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30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 604. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638986 DF 2004/0014472-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO DO CONTADOR MEDIANTE SUBSÍDIOS FORNECIDOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 604, CPC (LEI N. 8.898 /94). 1. É lugar comum entre as Cortes jurisdicionais do país que não viola os arts. 165 , 458 e 535 , do CPC , o acórdão que relata suficientemente e decide com fundamentação adequada as questões suscitadas. O julgador não está obrigado a exaurir as teses jurídicas levantadas pelas partes, nem a trilhar o mesmo caminho interpretativo por elas sugerido. 2. Não viola o art. 604 e parágrafos do CPC (antiga redação da Lei n. 8.898 /94) o acórdão que determina que a liquidação dos valores devidos do crédito-prêmio IPI deve ser efetivada por cálculo do contador mediante subsídios a serem apresentados pelas partes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22360 SP 2009.61.00.022360-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 604 , CPC . REFORMA PROCESSUAL. JUROS DE MORA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. A sentença homologatória de cálculo proferida nos autos principais foi devidamente anulada pelo v. acórdão, transitado em julgado, para que a liquidação sentencial se aperfeiçoasse segundo a legislação processual em vigor. 2. A nova redação dada ao art. 604 do CPC pela Lei nº 8.898 /94 extinguiu a fase de liquidação por cálculo do contador, cabendo ao credor instruir a petição inicial da ação de execução com a memória discriminada do cálculo. 3. Segundo o disposto no art. 730 do CPC , sendo devedora a Fazenda Pública, ela será citada para opor embargos em 10 (dez) dias, alterado para 30 (trinta), não subsistindo mais a oportunidade para apresentação de impugnação. 4. De acordo com o v. acórdão, transitado em julgado nos autos principais, os juros de mora foram fixados em 1% ao mês a partir do trânsito. Sendo assim, a conta de liquidação deve ser elaborada de acordo com esse critério, evitando-se, com isso, ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 61809 SP 98.03.061809-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: CÁLCULOS - ART 730 , CPC - PARTE CREDORA QUE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM CERCA DE ANO OFERECE SUA CONTA, INVOCA O ART. 604 , CPC , E PEDE PROVIDÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO - JUDICIÁRIO A QUE (AO INVÉS DE ORDENAR CITAÇÃO, ABRE VISTA FAZENDÁRIA INTIMATÓRIA EM INTERVENÇÃO SOBRE DITOS CÁLCULOS) NÃO SE AUTORIZAR, AO FUTURO, PUNA A PARTE CREDORA COM O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, SEM SUCESSO AOS CONTORNOS DO CASO AQUI DESCRITO - PROVIMENTO AO APELO CREDITÓRIO, PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM 1. Nos termos do próprio r. sentenciamento, operado o trânsito em julgado em novembro de 1998, ofertou a parte credora/apelante seus cálculos, ali em outubro de 1999, nos termos do também ali expresso art. 604 , CPC , pedindo por providências do Judiciário, em impulsionamento/"prosseguimento". 2. Se não ordenou o E. Juízo a quo - como inerente a tal momento da relação processual - citação fazendária nos termos do art 730 , CPC , mas sim "intimação" ao Fisco, para ali deflagrar outra natureza de contraditório, consoante decorre de seu r. comando de fls. 86, retratado cenário evidentemente não pode, com os desdobramentos dali decorrentes, vir em prejuízo do credor, nos termos da assim equivocada - vênias todas, merecidíssimas - "extinção por prescrição". 3. Desafiadora a r. sentença à processual legalidade, inciso II do art 5º, Texto Supremo, pois suficientes os gestos creditórios, ao rumo da finalização/paga do que lhe devido, nos termos explícitos dos autos, como aqui recordado, avulta superior a reforma da r. sentença, tornando o feito à origem, em prosseguimento a seu impulsionamento, inaplicável o disposto pelo art. 515 , CPC , pois a envolver o tema de fundo cálculos, com as imanentes intervenções de órgãos especializados em contas/aritmética, quando mínimo. 4. Sem sentido nem substância seja sancionada a parte credora, com o precoce fenecimento da cobrança, irrogado nos termos da r. sentença, que ora se supera. 5. De rigor a reforma da r. sentença, provendo-se ao apelo, prosseguindo a causa perante o E. Juízo a quo, nos termos do que aqui firmado. 6. Provimento à apelação....