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20 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130632876 SC 2013.063287-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS (TVPNU). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO RENOVÁVEL ANO A ANO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N.º 6.830/1980). EXIGIBILIDADE DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que "(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação". De modo que, "Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, inciso VI)" (ACV n. 2009.074443-9, rel. Des. Newton)". (Apelação Cível n. 2013.017768-6, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10.12.2013) - Secundando entendimento da Corte Superior, registra-se que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC." (REsp 1.138.202/ES, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.12.2009) - "A inconstitucionalidade da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas restou superada, em razão da superveniência de entendimento em sentido contrário exarado pelo STF, sendo maciço o entendimento entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a legali [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100192050 SC 2010.019205-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR AVALISTA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. JUÍZO A QUO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE E JULGA O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DA DEFESA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382 /2006. PRAZO DECENAL PARA OPOR EMBARGOS CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, NA HIPÓTESE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO CORRE A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA CUMPRIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUANDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO JUÍZO DEPRECANTE. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO CONSIDEROU A JUNTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA PRECATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MANIFESTA. REJEIÇÃO AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA SEU IMEDIATO JULGAMENTO. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DESARRAZOADA. INICIAL DA EXPROPRIATÓRIA CORRETAMENTE INSTRUÍDA PELO APELADO. EXIGÊNCIA DO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDA. AGIOTAGEM. LEGITIMIDADE DA AVALISTA PARA REVOLVER A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO CIRCULARAM. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO AVAL PARA ALBERGAR MATÉRIAS RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL. OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PAGAMENTO E DE DOLO CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. JUROS ONZENÁRIOS QUE, EM TESE, IMPLICA A ILICITUDE E, POR EXTENSÃO, A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. A mencionada relativização, que não é recente, tem a ver com a disciplina ética do direito cambiário, vale dizer, com a compreensão de que, tenha ou não circulado, não há por que se abstrair a relação fundamental do título de crédito contra o credor de má-fé, sob pena de ensejar seu manifesto enriquecimento ilícito. Dessa forma, ao lado das exceções pessoais do próprio avalista, bem como aquelas pertinen [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 306529 SC 2005.030652-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO - MOMENTO INOPORTUNO - PRECLUSÃO - NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO DETALHADO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFRONTA AO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA APROVADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A arguição de incompetência do juízo, que é relativa, imprescinde da oposição de exceção de incompetência, meio processual adequado ao fim colimado, tampouco pode ser declarada de ofício. "O demonstrativo não pormenorizado, sem especificar os índices utilizados e a forma de calcular, não importa na nulidade da execução e nem mesmo em cerceamento de defesa, por caber ao executado a impugnação específica, com a apresentação do cálculo do valor que entende devido, uma vez que o excesso de execução pode ser corrigido pelo juiz. (...)" (Ag n. 899853/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 9.8.07). O Grupo de Câmaras de Direito Comercial aprovou o Enunciado n. V prevendo que "nos contratos bancários, ainda não quitados, a multa contratual moratória de 2% retroage à data do início da vigência do Código de Defesa do Consumidor ".

