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24 de abril de 2014

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TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4560230 PR 0456023-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS - DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - FILIAÇÃO À CORRENTE QUE ENTENDE QUE O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 529 DO CPP NÃO AFASTA A REGRA GERAL CONTIDA EM O ART. 38 DO CPP - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SEIS MESES PARA OFERECER A QUEIXA, CONTADO DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. O prazo de trinta dias previsto no art. 529 do Código de Processo Penal não é decadencial, consistindo aquele apenas em um lapso temporal dentro do qual o ofendido deve intentar a queixa visando assegurar a medida cautelar aforada (busca e apreensão). Assim, não ingressando com a queixa no citado prazo, a cautelar perderá a eficácia - não podendo o querelante ingressar com a ação penal fundado em tal diligência. Entretanto, o citado prazo não afasta o lapso semestral do art. 38 do Código de Processo Penal , que é de seis meses a contar do conhecimento da autoria.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17390 SP 2005/0034294-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPP . TRINTÍDIO CONTADO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO DESPACHO DO JUIZ. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL DURANTE O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA JÁ DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O prazo para o oferecimento de queixa-crime, no caso de crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, é de trinta dias contados a partir da intimação da homologação do laudo pericial pelo Juiz. Inteligência do art. 529 do CPP . 2. A ausência dos requisitos elencados no art. 44 do CPP é vício sanável durante o curso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, que, uma vez decorrido, leva à extinção da punibilidade pela decadência (art. 107 , IV , do CP ). 3. Recurso a que se dá provimento, declarando-se extinta a punibilidade pela decadência do direito de queixa

Encontrado em: PROCURAÇÃO - QUEIXA CRIME - REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP STJ - HC 39047 -PE RECURSO ORDINARIO... - QUINTA TURMA DJ 22.08.2005 p. 304 RT vol. 840 p. 548 - 21/8/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00044 ART : 00529 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17390 SP 2005/0034294-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPP . TRINTÍDIO CONTADO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO DESPACHO DO JUIZ. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL DURANTE O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA JÁ DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O prazo para o oferecimento de queixa-crime, no caso de crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, é de trinta dias contados a partir da intimação da homologação do laudo pericial pelo Juiz. Inteligência do art. 529 do CPP . 2. A ausência dos requisitos elencados no art. 44 do CPP é vício sanável durante o curso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, que, uma vez decorrido, leva à extinção da punibilidade pela decadência (art. 107 , IV , do CP ). 3. Recurso a que se dá provimento, declarando-se extinta a punibilidade pela decadência do direito de queixa.

Encontrado em: DE 1996 PROCURAÇÃO - QUEIXA CRIME - REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP STJ - HC 39047 -PE RECURSO... - QUINTA TURMA --> DJ 22/08/2005 p. 304 RT vol. 840 p. 548 - 22/8/2005 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL:... 003689 ANO:1941 ART : 00044 ART : 00529 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 8225 RJ 1998/0090061-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. LAUDO DE EXAME. HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO QUEIXA-CRIME. PRAZO. ART. 529 CPP . DECADÊNCIA. 1. Em se tratando de infração que deixa vestígio, ocorrerá a decadência do direito de queixa, quando o querelante, ciente da homologação do laudo pericial, pela retirada da medida preparatória do cartório, apenas instrui a petição inicial da ação privada com a integralidade do trabalho de exame de corpo delito, após escoado o prazo fixado no art. 529 do Código de Processo Penal . 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade (art. 107 , IV , do Código Penal )

Encontrado em: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00529... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME,

STJ - HABEAS CORPUS HC 8225 RJ 1998/0090061-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. LAUDO DE EXAME. HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO QUEIXA-CRIME. PRAZO. ART. 529 CPP . DECADÊNCIA. 1. Em se tratando de infração que deixa vestígio, ocorrerá a decadência do direito de queixa, quando o querelante, ciente da homologação do laudo pericial, pela retirada da medida preparatória do cartório, apenas instrui a petição inicial da ação privada com a integralidade do trabalho de exame de corpo delito, após escoado o prazo fixado no art. 529 do Código de Processo Penal . 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade (art. 107 , IV , do Código Penal ).

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00529 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, AÇÃO PENAL PRIVADA,

STJ - 51062 SP 1994/0020915-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO. O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 007903 ANO:1945 ART : 00169 CPP-41 LEG:FED DEL:... 9587 LEXSTJ vol. 73 p. 401 - 17/4/1995 LEG:FED LEI:005772 ANO:1991 ART :00128 CP-40 LEG:FED DEL:... 003689 ANO:1941 ART : 00038 ART : 00526 ART : 00529 ART : 00383 ART : 00384 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51062 SP 1994/0020915-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO. O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DEL: 007903 ANO:1945 ART : 00169 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00038 ART : 00526 ART :... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 007903 ANO:1945 ART : 00169 CPP... LEI:005772 ANO:1991 ART :00128 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LEG:FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103231 SP 1996/0049217-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. QUEIXA-CRIME. PRAZO. DECADÊNCIA. CPP , ARTS. 38 E 529 . - Sendo a decadência causa extintiva de punibilidade, o prazo respectivo tem caráter penal e deve ser contado nos termos do art. 10 , do Código Penal , computando-se o dies a quo, que é o dia da ciência da autoria do fato pelo querelante, e encerrando-se na véspera do mesmo dia do mês subsequente, obedecendo-se o calendário comum (gregoriano). - Mesmo na hipótese dos crimes contra a propriedade imaterial, em que não se admite a queixa fundada em apreensão ou perícia, se decorrido o prazo de 30 dias após a homologação do laudo ( CPP , art. 529 ), impõe-se a observância do prazo semestral de decadência, como previsto no art. 38 , do Código de Processo Penal , pois sendo o mesmo instituído para tutelar o direito de liberdade, não seria lógico que a promoção da ação penal ficasse a juízo de oportunidade do ofendido que poderia dilatá-lo, retardando a busca e apreensão ou a perícia. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00103 ART : 00010 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00529 ART :... 00038 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, AÇÃO PENAL PRIVADA,

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004493698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS CONTENDO ESTAMPAS DO BEN 10, BARBIE E MENINAS SUPERPODEROSAS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À CORRETA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIREITO DE AÇÃO NÃO EXERCIDO. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- A comercialização de produtos contendo desenhos protegidos por patentes ou registros sem a obtenção de autorização é delito abrangido pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que se processa mediante ação penal privada. Precedentes do TJRS e deste Colegiado. 2- Decorrido lapso temporal superior a seis meses a contar da data em que o querelante tomou ciência do fato e de sua autoria sem a propositura da ação penal privada, correta a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. 3- Inaplicabilidade do art. 529 do CPP porque não cumprido pelos querelantes o procedimento especial previsto para os crimes contra a propriedade imaterial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004493698, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004493680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMÉRCIO DE ADESIVOS E PRODUTOS CONTENDO ESTAMPAS DO BATMAN, LOONEY TUNES, BEN 10, PIU PIU E POLLY. DÚVIDA EM RELAÇÃO À CORRETA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIREITO DE AÇÃO NÃO EXERCIDO. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- A comercialização de produtos contendo desenhos protegidos por patentes ou registros sem a obtenção de autorização é delito abrangido pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que se processa mediante ação penal privada. Precedentes do TJRS e deste Colegiado. 2- Decorrido lapso temporal superior a seis meses a contar da data em que o querelante tomou ciência do fato e de sua autoria sem a propositura da ação penal privada, correta a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. 3- Inaplicabilidade do art. 529 do CPP porque não cumprido pelos querelantes o procedimento especial previsto para os crimes contra a propriedade imaterial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004493680, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

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