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28 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 546003620065020080 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIADA . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA CLT . CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. Hipótese em que o trabalhador cumpria jornada móvel e variável, permanecendo à disposição da empregadora durante 44 horas semanais, embora pudesse trabalhar, a critério exclusivo da empresa, por período inferior, sendo remunerado de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Regime horário que atende exclusivamente aos interesses do tomador dos serviços, obrigando o prestador a permanecer à sua disposição e a vivenciar absoluta insegurança em relação aos instantes em que deveria atuar e ao total dos salários que lhe seriam pagos . Na forma da legislação em vigor, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais a jornada de trabalho para os empregados não sujeitos a regime especial. Ainda que seja facultada a adoção de jornada inferior -- por negociação direta ( CLT , art. 444 ) ou por negociação coletiva ( CLT , art. 58-A , § 2º )--, em regime de tempo parcial, faz-se necessário que a jornada, qualquer que seja o regime adotado, seja fixada de forma prévia e expressa ( CLT , art. 74 ), observando-se o limite mínimo de 25 horas semanais ( CLT , art. 58-A ). Na espécie, porém, o modelo móvel e variável ajustado por força de norma coletiva produz inegáveis inconvenientes pessoais e sociais e sérios prejuízos econômicos ao trabalhador, impedido de assumir compromissos outros, com reflexos negativos em sua vida profissional, familiar e social (artigos 6º e 227 da CF ). A permissão constitucional para a flexibilização da jornada de trabalho pela via negocial coletiva, inserta no inciso XIII do art. 7º da CF , apenas envolve a compensação de horários e a redução da jornada, situações não adotadas na hipótese. Há de se recordar que as normas legais que informam o Direito do Trabalho, imperativas e de ordem pública, exigem do empregador a documentação formal das relações de emprego que celebra...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 47479820125120038 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT . PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 9º da CLT , impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT CONFIGURADA. PROVIMENTO. PRECEDENTES. O quadro que aqui se põe encerra uma flagrante violação ao art. 9º da CLT . Há no Acórdão Regional notícia clara de fraude à legislação trabalhista, no simples fato de admitir-se que a autora desempenhava serviço de vendas de financiamentos de veículos, os quais eram financiados pelo Banco Réu, atividade esta que, segundo o meu entendimento, constitui evidente exercício de atividade bancária-financeira e, portanto, finalística, da instituição bancária. Ademais, consta do Acórdão recorrido, que a Autora se reportava ao gerente de financiamentos do Banco Réu, sendo este o seu superior hierárquico. Por atividade-fim, entenda-se ser aquela que diz respeito ao desiderato social perseguido pela empresa e a que converge toda a sua estrutura econômica e organizacional. Dessa forma, executando por meio de empresas interpostas as atividades constantes do seu interesse econômico, o Banco réu desrespeitou os preceitos da Lei (art. 9º , da CLT ), bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 331, do TST). A fraude à lei trabalhista enseja a nulidade do contrato civil ou comercial, assim rotulado com o fim de fugir do cumprimento das obrigações trabalhistas. Reforço! Não se trata apenas de ILEGALIDADE pura e direta, mas também de FRAUDE À LEI! Os efeitos da decretação de fraude geram o consequente reconhecimento de vínculo diretamente com a verdadeira empregadora (no caso, o Banco). Não pode o Poder Judiciário desprezar os princípios norteadores do Direito do Trabalho. O Judiciário deve atuar como órgão calibrador de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não podendo atuar como agente flexibilizador de direitos trabalhistas. O contrato existente entre as empresas trata de verdadeira intermediação de mão-de-obra, o que não se pode aceitar, pois afronta totalmente os princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico, como seus princípios maiores: a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Conclui-se, daí, que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não for imputado responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram. Em consequência, ilícito o contrato entre as partes, sendo nulo de pleno direito, nos termos do art. 9º , da CLT . Assim, constatado, no acórdão Regional, que as atividades desempenhadas pela Autora, através de empresa interposta, consistiam em venda de financiamentos de veículos concedidos pelo Banco reclamado, imperioso concluir tratar-se de atividade finalística da instituição bancária, porque essencial a seus interesses empresariais. Consequentemente, verificada a fraude e, portanto, a ilicitude da terceirização, com violação ao art. 9º , da CLT e Súmula 331, deste TST, deve ser reconhecido o vínculo direto com o tomador de serviços. Precedentes desta Corte. Terceirização não é bom para os trabalhadores, não é bom para o país. Na terceirização o capital sobe, o trabalho desce. