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26 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004339784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL (ART. 59 DA LEI 7.357 /85) E DA AÇÃO DE EN RIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). EMPRÉSTIMO DAS CÁRTULAS À TERCEIRA PESSOA. FATO ESCLARECIDO PELA REQUERIDA. DIREITO DO PORTADOR SOBRE OS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA EMISSÃO DOS CHEQUES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004339784, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 15/10/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 01787588120098190001 RJ 0178758-81.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Apelação. Direito cambial e do consumidor. Protesto de cheque. Impossibilidade, quando, pelo decurso dos prazos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei nº 7.357 /85 (" Lei do Cheque ") e do art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil de 2002 , o título já houver perdido o direito literal e autônomo que antes representava. Cobrança abusiva. Dano moral. 1. Como título cambial, é o cheque dotado de literalidade e abstração, bastantes até mesmo para ajuizamento de ação de execução, independentemente de prova acerca do substrato causal que presidiu à sua emissão. 2. Escoados os prazos dos arts. 33 e 59 da Lei do Cheque , o título perde a sua eficácia executiva, mas não o direito literal e autônomo, servindo ainda como único documento necessário à instrução, quer da ação de enriquecimento (art. 61 da lei especial), quer da ação monitória ou mesmo da cobrança pelo rito ordinário, observado então o prazo trienal do art. 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil . 3. Exauridos, porém, esses prazos, ao credor só resta a ação fundada na relação causal, para cuja instrução o cheque não é bastante, servindo apenas como prova do inadimplemento da obrigação - prova, aliás, desnecessária, já que ao devedor é que incumbe demonstrar a quitação. A esta altura, não podendo o credor ajuizar a demanda com base exclusivamente no cheque, tampouco poderia levá-lo a protesto. Se a ação que restava ao credor era aquela fundada na relação causal, era o próprio instrumento contratual que deveria ter sido protestado, pois dele se origina a obrigação (art. 1º da Lei nº 9.492 /97 e Súmula 236-TJRJ). 4. O protesto indevido de cheque, porque já prescrito enquanto título de crédito, constitui forma de cobrança abusiva, configurando o constrangimento de que trata o caput do art. 42 do CDC , o que caracteriza o dano moral indenizável. 5. Precedentes do colegiado. 6. Provimento monocrático do recurso....

TJ-RJ - APELACAO APL 02176748720098190001 RJ 0217674-87.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Apelação. Direito cambial e do consumidor. Protesto de cheque. Impossibilidade, quando, pelo decurso dos prazos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei nº 7.357 /85 (" Lei do Cheque ") e do art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil de 2002 , o título já houver perdido o direito literal e autônomo que antes representava. Cobrança abusiva. Dano moral. 1. Como título cambial, é o cheque dotado de literalidade e abstração, bastantes até mesmo para ajuizamento de ação de execução, independentemente de prova acerca do substrato causal que presidiu à sua emissão. 2. Escoados os prazos dos arts. 33 e 59 da Lei do Cheque , o título perde a sua eficácia executiva, mas não o direito literal e autônomo, servindo ainda como único documento necessário à instrução, quer da ação de enriquecimento (art. 61 da lei especial), quer da ação monitória ou mesmo da cobrança pelo rito ordinário, observado então o prazo trienal do art. 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil . 3. Exauridos, porém, esses prazos, ao credor só resta a ação fundada na relação causal, para cuja instrução o cheque não é bastante, servindo apenas como prova do inadimplemento da obrigação - prova, aliás, desnecessária, já que ao devedor é que incumbe demonstrar a quitação. A esta altura, não podendo o credor ajuizar a demanda com base exclusivamente no cheque, tampouco poderia levá-lo a protesto. Se a ação que restava ao credor era aquela fundada na relação causal, era o próprio instrumento contratual que deveria ter sido protestado, pois dele se origina a obrigação (art. 1º da Lei nº 9.492 /97 e Súmula 236-TJRJ). 4. O protesto indevido de cheque, porque já prescrito enquanto título de crédito, constitui forma de cobrança abusiva, configurando o constrangimento de que trata o caput do art. 42 do CDC , o que caracteriza o dano moral indenizável. 5. Negativa de seguimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10084110023649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 59 DA LEI Nº 7.357 /85. INÍCIO. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O prazo prescricional aplicável aos cheques é de 06 meses contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357 /85. - O cômputo do prazo prescricional de cheque utilizado em sua forma atípica, ou seja, com data futura de apresentação (pré-datado), tem início a partir de 30 dias da data da avença expressamente consignada na cártula e não o dia da emissão do título. - Mostra-se descabida a condenação por litigância de má-fé desacompanhada dos pressupostos necessários a sua caracterização, segundo o art. 17 , do Código de Processo Civil . Vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES "PÓS-DATADOS" - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO - FLUIÇÃO DESTE ÚLTIMO, A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO - PREVISÃO LEGISLATIVA EXPRESSA (LEI Nº 7.357 /85, ART. 33)- INVIABILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DA DATA CONVENCIONADA PARA APRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. A Lei nº 7.357 /85, em seu art. 33, estabelece, de forma clara e indene de dúvida, que o marco inicial do prazo para a apresentação do título é a data de sua emissão, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de se tratar de cheque pré ou pós-datado. Se as partes, em documento apartado ou no próprio cheque, convencionaram outra data para a apresentação, tal fato não influi na contagem do prazo prescricional, que, rediga-se, é de 6 (seis) meses, contados da expiração do termo de apresentação do título, o qual, por sua vez, quando se trata de cheque sacado na praça de pagamento, é de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão. Recurso provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055840193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO. QUESTÃO A SER DEDUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES QUE INSTRUEM O FEITO EXECUTIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AÇÃO AFORADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 59 DA LEI Nº 7.357 /85. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS NÃO ENDOSSADOS PARA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE DESTE PARA A COBRANÇA (EXEGESE DO ART. 17 DA LEI DO CHEQUE ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES. DESCABIMENTO. MERA READEQUAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS NA AÇÃO EXECUTIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROCEDIDA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DECAIMENTO DAS PARTES. PREFACIAL REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70055840193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004417960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CHEQUE. AÇÃO DENOMINADA COMO DE COBRANÇA, PORÉM INTENTADA DENTRO DO PRAZO DO ARTIGO 59 DA LEI N.º 7357 /85. ANÁLISE NOS MOLDES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, QUE SE COMPROVA COM O RESGATE DO TÍTULO OU COM A QUITAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO (ART. 39, DA LEI DO CHEQUE Nº 7.357/85). INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, SE NÃO DEMONSTRADO QUE O TÍTULO FOI ADQUIRIDO DE MÁ-FÉ (ARTS. 13 E 25, DA LEI DO CHEQUE - Nº 7.357/85). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004417960, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052246402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE, PORÉM MANTIDA A SUA CARACTERÍSTICA CAMBIAL, SENDO LEGÍTIMO O PROTESTO REALIZADO NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 59 DA LEI Nº 7.357 /85. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052246402, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/01/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Recurso Cível 71002959708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO, MEDIANTE ADOÇÃO DA DATA PÓS-DATADA DA CÁRTULA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE . O recorrente ajuizou no dia 08 de fevereiro de 2010 ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada m cheque emitido pelo recorrido, no dia 05 de maio de 2009. Na sentença, tendo que decorridos mais de 06 meses, a contar do final do prazo de apresentação (30 dias, no caso, já que emitido na mesma praça), houve extinção do processo,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004430476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL (ART. 59 DA LEI 7.357 /85) E DA AÇÃO DE EN RIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA NO NEGÓCIO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA É ADMITIDA PELO REQUERIDO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA INCOMPROVADA. PROVA QUE ESTAVA A CARGO DO RÉU, POR CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333 , II , DO CPC . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004430476, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004573531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CHEQUE. PERDA DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO (ART. 59 DA LEI 7.357 /85). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. FEITO AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MATÉRIA DE FATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004573531, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/12/2013)

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