Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 554.360 109 11 222.455 331.776 8 2 1 resultados para "Art. 543-A , § 2º , do CPC . 4" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459160 MS 2014/0002072-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/4/2008. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.255.573/RS, DJE DE 24/10/2013). DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § , CPC . 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC , concluiu pela higidez da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) para os contratos firmados até 30/4/2008. Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o contrato foi firmando em março de 2008, revela-se válida a cobrança dos referidos encargos. 2. A pretensão de alterar a distribuição da sucumbência entre as partes, fixada pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demanda a revisão de matéria fática. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Encontrado em: Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 27/03/2014 - 27/3/2014 AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459160 MS 2014/0002072-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1420439 SC 2011/0060835-4 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOSINFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. TEMA INSERTO NO ART. 334 ,I, DO CPC , NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211 /STJ. AÇÃO DE REVISÃO DECONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS.SATISFAÇÃO CONCOMITANTE DE REQUISITOS. NECESSIDADE. MATÉRIAAPRECIADA PELA 2ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC (RESP1.061.530/RS, DJE DE 10/3/2009). RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § , CPC . 1. Tendo em vista o nítido caráter infringente dos embargos dedeclaração e em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal,recebo-os como agravo regimental. 2. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a alegação é genérica,sem que se indiquem objetivamente a omissão, a contradição ou aobscuridade na decisão recorrida. Incidência da Súmula n.º 284 /STF. 3. A matéria referente ao art. 334 , I , do CPC , não foi objeto dediscussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos dedeclaração, não se configurando o prequestionamento, o queimpossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211 /STJ). 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.1.061.530/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termosdo art. 543-C , do CPC , sedimentou o entendimento de que a simplesdiscussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ouremover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual reclamaa presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação propostapelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência dobom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valorreferente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação serapenas de parte do débito. (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 5. No caso ora em análise, tais requisitos não foram atendidos, umavez que o aresto estadual consignou que não houve demonstração decobrança indevida fundada no fumus boni iuris, bem como que a cauçãoprestada foi depositada posteriormente. 6. O recurso revela-se manifestamente inadmissível eprocrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § , do CPC . 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa....

Encontrado em: Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe... 22/05/2012 - 22/5/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1420439 SC 2011/0060835-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267846 RS 2011/0172746-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA E DA UNIÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC : RESP. 1.350.804/PR, REL MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.06.2013. RECURSO DO EMBARGANTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4o. DO CPC . VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO NÃO CONFIGURADO (R$ 2.000,00 - APROXIMADAMENTE 2% DO VALOR DA CAUSA) EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM PRIMEIRO GRAU. SIMPLICIDADE DA DEMANDA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A decisão impugnada está em consonância com a orientação desta Corte, consolidada em julgamento sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013), segundo a qual é incabível a via da Execução Fiscal para cobrança de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o ., II , c , ou do art 557 , § 1o.-A, ambos do CPC . 3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 4. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade profissional desenvolvida, tendo em vista a relativa simplicidade da demanda, cuja solução encontrou respaldo em jurisprudência firmada no STF. 5. Agravos Regimentais desprovidos....