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DA MULHER. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62 , I , 71 , § 4º E 384 , DA CLT , CONFIGURADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. INTERVALO DO ART. 384 , DA CLT NÃO CONCEDIDO. PROVIMENTO DO APELO Considerando os registros fáticos constantes do v. acórdão, é evidente que, em que pese o labor ter sido desenvolvido pela obreira de forma parcialmente externa, havia efetivo controle de jornada, seja pelo fato de que esta comparecia à agência no início e no fim da jornada, seja pelo fato de que era monitorada por telefone móvel concedido pela Ré e, ainda, por meio eletrônico. E mais: estava sujeita a um acordo de compensação de jornada. Assim, não se pode admitir que a Autora estivesse inserida na exceção contida no art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extras e intervalo intrajornada, impondo-se o restabelecimento da sentença, neste particular. Quanto ao intervalo do art. 384 , da CLT , esta Colenda Corte vem firmando posicionamento no sentido de que tal preceito foi recepcionado pela Constituição de 1988 e de que a não concessão do referido intervalo não importa em mera infração administrativa. Com isto, tendo direito às horas extras, a obreira faz jus também ao intervalo de 15 minutos que antecede à sobrejornada. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de Revista do qual não se conhece, uma vez que a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, cristalizada nas Súmulas 219 e 329, desta Corte. Incidência da Súmula 333, TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14874620115010008 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SEGURO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E SÚMULA 331 DO TST. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 9º da CLT e Súmula 331 do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SEGURO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E SÚMULA 331 DO TST CONFIGURADA. PROVIMENTO. PRECEDENTES. O quadro que aqui se põe encerra uma flagrante violação ao art. 9º da CLT e à Súmula 331 desta Corte. Há no Acórdão Regional notícia clara de fraude à legislação trabalhista, no simples fato de admitir-se que a autora desempenhava serviço de vendas de cartão de crédito e de seguros, do Banco Réu, atividade esta que, segundo o meu entendimento, constitui evidente exercício de atividade bancária-financeira e, portanto, finalística, da instituição bancária. Por atividade-fim, entenda-se ser aquela diz respeito ao desiterato social perseguido pela empresa e a que converge toda a sua estrutura econômica e organizacional. Dessa forma, executando por meio de empresas interpostas as atividades constantes do seu interesse econômico, o Banco réu desrespeitou os preceitos da Lei (art. 9º da CLT ), bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 331 do TST). A fraude à lei trabalhista enseja a nulidade do contrato civil ou comercial, assim rotulado com o fim de fugir do cumprimento das obrigações trabalhistas. Reforço! Não se trata apenas de ILEGALIDADE pura e direta, mas também de FRAUDE À LEI! Os efeitos da decretação de fraude geram o consequente reconhecimento de vínculo diretamente com a verdadeira empregadora (no caso, o Banco). Não pode o Poder Judiciário desprezar os princípios norteadores do Direito do Trabalho. O Judiciário deve atuar como órgão calibrador de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não podendo atuar como agente flexibilizador de direitos trabalhistas. O contrato existente entre as empresas trata de verdadeira intermediação de mão-de-obra, o que não se pode aceitar, pois afronta totalmente os princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico, como seus princípios maiores: a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Conclui-se, daí, que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não for imputado responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram. Em consequência, ilícito o contrato entre as partes, sendo nulo de pleno direito, nos termos do art. 9º , da CLT . Assim, constatado, no acórdão Regional, que as atividades desempenhadas pela Autora, através de empresa interposta (1ª ré), consistiam em venda de cartão de CRÉDITOS e seguros do Banco (2º réu), imperioso concluir tratar-se de atividade finalística da instituição bancária, porque essencial aos interesses empresariais do Banco tomador. Consequentemente, verificada a fraude e, portanto, a ilicitude da terceirização, com violação ao art. 9º da CLT e Súmula 331, deste TST, deve ser reconhecido o vínculo direto com o tomador de serviços. Terceirização. Não é bom para os trabalhadores, não é bom para o país. Na terceirização o capital sobe, o trabalho desce. