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27 de julho de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71005052410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE EM PRAÇA DIVERSA. PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DISPOSIÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005052410, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005035258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA CONFIRMADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 59, CAPUT, DA LEI Nº 7.357/85. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO. 1. Prescrição reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. 2. A suspensão dos prazos processuais, durante o recesso forense, não suspendem, nem interrompem a prescrição executória, cujo prazo é de direito material. 3. A ação executiva está aparelhada com cheque que foi emitido no dia 24/05/2013, sendo que a ação foi ajuizada somente em 17/01/2014, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 6 meses previsto no art. 59, caput, da lei nº 7.357/85. 4. A cártula bancária perdeu a natureza cambial e passou à condição de dívida líquida constante de instrumento particular podendo a parte credora, querendo, ajuizar ação de cobrança. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005035258, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014)

TJ-PE - Apelação APL 2913175 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 33 C/C 59 DA LEI Nº 7.357/85. PECULIARIDADES DO CASO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação de execução alicerçada em cheque tem prazo prescricional de seis meses, como estabelece o art. 59 da Lei nº 7.357/85, contado da expiração do prazo de apresentação, que pode ser de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme o lugar da emissão, nos termos do art. 33 do mencionado diploma. 2. Aplicando ao caso o prazo prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85, bem como o prazo de sessenta dias para apresentação da cártula, constato que o exequente teria até o dia 10-07-1998 para o ajuizamento da ação de execução, não havendo que se falar em extinção do processo executivo, já que distribuído o feito em data de 12-06-1998, antes, portanto, do prazo prescricional previsto na Lei do Cheque. 3. Recurso provido. Decisão Unânime.

Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 33 C/C 59 DA LEI... alicerçada em cheque tem prazo prescricional de seis meses, como estabelece o art. 59 da Lei nº 7... prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85, bem como o prazo de sessenta...

TJ-RS - Recurso Cível 71005110549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AFASTADA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA COM CHEQUE QUE FOI EMITIDO NO DIA 05/05/2012, SENDO QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI AJUIZADA EM 17/12/2012, DISTRIBUÍDA EM 02/01/2013, QUANDO AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES PREVISTO NO ART. 59, CAPUT, DA LEI Nº 7.357 /85. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRA A CERTEZA DO CRÉDITO ESTAMPADO NO CHEQUE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005110549, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004339784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL (ART. 59 DA LEI 7.357 /85) E DA AÇÃO DE EN RIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 61 DA LEI 7.357 /85). EMPRÉSTIMO DAS CÁRTULAS À TERCEIRA PESSOA. FATO ESCLARECIDO PELA REQUERIDA. DIREITO DO PORTADOR SOBRE OS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA EMISSÃO DOS CHEQUES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004339784, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 15/10/2013)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3585279 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. ART. 59 DA LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. PROTESTO ABUSIVO. EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL EM LOCAL INDEVIDO. IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE. ART. 6º DA LEI DE PROTESTO. AGRAVO PROVIDO. No que tange ao prazo prescricional, ou seja, ao prazo que dispõe o credor para acionar o devedor, reza o art. 59 da Lei nº 7.357/85 que a prescrição ocorre em seis meses, a contar do término do prazo de apresentação do cheque. Examinando tal prazo, constata-se que já havia se operado a prescrição relativa aos cheques objeto da ação, quando estes foram levados a protesto. Diante disto, a corte considerou abusivo o ato notarial, porquanto a obrigação estampada nos títulos carecia de certeza e exigibilidade.Corroborando o julgado, lançou-se precedentes deste Tribunal e do STJ: "... 1. Abusivo e ilegal o ato de encaminhar a protesto cheque prescrito, na medida em que não mais subsiste sua condição de título. Inteligência dos arts. 33 e 48 da Lei nº 7.357/85 2.Certo que, embora ultrapassados os seis meses do decurso do prazo para a apresentação do título pode o credor valer-se das vias ordinárias - procedimento comum ou ação monitória - para a cobrança do débito. ..." Apelação 279134-2; Rel. Jones Figueiredo; 4ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2012."RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO ABRANGÊNCIA PELA EXPRESSÃO "OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA" DO ART. 1º DA LEI N. 9.294/97. ... Recurso especial conhecido e desprovido." REsp 1256566/MS; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 18/03/2014. "... 2. O cheque prescrito não se reveste de certeza e exigibilidade, pois apenas se caracteriza como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão." AgRg no AREsp 270557 / RJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 08/05/2014. Verificou-se, ademais, que o protesto ocorreu em local indevido. A Lei do Protesto, em seu art. 6º reza que "tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito." No caso em tela, o lugar do pagamento dos referidos cheques (domicílio da agência bancária do emitente) é o Município de Jaboatão, já o domicílio do emitente FIATEC Indústria e Comércio de Fios e Tecidos Ltda, é o local de sua sede, situada no Recife. O protesto, no entanto, foi lavrado no Cartório de Santa Cruz do Capibaribe. Desta forma, observa-se que não foi cumprido o disposto no art. 6º da Lei de Protesto quanto ao local do protesto que revelou-se, mais uma vez, irregular e abusivo.Agravo provido....

