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20 de setembro de 2014

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TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200630049755 PA 2006300-49755 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: . Despejo por falta de pagamento dos alugueres. Execução. Desocupação do imóvel. Notificação pessoal. Art. 63, § 1º, b, Lei 8245 /91. 01. A execução de sentença prolatada em ação de despejo, com fulcro nos incisos II e III , do art. 9º ou no § 2º do art. 46 da Lei 8245 /91, se inicia com a notificação pessoal do réu para que proceda na desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 [trinta] dias, desservindo, para esse fim, a notificação da sentença. A desocupação compulsória nessa hipótes...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200630049755 PA 2006300-49755 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: Ementa. Despejo por falta de pagamento dos alugueres. Execução. Desocupação do imóvel. Notificação pessoal. Art. 63, § 1º, b, Lei 8245 /91. 01. A execução de sentença prolatada em ação de despejo, com fulcro nos incisos II e III , do art. 9º ou no § 2º do art. 46 da Lei 8245 /91, se inicia com a notificação pessoal do réu para que proceda na desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 [trinta] dias, desservindo, para esse fim, a notificação da sentença. A desocupação compulsória nessa hipótes...

TJ-SP - Apelação APL 00234466920098260114 SP 0023446-69.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MORA "EX RE" - DÉBITO INCONTROVERSO - VERBA DEVIDA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - 15 DIAS - ART. 63 , § 1o , B, DA LEI FEDERAL 8.245 /91. O fundamento do despejo é a falta de pagamento dos 35$"* alugueres - art. 9o da Lei Federal nº 8.245 /91. Logo, é desnecessária a notificação prévia do locatário para a desocupação do imóvel. Aplicação do prazo para desocupação voluntária previsto no art. 63, § 1o, alínea b da Lei de Locação (15 dias). Sendo a obrigação do locatário líquida e vencida a termo certo, o dia do vencimento interpela o devedor. Débito locatício incontroverso nos autos. RECURSO DESPROVIDO, preliminares rejeitadas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044321115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO CONTRATUAL A FIM DE QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO: 15 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 63 , § 1º , ALÍNEA B , DA LEI 8.245 /91. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044321115, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6113117 PR 0611311-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO- FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NA SENTENÇA - PROVIDÊNCIA EXIGIDA POR LEI (ALÍNEA B, DO § 1º , DO ART. 63 DA LEI8.245 /91)- AUSÊNCIA DE GRAVAME - IMPROPRIEDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO QUE REPOUSA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - CUMPRIMENTO IMEDIATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, a concessão da faculdade para desocupação voluntária constitui providência ope legis e, portanto, incapaz de causar gravame à parte, mormente quando inserida no corpo de sentença, cujo recurso previsto é de apelação o qual haverá de ser recebido somente no efeito devolutivo. Portanto, a providência de intimação imediata do julgado para aquela finalidade, não afronta a ordem jurídica.

DJSP 13/06/2012 - Pág. 1582 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a desocupação voluntária (art. 63 , § 1º , ?b?, Lei 8245 /91) e condenar a requerida ao pagamento dos alugueres...?EL TECNOLOGIA LTDA EPP - Fls. 91 - 1 - Fls. 87: Restituo o prazo a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 17/10/2011 - Pág. 4020 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da locatária, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária (art. 63 , § 1º , ?b...?, Lei 8245 /91), e para condená-la ao pagamento das verbas aludidas na peça inicial, corrigidas...- ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 22/03/2012 - Pág. 1570 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, § 1º , ?b?, Lei 8245 /91) e condenar os requeridos ao pagamento dos alugueres em atraso até a efetiva... o despejo do locatário, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária (art. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 24/11/2011 - Pág. 1741 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

(art. 63 , § 1º , ?b?, Lei 8245 /91) e condenar a requerida ao pagamento dos alugueres em atraso até... de extinção do processo nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. - ADV ALEXANDRE TADEU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 26/09/2011 - Pág. 1570 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a desocupação voluntária (art. 63 , § 1º , ?b?, Lei 8245 /91). Condeno, ainda, o requerido no pagamento...-10-1996 PROC: REsp NUM: 0085800 ANO: 96 UF: RS TURMA: 05 RECURSO ESPECIAL P U B L I C A Ç Ã ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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