Carregando...
Jusbrasil
29 de agosto de 2016

Página 1 de 8.410 1 8 480 7.923 resultados para "Art. 520 do Cpp. Audiência de Conciliação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

Legislação direta

Artigo 520 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631596 PE 2004/0019887-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 520 DO CPP . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CONVERSA COM QUERELANTE E QUERELADO. SEPARADAMENTE. REJEIÇÃO.QUEIXA-CRIME. ART. 43 DO CPP . ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.ATIPICIDADE DA CONDUTA. O art. 520 do Código de Processo Penal estabelece dois momentos paraa conciliação. No primeiro momento, o juiz deve conversarseparadamente com cada uma das partes e, em um segundo momento,avistando possível conciliação promoverá o entendimento entrequerelante e querelado. Assim, o segundo momento da conciliação,audiência conjunta entre as partes, é necessário tão-somente em casode o juiz entrever a possibilidade de conciliação.Não se pode extrair crime na conduta de Auditores Fiscais do TesouroNacional que, após auditoria realizada nas dependências da empresa,lavraram Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal,encaminhando-o, ainda, ao Ministério Público Federal, nos termos doart. 83 da Lei 9.430 /96. Acertadamente, estamos diante de fatostidos como atípicos, pois agiram com razoabilidade e no estritocumprimento do dever legal.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 09/05/2005 p. 463 - 9/5/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 ART : 00520 ART : 00521... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00083 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00043 ART : 00520 ART : 00521 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631596 PE 2004/0019887-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 520 DO CPP . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONVERSA COM QUERELANTE E QUERELADO. SEPARADAMENTE. REJEIÇÃO. QUEIXA-CRIME. ART. 43 DO CPP . ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O art. 520 do Código de Processo Penal estabelece dois momentos para a conciliação. No primeiro momento, o juiz deve conversar separadamente com cada uma das partes e, em um segundo momento, avistando possível conciliação promoverá o entendimento entre querelante e querelado. Assim, o segundo momento da conciliação, audiência conjunta entre as partes, é necessário tão-somente em caso de o juiz entrever a possibilidade de conciliação. Não se pode extrair crime na conduta de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que, após auditoria realizada nas dependências da empresa, lavraram Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, encaminhando-o, ainda, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 83 da Lei 9.430 /96. Acertadamente, estamos diante de fatos tidos como atípicos, pois agiram com razoabilidade e no estrito cumprimento do dever legal. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: . 463 - 9/5/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 ART : 00520 ART : 00521 CÓDIGO..., AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HIPÓTESE, JUIZ, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONCILIAÇÃO, PARTE PROCESSUAL... DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00083 INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO...

DJPA 07/07/2015 - Pág. 934 - Diário de Justiça do Estado do Pará

partes, em conformidade com o que estabelece o art. 520 do CPP, audiência de conciliação, a ser... em seu todo, recebo o recurso de fls. 20/21 na forma do disposto no art. 581, I do CPP, ou seja, como ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044086445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CÓDIGO PENAL . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIMES CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PEREMPÇAO. ART. 107 , IV , CP . ART. 60, III E 520 , CPP . O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não...

Encontrado em: contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010005681 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇAO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇAO PROCESSUAL NAO ESTABELECIDA. ACUSATÓRIA AINDA NAO RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A RELIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP . CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, quando a ação penal for despida de justa causa, ou quando existirem elementos que demonstrem cabalmente a inexistência de autoria e materialidade do delito. 2.In casu, não existe sequer relação processual estabelecida, tendo em vista que a ação penal tem início com o recebimento da acusatória, e, conforme informações da autoridade impetrada (104/105), a queixa crime ainda não foi recebida, somente fora designada audiência preliminar de que trata o art. 520 do CPP . Aliás, a referida audiência é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa nos crimes contra a honra. Dessa forma, não há que se falar em trancamento de uma ação penal que sequer teve início. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: qualquer das hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder (art. 648 , do CPP ), em conformidade

