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30 de julho de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 243920115010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT . Se o quadro fático demonstra uma tentativa do verdadeiro empregador de se esquivar do ônus decorrente da contratação direta de trabalhadores com direitos mais amplos, deve ser reformada a sentença para deferir ao autor os direitos assegurados pelas normas coletivas a ele, efetivamente, aplicáveis, porque tal tentativa não passa pelo crivo do art. 9º da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28408220105010000 2840-82.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. ART. 9º DA CLT . SÚMULA 126 E 333/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 504408720025010224 50440-87.2002.5.01.0224 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. EMISSÃO DA CAT. SINDICATO. ABUSO DE DIREITO. ART. 9º DA CLT . Com arrimo probatório, concluiu o Tribunal Regional que houve abuso na conduta do reclamante e na emissão de CAT relativa à doença profissional, com diagnóstico de tendinite e bursite, pois careceria de exames complres. Daí por que declarou a nulidade da comunicação acidentária, com fulcro no art. 9º da CLT . O exame da controvérsia, portanto, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista, de que teria sido devidamente comprovada a doença profissional, depende, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013055420125010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMENTA: CONTRATOS TEMPORÁRIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULOS SIMULADOS. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT . Tendo a empresa se valido de contratos falaciosos com o objetivo de afastar a incidência da legislação trabalhista, impõe-se a declaração de nulidade dessas pactuações e o reconhecimento de vínculo com a real empregadora. Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 88415720065040512 8841-57.2006.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 9º DA CLT . SÚMULA 126 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1149003120075010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULOS SIMULADOS. INVALIDADE. INDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT . Tendo a empresa se valido de contratos falaciosos com o objetivo de afastar a incidência da legislação trabalhista, impõe-se a declaração de nulidade da pactuação e o reconhecimento de vínculo com a real empregadora. Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1608008720065010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM ANOS SUBSEQÜENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE DIVIDENDOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA CLT . Se os lucros oriundos dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 foram apropriados pela empresa na forma de -reservas- e, em 2001, distribuídos somente aos acionistas, a natureza jurídica de tal poupança converteu-se em dividendos, sendo, portanto, devida a cota parte de cada trabalhador, observadas as regras então vigentes, sob pena de caracterizar-se manobra fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT .

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 46275 SP 046275/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. FRAUDE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT . Não há nada que justifique contratos de safra, tampouco de entressafra, que vigorem em todos os meses dos anos. Evidente a intenção do empregador - criar prazos prescricionais, com o que não se pode pactuar. É nítida a intenção de desvirtuamento cujo escopo foi impedir a aplicação dos preceitos contidos na CLT . A rigor do art. 9º da CLT e em face do princípio da continuidade da relação de e

Encontrado em: da multa do art. 475-J do CPC . Compareceu para sustentar oralmente, pelo (a) 1º Recorrente, o (a) Dr

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24814720105020 SP 00024814720105020084 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: VÍNCULO. FRAUDE À RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. ART. 9º DA CLT . Embora tanto as testemunhas quanto a própria reclamante, declararam que eram subordinados aos supervisores, cooperados, tornou-se claro através do depoimento da 2ª testemunha da reclamante, Sra. Janaína: "...; que todos os enfermeiros eram cooperados; ..." (fls.241). Portanto, é inevitável que a reclamante tenha sido subordinada aos supervisores, também cooperados, já que não havia no quadro de enfermagem do 2º réu/Hospital, enfermeiro contratado através de CLT , donde se revela a alegada fraude na contratação da reclamante, via cooperativa, eis que, nesse caso, a Cooperativa/1ª ré agiu como mera intermediadora que fornece mão de obra ao 2º réu/Hospital. (artigo 9º da CLT ) Aliás, o fato de contratar empresa prestadora de serviços para realização de sua atividade-fim, por si só, já se traduz em indício de fraude na contratação mediante "cooperativa". Ademais, revelados nestes autos que o "modus operandi" da Cooperativa/1ª ré fora de promessa de colocação de emprego, mediante prévia adesão à referida cooperativa. Não há, portanto, o princípio da "affectio societatis" que norteia a associação cooperativista. A sociedade cooperativa não pode ser uma mera agenciadora ou locadora de mão de obra, pois desvirtuaria plenamente os seus objetivos e tal procedimento contrariaria a Lei nº 6.019 /74, que tem por escopo disciplinar o trabalho temporário. A idéia de cooperativa pressupõe a autonomia da vontade daqueles que se associam,não a adesão como mera condicionante para continuar prestando serviços ao 2º réu (Hospital), como se verificou no caso vertente, pois isso denota fraude à aplicação das normas trabalhistas (art. 9º da CLT ).

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 501005520085070002 CE 0050100-5520085070002 (TRT-7)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENTISTA - FRAUDE - ART. 9ºDA CLT Provado nos autos que o contrato de arrendamento celebrado entre os demandantes ocorreu em fraude à legislação trabalhista, deverá ser declarado nulo, nos termos do art. 9º da CLT , reconhecendo -se, por conseguinte, o vínculo de emprego referente ao período.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: BASE DE CÁLCULO. Até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo para o adicional de insalubridade, distinta do salário mínimo, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Súmula Vinculante nº 4 do STF.

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