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15 de setembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394070634859001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO. ART. 730 E SEGUINTES DO CPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. LEI N.º 11.232 /2005. Nas execuções de obrigação de dar contra a Fazenda Pública, aplicável as regras do art. 730 e seguintes do CPC . Após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232 /05, a única diferença entre a execução por quantia certa contra devedor comum e aquela interposta contra a Fazenda Pública, que também ocorrerá de forma sincrética nos autos do processo cognitivo, é que nesse caso, a defesa do executado não se fará por impugnação, incidentemente no módulo processual executivo, mas através do processo autônomo de embargos. Recurso conhecido mas não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049205743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC E DO ART. 100 DA CF-88 . A execução de sentença em face da Fazenda Pública está sujeita à regra do art. 730 e seguintes do CPC . Nada obstante o art. 14 , § 4º , da Lei nº 12.016 /09 assegure a execução das parcelas vencidas a partir da impetração, não dispensa o rito do art. 100 da CF-88 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70049205743, Terceira Câmara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052529765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES E CONVERSÃO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC E DO ART. 100 DA CF-88 . 1. A execução de sentença em face da Fazenda Pública está sujeita à regra do art. 730 e seguintes do CPC e não dispensa o rito do art. 100 da CF-88 . 2. O bloqueio de verba pública se mostrou açodado, porquanto o valor executado não foi incluído em precatório, em flagrante ofensa ao art. 100 da CF-88 . Ademais, não é hipótese de RPV, mormente porque o montante da execução extrapola o teto estabelecido na Lei - Campo Bom nº 3.573/10. 3. Descabido, portanto, o bloqueio e a consequente conversão em penhora levada a efeito na origem. 4. Hipótese de aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052529765, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/12/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8526 MG 0008526-37.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ART. 730 E SEGUINTES DO CPC - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO AO RITO PROCESSUAL. 1. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços (RE nº 220.906 /DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15). O aludido privilégio, por sua vez, determina que a execução por título extrajudicial proposta contra ela deva seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes, do CPC". (Precedente : AC 2000.33.00.034613- 5/BA, Rel. Des. Federal Catão Alves, e-DJF1, de 08/10/2010, pág. 182). 2. O ajuizamento da execução pelo rito previsto na lei de execução fiscal , não implica imediata extinção do feito, devendo o Magistrado, amparado nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deferir à parte autora prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do artigo 284 do CPC , a fim de que adeque o rito processual. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 11/04/2011, para publicação do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651110006057 RJ 2006.51.11.000605-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL.POSSIBIILDADE DE CONVERSÃO DO RITO DA LEI Nº 6.830 /80 PARA O ESTABELECIDO NO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC . RECURSO PROVIDO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO FISCAL. 1- Trata-se de execução fiscal ajuizada originariamente em face da Rede Ferroviária Federal S/A, na forma prevista na Lei nº 6.830 /80. A sentença recorrida declarou a inadequação da via eleita, em razão de a execução contra a Fazenda Pública não poder seguir o rito da Lei nº 6.830 /80, mas, sim, do art. 730 e seguintes do CPC . 2- A conversão para o rito adequado é medida que se faz necessária, no caso, à luz do princípio da instrumentalidade processual, nos termos dos artigos 250 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , o que conduz, nesse ponto,ao acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, sem a necessidade, todavia, de extinção do processo. 3- O princípio da instrumentalidade das formas processuais,consolidado no art. 250 e seu parágrafo único do Código Processo Civil , orienta-nos a desconsiderar apenas os atos processuais eivados de vício que se torne incapazes de serem aproveitados. Na hipótese, não acarretaria prejuízo para as partes, tampouco para a defesa da UNIÃO, o aproveitamento dos atos até então realizados, como a apresentação da Certidão de Dívida Ativa e a citação da parte Ré, pois seriam realizados de qualquer maneira, independente do rito adequado. 4- Com efeito, o regime de bens públicos, que garante a estes inalienabilidade, impenhorabilidade e não onerabilidade, não chegou, em momento algum no correr do processo, a ser atingido por eventual penhora. Ora, se até o momento da prolação da sentença não havia quaisquer atos capazes de prejudicar ou cercear o direito de defesa da Executada, não há razão em extinguir o processo sem resolução do mérito.