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24 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 243920115010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. DA CLT . Se o quadro fático demonstra uma tentativa do verdadeiro empregador de se esquivar do ônus decorrente da contratação direta de trabalhadores com direitos mais amplos, deve ser reformada a sentença para deferir ao autor os direitos assegurados pelas normas coletivas a ele, efetivamente, aplicáveis, porque tal tentativa não passa pelo crivo do art. da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6937620115080122 693-76.2011.5.08.0122 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. iNDENIZAÇÃO DO ART. DA LEI 7.238/94. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28408220105010000 2840-82.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. ART. DA CLT. SÚMULA 126 E 333/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1523001520075010012 152300-15.2007.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 636/STF. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. ART. DA CLT. SÚMULA 126 E 333/TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ART. 62, I DA CLT. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. SÚMULA 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 504408720025010224 50440-87.2002.5.01.0224 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. EMISSÃO DA CAT. SINDICATO. ABUSO DE DIREITO. ART. DA CLT . Com arrimo probatório, concluiu o Tribunal Regional que houve abuso na conduta do reclamante e na emissão de CAT relativa à doença profissional, com diagnóstico de tendinite e bursite, pois careceria de exames complres. Daí por que declarou a nulidade da comunicação acidentária, com fulcro no art. da CLT . O exame da controvérsia, portanto, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista, de que teria sido devidamente comprovada a doença profissional, depende, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL ENQUADROU AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR NO ART. 9.º , VI , -G-, DO DECRETO 3.048 /99 E APLICOU A NORMA CONTIDA NO ART. 7.º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MÁ APLICAÇÃO DO ART. 7.º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896 , -A-, DA CLT ; SÚMULA 337 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1734001520085150137 173400-15.2008.5.15.0137 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA ART. 467 DA CLT . MULTA ART. 477 DA CLT . MULTA DIÁRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ART. DA LEI 7.238 /84. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 23/09/2011 - 23/9/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 118000220095150120 11800-02.2009.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. OJ 417/SBDI-1/TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista, se não demonstrados quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido quanto aos temas . 4. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. As regras celetistas restritivas da sucessividade contratual informam que um contrato a termo somente pode ser licitamente sucedido por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452 da CLT ). Contudo, a CLT não elimina, inteiramente, a possibilidade de pactuação lícita de sucessivos contratos a termo, mesmo em lapsos temporais inferiores a seis meses entre os diversos pactos. O essencial é que efetivamente não haja fraude em tais pactuações. Assim, como pacto empregatício rural a prazo, cujo termo final é fixado em função das variações estacionais da atividade agrária, não será possível reconhecer a indeterminação do contrato de safra, ainda que a contratação tenha ocorrido em períodos inferiores a seis meses, quando verificada a inexistência de fraude. No caso concreto, em que o trabalho foi fracionado por seis sucessivos contratos por prazo determinado (de 03.01.1987 a 30.04.1987; de 08.05.1987 a 13.10.87; 03.11.1987 a 25.05.1988; de 02.05.1988 a 31.10.1988; e de 21.11.1988 a 24.04.1989) e dois sucessivos contratos por prazo indeterminado (de 02.05.1989 a 02.01.1992; e de 09.01.1992 a 20.06.2008), verifica-se a ocorrência de fraude, em razão do curtíssimo lapso temporal entre uma e outra contratação - com intervalo de poucos dias, o que enseja o reconhecimento da efetiva continuidade na prestação do serviço -, e sem que houvesse justificativa plausível para os sucessivos contratos por prazo determinado. Diante desse quadro fático, impõe-se o reconhecimento da unicidade contratual naqueles períodos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1149003120075010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULOS SIMULADOS. INVALIDADE. INDÊNCIA DO ART. DA CLT . Tendo a empresa se valido de contratos falaciosos com o objetivo de afastar a incidência da legislação trabalhista, impõe-se a declaração de nulidade da pactuação e o reconhecimento de vínculo com a real empregadora. Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18411120075180082 1841-11.2007.5.18.0082 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que - desde 3.9.2001 o reclamante vem celebrando contratos de emprego com a reclamada BAURUENSE, sendo que em apenas dois períodos trabalhou para outras duas empresas distintas (Construtora Elétrica Saba, de 7.6.2004 a 1.11.2004; e Hot Line Construções, de 1º.08.2005 a 15.11.2005 - fls. 30 e 31)- para laborar no mesmo espaço físico e permanecer desenvolvendo as mesmas atribuições na sede da segunda Reclamada (FURNAS). Fixadas tais premissas pelo Tribunal Regional, necessário admitir a unicidade contratual, em razão da existência de fraude nas dispensas do empregado operadas pela primeira Reclamada. Com efeito, fica clara a continuidade da prestação laboral com a segunda Reclamada, pois não houve alteração no contrato de trabalho e o empregado continuou a realizar as mesmas atividades. Na hipótese em análise, portanto, a fraude perpetrada decorre da constatação da conduta das empresas tendente a simular uma ruptura contratual danosa ao Reclamante, motivo por que se há de considerar nula a dispensa nos termos do art. da CLT . Via de consequência, mesmo havendo o pagamento das parcelas resilitórias quando das dissoluções dos contratos firmados com as empresas Construtora e Elétrica Sabá Ltdan e Hot Line Construções Elétricas Ltda, deve-se considerar ininterrupta a prestação de serviços dentro do mesmo contrato. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PLANO DE SAÚDE E TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Considerada...

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