescindendoindevidamente aplica os limites percentuais do art. 20 , § 3º , do CPC ,ao § 4º, do mesmo artigo. Precedente: REsp. nº 1.217.321 - SC,Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. MauroCampbell Marques, julgado em 18.10.2012.2. Caso concreto em que foi vencida a Fazenda Pública no acórdãorescindendo de modo que ali a verba honorária fixada deveria se aterao disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , mas o foi estabelecidaexclusivamente consoante o art. 20 , § 3º , do CPC , havendo violaçãoliteral àquele dispositivo legal no trecho: "Nas causas [...] em que[...] for vencida a Fazenda Pública [...] os honorários serãofixados consoante apreciação equitativa do juiz [...]".3. Impossível alterar no recurso especial o valor da nova verbahonorária fixada em juízo rescisório a teor da Súmula n. 7/STJ, pornão o ter sido de forma irrisória (R$- cento e cinquentamil reais, aproximadamente 0,5% do valor da condenação).4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

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