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 445478 RN 0000902-69.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO QUE DISTRIBUI MEDICAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO DE ENTE PÚBLICO CONTRA ENTE PÚBLICO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO PREVISTO NO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC . REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O CRF/RN é parte legítima para promover a execução contra Ente Público, posto que está autorizado a fiscalizar e punir os estabelecimentos que atuam na comercialização e distribuição de medicamentos, atuando no exercício do poder de polícia administrativa que lhe é conferido por Lei. 2. É obrigatória a presença de farmacêutico legalmente habilitado nos estabelecimentos que vendem ou distribuem remédios, inclusive os hospitais públicos, nos termos do artigo 24 da Lei nº 3.820 /60 e artigo 27 do Decreto nº 74.140/74. 3. É admissível a execução contra Ente Público, mesmo que seja por outro Ente Público, com base em título extrajudicial, devendo esta seguir o rito previsto no artigo 730 e seguintes do CPC . 4. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: : 2010 - 4/2/2010 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 24 PAR- ÚNICO ART- 10 LET-C CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 730 ART- 731 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 1 ART- 15 LEG...-FED LEI- 6830 ANO-1980 LEG-FED DEC- 793 ANO-1993 LEG-FED DEC-74140 ANO-1974 ART-27 PAR-1 PAR-2 PAR-3...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 80743 AL 2007.05.99.002188-6 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença de homologação. Expedição de precatório. Aplicação do art. 100 da Constituição Federal c/c art. 730 e seguintes do CPC . Precedente. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731 ART- 188 ART- 475 INC-1.../6/2008 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-1 Constituição Federal de 1988 CPC-73

TJ-PR - Agravo AGV 589236002 PR 0589236-0/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE TODA MATÉRIA AVENTADA NO RECURSO, EM INSURGÊNCIA À DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA ATACAR EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO LIMINAR AUTORIZADO PELO ART. 527 , III C/C 557, CAPUT, AMBOS DO CPC . APLICAÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU EQUÍVOCO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81608 AL 2007.05.00.066957-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DE SERVIDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. NULIDADE DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. ART. 730 E SEGUINTES DO CPC . 1. Trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu o pedido habilitação, determinando a expedição em seu favor, do competente alvará de liberação dos valores depositados em nome do falecido em decorrência da RPV expedida nestes autos. 2. No caso em tela, a agravada não está atuando como substituto processual da viúva do servidor falecido, a qual se habilitou no processo de execução de sentença, nomeando procurador, tendo demonstrado a sua condição de única dependente habilitada para fins previdenciários conforme destacou o MM.Juiz a quo, na decisão vergastada. 3. Observa-se, ainda, que, embora o processo de execução tenha iniciado quando o substituído servidor tinha falecido, o ajuizamento da Ação Ordinária nº 960005333-2 pela agravada se deu em momento anterior aquele evento (óbito). 4. Deste modo, não se vê como possa tal habilitação trazer qualquer prejuízo à marcha processual, de modo a ensejar a anulação do processo de execução, conforme precedente, verbis: "Não procede, também, a argüição de nulidade dos atos processuais perfectibilizados após o passamento do autor, notadamente porque da omissão na regularização do pólo processual não sobreveio nenhum prejuízo às partes, servindo a habilitação posterior dos herdeiros como medida sanatória com efeitos ex tunc. De fato. Não se divisa nos autos que a circunstância da morte do autor tenha oferecido qualquer empeço à tramitação processual e à solução da coisa litigiosa, sem evidência, portanto, que daí tenha advindo qualquer prejuízo à União." (TRF 4ª Região-Terceira Turma, AG n º 200404010151491/SC, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 28/06/2005, publ. DJU: 17/08/2005, pág. 646, decisão unânime). (Grifos nossos). 5. Ademais, não procede a alegação de que o art. 1º da Lei nº. 6.858 /80 não se aplica ao caso em tela, pois o Decreto nº 85.845 /81 ao regulamentar tal lei, determinou que os valores não recebidos em vida pelos ocupantes de cargo ou emprego públicos serão pagos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos dependentes habilitados. 6. Em relação a alegação de inaplicabilidade da Lei nº. 11.232 /2005 na situação dos autos, tendo em vista que a execução foi promovida quando tal lei ainda não havia entrado em vigor, não prospera, porquanto a execução de que se cuida segue o procedimento de que trata o art. 730 e seguintes do CPC (Execução contra a Fazenda Pública), o qual não sofreu alteração pelo referido diploma legal, sendo importante destacar que já houve o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. 7. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado...

