Carregando...
JusBrasil
21 de abril de 2014

Página 1 de 326.480 94 6 115.232 211.140 8 1 3 resultados para "Art. 530, CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241529 DF 2011/0044363-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 530 DO CPC PARA IMPUGNAR APELAÇÃO JULGADA NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . 1. São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que o tribunal de origem, no julgamento da apelação, afasta a extinção do processo (com resolução de mérito) e aplica a regra do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , julgando o mérito da causa. Precedentes. 2. Não há cerceamento de defesa na decisão do relator que julga monocraticamente recurso especial, pois a interposição de agravo regimental possibilita o exame da controvérsia pelo órgão colegiado, em estrita obediência ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4010 TO 2008/0160621-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. ART. 498 DO CPC . FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. ART. 530 DO CPC . VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. 1. A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher atacar um deles, deixando hígido os demais. Precedentes. 2. Para que a ação fundada no art. 485 , V , do CPC , seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ considera que a apresentação de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a apresentação do recurso especial. Contudo, diante das peculiaridades do caso, deve ser mantida a decisão que considerou tempestivo o recurso especial, por sua razoabilidade. 4. Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: além da perda do depósito do art. 488 , II , do CPC , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1286745 RJ 2011/0237679-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC . NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ORIGINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. 1. Não são cabíveis embargos infringentes na hipótese de reforma de sentença, por unanimidade, e posterior julgamento dos embargos declaratórios, por maioria de votos, permanecendo hígido o acórdão da apelação. Precedente. 2.Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113175 DF 2009/0057033-6 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EMBARGOSINFRINGENTES. ART. 530 DO CPC . DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargosinfringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdãonão unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio méritotratado na sentença reformada. 2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas àquestão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicadordo direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nelanão prevista. Precedentes. 3. Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão meramenteprocessual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo daparte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA. 4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelodireito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, deuma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam umcapítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente. 5. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie,inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, adecisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos.Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, como seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem sercompensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado odireito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir alegitimidade da própria parte". Portanto, os honorários constituemdireito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nospróprios autos ou em ação distinta. 6. O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinaruma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito,embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido pormeio de embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada,por maioria de votos, no julgamento da apelação. 7. Assim, seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto ànatureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exigeque a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelaçãopor maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que tratados honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem seradmitidos os embargos infringentes para discutir verba desucumbência. 8. A ausência de interposição dos embargos infringentes na origemsobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão dorecurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre averba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão efalta de exaurimento de instância. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC eà Resolução STJ n.º 08/2008....

Encontrado em: 07/08/2012 - 7/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00267 ART : 00269 ART : 00498... ART : 00530 ART :00543C ART : 00561 (ARTIGO 530 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352 /2001) CÓDIGO... CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00078 (ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158621 RS 2009/0187851-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. "Ocorrendo reforma apenas parcial da sentença, não cabem embargos infringentes quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo de procedência ou de improcedência" (AgRg no REsp 1.231.133/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/9/2012). 2. "A admissão dos embargos infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença. Exige, também, que a voz vencida seja pela manutenção da sentença. (...) portanto, a ocorrência de voto vencido, propondo provimento do apelo em maior extensão do que a maioria, não permite a interposição dos embargos infringentes, na medida em que o pronunciamento vencedor alinha-se à sentença de primeiro grau. (...) (EDcl no REsp 1.087.717/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe 10/10/2012). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Andrighi. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 24/02/2014 - 24/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00530

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375813 SP 2013/0081107-5 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC . 1. São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC . 2. Na espécie, houve reforma da sentença de mérito no julgamento da apelação. Entretanto, houve desacordo no julgamento dos embargos de declaração, com o proferimento de voto divergente, o que culminou a reforma da sentença por maioria. Assim, considerando que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração possui caráter integrativo ao acórdão da apelação, entende-se pelo cabimento dos embargos infringentes. Precedente : REsp 997336/PR , Rel. p. acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/06/2008. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1296769 AL 2011/0300134-3 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC . ACÓRDÃO QUE, PORMAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. O art. 530 do CPC dispõe que "cabem embargos infringentes quandoo acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, asentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória". 2. Portanto, para o cabimento dos embargos infringentes, deve haveruma reforma da sentença de mérito. O juízo de reforma, mediante umjulgamento em que se reconhece um error in judicando, não seconfunde com o juízo de anulação, em que há a constatação de errorin procedendo. 3. O juízo de anulação jamais poderia levar à reforma da sentença,pois, em razão dele, esta deixaria de existir. Não há a substituiçãoda sentença pelo acórdão, mas simplesmente a decretação da suainexistência jurídica em razão da nulidade processual. 4. Assim, quando a lei condiciona a interposição dos embargosinfringentes à reforma da sentença de mérito, não inclui a situaçãona qual o acórdão exerce um juízo de anulação, ainda que proferidoem processo de execução.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110 SC 2010/0040898-9 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC . DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado. 2. No caso dos embargos infringentes, o que se visa impugnar é precipuamente o acórdão proferido em sede de apelação, nascendo, nesse momento, para a parte, o direito de interpor o recurso, razão pela qual este deve ser o marco temporal considerado para fins de definir qual será a legislação aplicada à espécie. 3. O fato de terem sido opostos embargos de declaração, julgados após a alteração da lei processual, a qual restringiu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, não tem o condão de extirpar da parte o direito constituído a interpor o aludido recurso, que se perfectibilizou no momento do julgamento da apelação. 4. Proferido o julgamento da apelação sob a égide da redação primitiva do art. 530 do Código de Processo Civil , aos embargos infringentes aplicam-se as normas então vigentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1377045 RS 2013/0091998-7 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL OU QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC . OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "é cediço que o reconhecimento da prescrição extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . Desse modo, havendo modificação da sentença e dissidência do tribunal quanto à prescrição, faz-se necessária a interposição de embargos infringentes para que, esgotada a instância ordinária, seja possível realizar a impugnação do acórdão por meio do recurso especial, a teor do preceituado na Súmula 207/STJ" (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/02/2010). 2. Demais disso, a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil , é no sentido de que, mesmo em ações indenizatórias, a prescrição é regida pelo Decreto 20.910 /32, não se aplicando o prazo disposto no Código Civil . Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1222596 PR 2010/0216351-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC . 1. Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca