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27 de abril de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 546003620065020080 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIADA . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA CLT . CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. Hipótese em que o trabalhador cumpria jornada móvel e variável, permanecendo à disposição da empregadora durante 44 horas semanais, embora pudesse trabalhar, a critério exclusivo da empresa, por período inferior, sendo remunerado de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Regime horário que atende exclusivamente aos interesses do tomador dos serviços, obrigando o prestador a permanecer à sua disposição e a vivenciar absoluta insegurança em relação aos instantes em que deveria atuar e ao total dos salários que lhe seriam pagos . Na forma da legislação em vigor, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais a jornada de trabalho para os empregados não sujeitos a regime especial. Ainda que seja facultada a adoção de jornada inferior -- por negociação direta ( CLT , art. 444 ) ou por negociação coletiva ( CLT , art. 58-A , § 2º )--, em regime de tempo parcial, faz-se necessário que a jornada, qualquer que seja o regime adotado, seja fixada de forma prévia e expressa ( CLT , art. 74 ), observando-se o limite mínimo de 25 horas semanais ( CLT , art. 58-A ). Na espécie, porém, o modelo móvel e variável ajustado por força de norma coletiva produz inegáveis inconvenientes pessoais e sociais e sérios prejuízos econômicos ao trabalhador, impedido de assumir compromissos outros, com reflexos negativos em sua vida profissional, familiar e social (artigos 6º e 227 da CF ). A permissão constitucional para a flexibilização da jornada de trabalho pela via negocial coletiva, inserta no inciso XIII do art. 7º da CF , apenas envolve a compensação de horários e a redução da jornada, situações não adotadas na hipótese. Há de se recordar que as normas legais que informam o Direito do Trabalho, imperativas e de ordem pública, exigem do empregador a documentação formal das relações de emprego que celebra...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9060420125050196 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CRÉDITO. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E SÚMULA 331 DO TST. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 9º da CLT e Súmula 331 do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Com efeito, o processo de terceirização, em apertada síntese, significa a transferência de determinadas atividades do empreendimento econômico para empresas especializadas que poderão desempenhá-las a um custo menor para a empresa contratante. A legislação brasileira consagrou a possibilidade de terceirização apenas dos serviços de vigilância (Lei nº 7.102 /83). A contratação de trabalhador temporário, por empresa interposta, também é tolerada, na forma e nos limites da Lei nº 6.019 /74. A jurisprudência trabalhista, com o advento da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, passou a admitir a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (item III, da S. 331). Assim, o espaço concedido ao fenômeno da terceirização não é absoluto, restringindo-se, por construção jurisprudencial, tão somente à atividade-meio da empresa, isto é, por assim dizer, aquele serviço que não faz parte do processo necessário à realização do produto final do empreendimento; o que não ocorre no caso em que a atividade-fim da tomadora de serviços foi terceirizada. Neste sentido, há precedentes nesta Corte de que a atividade de venda de crédito e títulos de capitalização, cadastro de clientes, negociação de empréstimos, e cobrança de débitos de banco constitui atividade essencial e finalística da instituição bancária, sendo ilícita a terceirização de empregado contratado por empresa interposta para exercer tal labor em favor do tomador de serviços. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 2...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 243920115010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT . Se o quadro fático demonstra uma tentativa do verdadeiro empregador de se esquivar do ônus decorrente da contratação direta de trabalhadores com direitos mais amplos, deve ser reformada a sentença para deferir ao autor os direitos assegurados pelas normas coletivas a ele, efetivamente, aplicáveis, porque tal tentativa não passa pelo crivo do art. 9º da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28408220105010000 2840-82.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. ART. 9º DA CLT . SÚMULA 126 E 333/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000407420135020024 SP 00000407420135020024 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADOS. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A caracterização do vínculo empregatício é questão de fato regida por normas jurídicas de ordem pública. Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT na relação jurídica havida entre as partes, impõe-se o contrato de trabalho por pactuação tácita (art. 443), independentemente de formalização ou concordância em sentido contrário. Incabível exigir a demonstração de vício de consentimento no labor por cooperativa, pois a sua nulidade não se encontra amparada pelo art. 171, II, do Código Civil, mas sim pelo art. 9º da CLT. In casu, presentes a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o tomador dos serviços.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 504408720025010224 50440-87.2002.5.01.0224 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. EMISSÃO DA CAT. SINDICATO. ABUSO DE DIREITO. ART. 9º DA CLT . Com arrimo probatório, concluiu o Tribunal Regional que houve abuso na conduta do reclamante e na emissão de CAT relativa à doença profissional, com diagnóstico de tendinite e bursite, pois careceria de exames complres. Daí por que declarou a nulidade da comunicação acidentária, com fulcro no art. 9º da CLT . O exame da controvérsia, portanto, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista, de que teria sido devidamente comprovada a doença profissional, depende, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01369007520065010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM ANOS SUBSEQÜENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE DIVIDENDOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA CLT . Se os lucros oriundos dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 foram apropriados pela empresa na forma de -reservas- e, em 2001, distribuídos somente aos acionistas, a natureza jurídica de tal poupança converteu-se em dividendos, sendo, portanto, devida a cota parte de cada trabalhador, observadas as regras então vigentes, sob pena de caracterizar-se manobra fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01316003520065010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM ANOS SUBSEQÜENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE DIVIDENDOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º , DA CLT . Se os lucros oriundos dos exercícios de 1997, de 1998 e de 1999 foram apropriados pela empresa na forma de -reservas- e, em 2001, distribuídos somente aos acionistas, a natureza jurídica de tal poupança converteu-se em dividendos, sendo, portanto, devida a cota parte de cada trabalhador, observadas as regras então vigentes, sob pena de caracterizar-se manobra fraudulenta, nos termos do art. 9º , da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013055420125010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMENTA: CONTRATOS TEMPORÁRIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULOS SIMULADOS. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT . Tendo a empresa se valido de contratos falaciosos com o objetivo de afastar a incidência da legislação trabalhista, impõe-se a declaração de nulidade dessas pactuações e o reconhecimento de vínculo com a real empregadora. Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 88415720065040512 8841-57.2006.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 9º DA CLT . SÚMULA 126 /TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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