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 880385 SP 2006/0124980-2 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS. A SENTENÇA CONDENATÓRIA COLETIVA PODE, EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, SER LIQUIDADA POR CÁLCULOS, PRESCINDINDO-SE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. A PENHORA DEFERIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE RECAIR SOBRE VALORES QUE ESTA TENHA EM CONTA-CORRENTE. - Na representação a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza o art. 5o , XXI , CF , diferentemente do que ocorre na substituição processual. - Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados, na defesa dos direitos individuais homogêneos a eles assegurados. Viabiliza-se, assim, a satisfação de créditos individuais que, por questões econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos processos individuais. - Diante das circunstâncias específicas do caso, a execução coletiva pode dispensar a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento, podendo ser feita por simples cálculos, na forma da antiga redação do art. 604, CPC . - A jurisprudência desta Corte, além de repelir a nomeação de títulos da dívida pública à penhora, admite a constrição de dinheiro em execução contra instituição financeira. Precedentes. Recurso não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20361 SP 2002.61.00.020361-9 (TRF-3)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 604- CPC . LEI 8.898 /1994. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INPC. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estabelecido no título judicial em execução que os índices aplicáveis à correção monetária serão os oficiais, a execução há de observar, necessariamente, os termos fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes da Turma e do STJ. Exclusão do IPC. Aplicação do INPC por força da ADIN 493-DF . 2. A Taxa SELIC, índice oficial, é aplicável à repetição de indébito tributário e deverá incidir sobre o montante devido, englobando juros de mora e correção monetária, a partir da extinção da UFIR. Precedentes da Turma. 3. Excluída a condenação em verba honorária, haja vista que nenhuma das partes apresentou contas corretas. 4. Apelação da União a que se dá parcial provimento. Sentença corrigida de ofício.

TRF-5 - Apelação Civel AC 304470 AL 2000.80.00.002239-6 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: Processual Civil. Apelação. Execução de sentença. FGTS. Aplicação de correção monetária às contas vinculadas. Liquidação da sentença por cálculos, a teor do que dispõe o art. 604, do CPC , ante a ausência de fato novo a ser provado. Impossibilidade de, no caso, aplicar o roteiro apontado pelo art. 608, CPC , segundo precedentes do STJ. Apelação provida para afastar o indeferimento da inicial, fazendo-se a execução de acordo com a norma estatuída no referido art. 604, CPC , ante os extratos devidos.

Encontrado em: /6/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-604 ART-608 Código

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21569 SP 2000.61.00.021569-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. ART. 604- CPC . NULIDADE AFASTADA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC JANEIRO/1989 E MARÇO/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sujeita-se ao reexame necessário a sentença proferida em embargos à execução, desde que parcial ou integralmente desfavorável à Fazenda Pública e com valor em discussão superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 475 , § 2º , do CPC ).Ressalva do entendimento do Relator. 2. O art. 604 do CPC , na redação dada pela Lei n. 8.898 /1994, era aplicável, à época, à execução contra a Fazenda Pública, não havendo que se falar em sentença homologatória de conta de liquidação. 3. A correção monetária é tão-somente a reconstituição do valor da moeda, devendo ser procedida pelos índices aceitos pacificamente pela jurisprudência por melhor refletirem a inflação dos períodos, atendidos os limites da coisa julgada. 4. Não tendo sido definidos pela sentença condenatória, o momento da execução é próprio para a discussão sobre os índices de correção monetária aplicáveis, não se configurando excesso à execução a inclusão do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado para o mês de março de 1990, assim como do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de março a dezembro de 1991. 5. Indevido o IPC de janeiro/1989 por datar de setembro/1989 o primeiro recolhimento a ser restituído. Conferência/retificação dos cálculos determinada para que seja excluída correção monetária anterior ao recolhimento. 