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23 de abril de 2014

Página 1 de 139.270 51 9 29.239 109.842 126 3 resultados para "Art. 614 , inciso II , do Código de Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110829796 SC 2011.082979-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FULCRADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO CONCRETO, AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS HÁBIL A SUPRIR O ESTABELECIDO PELO ARTIGO 614 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA OS FATOS ALEGADOS E DEMONSTRA-SE IMPRESTÁVEL NO CASO CONCRETO. TÍTULO DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. RECIBO DE PAGAMENTO ACOSTADO À FL. 39 SEM RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA O EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para autorizar a instrução do processo com depoimento pessoal das partes e testemunhal, é requisito essencial que o demandado acoste aos autos, ao menos, início de prova escrita acerca do descumprimento da obrigação por parte do Autor da demanda, corroborando a inexigibilidade do cheque em análise, conforme preceituam os arts. 401 e 402 , I , do Código de Processo Civil . Caso contrário, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do mencionado estatuto." (Apelação cível n. , de Urussanga, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27/07/06). "Abstendo-se o autor de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333 , I , do CPC ), o pedido formulado na ação é improcedente." (Apelação Cível n. , da Capital, Segunda Câmara d [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100192050 SC 2010.019205-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR AVALISTA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. JUÍZO A QUO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE E JULGA O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DA DEFESA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382 /2006. PRAZO DECENAL PARA OPOR EMBARGOS CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, NA HIPÓTESE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO CORRE A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUANDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO JUÍZO DEPRECANTE. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO CONSIDEROU A JUNTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA PRECATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MANIFESTA. REJEIÇÃO AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA SEU IMEDIATO JULGAMENTO. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DESARRAZOADA. INICIAL DA EXPROPRIATÓRIA CORRETAMENTE INSTRUÍDA PELO APELADO. EXIGÊNCIA DO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDA. AGIOTAGEM. LEGITIMIDADE DA AVALISTA PARA REVOLVER A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO CIRCULARAM. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO AVAL PARA ALBERGAR MATÉRIAS RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL. OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PAGAMENTO E DE DOLO CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. JUROS ONZENÁRIOS QUE, EM TESE, IMPLICA A ILICITUDE E, POR EXTENSÃO, A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. A mencionada relativização, que não é recente, tem a ver com a disciplina ética do direito cambiário, vale dizer, com a compreensão de que, tenha ou não circulado, não há por que se abstrair a relação fundamental do título de crédito contra o credor de má-fé, sob pena de ensejar seu manifesto enriquecimento ilícito. Dessa forma, ao lado das exceções pessoais do próprio avalista, bem como aquelas pertinen [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080257634 SC 2008.025763-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO FIXO. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE SUSCITADA PELO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. RELATÓRIO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DOS INCISO I DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCOMPLETO. ART. 614 , II , DO CPC . EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. NULIDADE REPUDIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. AVENÇA QUE PREVÊ TAL ENCARGO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626 /33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos ou [...]...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11492309 PR 1149230-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: somente sob o limite da condenação da lide secundária.A controvérsia, no presente caso, cinge unicamente acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J do CPC. Contudo, em que pesem os fundamentos invocados pela agravantes/seguradora, tenho que não merece acolhimento sua irresignação.A agravante sustenta que a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal do devedor para cumprimento voluntário da obrigação, entretanto a redação do dispositivo supracitado é clara, vejamos:"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação."Contudo, a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC teve o entendimento mudado em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que o início do prazo para o pagamento espontâneo do valor da condenação dependerá de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu advogado, conforme se observa dos seguintes julgados:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS DEVEDORES, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - NECESSIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. O art. 557 do CPC autoriza o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do Recurso Especial n. 940.274/MS, decidiu que a multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito...

Encontrado em: 1292 06/03/2014 - 6/3/2014 Ação Civil de Improbidade Administrativa 11492309 PR 1149230-9 (Acórdão) (TJ-PR) José Augusto Gomes Aniceto

TJ-PR - Apelação Cível AC 4031050 PR 0403105-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR -- AQUISIÇÃO DE BENS DE RAIZ POR ESCRITURA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE RECLAMA O DEVIDO REGISTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL - CÁLCULO COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 614 , II DO CPC - ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - POSSIBILIDADE NO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO EFETIVAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O DOLO NÃO É REQUISITO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA FINS DA DESCONSIDERAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA QUE NO CASO SE OPEROU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA -- TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 , INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1 % SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente com o registro da escritura pública é que se adquire bens imóveis, conforme é da tradição de nosso direito e ora contemplado no artigo 1245 do Código Civil . 2. Configura a litigância de má-fé a transcrição de trecho da sentença recorrida com palavras não constantes no original e que podem levar a interpretação errônea.

TJ-SC - Apelação Cível AC 114943 SC 2006.011494-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 585 , INCISO, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA E QUE NÃO É OBJETO DA EXECUÇÃO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA CAMBIAL QUE NÃO INTERFERE NO CRÉDITO EXECUTADO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGANTE QUE SUBSCREVE O TÍTULO EXECUTIVO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA E SE OBRIGA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N. 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. USO DO CRÉDITO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, AINDA, DE O AVALISTA/FIADOR DISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. PLENA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO EVIDENCIADA, ALÉM DO QUE SE TRATA DE ARGUMENTO DESTITUÍDO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO (ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário." (súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ainda que a nota promissória tenha sua força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, persiste a obrigação de quem subscreveu o contrato de abertura de crédito fixo, este o título executado e que se mostra hígido. 4. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." (súmula n. 300 , do Superior Tribunal de Justiça). 5. O avalista e o fiador não podem discutir a origem da dívida ou apresentar exceções pessoais do devedor principal. 6. Subsiste a execução suportada em demonstrativo que indica o valor da dívida, os encargos incidentes e respectivos períodos de apuração, tudo de modo a possibilitar que o devedor compreenda o quanto está sendo exigido. 7. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). 8. O contrato de abertura de crédito fixo admite o pacto de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 9. Ausente a prática da capitalização dos juros, carece de interesse recursal a pretensão do apelante....

TJ-SC - Apelação Cível AC 411026 SC 2005.041102-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DO JULGAMENTO, NA MESMA SESSÃO, DA AÇÃO CONEXA, O QUE FAZ DESAPARECER O DIREITO INVOCADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO INEXISTENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASAM O PROCESSO. ART. 75 DA LEI N. 4.728 , DE 14.7.1965. PLENA OBSERVÂNCIA AO INCISO VII DO ART. 585 , AO ART. 586 E AO INCISO I DO ART. 614 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO QUE ATENDE A FINALIDADE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIZAÇÃO DOS AVALISTAS QUE SE AFIGURA DESPICIENDA EM FACE DA PLENA EXIGIBILIDADE DA FIANÇA PRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA LEI N. 8.078 , DE 11.9.1990, INCLUSIVE DO ART. 51 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA, AINDA, COM MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO RELATIVA À COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE DECORRE DA NATUREZA DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626 , DE 7.4.1933. MORA NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE AFIGURA INCONTROVERSA E QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CUJA EXIGÊNCIA NÃO SE CUMULA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO ENCARGO. ART. 1.062 E ART. 1.262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA PACTUADA, DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. MULTA ESTABELECIDA EM 2% (DOIS POR CENTO), EM RESPEITO AO ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 306529 SC 2005.030652-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO - MOMENTO INOPORTUNO - PRECLUSÃO - NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO DETALHADO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFRONTA AO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA APROVADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A arguição de incompetência do juízo, que é relativa, imprescinde da oposição de exceção de incompetência, meio processual adequado ao fim colimado, tampouco pode ser declarada de ofício. "O demonstrativo não pormenorizado, sem especificar os índices utilizados e a forma de calcular, não importa na nulidade da execução e nem mesmo em cerceamento de defesa, por caber ao executado a impugnação específica, com a apresentação do cálculo do valor que entende devido, uma vez que o excesso de execução pode ser corrigido pelo juiz. (...)" (Ag n. 899853/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 9.8.07). O Grupo de Câmaras de Direito Comercial aprovou o Enunciado n. V prevendo que "nos contratos bancários, ainda não quitados, a multa contratual moratória de 2% retroage à data do início da vigência do Código de Defesa do Consumidor ".

TJ-SC - Apelação Cível AC 97534 SC 2005.009753-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A PREFACIAL DE INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO PARA EXTINGUIR A DEMANDA EXECUTIVA. EXEQUENTE QUE FEZ INCIDIR SOBRE O QUANTUM DEBEATUR TÃO-SOMENTE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, DEIXANDO DE EXIGIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. REQUISITOS INSERTOS NO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID, DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXECUTORIEDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AVENÇA SE DESTINOU A RENEGOCIAR OS DÉBITOS EXISTENTES ADREDEMENTE NA CONTA-CORRENTE DO BENEFICIÁRIO DO MÚTUO FINANCEIRO. AUTONOMIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONEXIDADE OU CONTINUIDADE CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA DA CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR, NESTES EMBARGOS DO DEVEDOR, EVENTUAIS IRREGULARIDADES DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INSERTOS NA AVENÇA DE CRÉDITO ROTATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO V, E 51, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ENFOQUE EX OFFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS VEDADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DISPOSITIVO E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. AVENÇA TIPO FORMULÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 54 E § 1º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 184 DO CÓDIGO CIVIL E 52 , § 2º , DO CDC . INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º...

TJ-SC - Apelação Cível AC 94213 SC 2002.009421-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 585 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA LIMITAÇÃO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TAXA REFERENCIAL E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ART. 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O contrato de empréstimo, firmado pelo devedor e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , inciso II , do CPC . 2. É válido o demonstrativo que indica o valor da dívida, os encargos incidentes e respectivos períodos de apuração, tudo de modo a possibilitar que o devedor compreenda o que e quanto está sendo executado. 3. O contrato de empréstimo bancário comporta pacto de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, desde que não ultrapassada a média de mercado que é informada pelo Banco Central (enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 4. O mutuário não tem interesse recursal para tratar de encargos que na origem foram objeto de explícita rejeição. 5. Em sendo vencidos e vencedores, cada litigante pagará as custas e os honorários advocatícios na medida da respectiva derrota ou vitória.

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