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31 de outubro de 2014

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 696001320085040028 RS 0069600-13.2008.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 832 , § 6º , DA CLT . A faculdade das partes de compor a lide, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, não autoriza ajuste em relação às contribuições previdenciárias que já constam do título executivo. Aplicação do art. 832 , § 6º , da CLT , inserido pela Lei nº 11.457 /07. (...)

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00068200907503001 0006800-92.2009.5.03.0075 (TRT-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 43 , § 5º , DA LEI 8.212 /1991, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.941 /2009. REVOGAÇÃO DO ART. 832 , § 6º , DA CLT , INCLUÍDO PELA LEI 11.457 /2007. 1. Embora se encontrem em diplomas legais distintos, tanto § 5º do art. 43 da Lei 8.212 /1991 (cuja redação foi alterada pela Lei 11.941 /2009), quanto o § 6º do art. 832 da CLT (incluído pela Lei nº 11.457 /2007), regem a mesma matéria. 2. Porém, conferem-lhe tratamento incompatível. 3. A norma posterior ( § 5º do art. 43 da Lei 8.212 /1991, cuja redação foi alterada pela Lei 11.941 /2009) revogou a anterior ( § 6º do art. 832 da CLT , incluído pela Lei 11.457 /2007), nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657 /1942 ( Lei de Introdução ao Código Civil - LICC ). 4. Assim sendo, em caso de acordo posterior à decisão de mérito, após a entrada e vigor da Lei 11.941 /2009 (DOU 28/05/2009), mesmo que operado o trânsito em julgado, as contribuições previdenciárias serão calculadas pelos valores atribuídos pelas partes na avença, desde que integrem o salário-de-contribuição, inexistindo obrigação de observância estrita ou mesmo proporcional das parcelas salariais e indenizatórias reconhecidas no título judicial. 5. Agravo de petição conhecido e desprovido.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 203200700620000 SE 00203-2007-006-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 832 , § 6º DA CLT . Constatando-se que o acordo foi pactuado antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, não há que se falar em subsunção ao disposto no art. 832 , § 6º da CLT , nem em manutenção da base de cálculo da contribuição previdenciária da respectiva decisão.

Encontrado em: DJ/SE de 26/06/2009 - 26/6/2009 União Federal. Agnaldo Melo Leite Júnior. Mega Posto Presidente

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 203004120075200006 SE 0020300-41.2007.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 832 , § 6º DA CLT . Constatando-se que o acordo foi pactuado antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, não há que se falar em subsunção ao disposto no art. 832 , § 6º da CLT , nem em manutenção da base de cálculo da contribuição previdenciária da respectiva decisão.

Encontrado em: DJ/SE de 26/06/2009 - 26/6/2009 União Federal. Agnaldo Melo Leite Júnior. Mega Posto Presidente

TRT-16 - 2156200501516000 MA 02156-2005-015-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. REPERCUSSÃO JUNTO AOS CRÉDITOS DA UNIÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 832 , § 6º , DA CLT . É lícito e salutar às partes celebrar acordo a todo instante (art. 764 , § 3º , da CLT ), vedado, no entanto, disporem de créditos dos quais não são titulares. Créditos da União assegurados em título transitado em julgado ou já contabilizados estão imunes ao poder de transação das partes - inteligência do art. 832 , § 6º , da CLT . Recurso Ordinário da União Federal provido.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 35986 SP 035986/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO SOBRE OS VALORES HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, COM ARRIMO NO ART. 832 , § 6º , DA CLT . PRETENSÃO INDEVIDA. Consoante disposição constitucional, não é o reconhecimento do direito que caracteriza o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas os rendimentos do trabalho pagos ou creditados (alínea 'a', do inciso I, do artigo 195). Assim, de conclusão obrigatória que, com re

Encontrado em: . Decisão 035986 /2010-PATR do Processo 0078100-50.2006.5.15.0087 AP 25/06/2010 - 25/6/2010 Agravante

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 32081 SP 032081/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO SOBRE OS VALORES FIXADOS NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS, COM ARRIMO NO ART. 832 , § 6º , DA CLT . PRETENSÃO INDEVIDA. Consoante disposição constitucional, não é o reconhecimento do direito que caracteriza o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas os rendimentos do trabalho pagos ou creditados (alínea 'a', do inciso I, do artigo 195). Assim, de conclusão obrigatória que, c

Encontrado em: . Decisão 032081 /2010-PATR do Processo 0016300-83.2006.5.15.0131 AP 04/06/2010 - 4/6/2010 Agravante

TRT-15 - Agravo de Petição AP 35986 SP 035986/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO SOBRE OS VALORES HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, COM ARRIMO NO ART. 832 , § 6º , DA CLT . PRETENSÃO INDEVIDA. Consoante disposição constitucional, não é o reconhecimento do direito que caracteriza o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas os rendimentos do trabalho pagos ou creditados (alínea 'a', do inciso I, do artigo 195). Assim, de conclusão obrigatória que, com re

Encontrado em: . Decisão 035986 /2010-PATR do Processo 0078100-50.2006.5.15.0087 AP 25/06/2010 - 25/6/2010 Agravante

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 32921 SP 032921/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE ACORDO COM OS TERMOS DA COISA JULGADA, COM ARRIMO NO ART. 832 , § 6º , DA CLT . PRETENSÃO INDEVIDA. Consoante disposição constitucional, não é o reconhecimento do direito que caracteriza o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas os rendimentos do trabalho pagos ou creditados (alínea 'a', do inciso I, do artigo 195). Assim, de conclusão obrigatória que, com relação aos crédit

Encontrado em: . Decisão 032921 /2010-PATR do Processo 0103400-60.2007.5.15.0125 AP 18/06/2010 - 18/6/2010 Agravante

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 32083 SP 032083/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO SOBRE OS VALORES FIXADOS NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS, COM ARRIMO NO ART. 832 , § 6º , DA CLT . PRETENSÃO INDEVIDA. Consoante disposição constitucional, não é o reconhecimento do direito que caracteriza o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas os rendimentos do trabalho pagos ou creditados (alínea 'a', do inciso I, do artigo 195). Assim, de conclusão obrigatória que, c

Encontrado em: . Decisão 032083 /2010-PATR do Processo 0115500-42.1998.5.15.0067 AP 04/06/2010 - 4/6/2010 Agravante

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