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17 de abril de 2014

Página 1 de 145.503 29 62.069 83.391 14 resultados para "Art. 730 e Seguintes do Cpc" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049205743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC E DO ART. 100 DA CF-88 . A execução de sentença em face da Fazenda Pública está sujeita à regra do art. 730 e seguintes do CPC . Nada obstante o art. 14 , § 4º , da Lei nº 12.016 /09 assegure a execução das parcelas vencidas a partir da impetração, não dispensa o rito do art. 100 da CF-88 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70049205743, Terceira Câmara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052529765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES E CONVERSÃO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC E DO ART. 100 DA CF-88 . 1. A execução de sentença em face da Fazenda Pública está sujeita à regra do art. 730 e seguintes do CPC e não dispensa o rito do art. 100 da CF-88 . 2. O bloqueio de verba pública se mostrou açodado, porquanto o valor executado não foi incluído em precatório, em flagrante ofensa ao art. 100 da CF-88 . Ademais, não é hipótese de RPV, mormente porque o montante da execução extrapola o teto estabelecido na Lei - Campo Bom nº 3.573/10. 3. Descabido, portanto, o bloqueio e a consequente conversão em penhora levada a efeito na origem. 4. Hipótese de aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052529765, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/12/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8526 MG 0008526-37.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ART. 730 E SEGUINTES DO CPC - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO AO RITO PROCESSUAL. 1. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços (RE nº 220.906 /DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15). O aludido privilégio, por sua vez, determina que a execução por título extrajudicial proposta contra ela deva seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes, do CPC". (Precedente : AC 2000.33.00.034613- 5/BA, Rel. Des. Federal Catão Alves, e-DJF1, de 08/10/2010, pág. 182). 2. O ajuizamento da execução pelo rito previsto na lei de execução fiscal , não implica imediata extinção do feito, devendo o Magistrado, amparado nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deferir à parte autora prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do artigo 284 do CPC , a fim de que adeque o rito processual. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 11/04/2011, para publicação do acórdão.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7130732 PR 0713073-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 41 /03. PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ CONDENADOS A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. ADOÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO DO ART. 475-J , CPC . IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 730 , CPC . PAGAMENTO QUE SE DÁ PELA VIA DOS PRECATÓRIOS. AGRAVO PROVIDO. - "Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se- ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito."

Encontrado em: executório do artigo 730 , do Código de Processo Civil . 6ª Câmara Cível DJ: 613 Agravo de Instrumento AI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7322 DF 2005.34.00.007322-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO REGIDA PELOS ARTS. 730 E SEGUINTES DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Pacificou-se a jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se aplicar à ECT os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, razão por que a execução proposta contra ela deve seguir o rito previsto nos arts. 730 e seguintes do CPC . 2. É nula, portanto, a sentença que declarou extinto os embargos à execução, sem exame do mérito. Tendo presente que a matéria objeto dos autos é exclusivamente de direito, e estando o feito regularmente instruído, aplica-se o disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , para julgar desde logo a lide. 3. Havendo concordância do Exequente quanto à pretensão da Executada de dedução, nos cálculos da execução, do valor dos honorários advocatícios fixados no julgamento dos embargos à execução 1997.34.00.004900-1, no qual o ora Apelado foi sucumbente, impõe-se a procedência dos embargos à execução opostos pela Apelante. 4. Apelação da ECT provida, para declarar nula a sentença, e, apreciando o mérito da causa, a teor do art. 515 , § 3º , do CPC , julgar procedentes os embargos à execução, a fim de determinar o abatimento, nos cálculos do Exequente, do valor relativo aos honorários advocatícios devidos por ele nos autos dos embargos à execução 1997.34.00.004900-1.

Encontrado em: 1/1/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00730 ART : 00513 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00730 ART : 00513 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7322 DF 2005.34.00.007322-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO REGIDA PELOS ARTS. 730 E SEGUINTES DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Pacificou-se a jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se aplicar à ECT os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, razão por que a execução proposta contra ela deve seguir o rito previsto nos arts. 730 e seguintes do CPC . 2. É nula, portanto, a sentença que declarou extinto os embargos à execução, sem exame do mérito. Tendo presente que a matéria objeto dos autos é exclusivamente de direito, e estando o feito regularmente instruído, aplica-se o disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , para julgar desde logo a lide. 3. Havendo concordância do Exequente quanto à pretensão da Executada de dedução, nos cálculos da execução, do valor dos honorários advocatícios fixados no julgamento dos embargos à execução 1997.34.00.004900-1, no qual o ora Apelado foi sucumbente, impõe-se a procedência dos embargos à execução opostos pela Apelante. 4. Apelação da ECT provida, para declarar nula a sentença, e, apreciando o mérito da causa, a teor do art. 515 , § 3º , do CPC , julgar procedentes os embargos à execução, a fim de determinar o abatimento, nos cálculos do Exequente, do valor relativo aos honorários advocatícios devidos por ele nos autos dos embargos à execução 1997.34.00.004900-1.

