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07 de julho de 2015

Página 1 de 8.534 1 4 404 8.127 resultados para "Art. 520 do Cpp. Audiência de Conciliação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631596 PE 2004/0019887-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 520 DO CPP . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CONVERSA COM QUERELANTE E QUERELADO. SEPARADAMENTE. REJEIÇÃO.QUEIXA-CRIME. ART. 43 DO CPP . ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.ATIPICIDADE DA CONDUTA. O art. 520 do Código de Processo Penal estabelece dois momentos paraa conciliação. No primeiro momento, o juiz deve conversarseparadamente com cada uma das partes e, em um segundo momento,avistando possível conciliação promoverá o entendimento entrequerelante e querelado. Assim, o segundo momento da conciliação,audiência conjunta entre as partes, é necessário tão-somente em casode o juiz entrever a possibilidade de conciliação.Não se pode extrair crime na conduta de Auditores Fiscais do TesouroNacional que, após auditoria realizada nas dependências da empresa,lavraram Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal,encaminhando-o, ainda, ao Ministério Público Federal, nos termos doart. 83 da Lei 9.430 /96. Acertadamente, estamos diante de fatostidos como atípicos, pois agiram com razoabilidade e no estritocumprimento do dever legal.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 09/05/2005 p. 463 - 9/5/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 ART : 00520 ART : 00521... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00083 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00043 ART : 00520 ART : 00521 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631596 PE 2004/0019887-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 520 DO CPP . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONVERSA COM QUERELANTE E QUERELADO. SEPARADAMENTE. REJEIÇÃO. QUEIXA-CRIME. ART. 43 DO CPP . ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O art. 520 do Código de Processo Penal estabelece dois momentos para a conciliação. No primeiro momento, o juiz deve conversar separadamente com cada uma das partes e, em um segundo momento, avistando possível conciliação promoverá o entendimento entre querelante e querelado. Assim, o segundo momento da conciliação, audiência conjunta entre as partes, é necessário tão-somente em caso de o juiz entrever a possibilidade de conciliação. Não se pode extrair crime na conduta de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que, após auditoria realizada nas dependências da empresa, lavraram Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, encaminhando-o, ainda, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 83 da Lei 9.430 /96. Acertadamente, estamos diante de fatos tidos como atípicos, pois agiram com razoabilidade e no estrito cumprimento do dever legal. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: . 463 - 9/5/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 ART : 00520 ART : 00521 CÓDIGO..., AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HIPÓTESE, JUIZ, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONCILIAÇÃO, PARTE PROCESSUAL... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00083 INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044086445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CÓDIGO PENAL . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIMES CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PEREMPÇAO. ART. 107 , IV , CP . ART. 60, III E 520 , CPP . O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não...

Encontrado em: contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010005681 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇAO PROCESSUAL NAO ESTABELECIDA. ACUSATÓRIA AINDA NAO RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A RELIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP . CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, quando a ação penal for despida de justa causa, ou quando existirem elementos que demonstrem cabalmente a inexistência de autoria e materialidade do delito. 2.In casu, não existe sequer relação processual estabelecida, tendo em vista que a ação penal tem início com o recebimento da acusatória, e, conforme informações da autoridade impetrada (104/105), a queixa crime ainda não foi recebida, somente fora designada audiência preliminar de que trata o art. 520 do CPP . Aliás, a referida audiência é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa nos crimes contra a honra. Dessa forma, não há que se falar em trancamento de uma ação penal que sequer teve início. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: qualquer das hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder (art. 648 , do CPP ), em conformidade

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 488445220088170001 PE 0023921-57.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE. QUEIXA AINDA NÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O seu não comparecimento da querelante à audiência de tentativa de conciliação não acarreta a extinção do processo pela perempção, seja porque não houve ainda o recebimento da queixa, seja por tratar-se de mera faculdade das partes em comparecer. II - Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 12913614 PR 1291361-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. PLEITO PARA QUE SE ADOTE O RITO SUMÁRIO ANTE A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). DESCABIMENTO.CRIME CONTRA A HONRA EM QUE SE APLICA O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. EQUÍVOCO JUDICIAL. PRESENÇA A TAL ATO NÃO OBRIGATÓRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA, DEVENDO O FEITO TER NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de crime contra a honra, irrefragável que o rito processual a ser seguido é o comum ordinário. 2.A audiência prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal não obriga a presença das partes.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1291361-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: o pleito sob o argumento de ser obrigatória a audiência do art. 520 do CPP; e)-sequer foi intimada...-crime, pois a rigor, trata-se de mera tentativa de conciliação nos termos do art. 520 do CPP... ESPECIAL. AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 520 DO CPP...

TJ-PR - 8364869 PR 836486-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO Nº 836.486- 9 (NPU nº 0021984-03.2010.8.16.0088), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE GUARATUBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDOS: NATASCHA FREIRE BANNWART ROD, GLÁUCIA MARIA FREIRE BANNWART, NICOLAS PHILIPPE ROD. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E DE DANO. ART. 140 , § 3º , C.C. ART. 163 , TODOS DO CP . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DO ART. 520 , DO CPP , EM RAZÃO DE AS PARTES NÃO TEREM SIDO INQUIRIDAS SEPARADAMENTE. FINALIDADE DO ATO. OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS QUE AUXILIEM A CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE UMA DAS PARTES SE OPUNHA A QUALQUER CONCILIAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE INDEFERE QUEIXA- CRIME. INICIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A TESE DA QUERELANTE. 1 Em substituição ao Desembargador Roberto de Vicente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito nº 836.486-9 JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1199449300000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE/PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE FAZ JUS À NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 520 , DO CPP , E PORQUE, A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA DEVERÁ SER UNA, COM OUVIDA, POR PRIMEIRO, DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INFORMAÇÕES JUDICIAIS QUE DÃO CONTA QUE NÃO APENAS PARTICIPOU A PACIENTE DE POSTERIOR AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OCORRIDA, QUE RESTOU INFRUTÍFERA, COMO AINDA QUE NÃO HÁ QUALQUER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA, VEZ QUE EXPEDIDA PRECATÓRIA PARA ESSA PRONUNCIAR-SE QUANTO A PROPOSTA QUE LHE FOI FEITA, NOS TERMOS DO ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. SITUAÇÃO A DENOTAR, POIS, ESTAR PREJUDICADO O PRIMEIRO RECLAMO, E O SEGUNDO SE CONSTITUIR POR QUESTÃO INCERTA E FUTURA. Ordem conhecida apenas em parte, e, na parte conhecida, dada por prejudicada. .

TRF-5 15/06/2012 - Pág. 315 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

DO CRIME DE INJÚRIA. ART. 520 DO CPP . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA... (sem as alterações da novel Lei nº 12.234 /10). 2. A audiência de conciliação do art. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 04/07/2014 - Pág. 1 - Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

. do Código de Processo Penal . Designo, assim, com base no art. 520 do CPP , audiência de conciliação... do Código de Processo Penal , com a designação de audiência de conciliação. Nee contexto, em se ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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