TJ-SC - Apelação Cível AC 114943 SC 2006.011494-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 585 , INCISO, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA E QUE NÃO É OBJETO DA EXECUÇÃO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA CAMBIAL QUE NÃO INTERFERE NO CRÉDITO EXECUTADO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGANTE QUE SUBSCREVE O TÍTULO EXECUTIVO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA E SE OBRIGA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N. 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. USO DO CRÉDITO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, AINDA, DE O AVALISTA/FIADOR DISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. PLENA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO EVIDENCIADA, ALÉM DO QUE SE TRATA DE ARGUMENTO DESTITUÍDO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO (ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário." (súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ainda que a nota promissória tenha sua força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, persiste a obrigação de quem subscreveu o contrato de abertura de crédito fixo, este o título executado e que se mostra hígido. 4. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." (súmula n. 300 , do Superior Tribunal de Justiça). 5. O avalista e o fiador não podem discutir a origem da dívida ou apresentar exceções pessoais do devedor principal. 6. Subsiste a execução suportada em demonstrativo que indica o valor da dívida, os encargos incidentes e respectivos períodos de apuração, tudo de modo a possibilitar que o devedor compreenda o quanto está sendo exigido. 7. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). 8. O contrato de abertura de crédito fixo admite o pacto de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 9. Ausente a prática da capitalização dos juros, carece de interesse recursal a pretensão do apelante....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5081723 PR 0508172-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SETENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E QUE ATENDE AOS PRECEITOS LEGAIS E OS DITAMES IMPOSTOS PARA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. APELANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, EM QUE FORA SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO ÀS PEÇAS QUE APRESENTAVAM VALORES DISCREPANTES COM A MÉDIA DO MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NOS MOLDES DO ART. 614 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. 1. O excesso de execução apontado pelo apelante/embargante, quanto ao valor em dólar convertido em moeda nacional, não se configura, já que o juízo singular acolheu a quantia apontada na inicial, como o respectivo saldo devedor, cuja importância fora convertida na data do descumprimento da obrigação, ou seja, 30.07.1990. 2. Insurgência do apelante quanto à matéria já decidida e albergada pela coisa julgada. Inadmissibilidade. 3. Laudo Pericial conclusivo quanto às peças que apresentaram divergência de valor. 4. Cálculos que deverão ser apresentados por demonstrativo de débito realizado pelo credor, nos moldes do art. 614 , inciso II do Código de Processo Civil . 5. O índice de correção monetária não fora questionado em sede de embargos de declaração, onde o embargante apresentou o mesmo índice que o formulado pela embargada em sede de liquidação de sentença, motivo pelo qual tal questão não pode ser analisada por esta Corte ante ao disposto do art. 515 § 1º do Código de Processo Civil , sob pena de se caracterizar supressão de instância e ofensa ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 6. Apelação Civil parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 94213 SC 2002.009421-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 585 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA LIMITAÇÃO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TAXA REFERENCIAL E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ART. 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O contrato de empréstimo, firmado pelo devedor e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , inciso II , do CPC . 2. É válido o demonstrativo que indica o valor da dívida, os encargos incidentes e respectivos períodos de apuração, tudo de modo a possibilitar que o devedor compreenda o que e quanto está sendo executado. 3. O contrato de empréstimo bancário comporta pacto de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, desde que não ultrapassada a média de mercado que é informada pelo Banco Central (enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 4. O mutuário não tem interesse recursal para tratar de encargos que na origem foram objeto de explícita rejeição. 5. Em sendo vencidos e vencedores, cada litigante pagará as custas e os honorários advocatícios na medida da respectiva derrota ou vitória.

TJ-SC - Apelação Cível AC 223835 SC 2003.022383-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ART. 740 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DO JUIZ ASSEGURAR AOS LITIGANTES A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 54 DO DECRETO N. 2.044 , DE 31.12.1908, PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE DAS CAMBIAIS. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. BENS PENHORADOS POR INDICAÇÃO DA PRÓPRIA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA QUE SE APURA APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL. É dever do juiz indeferir as provas inúteis ou de natureza meramente protelatória, assegurando aos litigantes a razoável duração do processo. A nota promissória que preenche os requisitos essenciais, porque tem em seu favor os princípios que regem o direito cambial - autonomia, cartularidade e literalidade -, não necessita da demonstração da sua origem. O demonstrativo de evolução da dívida que se reporta expressamente ao Provimento CGJ n. 13/95, indica o índice da atualização monetária e a taxa de juros aplicados, atende plenamente os fins desejados pelo legislador processual civil, pois permite que o devedor compreenda tudo quanto esteja sendo exigido. Eventual excesso de penhora será apurado por ocasião da avaliação judicial, o que se faz nos próprios autos da execução, sendo matéria estranha aos limites estreitos dos embargos do devedor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 262072 SC 2007.026207-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ANTERIOR AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS. DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E PELO ACÓRDÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APURAÇÃO DA DÍVIDA QUE EXIGE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Fixada a verba honorária em percentual sobre o valor da causa, a liquidação da obrigação dá-se por simples operação aritmética a cargo do credor. 2. É válido o demonstrativo que indica o valor da dívida, os encargos incidentes e respectivos períodos de apuração, tudo de modo a possibilitar que o devedor compreenda o que e quanto está sendo executado. 3. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo. 4. Os honorários advocatícios, nas ações de execução, embargadas ou não, serão fixados segundo a eqüidade, inexistindo direta e obrigatória vinculação com o valor da causa ou daquele em discussão

