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23 de novembro de 2014

Página 1 de 334 3 162 168 1 resultados para "Art. 529 Cpp. Decadência" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 8225 RJ 1998/0090061-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. LAUDO DE EXAME. HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO QUEIXA-CRIME. PRAZO. ART. 529 CPP . DECADÊNCIA. 1. Em se tratando de infração que deixa vestígio, ocorrerá a decadência do direito de queixa, quando o querelante, ciente da homologação do laudo pericial, pela retirada da medida preparatória do cartório, apenas instrui a petição inicial da ação privada com a integralidade do trabalho de exame de corpo delito, após escoado o prazo fixado no art. 529 do Código de Processo Penal . 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade (art. 107 , IV , do Código Penal ).

Encontrado em: :FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00529 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, AÇÃO PENAL PRIVADA

STJ - HABEAS CORPUS HC 8225 RJ 1998/0090061-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. LAUDO DE EXAME. HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO QUEIXA-CRIME. PRAZO. ART. 529 CPP . DECADÊNCIA. 1. Em se tratando de infração que deixa vestígio, ocorrerá a decadência do direito de queixa, quando o querelante, ciente da homologação do laudo pericial, pela retirada da medida preparatória do cartório, apenas instrui a petição inicial da ação privada com a integralidade do trabalho de exame de corpo delito, após escoado o prazo fixado no art. 529 do Código de Processo Penal . 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade (art. 107 , IV , do Código Penal )

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00529... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4560230 PR 0456023-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS - DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - FILIAÇÃO À CORRENTE QUE ENTENDE QUE O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 529 DO CPP NÃO AFASTA A REGRA GERAL CONTIDA EM O ART. 38 DO CPP - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SEIS MESES PARA OFERECER A QUEIXA, CONTADO DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. O prazo de trinta dias previsto no art. 529 do Código de Processo Penal não é decadencial, consistindo aquele apenas em um lapso temporal dentro do qual o ofendido deve intentar a queixa visando assegurar a medida cautelar aforada (busca e apreensão). Assim, não ingressando com a queixa no citado prazo, a cautelar perderá a eficácia - não podendo o querelante ingressar com a ação penal fundado em tal diligência. Entretanto, o citado prazo não afasta o lapso semestral do art. 38 do Código de Processo Penal , que é de seis meses a contar do conhecimento da autoria.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17390 SP 2005/0034294-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPP . TRINTÍDIO CONTADO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO DESPACHO DO JUIZ. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL DURANTE O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA JÁ DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O prazo para o oferecimento de queixa-crime, no caso de crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, é de trinta dias contados a partir da intimação da homologação do laudo pericial pelo Juiz. Inteligência do art. 529 do CPP . 2. A ausência dos requisitos elencados no art. 44 do CPP é vício sanável durante o curso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, que, uma vez decorrido, leva à extinção da punibilidade pela decadência (art. 107 , IV , do CP ). 3. Recurso a que se dá provimento, declarando-se extinta a punibilidade pela decadência do direito de queixa.

Encontrado em: DE 1996 PROCURAÇÃO - QUEIXA CRIME - REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP STJ - HC 39047 -PE RECURSO... - QUINTA TURMA --> DJ 22/08/2005 p. 304 RT vol. 840 p. 548 - 22/8/2005 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00044 ART : 00529 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17390 SP 2005/0034294-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPP . TRINTÍDIO CONTADO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO DESPACHO DO JUIZ. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL DURANTE O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA JÁ DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O prazo para o oferecimento de queixa-crime, no caso de crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, é de trinta dias contados a partir da intimação da homologação do laudo pericial pelo Juiz. Inteligência do art. 529 do CPP . 2. A ausência dos requisitos elencados no art. 44 do CPP é vício sanável durante o curso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, que, uma vez decorrido, leva à extinção da punibilidade pela decadência (art. 107 , IV , do CP ). 3. Recurso a que se dá provimento, declarando-se extinta a punibilidade pela decadência do direito de queixa

Encontrado em: PROCURAÇÃO - QUEIXA CRIME - REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP STJ - HC 39047 -PE RECURSO ORDINARIO... - QUINTA TURMA DJ 22.08.2005 p. 304 RT vol. 840 p. 548 - 22/8/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00044 ART : 00529 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107...

STF 06/08/2012 - Pág. 109 - Supremo Tribunal Federal

. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPP. TRINTÍDIO CONTADO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.... Inteligência do art. 529 do CPP . 2. A ausência dos requisitos elencados no art. 44 do ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51062 SP 1994/0020915-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO. O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: :FED DEL: 007903 ANO:1945 ART : 00169 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00038 ART : 00526 ART...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 007903 ANO:1945 ART : 00169 CPP-41...:FED LEI:005772 ANO:1991 ART :00128 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LEG...

STJ - 51062 SP 1994/0020915-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/1995

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO. O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 007903 ANO:1945 ART : 00169 CPP-41 LEG:FED DEL.... 9587 LEXSTJ vol. 73 p. 401 - 17/4/1995 LEG:FED LEI:005772 ANO:1991 ART :00128 CP-40 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00038 ART : 00526 ART : 00529 ART : 00383 ART : 00384 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004491981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMÉRCIO DE BONÉS CONTENDO ESTAMPAS DA MARCA "NEW ERA". AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Decorrido lapso temporal superior a seis meses a contar da data em que o querelante tomou ciência do fato e de sua autoria sem a propositura da ação penal privada, correta a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. 2. Inaplicabilidade do art. 529 do CPP porque não cumprido pelo querelante o procedimento especial previsto para os crimes contra a propriedade imaterial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004491981, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004539789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMÉRCIO DE BONÉS CONTENDO ESTAMPAS DA MARCA NEW ERA. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Decorrido lapso temporal superior a seis meses a contar da data em que a querelante tomou ciência do fato e de sua autoria sem a propositura da ação penal privada, correta a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. 2. Inaplicabilidade do art. 529 do CPP porque não cumprido pela querelante o procedimento especial previsto para os crimes contra a propriedade imaterial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004539789, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 04/11/2013)

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