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19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 604. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 148130 RJ 2012/0045449-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 604 DO CPC .APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, apartir da alteração perpetrada no art. 604 do Código de ProcessoCivil pela Lei 8.898 /1994, já não é necessário que o magistradohomologue as contas apresentadas pelo exequente, desde que aapuração do quantum debeatur dependa da confecção de meros cálculosaritméticos. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: 26/06/2012 - 26/6/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00604 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 828110 PR 2006/0059427-9 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 604 DO CPC . IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente na jurisprudência atual deste STJ o entendimento no sentido da necessidade da apresentação de impugnação, sob pena de preclusão, nos processos em curso, ante a modificação processual inserida pelo art. 604 do CPC , na redação da Lei n. 8.894 /1994. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a questionamentos suscitados pelas partes. 3. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 359653 RS 2001/0140140-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 604 , CAPUT, DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 8.898 /94. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 604 , caput, do Código de Processo Civil , com a redação da Lei 8.898 /94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. II. A despeito do disposto no referido dispositivo legal, vê-se que não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para a autarquia previdenciária, decorrente da falta de juntada da memória dos cálculos ao mandado de citação do devedor, tendo o INSS pago o valor devido e encontrando-se o processo de execução, inclusive, arquivado. III. Ademais, a verificação da ocorrência de efetivo prejuízo para o ora agravante demandaria incursão no conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte" (STJ, AgRg no Ag 1110105/ RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/11/2012), orientação aplicada, mutatis mutandis, ao caso ora em apreciação. V. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 15/04/2013 - 15/4/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00225... INC:00002 ART : 00604 (ARTIGO 604, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898 /1994) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638986 DF 2004/0014472-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO DO CONTADOR MEDIANTE SUBSÍDIOS FORNECIDOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 604, CPC (LEI N. 8.898 /94). 1. É lugar comum entre as Cortes jurisdicionais do país que não viola os arts. 165 , 458 e 535 , do CPC , o acórdão que relata suficientemente e decide com fundamentação adequada as questões suscitadas. O julgador não está obrigado a exaurir as teses jurídicas levantadas pelas partes, nem a trilhar o mesmo caminho interpretativo por elas sugerido. 2. Não viola o art. 604 e parágrafos do CPC (antiga redação da Lei n. 8.898 /94) o acórdão que determina que a liquidação dos valores devidos do crédito-prêmio IPI deve ser efetivada por cálculo do contador mediante subsídios a serem apresentados pelas partes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245478 AL 2011/0071461-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS . EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEPELA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, AO FUNDAMENTO DE QUENECESSÁRIO O CONHECIMENTO DO FATURAMENTO À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO DACONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO SE DÊ CONFORMEO ART. 604 DO CPC , MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MEMORIA DISCRIMINADA DOSCÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo TRF da5ª Região, que externou o entendimento de que, "diante da forma decálculo dos valores devidos a título de PIS , as planilhasapresentadas nos autos pelo exequente são insuficientes parapossibilitar a ampla defesa da Fazenda Nacional, sendo necessário oexame da contabilidade da empresa para obter-se um título executivolíquido" (fl. 114). Defende-se a tese de que possível a execução desentença por meio da apresentação de memória de cálculo. 2. "A apuração do quantum a ser restituído depende de análisecontábil para se verificar o valor efetivamente recolhido a maior dacontribuição ao PIS , nos termos do título judicial exeqüendo, o que,por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória decálculos apresentada pela própria exeqüenda, impondo-se, assim, aadoção de modalidade de liquidação em que se revele possível apretendida dilação probatória, preconizada pelo art. 608 do CPC "(REsp 780.238/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ06/03/2006). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 22/6/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00604 ART : 00608 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00604 ART : 00608 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEL: 002449...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 519381 RJ 2007/0056900-7 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, PELA CONTADORIA OU PELAS PARTES. EXCLUSÃO DE EXPURGOS. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE AGRAVO. PRECLUSÃO DO TEMA. CPC , ART. 604, NA REDAÇÃO DA LEI N. 8.898 /94. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. O acórdão embargado deixou claro que a decisão judicial que fixa os critérios para a elaboração dos cálculos de execução não tem caráter meramente ordinatório, sendo passível de recurso e atraindo a preclusão caso não impugnada, bem assim que isso se aplica tanto para o contador, como para a parte que apresenta a conta na sistemática do art. 604 do CPC . II. Destarte, inexiste omissão a ser sanada, apenas julgamento contrário ao interesse da embargante. III. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714205 PR 2004/0183366-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 604 DO CPC . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.898 /94. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A desconsideração pura e simples, pelo juízo da execução, dos termos de anterior sentença homologatória de cálculos a liquidação, mesmo quando proferida esta em descompasso com o disposto no art. 604 do CPC , com redação dada pela Lei n.º 8.898 /94, constitui ofensa à coisa julgada. 4. In casu, foi proferida em 1997 sentença homologatória de cálculos do contador, quando já suprimida, pela vigência da Lei n.º 8.898 /94, esta modalidade de liquidação. As partes, todavia, não se insurgiram em tempo e modo oportuno contra o teor do decisum que, transitando em julgado, não pode ser desconsiderado pelos exeqüentes sem a desconstituição prévia do julgado pelas vias adequadas. 5. Entendimento que melhor reflete a orientação sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido de que mesmo inclusão de índices de correção monetária, após o trânsito em julgado de sentença homologatória de cálculos de liquidação, constitui ofensa à coisa julgada (Precedentes: AgRg no REsp n.º 1073057/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/03/2009; e AgRg no REsp 744.729/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/12/2008) 5. Recurso especial provido....

Encontrado em: LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART :00604 (ART. 604 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898/1994) CÓDIGO... Andrighi. T3 - TERCEIRA TURMA --> DJe 26/06/2009 RSTJ vol. 215 p. 400 - 26/6/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1064023 PE 2008/0123249-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – FINSOCIAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 604 DO CPC – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – IMPERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Inexistindo necessidade de provar-se fato novo, sendo suficiente para a apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculos aritméticos, não há que se falar em liquidação por artigos, devendo-se aplicar à espécie o comando do art. 604 do CPC . 2. Com a inicial da execução, deve o exeqüente apresentar a memória discriminada de cálculo. 3. Nada obstante, a FAZENDA NACIONAL pode impugnar os cálculos, à luz dos registros contábeis da empresa, se estes não convergirem com aqueles. 4. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 447343 MG 2002/0085235-5 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 604 E 614 DO CPC . FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é dado ao INSS alegar ausência da juntada da memória discriminada de cálculos em sede de recurso especial, pois consoante disposto no art. 183 do CPC , operou-se a preclusão consumativa para tais fins. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 255046 SP 2000/0035715-4 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 604 E 605 DO CPC . REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o credor apresentado seus cálculos oportune tempore e, tendo o recorrente, em sede de embargos à execução, dele discordado, deve apresentar os cálculos que julga corretos, evitando-se assim atos procrastinatórios na execução. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido

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