TJ-SC - Apelação Cível AC 209180 SC 2007.020918-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA DE CRÉDITO RURAL. INCOFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE DESVIO DE FINALIDADE DA CÁRTULA E EXTINGUE A DEMANDA DE EXECUÇÃO FORÇADA SOB O ESCOPO DA PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. EXEQUIBILIDADE ATRIBUÍDA PELO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 167 /67. CÁRTULA FIRMADA COM DESTINAÇÃO CERTA DO NUMERÁRIO OBJETO DO MÚTUO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. DEMONSTRATIVO DO QUANTUM DEBEATUR. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. HARMONIZAÇÃO COM O ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078 /90 À ANÁLISE DAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO. MATÉRIA UNÍSSONA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE AREÓPAGO ESTADUAL. CONTRATO DE ADESÃO. ELABORAÇÃO GENÉRICA DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO QUANTUM PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. LACUNA SUPRIDA POR ANALOGIA. SUBSUNÇÃO DO ART. 4º DA LICC . LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% A.A. POR APLICAÇÃO DO ART. 1º , § 2º , DA LEI DA USURA . PLAUSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DESSE ENCARGO ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA CONTRATUALIDADE. NEGÓCIO PARTICULAR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DESSE ENCARGO PELOS AVENÇADOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE. DIREITO PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO POR SEU TITULAR. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE PASSA A SER DEVIDA TÃO-SOMENTE ATÉ O MOMENTO EM QUE OCORREU A MORA. ANATOCISMO. DECRETO-LEI N. 167 /67. ART. 5º. EXEGESE QUE ENREDA NA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO EXPONENCIAL...

TJ-SC - Apelação Cível AC 214961 SC 2007.021496-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 131 E 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DESAPARECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA E ESTABELECIMENTO, NO MESMO LOCAL E COM A MESMA ATIVIDADE, DE UMA TERCEIRA PESSOA. INSTRUMENTO PÚBLICO COM AMPLOS E ILIMITADOS PODERES OUTORGADO EM FAVOR DE ANTERIOR SÓCIO-GERENTE, AQUELE QUE COMPARECE NOS AUTOS E SUBSCREVE O TERMO DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA QUE SE ENCONTRA "MADURA". ICMS. VALOR APURADO E DECLARADO EM GIA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. MULTA QUE PODE SER EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, DE QUE TRATA O ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL REGULARMENTE INSCRITA. ART. 3º DA LEI N. 6.830 , DE 22.9.1980. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA A PARTIR DE DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO INTERESSADO, QUE É, PARA OS EFEITOS CIVIS, PESSOA NATURAL, MUITO EMBORA UMA PESSOA JURÍDICA PARA OS EFEITOS FISCAIS. 1. O que adquire estabelecimento comercial, nele continuando a exercer as mesmas atividades, inclusive no mesmo endereço, embora sob razão social diversa, fica responsável pelo pagamento dos tributos relativos à empresa adquirida. 2. A certidão de dívida ativa regularmente emitida goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao devedor a demonstração do contrário. 3. O demonstrativo do débito atualizado não constitui condição da ação de execução fiscal. 4. Em se tratando de imposto declarado pelo próprio contribuinte, depois não recolhido, dispensável é a sua notificação para a constituição do crédito tributário. 5. O sucessor tributário responde, também, pelo pagamento de multa regularmente apurada. 6. A firma individual é pessoa jurídica apenas para os efeitos fiscais, inexistindo óbice para que, em seu favor, seja reconhecido o benefício da assistência judiciária, o que se faz a partir de declaração de hipossuficiência regularmente expedida....

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