6. É recíproca a sucumbência nos embargos, uma vez que não acolhidos os cálculos de nenhuma das partes. 7. Devidos honorários advocatícios em embargos à execução, são fixados em favor da embargada, em 10% sobre o valor atualizado da causa, proporcionalmente ao montante em que restou vencida a embargante. 8. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da embargada a que se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37132 SP 1999.61.00.037132-1 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PROV. 24/1997. IPC JANEIRO/1989 E MARÇO/1990. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 604- CPC . DESCUMPRIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Apelação da embargante não conhecida, uma vez que o recurso insurge-se contra os índices do Provimento n. 24/1997-COGE (IPC janeiro/1989 e março/1990 e INPC), por ela própria considerados devidos na conta que anexou à inicial dos embargos. 2. Apresentação de memória de cálculos pela credora nos termos do art. 604- CPC , na vigência da redação dada pela Lei n. 8.898 /1994, com citação da devedora por cálculo diverso, sem a motivada apreciação da inicial da execução. 3. A despeito da citação por cálculo diferente daquele apresentado pela credora, sentença dos embargos teve por parâmetro de julgamento o valor por esta pretendido. 4. Manifestações da embargada pedindo a apreciação dos seus cálculos, com mera determinação do Juízo para inclusão de expurgos inflacionários aos cálculos do contador judicial. 5. Impossibilidade de julgamento pelos cálculos da credora, sem a regular citação da devedora. 6. Nulidade da execução declarada. Embargos extintos sem julgamento do mérito. 7. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial provida. Apelação da embargada prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 739005 AC 37132 SP 1999.61.00.037132-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PROV. 24/1997. IPC JANEIRO/1989 E MARÇO/1990. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 604- CPC . DESCUMPRIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Apelação da embargante não conhecida, uma vez que o recurso insurge-se contra os índices do Provimento n. 24/1997-COGE (IPC janeiro/1989 e março/1990 e INPC), por ela própria considerados devidos na conta que anexou à inicial dos embargos. 2. Apresentação de memória de cálculos pela credora nos termos do art. 604- CPC , na vigência da redação dada pela Lei n. 8.898 /1994, com citação da devedora por cálculo diverso, sem a motivada apreciação da inicial da execução. 3. A despeito da citação por cálculo diferente daquele apresentado pela credora, sentença dos embargos teve por parâmetro de julgamento o valor por esta pretendido. 4. Manifestações da embargada pedindo a apreciação dos seus cálculos, com mera determinação do Juízo para inclusão de expurgos inflacionários aos cálculos do contador judicial. 5. Impossibilidade de julgamento pelos cálculos da credora, sem a regular citação da devedora. 6. Nulidade da execução declarada. Embargos extintos sem julgamento do mérito. 7. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial provida. Apelação da embargada prejudicada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4760 BA 2002.01.00.004760-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "CONFORME APURADO EM LIQUIDAÇÃO" - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DESNECESSÁRIA (ART. 608, CPC )- SIMPLES EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO (ART. 604, CPC ). 1 - A corriqueira expressão utilizada ao final dos dispositivos das sentenças condenatórias - "conforme apurado em liquidação" -, não impede que a execução seja processada com base no art. 604, CPC , quando o mero cálculo aritmético for suficiente para a apuração do quantum debeatur, servindo, apenas - a expressão -, para indicar que não foi possível identificar o montante devido no momento em que a sentença condenatória fora prolatada. É o caso concreto que definirá, no momento oportuno, os rumos da execução do julgado, é dizer, se necessária, ou não, prévia liquidação. 2 - No presente caso, a agravante obteve provimento judicial que lhe assegurou a devolução dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-base de 1988, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado da sentença, evidenciando-se absolutamente dispensável o manejo da liquidação por artigos, por desnecessária a alegação e prova de fato novo (art. 608, CPC ). 3 - Agravo desprovido. 4 - Decisão mantida.

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