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24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 604. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 148130 RJ 2012/0045449-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 604 DO CPC .APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, apartir da alteração perpetrada no art. 604 do Código de ProcessoCivil pela Lei 8.898 /1994, já não é necessário que o magistradohomologue as contas apresentadas pelo exequente, desde que aapuração do quantum debeatur dependa da confecção de meros cálculosaritméticos. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: 26/06/2012 - 26/6/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00604 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 828110 PR 2006/0059427-9 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 604 DO CPC . IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente na jurisprudência atual deste STJ o entendimento no sentido da necessidade da apresentação de impugnação, sob pena de preclusão, nos processos em curso, ante a modificação processual inserida pelo art. 604 do CPC , na redação da Lei n. 8.894 /1994. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a questionamentos suscitados pelas partes. 3. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 359653 RS 2001/0140140-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 604 , CAPUT, DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 8.898 /94. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 604 , caput, do Código de Processo Civil , com a redação da Lei 8.898 /94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. II. A despeito do disposto no referido dispositivo legal, vê-se que não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para a autarquia previdenciária, decorrente da falta de juntada da memória dos cálculos ao mandado de citação do devedor, tendo o INSS pago o valor devido e encontrando-se o processo de execução, inclusive, arquivado. III. Ademais, a verificação da ocorrência de efetivo prejuízo para o ora agravante demandaria incursão no conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte" (STJ, AgRg no Ag 1110105/ RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/11/2012), orientação aplicada, mutatis mutandis, ao caso ora em apreciação. V. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 15/04/2013 - 15/4/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00225... INC:00002 ART : 00604 (ARTIGO 604, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898 /1994) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638986 DF 2004/0014472-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO DO CONTADOR MEDIANTE SUBSÍDIOS FORNECIDOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 604, CPC (LEI N. 8.898 /94). 1. É lugar comum entre as Cortes jurisdicionais do país que não viola os arts. 165 , 458 e 535 , do CPC , o acórdão que relata suficientemente e decide com fundamentação adequada as questões suscitadas. O julgador não está obrigado a exaurir as teses jurídicas levantadas pelas partes, nem a trilhar o mesmo caminho interpretativo por elas sugerido. 2. Não viola o art. 604 e parágrafos do CPC (antiga redação da Lei n. 8.898 /94) o acórdão que determina que a liquidação dos valores devidos do crédito-prêmio IPI deve ser efetivada por cálculo do contador mediante subsídios a serem apresentados pelas partes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245478 AL 2011/0071461-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS . EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEPELA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, AO FUNDAMENTO DE QUENECESSÁRIO O CONHECIMENTO DO FATURAMENTO À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO DACONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO SE DÊ CONFORMEO ART. 604 DO CPC , MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MEMORIA DISCRIMINADA DOSCÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo TRF da5ª Região, que externou o entendimento de que, "diante da forma decálculo dos valores devidos a título de PIS , as planilhasapresentadas nos autos pelo exequente são insuficientes parapossibilitar a ampla defesa da Fazenda Nacional, sendo necessário oexame da contabilidade da empresa para obter-se um título executivolíquido" (fl. 114). Defende-se a tese de que possível a execução desentença por meio da apresentação de memória de cálculo. 2. "A apuração do quantum a ser restituído depende de análisecontábil para se verificar o valor efetivamente recolhido a maior dacontribuição ao PIS , nos termos do título judicial exeqüendo, o que,por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória decálculos apresentada pela própria exeqüenda, impondo-se, assim, aadoção de modalidade de liquidação em que se revele possível apretendida dilação probatória, preconizada pelo art. 608 do CPC "(REsp 780.238/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ06/03/2006). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 22/6/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00604 ART : 00608 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00604 ART : 00608 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEL: 002449...