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 25/03/2014 - 25/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 00544 PAR: 00004 INC:00002 LET: C ART : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXECUÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 699282 AL 2004/0135473-2 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. FACULDADE DO RELATOR. ART. 543 , § , DO CPC . IPI. ART. 535 , I E II , DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 4/10/1990. ART. 41, § 1º, DO ADCT. 1. A análise do sobrestamento do recurso especial é procedimento a ser observado pelo relator quando entender que há prejudicialidade deste em face da impugnação do acórdão recorrido também pela via do recurso extraordinário. Neste sentido, confira-se: EREsp 426.375/SC, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 22.3.2004). Na hipótese, o recorrente nem sequer interpôs apelo extremo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária a suspensão do andamento do processo como requerida pelo recorrido. 2. Não há violação ao art. 535 , I e II , do CPC , pois a Corte de origem aplicou a legislação que entendeu pertinente à hipótese dos autos. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, em razão do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: DJe 20/08/2009 - 20/8/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543 PAR: 00002 ART :... 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :... 1039822 -MG, ERESP 670122 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 699282 AL 2004/0135473-2 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1176961 RS 2010/0011310-4 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOCONCEDIDO ANTES DA LEI N. 9.032 /1995. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DORE N. 613.033/SP. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . ACOLHIMENTO DA TESE.ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SENTENÇA EXEQUENDA. TRÂNSITO EMJULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001. TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033/SP , derelatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu arepercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, nomérito, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade deaplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032 /1995 aosbenefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigênciado referido diploma legal. 2. Nesse contexto, na sessão de julgamento realizada em 6/10/2011, aSexta Turma desta Corte, ao julgar o REsp n. 981.124/SP , em casosemelhante ao dos presentes autos, aderiu à mencionada tese doSupremo Tribunal Federal sobre a matéria, entendendo não serpossível a retroação da majoração estabelecida pela Lei n. 9.032 /1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes desua vigência. 3. A regra consubstanciada no parágrafo único do art. 741 do Códigode Processo Civil não se aplica às decisões que, porventura, tenhamtransitado em julgado em data anterior à da sua vigência, isto é,24/8/2001 (data da edição da MP n. 2.180-35). 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJe 30/11/2012 - 30/11/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1176961 RS 2010/0011310-4 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1124226 SP 2008/0258751-6 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 187 DA LEI 6.404 /76, 47 DA LEI N. 4.506 /64 E 7º DA LEI N. 9.316 /96. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 1º DA LEI N. 9.316 /96. DEDUÇÃO DO VALOR DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO BEM COMO DA DO IRPJ. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC . NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § DO ART. 557 , DO CPC . 1. A parte agravante não ventilou, nas razões do recurso especial, a alegada afronta dos arts. 187 da Lei 6.404 /76, 47 da Lei n. 4.506 /64 e 7º da Lei n. 9.316 /96, de forma que não é possível conhecer do recurso de agravo de instrumento em relação aos referidos dispositivos, pois consubstanciam verdadeira inovação em sede recursal - a qual é inviável em razão da já consumada preclusão. 2. A Primeira Seção desta Corte, em 11.11.09, quando do julgamento do REsp n. 1.113.159/AM , de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC , introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento já adotado por este Sodalício no sentido de que o artigo 1º da Lei nº 9.316 /96, ao vedar a dedução do valor referente à Contribuição Social Sobre o Lucro-CSSL para a identificação da base de cálculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real, não vulnera o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional . 3. "O legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSSL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43 , do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos)". 4. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi interposto antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 557 , § , do CPC . 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: DJe 08/02/2010 - 8/2/2010 LEG:FED LEI: 009316 ANO:1996 ART : 00001 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966... ART : 00043 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00002... com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. T2 - SEGUNDA TURMA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1192933 MG 2010/0080028-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 150 , § 4º , DO CTN . DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC . 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. 2. Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva do crédito, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional . Precedentes : REsp 973.733/SC , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/09/2009; REsp 1.033.444/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010; AgRg no REsp 1.162.468/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010; REsp 1.122.685/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/03/2010; AgRg no REsp 1.074.191/MG , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/03/2010). 3. Entendimento sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC , realizado nos termos do art. 543-C do CPC sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: o Sr. Ministro Luiz Fux. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 11/02/2011 - 11/2/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 1192933 MG 2010/0080028-2 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1413628 RS 2013/0356186-4 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE PRECATÓRIO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA DA FAZENDA. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . DESCABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557 , § , DO CPC . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, processado sob o regime do art. 543-C do CPC , decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório, na medida em que a "penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro" (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009). 2. Verifica-se que o agravo ataca decisão que se fundamentou em precedente julgado pelo art. 543-C, razão pela qual justifica a aplicação da multa prevista no art. 557 , § , do CPC no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830... ANO:1980 ART : 00011 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO - RECUSA DA FAZENDA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1058692 MG 2008/0119478-2 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. FACULDADE DO RELATOR. ART. 543 , § , DO CPC . IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 4/10/1990. ART. 41, § 1º, DO ADCT. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. AGRAVO NÃO-PROVIDO. 1. O sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do Supremo Tribunal federal sobre os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido, impugnados por recurso extraordinário, não constitui uma obrigação do relator, mas mera faculdade, conforme disposto no art. 543 , § , do CPC . Nesse sentido, é a orientação consolidada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 426.375/SC, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 22/3/2004. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, em razão do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. O prazo prescricional das ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, na forma prevista pelo Decreto 20.910 /32. 4. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1058692 MG 2008/0119478-2 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 986304 RS 2008/0076892-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP , JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . RECURSO PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 C/C 557 , § , DO CPC . 1.O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118 , de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP , sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "(...) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118 /05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028 , do Código Civil de 2002, segundo o qual:"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. In casu, as parcelas foram recolhidas antes do advento da Lei - 14/09/1995 a 14/09/2005 -, por isso que a tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de prescrição, a contar da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu caráter procrastinatório (art. 538 , parágrafo único , do CPC ), em face da impugnação de questão meritória, esta submetida à luz do artigo 543-C (mutatis mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS apreciada pela Primeira Seção - aplicação de Multa - art. 557, § do CPC)....

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 ART : 0543C ART : 00557 PAR:... 00106 INC:00001 ART : 00156 INC:00007 ART : 00168 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00538 ART : 0543C ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca