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24 de abril de 2014

Página 1 de 9.787 4 1 4.412 5.370 resultados para "Art. 58, § 1º, da CLT, e Súmula 366, do TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal . - Sendo produto da conversão das OJs n. os 23 e 326 da SBDI-1, a Súmula n.º 366 do TST passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 firmado entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento firmado pela OJ n.º 372. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. FRAÇÕES DE HORAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que a prova produzida nos autos não demonstrava a existência de nenhuma diferença remuneratória advinda da apuração incorreta das frações de horas, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível constatar a inobservância, pelo empregador, da regra inserta no art. 242 da CLT , o que é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido....

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 18/10/2013 - 18/10/2013 AIRR 1 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14315820125120012 1431-58.2012.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § , DA CLT. INCIDÊNCIA. SÚMULA 366 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULAR 333 DO TST. HORAS -IN ITINERE- SÚMULA 90, II, DO TST. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § , DA CLT. INCIDÊNCIA. SÚMULA 366 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULAR 333 DO TST. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA 90, II, DO TST. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 14315820125120012 1431-58.2012.5.12.0012 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1193920125090656 119-39.2012.5.09.0656 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A jurisprudência do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Além disso, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 372 da SBDI-1 desta Corte, não é possível a flexibilização, mediante norma coletiva, do limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1193920125090656 119-39.2012.5.09.0656 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1 AMBAS, DO TST. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 , segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Sendo produto da conversão das OJs n.º 23 e 326 da SBDI-1 desta Corte, a Súmula n.º 366 do TST passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 desta Corte estabelecido entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento estabelecido pela OJ n.º 372 do TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento acima esposado, não há de se falar em modificação do julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 AIRR 1 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19822220115030142 1982-22.2011.5.03.0142 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Sendo produto da conversão das OJs n. os 23 e 326 da SBDI-1, a Súmula n.º 366 do TST passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 firmado entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento firmado pela OJ n.º 372. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento acima esposado, não há de se falar em modificação do julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 19822220115030142 1982-22.2011.5.03.0142 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1438600872007509 1438600-87.2007.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada na Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Sendo produto da conversão das OJs n.º s 23 e 326 da SBDI-I, a Súmula n.º 366 do TST passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 firmado entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento firmado pela OJ n.º 372. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 18/05/2012 - 18/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1438600872007509 1438600-87.2007.5.09.0001 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 819009820095150146 81900-98.2009.5.15.0146 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Sendo produto da conversão das OJs n.º s 23 e 326 da SBDI-1, a Súmula n.º 366 do TST, passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 firmado entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento firmado pela OJ n.º 372. Fica claro, portanto, que a decisão recorrida contrariou a Jurisprudência pacífica e notória do TST, pois o entendimento que emerge dos precedentes citados revela que o limite de tolerância estabelecido pela lei, a título de minutos residuais, não pode ser objeto de negociação coletiva, sejam eles gastos para troca de uniforme, ou para marcação de ponto . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 04/05/2012 - 4/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 819009820095150146 81900-98.2009.5.15.0146 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 758006520065020253 75800-65.2006.5.02.0253 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A partir da vigência da Lei n.º 10.243 /2001, que acrescentou o § 1.º ao art. 58 da CLT , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E SETOR DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado para considerar o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho como horas in itinere , por caracterizar tempo à disposição do empregador. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 10/06/2011 - 10/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 758006520065020253 75800-65.2006.5.02.0253 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 663003420085180002 66300-34.2008.5.18.0002 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal -. Sendo produto da conversão das OJs 23 e 326 da SBDI-I, a Súmula n.º 366 do TST, passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 firmado entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento firmado pela OJ n.º 372. Fica claro, portanto, que a decisão recorrida contrariou a Jurisprudência pacífica e notória do TST, pois o entendimento que emerge dos precedentes anteriormente citados revela que o limite de tolerância estabelecido pela lei, a título de minutos residuais, não pode ser objeto de negociação coletiva, sejam eles gastos para troca de uniforme, ou para marcação de ponto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 17/06/2011 - 17/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 663003420085180002 66300-34.2008.5.18.0002 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3446000620065120053 344600-06.2006.5.12.0053 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MINUTOS GASTOS COM TROCA DE UNIFORME. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58 , § 1.º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 366 DO TST E DA OJ N.º 372 DA SBDI-1. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência uniforme do TST, no que se refere ao pagamento de horas extras relativamente aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, está firmada nos termos da Súmula n.º 366 do TST, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. - Sendo produto da conversão das OJs 23 e 326 da SBDI-I, a Súmula n.º 366 do TST passou a tratar dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de maneira uniforme, quer sejam utilizados para marcação de ponto, quer para as demais providências preparatórias para o trabalho. Mas os minutos que antecedem e sucedem à jornada também vieram a ser objeto de discussão quanto à possibilidade de se flexibilizar, mediante norma coletiva, o limite máximo de dez minutos diários estipulados pelo § 1.º do art. 58 da CLT , tendo a SBDI-1 firmado entendimento de que não é possível a flexibilização da regra, conforme entendimento firmado pela OJ n.º 372. Fica claro, portanto, que a decisão recorrida se mostra consentânea com a Jurisprudência pacífica e notória do TST, pois o entendimento que emerge dos precedentes anteriormente citados revela que o limite de tolerância estabelecido pela lei, a título de minutos residuais, não pode ser objeto de negociação coletiva, sejam eles gastos para troca de uniforme, ou para marcação de ponto, prevalecendo como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula 333 do TST e no § 4.º do art. 896 da CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAT/RAT. RECURSO...

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 07/10/2011 - 7/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 3446000620065120053 344600-06.2006.5.12.0053 (TST) Maria de Assis Calsing

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