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23 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 372887320004047100 RS 0037288-73.2000.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC . CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. 1. A determinação de formação de conta apartada com os juros impagos é a forma de combatimento do anatocismo, não se relacionando com a forma de amortização de cada parcela mensal2. Sendo a cobrança das taxas de administração livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança.3. Reconhecido o direito ao recálculo, devem os valores pagos a maior ser repetidos ao mutuário mediante compensação com parcelas vencidas e impagas e, após, com parcelas vincendas. Finda a contratualidade, havendo ainda valor a ser repetido, será feito mediante restituição em espécie, corrigida monetariamente pelos índices oficiais da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação.4. Não se desincumbiu a parte autora de comprovar o excesso dos valores cobrados a título de seguro.

Encontrado em: e esclarecer contradição, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2010219209 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 , CPC . CONTRADIÇAO INEXISTENTE. REJEIÇAO. PRECEDENTES DO STJ. I- A via eleita não se presta ao rejulgamento da matéria posta nos autos, vez que ultrapassa os limites da disciplina legal divorciando-se de sua única finalidade que é completar a decisão, esclarecendo, adicionando ou eliminando partes controvertidas e ainda por construção jurisprudencial na restauração de erro de fato. II - Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 535 , CPC , insubsistente a pretensão dos Embargos de meramente rediscutir a matéria.Embargos conhecidos e rejeitados.

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20080111277134 DF 0020837-29.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 , CPC . CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA, "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A SUPRIR OMISSÃO DO JULGADO OU DELE EXCLUIR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM CASOS DE ERRO EVIDENTE. NÃO SE PRESTAM, CONTUDO, PARA REVISAR A LIDE. HIPÓTESE EM QUE A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE RESUME-SE AO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO, DESFAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO, NÃO EXISTINDO NENHUM FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS" (STJ, EDCL NO RESP 850.022/PR, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU DE 29/10/2007). 2. A CONTRADIÇÃO, PARA FINS DE PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, OCORRE QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA "ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OU ENTRE ESTES E A DECISÃO. SOMENTE A CONTRADIÇÃO INTERNA, OCORRENTE NA PRÓPRIA DECISÃO, LEGITIMA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" (IN PROCESSO CIVIL: FUNDAMENTOS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MARIO MACHADO VIEIRA NETTO, ED . GUERRA, BRASÍLIA/2011). 3. NO CASO, A PRETEXTO DE APONTAR CONTRADIÇÃO NO ARESTO, A EMBARGANTE SOLICITA NOVO EXAME DE MATÉRIA REGULARMENTE JÁ DECIDIDA (LEGALIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA), O QUE NÃO SE ALINHA AOS OBJETIVOS DOS DECLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TJ-DF - EME 66684020088070000 DF 0006668-40.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 , CPC - CONTRADIÇÃO. 1 - TENDO SIDO DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO CUSTEIO DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO, MOSTRA-SE CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: /4/2009 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 21 "> 0000FF"> ART- 535 PROCEDÊNCIA..., EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, CORREÇÃO, CONTRADIÇÃO, FIXAÇÃO, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2010209509 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Vícios previstos no art. 535 , CPC . Contradição e obscuridade inexistentes. Rejeição. Precedentes do STJ. I - Segundo a jurisprudência do STJ, "[.]2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.3. Embargos de declaração rejeitados."II - Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 535 , CPC , insubsistente a pretensão dos Embargos de meramente rediscutir a matéria.Embargos conhecidos e rejeitados.

TJ-DF - EME 38597720088070000 DF 0003859-77.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 535 , CPC - CONTRADIÇÃO. 1 - A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE TRATEM DE MATÉRIA CONSIDERADA REPETITIVA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE OCORRERÁ NOS PROCESSOS EM QUE RECURSOS ESPECIAIS TENHAM SIDO INTERPOSTOS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO SUSPENDER O TRÂMITE DOS DEMAIS RECURSOS, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2 - OCORRENDO CONTRADIÇÃO NO QUE PERTINE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO JULGADO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 28976 DF 0028976-95.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 /CPC )- CONTRADIÇÃO: INEXISTENTE - OMISSAO: SUPRIDA. 1- Contradição (quanto a honorários advocatícios) não há. Os autores (todos) pugnavam pela não tributação de "toda" a complementação (100% ou 3/3): o acórdão, porém, além de demonstrar haver, quanto a alguns autores, litispendência (quanto a 1/3) do benefício, quanto aos demais afastou a tributação apenas sobre a fração do benefício equivalente às contribuições pessoais vertidas de JAN 1989 a DEZ 1995, o que denota, por ambos os ângulos, que os autores foram sucumbentes em maior parte, devendo arcar, portanto, com a correspondente verba honorária. 2- Acolhe-se a alegação de omissão ora ventilada pela Fazenda Nacional, por se tratar de matéria de ordem pública (litispendência quanto ao autor Sérgio Aníbal Rotelle), apesar de omissa sua contestação. 3- Embargos de declaração: negar provimento aos dos autores e dar provimento aos da Fazenda Nacional para, suprindo a omissão com efeitos infringentes, negar provimento também à apelação do autos Sérgio Aníbal Rotelle. 4- Peças liberadas pelo Relator, em 07/12/2010, para publicação do acórdão. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2010215860 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIO PREVISTO NO ART. 535 , CPC . CONTRADIÇAO INEXISTENTE. REJEIÇAO. PRECEDENTES DO STJ. I- A via eleita não se presta ao rejulgamento da matéria posta nos autos, vez que ultrapassa os limites da disciplina legal divorciando-se de sua única finalidade que é completar a decisão, esclarecendo, adicionando ou eliminando partes controvertidas e ainda por construção jurisprudencial na restauração de erro de fato. II - Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 535 , CPC , insubsistente a pretensão dos Embargos de meramente rediscutir a matéria.Embargos conhecidos e rejeitados, à unanimidade.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110082308 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 , CPC - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE. I - A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DA MESMA TURMA, EM SENTIDO CONTRÁRIO DO DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESULTANDO DA SUA COMPOSIÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1190322020068070001 DF 0119032-20.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 , CPC - CONTRADIÇÃO. I - NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ QUE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SENDO CABÍVEIS APENAS QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. II - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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