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4993520135020361 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADMINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E SÚMULA 331, I, DO TST. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 9º , da CLT , e à Súmula 331, I, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADMINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, I, DO TST, CONFIGURADAS. PROVIMENTO. PRECEDENTES. O quadro que aqui se põe encerra uma flagrante violação ao art. 9º da CLT e à Súmula 331, I, do TST. Há no Acórdão Regional notícia clara de fraude à legislação trabalhista, no simples fato de admitir-se que a autora desempenhava serviço de vendas de cartões de créditos, os quais eram administrados pelo Banco Réu, atividade esta que, segundo o meu entendimento, constitui evidente exercício de atividade bancária-financeira e, portanto, finalística, da instituição bancária. Ademais, consta do Acórdão recorrido, que a Autora abordava clientes do Banco Réu, analisava documentos, preenchia propostas para o cartão de crédito, ligava para a empresa do cliente, para comprovar se lá trabalhava, vendia seguro do cartão de crédito, imprimia boletos, desbloqueava cartões e liberava crédito. Por atividade-fim, entenda-se ser aquela que diz respeito ao desiderato social perseguido pela empresa e a que converge toda a sua estrutura econômica e organizacional. Dessa forma, executando por meio de empresas interpostas as atividades constantes do seu interesse econômico, o Banco réu desrespeitou os preceitos da Lei (art. 9º , da CLT ), bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 331, do TST). A fraude à lei trabalhista enseja a nulidade do contrato civil ou comercial, assim rotulado com o fim de fugir do cumprimento das obrigações trabalhistas. Reforço! Não se trata apenas de ILEGALIDADE pura e direta, mas também de FRAUDE À LEI! Os efeitos da decretação de fraude geram o consequente reconhecimento de vínculo diretamente com a verdadeira empregadora (no caso, o Banco). Não pode o Poder Judiciário desprezar os princípios norteadores do Direito do Trabalho. O Judiciário deve atuar como órgão calibrador de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não podendo atuar como agente flexibilizador de direitos trabalhistas. O contrato existente entre as empresas trata de verdadeira intermediação de mão-de-obra, o que não se pode aceitar, pois afronta totalmente os princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico, como seus princípios maiores: a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Conclui-se, daí, que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não for imputado responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram. Em consequência, ilícito o contrato entre as partes, sendo nulo de pleno direito, nos termos do art. 9º , da CLT . Assim, constatado, no acórdão Regional, que as atividades desempenhadas pela Autora, através de empresa interposta, consistiam em venda de cartões de crédito administrados pelo Banco reclamado, imperioso concluir tratar-se de atividade finalística da instituição bancária, porque essencial a seus interesses empresariais. Consequentemente, verificada a fraude e, portanto, a ilicitude da terceirização, com violação ao art. 9º , da CLT e Súmula 331, deste TST, deve ser reconhecido o vínculo direto com o tomador de serviços. Precedentes desta Corte. Terceirização não é bom para os trabalhadores, não é bom para o país. Na terceirização o capital sobe, o trabalho desce. Recurso de Revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9060420125050196 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CRÉDITO. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E SÚMULA 331 DO TST. