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21 de setembro de 2014

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TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10079084455934004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 530 CPC - APELAÇÃO IMPROVIDA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10145085031782003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO - EMBARGOS INFRINGENTES - REQUISITOS - ART. 530 , CPC - NÃO VERIFICAÇÃO. De conformidade com o art. 530 do CPC , cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Ausente a reforma da sentença de mérito, não é cabível a interposição de embargos infringentes.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70048898423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E CRITÉRIO DE CÁLCULO. TEMÁTICAS NÃO CONTEMPLADAS PELA DIVERGÊNCIA. ART. 530 , CPC . INOBSERVÂNCIA. Verificando-se que as temáticas atinentes à existência da dívida e ao critério de cálculo não foram contempladas pela divergência, cingindo-se esta apenas à interrupção do fornecimento, inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto, uma vez inobservado o disposto no art. 530 , CPC . PARAFISCAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MANIPULAÇÃO INTERNA NO MEDIDOR (ENGRENAGEM DANIFICADA) DÉBITO ATUAL. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70046678371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TEMÁTICA NÃO CONTEMPLADA PELA DIVERGÊNCIA. ART. 530 , CPC . INOBSERVÂNCIA. Verificando-se que a temática atinente à validade da citação editalícia não foi contemplada pela divergência, cingindo-se esta apenas à prescrição intercorrente, inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto, uma vez inobservado o disposto no art. 530 , CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO SEM O DEVIDO ANDAMENTO, DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS. REPETIÇÃO DE ATOS INÚTEIS. TENTATIVA DE PERENIZAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965941 PR 2007/0154544-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSUAL – COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ART. 530 CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT . 1. Não há como esta Corte analisar tese que não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública. 3. Estão consagrados no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT , preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte. 4. Inexiste no DL 1.166 /71 e na Lei 8.022 /90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade. 5. Recurso especial não provido

TJ-PR - 882159601 PR 882159-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO QUE DEIXA DE ADMITIR EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, POR MAIORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO VOTO VENCIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 530 CPC . EMBARGOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos infringentes é limitado à divergência estabelecida pelo voto vencido e exige, neste ponto, que tenha havido reforma da sentença. Não observados tais requisitos, inexiste dissenso apto a autorizar o seu processamento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965941 PR 2007/0154544-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSUAL – COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ART. 530 CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT . 1. Não há como esta Corte analisar tese que não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública. 3. Estão consagrados no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT , preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte. 4. Inexiste no DL 1.166 /71 e na Lei 8.022 /90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: : 001166 ANO:1971 LEG:FED LEI: 008022 ANO:1990 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006... ANO:1943 ART : 00605 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED DEL: 001166 ANO:1971 LEG:FED LEI: 008022 ANO:1990 CPC-73 LEG...

TJ-PE - Agravo Regimental 1859450 PE 0009726-33.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE MANTEVE A SENTENÇA A QUO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 530 , CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prevê a Súmula nº 42 deste Tribunal: São fungíveis os agravos regimental e legal 2. A nova sistemática processual dos embargos infringentes trazida pela lei n.º 10.352 /01 foi a de que somente são cabíveis em duas hipóteses, exegese do art. 530 do CPC vigente: quando sentença de mérito, em grau de apelo, houver sido reformada por acórdão não unânime; ou no caso de ação rescisória julgada procedente. 3. In casu, a sentença que julgou o mérito da lide não foi reformada, ao contrário, foi mantida em todos os seus termos, embora tenha sido não unânime o seu julgamento. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 1859450 PE 0009726-33.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE MANTEVE A SENTENÇA A QUO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 530 , CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prevê a Súmula nº 42 deste Tribunal: São fungíveis os agravos regimental e legal 2. A nova sistemática processual dos embargos infringentes trazida pela lei n.º 10.352 /01 foi a de que somente são cabíveis em duas hipóteses, exegese do art. 530 do CPC vigente: quando sentença de mérito, em grau de apelo, houver sido reformada por acórdão não unânime; ou no caso de ação rescisória julgada procedente. 3. In casu, a sentença que julgou o mérito da lide não foi reformada, ao contrário, foi mantida em todos os seus termos, embora tenha sido não unânime o seu julgamento. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO EIREO 181633 RJ 98.02.37908-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 530 , CPC . I – O reexame ex officio não se constitui em recurso, não ensejando a oposição de embargos infringentes, nos termos do art. 530 , CPC . II – Embargos infringentes não conhecidos.

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