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30 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1128620125040009 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Não se vislumbra a violação ao § 3º do art. 651 da CLT , visto que, conforme consignado na decisão recorrida, o contrato de trabalho do autor não possuía o caráter itinerante previsto no referido dispositivo legal. Ademais, a determinação de remessa da presente demanda à Vara do Trabalho de Itajaí-SC, além de não dificultar o acesso da parte hipossuficiente à Justiça, observa o princípio do juiz natural. No caso, o autor trabalhou em Porto Alegre de 9/8/1977 até o ano de 2009, quando foi transferido para a cidade de Itajaí-SC, onde reside e permanece com a suas atividades na reclamada. O reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salário da ECT e, conforme ele próprio admite, sendo a matéria debatida nos autos eminentemente de direito, é comum dispensar as partes da audiência de prosseguimento, em razão de a prova ser exclusivamente documental. O único aresto colacionado é inespecífico (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 06/03/2015 - 6/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1128620125040009 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9578020115070006 957-80.2011.5.07.0006 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS EM DIFERENTES LOCALIDADES. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Nos termos do art. 651 , § 3º , da CLT , -em se tratado de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. - Admitida a contratação no Rio de Janeiro-RJ, para prestação de serviços como técnico de segurança do trabalho mar (TSM), não há que se cogitar de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Fortaleza-CE, ao fundamento de que a prestação de serviços ocorreu nesta última localidade. O procedimento nega eficácia ao preceito consolidado, que oferece ao trabalhador a possibilidade de escolha do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista, sem prejuízo de manifesta afronta à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário ( CF , art. 5º , XXXV ). Outra não é a conclusão que se extrai das disposições do § 1º do art. 651 da CLT . Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116821020125000000 11682-10.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Consoante o artigo 651 , § 3º , da CLT , em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Na legislação trabalhista, ao contrário do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, concedeu-se preferência ao Juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador de realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Estabelecida a contratação do trabalhador em Guanambi/BA, não há que cogitar de remessa dos autos à Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, ao fundamento de que no referido local ocorreu a prestação de serviços. Conflito de competência que se julga procedente.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 157720135230056 15-77.2013.5.23.0056 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO EM UMA DAS LOCALIDADES EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Consoante o artigo 651 , § 3º , da CLT , em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou em qualquer localidade onde tenha prestado serviço. Na legislação trabalhista, ao contrário do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, concedeu-se preferência ao Juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador de realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Considerando que o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em Vinhedo/SP, juízo que abrange a cidade de Louveira/SP, local onde prestou serviços e possui domicílio, esse é o foro competente para o seu julgamento. Conflito de competência que se julga procedente.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106211720125000000 10621-17.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651 , § 3º, do CPC . Admite-se o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador apenas se este coincidir com o da contratação ou o da prestação dos serviços. No caso dos autos, o trabalhador alegou que a sua contração se deu no Município de Poço Redondo/SE, que é da jurisdição da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, onde foi ajuizada a ação, porém, não produziu prova de sua alegação, sendo que o contrato de trabalho, conforme se infere dos autos, foi firmado em Porto Velho/RO, razão pela qual se julga improcedente o conflito de competência, para declarar competente a 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO .

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22802420115020471 2280-24.2011.5.02.0471 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Esta SBDI-II/TST tem entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, nos exatos termos do artigo 651 , § 3º , da CLT , sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante quando este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação. No caso dos autos, é incontroverso que a prestação de serviços se deu em local diverso da contratação. A ausência de registro na CTPS desta condição especial do contrato de trabalho, implica presunção favorável às alegações do empregado quanto ao local da contratação, com inversão do ônus da prova ao empregador. Ausência qualquer prova para elidir dita presunção, prevalece a alegação do trabalhador, de que foi contratado em Jaboatão dos Guararapes (PE), que abrange a jurisdição do município de Cabo de Santo Agostinho, onde reside. Conflito negativo de competência que se julga procedente, para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE).

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120051520125000000 12005-15.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 , § 3º , DA CLT . POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651 , § 3º , da CLT , admitindo-se o ajuizamento da ação no local da contratação ou da prestação dos serviços. No presente caso restou confirmado que o empregado foi contratado em Santarém no Pará para a prestação dos serviços em Porto Velho/RO. Sendo facultado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação em Santarém/PA - local da celebração do contrato - está em consonância com o § 3º do artigo 651 da CLT , razão pela qual se julga procedente o conflito de competência, para declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Santarém .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 01/03/2013 - 1/3/2013 CONFLITO

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1843520135010005 184-35.2013.5.01.0005 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Consoante o artigo 651 , § 3º , da CLT , em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Na legislação trabalhista, ao contrário do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, concedeu-se preferência ao Juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador de realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário do decidido pelo juízo suscitado, o fato de o reclamante ter sido arregimentado em seu domicílio para formalizar o seu contrato de trabalho e iniciar a prestação dos serviços em município diverso, atrai a faculdade do § 3º do artigo 651 da CLT , destacando-se o princípio da primazia da realidade que orienta a Justiça do Trabalho, em que os fatos prevalecem sobre as formas. Conflito de competência que se julga procedente.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00107972420145010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA QUE RECRUTA TRABALHADORES PARA PRESTAREM SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA DE SUA SEDE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 651 , § 3º DA CLT . Se o empregador recruta e seleciona empregados para trabalharem em unidades da federação distintas do local de sua sede, há que se permitir ao trabalhador eleger o foro do local da prestação de serviços, nos termos do art. 651 , § 3º da CLT , pois a ratio legis é permitir ao hipossuficiente exercer o seu direito de ação, constitucionalmente garantido ( Constituição , art. 5º , inc. XXXV ).

Encontrado em: Oitava Turma 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 00107972420145010541 RJ (TRT-1) DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01237201303403001 0001237-07.2013.5.03.0034 (TRT-3)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 651 , § 3º , DA CLT . Tratando-se de contratação efetuada através de ligação telefônica recebida na casa do trabalhador, para prestação de serviços em cidade diversa daquela onde se situa a sede da reclamada, tem-se como competente para apreciar a demanda trabalhista o foro de residência do autor, conforme exceção do art. 651 , § 3º , da CLT . Ante o silêncio das normas trabalhistas acerca da validade e concretude da celebração de contrato por telefone, aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho (artigo 8º , parágrafo único , da CLT ) a norma prevista no artigo 435 do Código Civil , segundo a qual "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". De igual modo, o artigo 428 , I , também do Código Civil , considera "também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante".

Encontrado em: Nona Turma 09/04/2014 - 9/4/2014. 08/04/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 127. Boletim: Sim. - 8.../4/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01237201303403001 0001237-07.2013.5.03.0034 (TRT-3) Convocado Ricardo Marcelo Silva

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