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 9º da CLT e Súmula 331 do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Com efeito, o processo de terceirização, em apertada síntese, significa a transferência de determinadas atividades do empreendimento econômico para empresas especializadas que poderão desempenhá-las a um custo menor para a empresa contratante. A legislação brasileira consagrou a possibilidade de terceirização apenas dos serviços de vigilância (Lei nº 7.102 /83). A contratação de trabalhador temporário, por empresa interposta, também é tolerada, na forma e nos limites da Lei nº 6.019 /74. A jurisprudência trabalhista, com o advento da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, passou a admitir a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (item III, da S. 331). Assim, o espaço concedido ao fenômeno da terceirização não é absoluto, restringindo-se, por construção jurisprudencial, tão somente à atividade-meio da empresa, isto é, por assim dizer, aquele serviço que não faz parte do processo necessário à realização do produto final do empreendimento; o que não ocorre no caso em que a atividade-fim da tomadora de serviços foi terceirizada. Neste sentido, há precedentes nesta Corte de que a atividade de venda de crédito e títulos de capitalização, cadastro de clientes, negociação de empréstimos, e cobrança de débitos de banco constitui atividade essencial e finalística da instituição bancária, sendo ilícita a terceirização de empregado contratado por empresa interposta para exercer tal labor em favor do tomador de serviços. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 2...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 184006020085020015 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CLIENTES INADIMPLENTES. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E SÚMULA 331 DO TST. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 9º da CLT e Súmula 331 do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PLR E MULTA NORMATIVA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTO ORIUNDO DO PRÓPRIO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INSERVÍVEL PARA CONFRONTO DE TESE. REVISTA NÃO CONHECIDA. Além de inespecífico, o aresto transcrito pela reclamante é oriundo do próprio órgão prolator do acórdão recorrido e não se enquadra no art. 896 , a, da CLT , não servindo para o confronto de tese. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 219, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Súmula de nº 219, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 4.º , da CLT , e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Em seu recurso de revista, a reclamante a violação do § 2º do art. 2º da CLT , mas os argumentos estão direcionados para o vínculo empregatício com o reclamado, não atacando os fundamentos do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. BANCÁRIA. JORNADA EXCEDENTE À 6ª HORA DIÁRIA E À 30ª SEMANAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HABITUAL PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme quadro fático delineado no acórdão recorrido, inexiste elementos nos autos...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 243920115010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT . Se o quadro fático demonstra uma tentativa do verdadeiro empregador de se esquivar do ônus decorrente da contratação direta de trabalhadores com direitos mais amplos, deve ser reformada a sentença para deferir ao autor os direitos assegurados pelas normas coletivas a ele, efetivamente, aplicáveis, porque tal tentativa não passa pelo crivo do art. 9º da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28408220105010000 2840-82.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. ART. 9º DA CLT . SÚMULA 126 E 333/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000407420135020024 SP 00000407420135020024 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADOS. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A caracterização do vínculo empregatício é questão de fato regida por normas jurídicas de ordem pública. Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT na relação jurídica havida entre as partes, impõe-se o contrato de trabalho por pactuação tácita (art. 443), independentemente de formalização ou concordância em sentido contrário. Incabível exigir a demonstração de vício de consentimento no labor por cooperativa, pois a sua nulidade não se encontra amparada pelo art. 171, II, do Código Civil, mas sim pelo art. 9º da CLT. In casu, presentes a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o tomador dos serviços.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 504408720025010224 50440-87.2002.5.01.0224 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. EMISSÃO DA CAT. SINDICATO. ABUSO DE DIREITO. ART. 9º DA CLT . Com arrimo probatório, concluiu o Tribunal Regional que houve abuso na conduta do reclamante e na emissão de CAT relativa à doença profissional, com diagnóstico de tendinite e bursite, pois careceria de exames complres. Daí por que declarou a nulidade da comunicação acidentária, com fulcro no art. 9º da CLT . O exame da controvérsia, portanto, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista, de que teria sido devidamente comprovada a doença profissional, depende, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

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