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23 de setembro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 243920115010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT . Se o quadro fático demonstra uma tentativa do verdadeiro empregador de se esquivar do ônus decorrente da contratação direta de trabalhadores com direitos mais amplos, deve ser reformada a sentença para deferir ao autor os direitos assegurados pelas normas coletivas a ele, efetivamente, aplicáveis, porque tal tentativa não passa pelo crivo do art. 9º da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28408220105010000 2840-82.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. ART. 9º DA CLT . SÚMULA 126 E 333/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 504408720025010224 50440-87.2002.5.01.0224 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. EMISSÃO DA CAT. SINDICATO. ABUSO DE DIREITO. ART. 9º DA CLT . Com arrimo probatório, concluiu o Tribunal Regional que houve abuso na conduta do reclamante e na emissão de CAT relativa à doença profissional, com diagnóstico de tendinite e bursite, pois careceria de exames complres. Daí por que declarou a nulidade da comunicação acidentária, com fulcro no art. 9º da CLT . O exame da controvérsia, portanto, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista, de que teria sido devidamente comprovada a doença profissional, depende, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013055420125010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMENTA: CONTRATOS TEMPORÁRIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULOS SIMULADOS. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT . Tendo a empresa se valido de contratos falaciosos com o objetivo de afastar a incidência da legislação trabalhista, impõe-se a declaração de nulidade dessas pactuações e o reconhecimento de vínculo com a real empregadora. Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 88415720065040512 8841-57.2006.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 9º DA CLT . SÚMULA 126 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012487020115040004 RS 0001248-70.2011.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. ART. 9º DA CLT. A assinatura de contrato de trabalho por prazo indeterminado de forma a suceder imediatamente pacto de trabalho temporário firmado sob as regras da Lei 6.019/74 com empresa componente do mesmo grupo faz presumir a nulidade da primeira avença, nos termos do art. 9º da CLT

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003355520115040403 RS 0000335-55.2011.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO SUCEDIDO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. FRAUDE: ART. 9º da CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NO PERÍODO POSTERIOR. Mantidas as mesmas condições laborais, nada justifica que o contrato seja transmudado de vínculo de emprego para serviço autônomo, independentemente da anuência do empregado. Nos termos do art. 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas.  

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1149003120075010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULOS SIMULADOS. INVALIDADE. INDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT . Tendo a empresa se valido de contratos falaciosos com o objetivo de afastar a incidência da legislação trabalhista, impõe-se a declaração de nulidade da pactuação e o reconhecimento de vínculo com a real empregadora. Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1608008720065010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM ANOS SUBSEQÜENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE DIVIDENDOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA CLT . Se os lucros oriundos dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 foram apropriados pela empresa na forma de -reservas- e, em 2001, distribuídos somente aos acionistas, a natureza jurídica de tal poupança converteu-se em dividendos, sendo, portanto, devida a cota parte de cada trabalhador, observadas as regras então vigentes, sob pena de caracterizar-se manobra fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021660420115020013 SP 00021660420115020013 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: BRADESCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO RECONHECIDO. CONDIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9° DA CLT. Embora formalmente contratada por empresas prestadoras de serviços, a obreira prestava serviços típicos bancários do 1º réu (abertura de conta bancária, vendia os produtos e cartões de crédito do 1º réu), trabalhou em todo período laboral dentro da agência do 1º réu, além de usar do crachá do 1º réu, assim, não há como afastar a conclusão de que ao exercer atividade-fim do tomador, deve ser enquadrada nacategoria de bancária. A terceirização de atividade-fim, exceto no caso de trabalho temporário, é vedada pela Ordem Jurídica Brasileira, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III, do C.TST), e, a consequência da prestação de serviço através de empresa interposta - terceirização ilícita (artigo 9º da CLT) - é a nulidade da relação mantida com as empresas prestadoras e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador/1º réu dos serviços, em decorrência disso, a reclamante faz jus às verbas decorrentes das normas e vantagens da categoria profissional dos bancários. Vínculo de emprego e condição bancária reconhecidos.

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