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 488445220088170001 PE 0023921-57.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE. QUEIXA AINDA NÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O seu não comparecimento da querelante à audiência de tentativa de conciliação não acarreta a extinção do processo pela perempção, seja porque não houve ainda o recebimento da queixa, seja por tratar-se de mera faculdade das partes em comparecer. II - Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 12913614 PR 1291361-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. PLEITO PARA QUE SE ADOTE O RITO SUMÁRIO ANTE A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). DESCABIMENTO.CRIME CONTRA A HONRA EM QUE SE APLICA O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. EQUÍVOCO JUDICIAL. PRESENÇA A TAL ATO NÃO OBRIGATÓRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA, DEVENDO O FEITO TER NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de crime contra a honra, irrefragável que o rito processual a ser seguido é o comum ordinário. 2.A audiência prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal não obriga a presença das partes.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1291361-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: o pleito sob o argumento de ser obrigatória a audiência do art. 520 do CPP; e)-sequer foi intimada...-crime, pois a rigor, trata-se de mera tentativa de conciliação nos termos do art. 520 do CPP... ESPECIAL. AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 520 DO CPP...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00005682420128180000 PI 201200010005681 (TJ-PI)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. ACUSATÓRIA AINDA NÃO RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A RELIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, quando a ação penal for despida de justa causa, ou quando existirem elementos que demonstrem cabalmente a inexistência de autoria e materialidade do delito. 2.In casu, não existe sequer relação processual estabelecida, tendo em vista que a ação penal tem início com o recebimento da acusatória, e, conforme informações da autoridade impetrada (104/105), a queixa crime ainda não foi recebida, somente fora designada audiência preliminar de que trata o art. 520 do CPP. Aliás, a referida audiência é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa nos crimes contra a honra. Dessa forma, não há que se falar em trancamento de uma ação penal que sequer teve início. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: qualquer das hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder (art. 648, do CPP), em conformidade com o parecer

TJ-PR - 8364869 PR 836486-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO Nº 836.486- 9 (NPU nº 0021984-03.2010.8.16.0088), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE GUARATUBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDOS: NATASCHA FREIRE BANNWART ROD, GLÁUCIA MARIA FREIRE BANNWART, NICOLAS PHILIPPE ROD. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E DE DANO. ART. 140 , § 3º , C.C. ART. 163 , TODOS DO CP . ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DO ART. 520 , DO CPP , EM RAZÃO DE AS PARTES NÃO TEREM SIDO INQUIRIDAS SEPARADAMENTE. FINALIDADE DO ATO. OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS QUE AUXILIEM A CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE UMA DAS PARTES SE OPUNHA A QUALQUER CONCILIAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE INDEFERE QUEIXA- CRIME. INICIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A TESE DA QUERELANTE. 1 Em substituição ao Desembargador Roberto de Vicente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito nº 836.486-9 JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1199449300000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE/PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE FAZ JUS À NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 520 , DO CPP , E PORQUE, A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA DEVERÁ SER UNA, COM OUVIDA, POR PRIMEIRO, DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INFORMAÇÕES JUDICIAIS QUE DÃO CONTA QUE NÃO APENAS PARTICIPOU A PACIENTE DE POSTERIOR AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OCORRIDA, QUE RESTOU INFRUTÍFERA, COMO AINDA QUE NÃO HÁ QUALQUER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA, VEZ QUE EXPEDIDA PRECATÓRIA PARA ESSA PRONUNCIAR-SE QUANTO A PROPOSTA QUE LHE FOI FEITA, NOS TERMOS DO ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. SITUAÇÃO A DENOTAR, POIS, ESTAR PREJUDICADO O PRIMEIRO RECLAMO, E O SEGUNDO SE CONSTITUIR POR QUESTÃO INCERTA E FUTURA. Ordem conhecida apenas em parte, e, na parte conhecida, dada por prejudicada. .

1 2 3 4 5 840 841 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Art. 520 do Cpp. Audiência de Conciliação Monitorar

×