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01 de agosto de 2015

Página 1 de 30.748 14 1 16.793 13.941 resultados para "Art. 58, § 1º, da CLT, e Súmula 366, do TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14315820125120012 1431-58.2012.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243 /2001. ART. 58 , § 1º , DA CLT . INCIDÊNCIA. SÚMULA 366 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 896 , § 4º , DA CLT E DA SÚMULAR 333 DO TST. HORAS -IN ITINERE- SÚMULA 90, II, DO TST. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243 /2001. ART. 58 , § 1º , DA CLT . INCIDÊNCIA. SÚMULA 366 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 896 , § 4º , DA CLT E DA SÚMULAR 333 DO TST. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA 90, II, DO TST. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 14315820125120012 1431-58.2012.5.12.0012 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18826020125020433 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA BASEADA EM PORTARIA GENÉRICA DO MTE. INVALIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que é inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva apoiada em autorização genérica estabelecida na Portaria n.º 42/2007 do MTE, fora das premissas exigidas pelo art. 71, § 3º, da CLT, já que a autorização concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego deve ser específica, uma vez que necessariamente precedida das vistorias para verificação do cumprimento das exigências legais. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ATOS PREPARATÓRIOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado à disposição do empregador, quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária (art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 423 DO TST. Nos termos da Súmula 423 do TST é possível o elastecimento da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, se previsto em norma coletiva e limitado a 2 (duas) horas, não fazendo jus os empregados à percepção das sétima e oitava horas como extras. Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 12/06/2015 - 12/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 18826020125020433 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6735220125040384 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE ELASTECIDO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado em minutos residuais quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária (art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST), não se podendo convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe à norma mais benéfica, sob pena de se ampliar, por via transversa, a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. FRACIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. DOBRA DEVIDA. O fracionamento previsto no artigo 134, § 1º, da CLT somente é permitido em casos excepcionais. Por se tratar de exceção à regra geral, deve se pautar nos estritos termos da lei, sob pena de frustrar a sua finalidade, que é propiciar a ausência prolongada do empregado ao local de trabalho, de modo que possa ter garantida a sua higidez física e mental. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, não faz jus aos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 10/10/2014 - 10/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 6735220125040384 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01285009420095040305 RS 0128500-94.2009.5.04.0305 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. As normas coletivas não possuem o condão de flexibilizar direitos garantidos pelo ordenamento jurídico pátrio ao trabalhador, como é o caso do disposto no art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST.  Provimento do recurso do autor para acolher as diferenças de horas extras pela contagem minuto a minuto, com reflexos.  

Encontrado em: contagem minuto a minuto, observada a regra do art. 58, § 1º, da CLT, bem como a média da jornada... do art. 515, § 3º, do CPC; condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela... praticada no contrato em relação ao período dos cartões-ponto das fls. 67-73, com reflexos em férias com 1...

TST - ARR 3232120135030105 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não ataca diretamente a fundamentação adotada na decisão denegatória. Incidência da Súmula nº 422 do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional emitiu tese expressa e fundamentada sobre o tema objeto da controvérsia, não havendo vício no julgado a justificar a alegada nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST . O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser pago o período total correspondente, acrescido do adicional de horas extraordinárias, com os devidos reflexos. Exegese da Súmula nº 437, I e III, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. ELASTECIMENTO DE LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária (art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ANTECIPADAMENTE. RESTITUIÇÃO. A restituição da importância paga antecipadamente pela parte que não foi sucumbente no objeto da perícia está condicionada ao ajuizamento de ação própria em face da União. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 ARR 3232120135030105 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6927520125020461 692-75.2012.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58 , § 1º , DA CLT . Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária (art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula 366 do TST). Não se pode convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe a norma mais benéfica, sob pena de se ampliar, por via transversa, a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 6927520125020461 692-75.2012.5.02.0461 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1988820115040204 198-88.2011.5.04.0204 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESCONSIDERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado, na troca de uniforme, quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária (art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula 366 do TST). Não se pode convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe a norma mais benéfica, sob pena de se ampliar, por via transversa, a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e com as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1988820115040204 198-88.2011.5.04.0204 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6605420125030134 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recuso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE SUPRIMIU O DIREITO ÀS HORAS DE PERCURSO. No tocante ao período em que houve supressão do direito às horas in itinere, tem-se que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º , XXVI , da Carta Magna , não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HIGIENE PESSOAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESCONSIDERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado, na troca de uniforme, quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária (art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula 366 do TST). Não se pode convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe a norma mais benéfica, sob pena de se ampliar, por via transversa, a jornada de trabalho do empregado. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/03/2014 - 28/3/2014 RECURSO DE REVISTA RR 6605420125030134 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 5054720105040731 RS 0000505-47.2010.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. As normas coletivas não possuem o condão de flexibilizar direitos garantidos pelo ordenamento jurídico pátrio ao trabalhador, como é o caso do disposto no art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula 366 do TST. Recurso do reclamante provido. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul Recurso Ordinário RO 5054720105040731 RS 0000505-47.2010.5.04.0731 (TRT-4) MARIA MADALENA TELESCA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 98720115040341 RS 0000009-87.2011.5.04.0341 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. As normas coletivas não possuem o condão de flexibilizar direitos garantidos pelo ordenamento jurídico pátrio ao trabalhador, como é o caso do disposto no art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula 366 do TST. Recurso da reclamada não provido. (...)

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