Encontrado em: /7/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1055 ART- 730 ART...- 522 ART- 527 INC-2 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6858 ANO-1980 ART- 1 PAR- ÚNICO INC-2 ART- 2... ART-5 LEG-FED LEI- 11232 ANO-2005 LEG-FED DEC- 85845 ANO-1981 LEG-FED LEI- 11187 ANO-2005 AG...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81608 AL 0066957-60.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DE SERVIDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. NULIDADE DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. ART. 730 E SEGUINTES DO CPC . 1. Trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu o pedido habilitação, determinando a expedição em seu favor, do competente alvará de liberação dos valores depositados em nome do falecido em decorrência da RPV expedida nestes autos. 2. No caso em tela, a agravada não está atuando como substituto processual da viúva do servidor falecido, a qual se habilitou no processo de execução de sentença, nomeando procurador, tendo demonstrado a sua condição de única dependente habilitada para fins previdenciários conforme destacou o MM.Juiz a quo, na decisão vergastada. 3. Observa-se, ainda, que, embora o processo de execução tenha iniciado quando o substituído servidor tinha falecido, o ajuizamento da Ação Ordinária nº 960005333-2 pela agravada se deu em momento anterior aquele evento (óbito). 4. Deste modo, não se vê como possa tal habilitação trazer qualquer prejuízo à marcha processual, de modo a ensejar a anulação do processo de execução, conforme precedente, verbis: "Não procede, também, a argüição de nulidade dos atos processuais perfectibilizados após o passamento do autor, notadamente porque da omissão na regularização do pólo processual não sobreveio nenhum prejuízo às partes, servindo a habilitação posterior dos herdeiros como medida sanatória com efeitos ex tunc. De fato. Não se divisa nos autos que a circunstância da morte do autor tenha oferecido qualquer empeço à tramitação processual e à solução da coisa litigiosa, sem evidência, portanto, que daí tenha advindo qualquer prejuízo à União." (TRF 4ª Região-Terceira Turma, AG n º 200404010151491/SC, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 28/06/2005, publ. DJU: 17/08/2005, pág. 646, decisão unânime). (Grifos nossos). 5. Ademais, não procede a alegação de que o art. 1º da Lei nº. 6.858 /80 não se aplica ao caso em tela, pois o Decreto nº 85.845 /81 ao regulamentar tal lei, determinou que os valores não recebidos em vida pelos ocupantes de cargo ou emprego públicos serão pagos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos dependentes habilitados. 6. Em relação a alegação de inaplicabilidade da Lei nº. 11.232 /2005 na situação dos autos, tendo em vista que a execução foi promovida quando tal lei ainda não havia entrado em vigor, não prospera, porquanto a execução de que se cuida segue o procedimento de que trata o art. 730 e seguintes do CPC (Execução contra a Fazenda Pública), o qual não sofreu alteração pelo referido diploma legal, sendo importante destacar que já houve o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. 7. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado...

Encontrado em: : 2008 - 14/7/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1055 ART- 730 ART- 522 ART- 527 INC-2 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 6858 ANO-1980 ART- 1 PAR- ÚNICO INC-2 ART- 2 ART-5 LEG-FED LEI- 11232

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