Encontrado em: 28/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00730 ART : 00513 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00730 ART : 00513 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651110006057 RJ 2006.51.11.000605-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL.POSSIBIILDADE DE CONVERSÃO DO RITO DA LEI Nº 6.830 /80 PARA O ESTABELECIDO NO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC . RECURSO PROVIDO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO FISCAL. 1- Trata-se de execução fiscal ajuizada originariamente em face da Rede Ferroviária Federal S/A, na forma prevista na Lei nº 6.830 /80. A sentença recorrida declarou a inadequação da via eleita, em razão de a execução contra a Fazenda Pública não poder seguir o rito da Lei nº 6.830 /80, mas, sim, do art. 730 e seguintes do CPC . 2- A conversão para o rito adequado é medida que se faz necessária, no caso, à luz do princípio da instrumentalidade processual, nos termos dos artigos 250 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , o que conduz, nesse ponto,ao acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, sem a necessidade, todavia, de extinção do processo. 3- O princípio da instrumentalidade das formas processuais,consolidado no art. 250 e seu parágrafo único do Código Processo Civil , orienta-nos a desconsiderar apenas os atos processuais eivados de vício que se torne incapazes de serem aproveitados. Na hipótese, não acarretaria prejuízo para as partes, tampouco para a defesa da UNIÃO, o aproveitamento dos atos até então realizados, como a apresentação da Certidão de Dívida Ativa e a citação da parte Ré, pois seriam realizados de qualquer maneira, independente do rito adequado. 4- Com efeito, o regime de bens públicos, que garante a estes inalienabilidade, impenhorabilidade e não onerabilidade, não chegou, em momento algum no correr do processo, a ser atingido por eventual penhora. Ora, se até o momento da prolação da sentença não havia quaisquer atos capazes de prejudicar ou cercear o direito de defesa da Executada, não há razão em extinguir o processo sem resolução do mérito.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33736 RS 2009.04.00.033736-8 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RITO DO ARTIGO 730 E SEGUINTES DO CPC . ART. 100 DA CF . 1. São devidas somente as parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação, porquanto o mandado de segurança não produz efeitos financeiros pretéritos, a teor do disposto nas Súmulas nºs 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, ressalvado à parte impetrante a postulação dos valores pretéritos, administrativa ou judicialmente. 2. Obediência ao rito prescrito no art. 730 e seguintes do CPC , em observância ao disposto no art. 100 da CF/88 .3. Uma vez que a ação mandamental permite a cobrança das parcelas vencidas entre a data da impetração e a concessão da ordem, inviável desvincular-se o respectivo pagamento do regime imposto pelo art. 100 da CF/88 , quando devedora a Fazenda Pública.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 445478 RN 0000902-69.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO QUE DISTRIBUI MEDICAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO DE ENTE PÚBLICO CONTRA ENTE PÚBLICO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO PREVISTO NO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC . REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O CRF/RN é parte legítima para promover a execução contra Ente Público, posto que está autorizado a fiscalizar e punir os estabelecimentos que atuam na comercialização e distribuição de medicamentos, atuando no exercício do poder de polícia administrativa que lhe é conferido por Lei. 2. É obrigatória a presença de farmacêutico legalmente habilitado nos estabelecimentos que vendem ou distribuem remédios, inclusive os hospitais públicos, nos termos do artigo 24 da Lei nº 3.820 /60 e artigo 27 do Decreto nº 74.140/74. 3. É admissível a execução contra Ente Público, mesmo que seja por outro Ente Público, com base em título extrajudicial, devendo esta seguir o rito previsto no artigo 730 e seguintes do CPC . 4. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: 2010 - 4/2/2010 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 24 PAR- ÚNICO ART- 10 LET-C CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 730 ART- 731 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 1 ART- 15... LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 LEG-FED DEC- 793 ANO-1993 LEG-FED DEC-74140 ANO-1974 ART-27 PAR-1 PAR-2 PAR-3...

TJ-PR - 8882379 PR 888237-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVANTES: NEUSA GONÇALVES CORREA E OUTROS AGRAVADOS: EDUARDO MAIA COUTINHO E ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO ­ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ­ NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O RITO PREVISTO NO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ­ RECURSO IMPROVIDO. "É cediço que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal , não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. (STJ, REsp 1220108/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011). Agravo de Instrumento nº 888237-9, da 2ª Vara da Fazenda Pública (antiga 12ª vara Cível) da Comarca de Londrina, em que são agravantes NEUSA GONÇALVES CORREA E OUTROS e agravados ESTADO DO PARANÁ E EDUARDO MAIA COUTINHO. 1. EXPOSIÇÃO

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