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18 de abril de 2014

Página 1 de 28.330 8 3 852 27.451 13 1 3 resultados para "Art. 63, § 1º, b, Lei 8245 /91" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044321115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO CONTRATUAL A FIM DE QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO: 15 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 63 , § , ALÍNEA B , DA LEI 8.245 /91. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044321115, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)

TJ-SP - Apelação APL 00234466920098260114 SP 0023446-69.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MORA "EX RE" - DÉBITO INCONTROVERSO - VERBA DEVIDA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - 15 DIAS - ART. 63 , § 1o , B, DA LEI FEDERAL 8.245 /91. O fundamento do despejo é a falta de pagamento dos 35$"* alugueres - art. 9o da Lei Federal nº 8.245 /91. Logo, é desnecessária a notificação prévia do locatário para a desocupação do imóvel. Aplicação do prazo para desocupação voluntária previsto no art. 63, § 1o, alínea b da Lei de Locação (15 dias). Sendo a obrigação do locatário líquida e vencida a termo certo, o dia do vencimento interpela o devedor. Débito locatício incontroverso nos autos. RECURSO DESPROVIDO, preliminares rejeitadas.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6113117 PR 0611311-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO- FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NA SENTENÇA - PROVIDÊNCIA EXIGIDA POR LEI (ALÍNEA B, DO § , DO ART. 63 DA LEI8.245 /91)- AUSÊNCIA DE GRAVAME - IMPROPRIEDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO QUE REPOUSA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - CUMPRIMENTO IMEDIATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, a concessão da faculdade para desocupação voluntária constitui providência ope legis e, portanto, incapaz de causar gravame à parte, mormente quando inserida no corpo de sentença, cujo recurso previsto é de apelação o qual haverá de ser recebido somente no efeito devolutivo. Portanto, a providência de intimação imediata do julgado para aquela finalidade, não afronta a ordem jurídica.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 144070 RJ 97.02.24536-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 125/128) que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, julgou procedente o pedido autoral para decretar a rescisão do contrato de locação mantido entre os autores e o INSS, relativamente aos imóveis caracterizados como lojas 101 e 102 e sobrelojas 201 e 202, localizadas no nº 105, da Rua Moreira Cezar, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. Ademais, condenou o INSS a desocupar os referidos imóveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63 § , alíneas “a” e “b”, da Lei8.245 /91, bem como fixou caução, para eventual execução provisória, na quantia de 18 (dezoito) vezes o valor do aluguel, atualizado até a data do efetivo depósito. No mais, condenou o Réu, como litigante de má-fé, ao pagamento de indenização aos autores no montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . - Na espécie, alegam os autores que não obstante a celebração do contrato de locação entre as partes, conforme se depreende do documento de fls. 08/12, o INSS encontra-se em mora com os alugueres relativos aos meses de novembro e dezembro de 1991, motivo pelo qual requerem a decretação do despejo, por falta de pagamento, dos imóveis de sua propriedade. - A questão trazida à apreciação diz respeito ao efetivo pagamento dos alugueres através de comprovantes de realização do pagamento (fls. 41/42) representados por autorizações devidamente autenticadas pelo órgão financeiro da instituição ré. - Deve ser afastada a argumentação do INSS no sentido de que houve efetivo pagamento...

TJ-SP - Apelação APL 992070202043 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: Despejo. Falta de pagamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos suficientes para a aferição da controvérsia. Realização de audiência de conciliação que não é obrigatória. Locatária que pretende compensar os alugueres devidos com as benfeitorias realizadas no imóvel locado. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que retira o direito de indenização por benfeitorias. Validade. Inteligência do art. 35 da Lei 8245 /91 e Súmula 335 STJ. Ação procedente. Desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Possibilidade. Aplicabilidade do disposto na alínea b, do § , do artigo 63 da Lei 8.245 /91. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111840983 DF 0050617-72.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. IPTU. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO. I - OS LOCATÁRIOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 333 , INC. II , DO CPC , TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DE TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DA LOCADORA. II - DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS, QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DO IPTU, IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO, A TEOR DO ART. 9º , INC. III , 63, § , ALÍNEA B, AMBOS DA LEI 8.245 /91. III - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052482684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Cuidando-se de matéria essencialmente de direito e cujo desate se viabiliza pela prova documental coligida aos autos, desnecessária é a pretendida prova testemunhal. MORTE DO LOCATÁRIO. CASO CONCRETO. NO CASO DE MORTE DO LOCATÁRIO, POR FORÇA DO ART. 11 DA LEI8.245 /91, O CONTRATO DE LOCAÇÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE OS ALUGUÉIS NÃO SÃO DEVIDOS, POIS NÃO OCUPAVA O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS HERDEIROS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. Com a morte do locatário, responde a sucessão pelo débito existente até a data do óbito. Após esta data, responde pelo aluguel, o herdeiro ocupante do imóvel que subroga-se no contrato de locação, assumindo o lugar do locatário anterior. Para tanto, deve ser observada a ordem prevista no artigo 11 , inciso I , da lei 8.245 /91. RECURSO ADESIVO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 63, § , alínea b, da Lei8.245 /91, com as alterações operadas pela Lei nº 12.112 /09. Circunstância que viabiliza o despejo no prazo de 15 dias. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70052482684, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 219648 SC 2010.021964-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO URBANA NÃO RESIDENCIAL (LEI N. 8245 /91). AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEVERIA SER QUESTIONADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ INCONTROVERSO. EXEGESE DO ART. 9 , III , DA LEI N. 8.245 /91. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CORRETAMENTE FIXADO (ART. 63 , § , B, DA LEI DE LOCAÇÃO). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 290 DO CPC . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9286172272008826 SP 9286172-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2011

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO Decretação do despejo em Primeiro Grau Ré que devolve em sede de apelação apenas a matéria referente ao prazo para desocupação do imóvel, requerendo prazo suplementar Não obstante o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, não foi iniciada a execução provisória e há recente notícia nos autos de que a ré, três anos depois da prolação da sentença, continua ocupando o local Sentença que não merece reparos Concessão do prazo de quinze dias que tem fundamento legal (art. 63 , § , b c.c. art. 9 , inc. III da Lei n. 8.245 /91) e ré não demonstrou a necessidade de concessão de prazo suplementar NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PE - Apelação APL 1273102620098170001 PE 0127310-26.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CONCORDÂNCIA COM A LEI DO INQUILINATO . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 , CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPC . DEMANDADA NÃO BENFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVIDA A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO EM PARTE. - O prazo para desocupação voluntária do imóvel será de 15 dias, quando a decretação do despejo for por falta de pagamento (Lei8245 /91, art. 63 , § , b). O que ocorreu no caso em comento. - Quando a ação proposta for julgada procedente, deverá a ré, parte vencida, pagar a autora as despesas que esta antecipou e os honorários sucumbenciais ( CPC , art. 20 , caput, primeira parte)- A parte vencida na lide será isenta do pagamento das custas e honorários sucumbenciais se gozar dos benefícios da assistência judiciária, nos moldes da Lei 1060 /50 - Considerando a natureza e a simplicidade da causa em questão e respeitando os critérios norteadores para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC , deve o percentual fixado na decisão a quo ser minorado para 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido.

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