TJ-RJ - APELACAO APL 01787588120098190001 RJ 0178758-81.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Apelação. Direito cambial e do consumidor. Protesto de cheque. Impossibilidade, quando, pelo decurso dos prazos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei nº 7.357 /85 (" Lei do Cheque ") e do art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil de 2002 , o título já houver perdido o direito literal e autônomo que antes representava. Cobrança abusiva. Dano moral. 1. Como título cambial, é o cheque dotado de literalidade e abstração, bastantes até mesmo para ajuizamento de ação de execução, independentemente de prova acerca do substrato causal que presidiu à sua emissão. 2. Escoados os prazos dos arts. 33 e 59 da Lei do Cheque , o título perde a sua eficácia executiva, mas não o direito literal e autônomo, servindo ainda como único documento necessário à instrução, quer da ação de enriquecimento (art. 61 da lei especial), quer da ação monitória ou mesmo da cobrança pelo rito ordinário, observado então o prazo trienal do art. 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil . 3. Exauridos, porém, esses prazos, ao credor só resta a ação fundada na relação causal, para cuja instrução o cheque não é bastante, servindo apenas como prova do inadimplemento da obrigação - prova, aliás, desnecessária, já que ao devedor é que incumbe demonstrar a quitação. A esta altura, não podendo o credor ajuizar a demanda com base exclusivamente no cheque, tampouco poderia levá-lo a protesto. Se a ação que restava ao credor era aquela fundada na relação causal, era o próprio instrumento contratual que deveria ter sido protestado, pois dele se origina a obrigação (art. 1º da Lei nº 9.492 /97 e Súmula 236-TJRJ). 4. O protesto indevido de cheque, porque já prescrito enquanto título de crédito, constitui forma de cobrança abusiva, configurando o constrangimento de que trata o caput do art. 42 do CDC , o que caracteriza o dano moral indenizável. 5. Precedentes do colegiado. 6. Provimento monocrático do recurso....

TJ-RJ - APELACAO APL 02176748720098190001 RJ 0217674-87.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Apelação. Direito cambial e do consumidor. Protesto de cheque. Impossibilidade, quando, pelo decurso dos prazos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei nº 7.357 /85 (" Lei do Cheque ") e do art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil de 2002 , o título já houver perdido o direito literal e autônomo que antes representava. Cobrança abusiva. Dano moral. 1. Como título cambial, é o cheque dotado de literalidade e abstração, bastantes até mesmo para ajuizamento de ação de execução, independentemente de prova acerca do substrato causal que presidiu à sua emissão. 2. Escoados os prazos dos arts. 33 e 59 da Lei do Cheque , o título perde a sua eficácia executiva, mas não o direito literal e autônomo, servindo ainda como único documento necessário à instrução, quer da ação de enriquecimento (art. 61 da lei especial), quer da ação monitória ou mesmo da cobrança pelo rito ordinário, observado então o prazo trienal do art. 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil . 3. Exauridos, porém, esses prazos, ao credor só resta a ação fundada na relação causal, para cuja instrução o cheque não é bastante, servindo apenas como prova do inadimplemento da obrigação - prova, aliás, desnecessária, já que ao devedor é que incumbe demonstrar a quitação. A esta altura, não podendo o credor ajuizar a demanda com base exclusivamente no cheque, tampouco poderia levá-lo a protesto. Se a ação que restava ao credor era aquela fundada na relação causal, era o próprio instrumento contratual que deveria ter sido protestado, pois dele se origina a obrigação (art. 1º da Lei nº 9.492 /97 e Súmula 236-TJRJ). 4. O protesto indevido de cheque, porque já prescrito enquanto título de crédito, constitui forma de cobrança abusiva, configurando o constrangimento de que trata o caput do art. 42 do CDC , o que caracteriza o dano moral indenizável. 5. Negativa de seguimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10084110023649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 59 DA LEI Nº 7.357 /85. INÍCIO. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O prazo prescricional aplicável aos cheques é de 06 meses contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357 /85. - O cômputo do prazo prescricional de cheque utilizado em sua forma atípica, ou seja, com data futura de apresentação (pré-datado), tem início a partir de 30 dias da data da avença expressamente consignada na cártula e não o dia da emissão do título. - Mostra-se descabida a condenação por litigância de má-fé desacompanhada dos pressupostos necessários a sua caracterização, segundo o art. 17 , do Código de Processo Civil . Vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES "PÓS-DATADOS" - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO - FLUIÇÃO DESTE ÚLTIMO, A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO - PREVISÃO LEGISLATIVA EXPRESSA (LEI Nº 7.357 /85, ART. 33)- INVIABILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DA DATA CONVENCIONADA PARA APRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. A Lei nº 7.357 /85, em seu art. 33, estabelece, de forma clara e indene de dúvida, que o marco inicial do prazo para a apresentação do título é a data de sua emissão, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de se tratar de cheque pré ou pós-datado. Se as partes, em documento apartado ou no próprio cheque, convencionaram outra data para a apresentação, tal fato não influi na contagem do prazo prescricional, que, rediga-se, é de 6 (seis) meses, contados da expiração do termo de apresentação do título, o qual, por sua vez, quando se trata de cheque sacado na praça de pagamento, é de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão. Recurso provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055840193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO. QUESTÃO A SER DEDUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES QUE INSTRUEM O FEITO EXECUTIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AÇÃO AFORADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 59 DA LEI Nº 7.357 /85. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS NÃO ENDOSSADOS PARA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE DESTE PARA A COBRANÇA (EXEGESE DO ART. 17 DA LEI DO CHEQUE ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES. DESCABIMENTO. MERA READEQUAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS NA AÇÃO EXECUTIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROCEDIDA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DECAIMENTO DAS PARTES. PREFACIAL REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70055840193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

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