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 519381 RJ 2007/0056900-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, PELA CONTADORIA OU PELAS PARTES. EXCLUSÃO DE EXPURGOS. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE AGRAVO. PRECLUSÃO DO TEMA. CPC , ART. 604, NA REDAÇÃO DA LEI N. 8.898 /94. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. O acórdão embargado deixou claro que a decisão judicial que fixa os critérios para a elaboração dos cálculos de execução não tem caráter meramente ordinatório, sendo passível de recurso e atraindo a preclusão caso não impugnada, bem assim que isso se aplica tanto para o contador, como para a parte que apresenta a conta na sistemática do art. 604 do CPC . II. Destarte, inexiste omissão a ser sanada, apenas julgamento contrário ao interesse da embargante. III. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714205 PR 2004/0183366-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 604 DO CPC . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.898 /94. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A desconsideração pura e simples, pelo juízo da execução, dos termos de anterior sentença homologatória de cálculos a liquidação, mesmo quando proferida esta em descompasso com o disposto no art. 604 do CPC , com redação dada pela Lei n.º 8.898 /94, constitui ofensa à coisa julgada. 4. In casu, foi proferida em 1997 sentença homologatória de cálculos do contador, quando já suprimida, pela vigência da Lei n.º 8.898 /94, esta modalidade de liquidação. As partes, todavia, não se insurgiram em tempo e modo oportuno contra o teor do decisum que, transitando em julgado, não pode ser desconsiderado pelos exeqüentes sem a desconstituição prévia do julgado pelas vias adequadas. 5. Entendimento que melhor reflete a orientação sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido de que mesmo inclusão de índices de correção monetária, após o trânsito em julgado de sentença homologatória de cálculos de liquidação, constitui ofensa à coisa julgada (Precedentes: AgRg no REsp n.º 1073057/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/03/2009; e AgRg no REsp 744.729/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/12/2008) 5. Recurso especial provido....

Encontrado em: LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART :00604 (ART. 604 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898/1994) CÓDIGO... Andrighi. T3 - TERCEIRA TURMA --> DJe 26/06/2009 RSTJ vol. 215 p. 400 - 26/6/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1064023 PE 2008/0123249-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – FINSOCIAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 604 DO CPC – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – IMPERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Inexistindo necessidade de provar-se fato novo, sendo suficiente para a apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculos aritméticos, não há que se falar em liquidação por artigos, devendo-se aplicar à espécie o comando do art. 604 do CPC . 2. Com a inicial da execução, deve o exeqüente apresentar a memória discriminada de cálculo. 3. Nada obstante, a FAZENDA NACIONAL pode impugnar os cálculos, à luz dos registros contábeis da empresa, se estes não convergirem com aqueles. 4. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 447343 MG 2002/0085235-5 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 604 E 614 DO CPC . FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é dado ao INSS alegar ausência da juntada da memória discriminada de cálculos em sede de recurso especial, pois consoante disposto no art. 183 do CPC , operou-se a preclusão consumativa para tais fins. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121272785001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ART. 12º DA LEI 10.745/92, ART. 7º , IX , DA CR/88 E SÚMULA 213 DO STF. LIQUIDAÇÃO - ART. 604 DO CPC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os servidores públicos que trabalham sob regime de plantão, mesmo que sujeitos ao regime de compensação (banco de horas) devem receber o adicional noturno devido pelo trabalho prestado após as 22 horas. A Lei 10.745/92 não fez nenhuma ressalva quanto aos integrantes da Polícia Civil ao assegurar expressamente o adicional noturno, não podendo a Administração se esquivar de pagar o benefício àqueles que fazem jus. Não há que se falar em direito aos reflexos em relação ao terço de férias, tendo em vista seu caráter indenizatório, nem em relação aos biênios e qüinqüênios, que são calculados sobre o vencimento base do servidor, incidindo apenas sobre o 13º salário, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Carta Magna , que dispõe a garantia de 'décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria'. A liquidação deve ser feita na forma do art. 604 do CPC , tendo em vista que os valores a serem restituídos não depende de conhecimentos técnicos que exijam a feitura por um perito especializado. A aplicação da correção monetária e juros de mora deve ocorrer conforme determinado no REsp Nº 1.205.946 - SP, no regime de Recursos Repetitivos.

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